DOC. 211.0474.9002.6000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Benefício requerido quando filha já era maior de vinte e um anos. Inviabilidade da manutenção da pensão. Alegação de ofensa a Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XIII. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação deficiente e dissociada. Súmula284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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