DOC. 156.4933.2002.8400

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Arts. 283, 333, I, 458 e 535, II, do CPC/1973, 6º, III e 46 do CDC. Comissão de permanência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Capitalização dos juros. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 557. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado.

«1. Os arts. 283, 333, I, 458 e 535, II, do CPC/1973, 6º, III e 46 do CDC, bem como a questão referente à comissão de permanência não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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