STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de faze r c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. 3. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Dano moral. In re IPSA. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 6. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019).
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