DOC. 210.7151.0401.9580

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF. Honorários. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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