DOC. 230.3130.7168.5288

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cível. Agravo de instrumento. Foro competente. Acórdão na origem pela perda superveniente do objeto. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstração. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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