STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial recurso interposto na égide do CPC, de 1973 ação revisional de contrato. Inversão do ônus probatório. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Capitalização mensal fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Comissão de permanência. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte firmada em sede de repetitivos. Cobrança de taxa de abertura de crédito e de taxa de emissão de carnê. Possibilidade. Contrato firmado antes de 30/4/2008. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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