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851 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Decisão agravada que reconheceu a conexão com ação de usucapião anteriormente ajuizada. Inadmissibilidade. Diversidade de objetos entre as ações. Decisão reformada. Recurso provido.
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852 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de prova do exercício anterior da posse pela autora, que apenas trabalhava no imóvel. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso improvido.
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853 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar concedida. Diferenças fáticas nas alegações das partes. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Ausência. Audiência de justificação. Necessidade. Revogação da liminar. Recurso provido.
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854 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Regularidade declarada por força de decisão judicial. Direito de propriedade do autor. Consolidação na forma legal. Demanda procedente. Recurso não provido.
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855 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição de posse originária. Inexistência de prova. Esbulho configurado. Dever de restituição do bem ao possuidor e proprietário constante do registro imobiliário. Recurso não provido.
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856 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Esbulho confessado e caracterizado. Prova pericial neste sentido. Posse dos autores sobre a área especificada na inicial. Pressupostos do CPC/1973, art. 927 presentes. Ação procedente. Recurso provido.
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857 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Falecimento do comodatário. Extinção do comodato. Posse nova. Inocorrência. Posse, portanto, que passa a ser injusta. Posse velha. Concessão de liminar. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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858 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Designação de audiência de justificação prévia. Ausência. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 928. Realização de audiência de justificação. Necessidade. Recurso provido.
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859 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato verbal por prazo indeterminado. Citação válida como notificação. Peculiaridades da ocupação familiar que não dispõem de juridicidade suficiente para afastar a pretensão. Recurso improvido.
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860 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Reconhecimento da suficiência das provas constantes dos autos para o julgamento da lide. Preliminar afastada.
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861 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de ação possessória julgada procedente. Anterior propositura de agravo de instrumento. Prolação da sentença antes do julgamento do agravo. Evidente prejuízo aos réus. Sentença anulada. Recurso provido.
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862 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Propriedade do imóvel demonstrada pelo autor por meio da certidão de matrícula. Aquisição em leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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863 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora» autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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864 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato extinto. Restituição da posse sobre o imóvel ao autor. Resistência assumida pelo réu. Esbulho caracterizado. Sentença de procedência da reintegração mantida. Recurso improvido.
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865 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Revelia caracterizada. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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866 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Posterior suspensão da liminar concedida. Descabimento. Inexistência de fato superveniente. Possibilidade de cumprimento da antecipação de tutela deferida. Recurso provido.
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867 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Possessória. Reintegração de posse. Pedido indeferido em despacho saneador. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão evidenciada. Inviabilidade de suscitação do tema em sede de apelação.
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868 - STJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Mandado proibitório. Requisitos distintos daquele previsto para a tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 932.
«O mandado proibitório previsto no CPC/1973, art. 932 tem pressupostos diversos daqueles exigidos para a tutela antecipada do art. 273, com esta não se confundindo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. Suspensão do processo. Possessória. Reintegração de posse. Determinação de suspensão em razão do ajuizamento de demanda de usucapião. Descabimento. Inexistência de prejudicialidade externa entre as ações. Decisão reformada. Recurso provido
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870 - TJSC. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de reintegração de posse. Sucessivas alienações da área, objeto da possessória, após a citação dos réus. Sucessores, adquirentes, atingidos pela coisa julgada material. Não caracterização como terceiros. Carência da ação por ilegitimidade ativa. CPC/1973, art. 42, «caput» e § 3º. (Cita doutrina).
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871 - TJSP. Ação possessória. Contexto dos autos que leva à improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do CPC, art. 252. Recurso improvido
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872 - TJSP. POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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873 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Rejeição de gratuidade, com concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção. Recurso não conhecido.
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874 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Necessidade de cognição exauriente com constituição do contraditório. Revogação da liminar. Recurso provido.
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875 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar concedida. Superveniência de sentença de improcedência da ação. Revogação da medida. Cabimento. Apelação, relativa à sentença, recebida no duplo efeito. Irrelevância. Recurso provido.
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876 - STJ. Composse. Concubinato. Acrescido de Marinha. CCB, art. 488.
«Reconhecida a composse da concubina, na forma do CPC/1973, art. 488, impondo-se a tutela possessória. Irrelevância do fim do concubinato. Isso não transmuda a posse em injusta. Inexistência do interesse da União, por não estar em discussão o domínio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Servidão de passagem. Concessão da liminar sem a oitiva da parte contrária. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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878 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Autor carecedor da ação. Demanda ajuizada contra parte ilegítima. Hipótese em que, o réu não é o causador do alegado esbulho.
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879 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Ausente demonstração e preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Pretensão baseada em propriedade de área. Posse não comprovada. Reintegração inviável. Recurso não provido.
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880 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Procedência. Possibilidade. Comprovação acerca do exercício da posse anterior, bem como sua perda e consequente esbulho. Requisitos do CCB, art. 927, preenchidos. Recurso não provido.
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881 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Procedência. Possibilidade. Comprovação acerca do exercício da posse anterior, bem como sua perda e consequente esbulho. Requisitos do CCB, art. 927, preenchidos. Recurso não provido.
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882 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Demanda que versa sobre área devidamente identificada e delimitada. Demonstração através de memoriais descritivos e fotografias. Extinção do feito afastada. Necessidade de produção de provas. Recurso provido.
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883 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça provocada por integrantes de Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Associação de fato. Capacidade processual reconhecida. Recurso não provido.
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884 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação possessória. Demolição de construção em ruína. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao aresp, por ter sido a controvérsia dirimida pela corte de origem com base na moldura fático probatória dos autos. Óbice intransponível, no presente caso. Existência ainda, de fundamentação constitucional no tocante ao pedido de conversão da ação possessória em desapropriação indireta. Impossibilidade de apreciação nesta seara recursal especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno da ect a que se nega provimento.
1 - Tendo a egrégia Corte Regional se utilizado de fundamentação constitucional para indeferir o pedido de conversão da presente ação possessória em indenização por desapropriação indireta, não pode o STJ reexaminar tal aspecto, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: AgInt. no AREsp. 1.102.555/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.10.2020 e AgInt no AREsp. 1523416/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.10.2020, dentre outros. 2 - Não houve qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrolamento de bens. Liminar. Comodato de imóvel celebrado entre a ex-sogra e o casal separado. Concessão de liminar em reintegração de posse depende de demonstração cabal e robusta dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Após a audiência de justificação, se ainda houver dúvida razoável acerca de quem é o possuidor, considera-se com melhor posse aquele que tem o poder físico sobre a coisa, a não ser que a tenha obtido de modo manifestamente vicioso. Inteligência do artigo1211 do Código Civil e do Enunciado 239 da II Jornada de Direito Civil. A decisão liminar em possessória deve considerar a circunstância global do litígio. No caso, há, além da possessória e do arrolamento de bens, pedido de divórcio, consequente partilha e questões relativas à guarda das filhas. Dadas as características do caso, é prudente colher mais elementos de convicção ao longo do processo, além de prestigiar a proteção da família e das menores. Aplicação do princípio «quieta non movere» e interpretação constitucional, conforme os CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227. No arrolamento de bens, os requisitos do CPC/1973, art. 857 devem ser cabalmente comprovados até a audiência de justificação, para a concessão de liminar. Caso haja dúvida fundada acerca da propriedade dos bens ou do risco de dano irreparável, é prudente aguardar dilação probatória. Considerada a situação global em que pende reintegração de posse de imóvel com base em comodato celebrado entre a ex-sogra e o casal separado, além de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento, aplica-se o CCB, art. 1209, permanecendo os móveis com o possuidor do imóvel. Agravos improvidos.
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886 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE EXERCIDA COM FUNDAMENTO EM COMODATO VERBAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de imissão na posse em ação reivindicatória, sob o fundamento de que a agravante não demonstrou, de plano, os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos para concessão da liminar possessória, notadamente a demonstração da posse anterior da agravante e da ocorrência de esbulho, de forma inequívoca, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO. ACOLHIDA. DOCUMENTO DESCONSIDERADO. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. PROVA PERICIAL. INVASÃO NO LOTE DO AUTOR. ESBULHO COMPROVADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PROTEÇÃO DA POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA. -
Nos termos do CPC, art. 435, as partes poderão, no curso do processo, acostar aos autos documentos novos, assim considerados: I) os que demonstrem a ocorrência de fatos verificados posteriormente àqueles já noticiados; II) os que se destinarem à contraprova; III) aqueles formados após a apresentação da petição inicial e da contestação; IV) os que se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da petição inicial e da contestação, cabendo à parte que os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEFERIU AO AUTOR, ORA AGRAVADO, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DAS TESES PRELIMINARES DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CPC, art. 560. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão por fundamentação deficiente, haja vista a correta e adequada observância ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, em consonância com o CF/88, art. 93, IX, à luz das provas dos autos. 2. Ação possessória que exige demonstração da posse anterior, do esbulho praticado, da data de sua ocorrência, bem como a continuação da posse, na forma do CPC, art. 561. 3. Herdeiro que recebeu a posse tal como era exercida pelo autor da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSC. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Área de terra rural gratuitamente cedida a município para construção de escola, para atender à comunidade local. Posterior abandono da área pelo ente público e invasão pelo réu. Proprietários que não renunciaram aos direitos sobre a coisa. Exercício da posse indireta que permaneceu hígido. Ausência de ato restituidor da municipalidade. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos. Recurso provido.
«Tese - Na hipótese de ser fundamental a análise do título dominial à verificação do exercício da posse indireta, faz jus à reintegração possessória o proprietário de área cedida a município para edificação de escola, que, após o abandono pelo ente público, serviu de residência a invasor. «Apesar de as ações possessórias tratarem do exercício que as denomina (posse), as características do caso concreto, por vezes, demandam uma verificação da propriedade para que de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. *Possessória - Alegação de esbulho de parte de área adquirida pela autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em julgamento antecipado´, sob o fundamento da falta de prova do exercício da posse pela autora - Julgamento antes de oportunizada a produção de provas - Descabimento - Autora alega faz jus a ser reintegrada na parte do imóvel - Autora adquiriu o imóvel por escritura pública com cláusula de constituto possessório - O STJ tem entendimento pacífico de que é cabível a ação de reintegração de posse quando o autor comprova o exercício da posse indireta adquirida mediante constituto possessório - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida - Imprescindibilidade de dilação probatória, oportunizando às partes comprovar, em cognição plena, a alegação de posse do imóvel - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.*
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891 - TJRJ. APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSE INJUSTA. CLANDESTINIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Apelação manejada pelo autor tendo em mira sentença de improcedência em sede de interdito possessório. 2. O juiz indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento e ao fazê-lo poderá apontar a prova que o levou a seu convencimento. Nessa toada, sem razão a alegação, por parte daquele que não teve o seu interesse acolhido, de que as provas dos autos não foram apreciadas. 3. Não procede a alegação de que a sentença não foi fundamentada, sobretudo quando se busc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho perpetrado pelo réu, que continua na posse do imóvel mesmo após a rescisão do contrato de compra e venda por decisão transitada em julgado. Extinção do processo fundada na falta de interesse processual, por possuir a autora título executivo judicial para fazer valer sua pretensão. Inadmissibilidade. Hipótese em que a apelante já buscou executar a sentença que desfez o negócio jurídico em questão para se ver reintegrada na posse do imóvel, tendo as decisões de Primeiro e Segundo Grau entendido que tal pretensão deveria ser veiculada por ação própria (demanda possessória). Rejeição da propositura da presente ação que impossibilitaria a autora de fazer valer seu direito material, em razão da rejeição das duas vias processuais eleitas. Inobservância, portanto, dos princípios informativos do processo civil moderno. Recurso provido para anular a sentença e determinar a análise do mérito da ação, após a devida instrução processual.
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893 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDENTE. 1.
Pretensão recursal. Insurgência do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Acerto do decisum. 2. Nulidade por vício de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, com análise completa das questões pertinentes e elementos probatórios, atendendo ao, IX, da CF/88, art. 93, e arts. 11 e 489, do CPC/2015. 3. Discussão sobre aspectos dominiais. Inadmissibilidade. Questões relativas ao domínio do imóvel, como a alegação de aquisição do imó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. POSSESSÓRIA.
Reintegração de posse. Disputa da posse com base na propriedade. Aplicação da Súmula 487/STF, que preconiza que será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. Hipótese em que o réu não comprovou a alegada aquisição, por seus genitores, do imóvel litigioso. Exibição de minuta de contrato de compra e venda que, além de conter rasuras e riscos, não está assinado pelos supostos compradores e vendedores. Parte ativa que, por sua ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. RECORRENTE QUE AFIRMA ESTAR NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO REFERIDO BEM, COM ANIMUS DOMINI, DESDE AGOSTO/2015, NÃO SOFRENDO QUALQUER TIPO DE TURBAÇÃO. INÉRCIA EM IMPUGNAR A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE EVIDENCIA A FRAGILIDADE DE SUA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021440-47.2023.8.19.0000, EM JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, QUE ENFRAQUECE SUBSTANCIALMENTE A PRETENSÃO POSSESSÓRIA DO EMBARGANTE. AINDA QUE O RECORRENTE ALEGUE SER USUCAPIENTE, A MERA POSSE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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896 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - RECURSO - CORRETA MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - NÃO COMPROVADO PROVEITO ECONÔMICO DIVERSO DO MONTANTE ATRIBUÍDO AO BEM - INEXISTENTE CONCESSÃO JUDICIAL DE TUTELA POSSESSÓRIA EM FAVOR DO AUTOR-RECONVINDO - DEMANDA INDICADA NAS RAZÕES DO APELO INTENTADA CONTRA PESSOA DISTINTA E FUNDADA NO IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO - NÃO VERIFICADA A PROPALADA TURBAÇÃO POR PARTE DA RÉ-RECONVINTE - MANUTENÇÃO NA POSSE - DESCABIMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA APELADA, QUE TEM DIREITO À RETOMADA DA POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL - MUTUÁRIO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, MAS NÃO PURGOU A MORA, DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO RITO PREVISTO NA LEI 9.514/97 - OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO AUTOR-RECONVINDO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA - RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR-RECONVINDO PELA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DISPOSTA NO ART. 37-A DA REFERIDA LEI DE REGÊNCIA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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897 - TJSP. Apelação. Possessória. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Alegação de posse adquirida por justo título, representado por instrumento contratual de compra e venda de posse sobre o imóvel em litígio. Ausência de comprovação. Instrumento contratual sem referência à origem da posse do vendedor, apta a validar a transmissão ao apelante. Prova dos autos demonstrou a posse anterior da apelada. Anderson, suposto vendedor, não era conhecido nem mesmo pelas testemunhas arroladas pelo apelante. Ausência de comprovação, pelo apelante, dos fatos impeditivos da pretensão possessória. Indenização por benfeitorias exige a posse de boa-fé - Inteligência do CCB, art. 1.219. A presença de cercas na área denota a existência de direito alheio sobre o imóvel, o que afasta a presunção de boa-fé do apelante e impede o seu direito à retenção de benfeitorias ou à indenização. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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898 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR, EM QUE REQUERENDO A GRATUIDADE, ALEGA NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERADO OU NÃO BEM VALORADO A COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL E O FATO DE QUE O RÉU FORA AUTORIZADO A OCUPAR O IMÓVEL DE MANEIRA PRECÁRIA, E QUE QUANDO NOTIFICADO A DESOCUPÁ-LO, NEGOU-SE A FAZÊ-LO, CONFIGURANDO O ESBULHO, ENSEJANDO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. APELO INSUBSISTENTE. SENTENÇA QUE FEZ UMA CORRETA LEITURA DA SITUAÇÃO MATERIAL SUBJACENTE, ANALISANDO-A COMO DEVE SER EM FACE DO TIPO DE AÇÃO PROPOSTA (DE NATUREZA POSSESSÓRIA), OBSERVANDO QUE O AUTOR-APELANTE EXERCE APENAS A NU PROPRIEDADE EM REGIME DE USUFRUTO, E QUE A PROVA POR ELE PRODUZIDA NÃO CONFIRMA TIVESSE, A QUALQUER TEMPO, EXERCIDO POSSE DIRETA SOBRE O BEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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899 - STJ. Ação possessória. Reconvenção. CPC/1973. art. 103,CPC/1973. art. 315 e CPC/1973. art. 922.
«A natureza dúplice da ação possessória, no rastro do CPC/1973, art. 922, não tem o condão de afastar, em tese, a possibilidade de reconvenção. Como alinhado em precedente do STJ, «não há como escapar à conclusão de que, quando se cuida de reunião de processos, não se poderá ter em conta apenas as hipóteses de conexão, como definida no art. 103. Indispensável alargar essa possibilidade. Aceito, pois, que colocando claramente a possibilidade de decisões logicamente contrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Agravo de instrumento contra a decisão que revogou a liminar, determinando a prestação de caução e o comparecimento do depositário em cartório para firmar compromisso. Agravo desprovido. Irresignação da agravante. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada; não cabimento de caução em ação possessória. Tese que não impugna o fundamento do acórdão. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Não assiste razão à agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto irrelevantes os pontos tidos por omissos. 2. A tese do não cabimento de caução em ação possessória não impugna o fundamento do acórdão recorrido, o qual concluiu pela manutenção da decisão agravada, tendo em vista os graves fatos narrados na contestação. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)