CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1204º
Capítulo II - DA AQUISIÇÃO DA POSSE(Ir para)
Art. 1.204- Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.817.294 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 19/04/2021 - DJ 26/04/2021
Agravo Interno. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas com remoção e estadia de veículo em pátio privado. Veículo objeto de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Instâncias ordinárias assentaram que o recolhimento foi decorrente de ação movida pelo credor. Credor responsável pelas despesas de estadia. Precedentes. Violações do CTB. Incidência em caso de penalidade por infração administrativa. O que não é o caso dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.528.626 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 17/12/2019 - DJ 16/03/2020
Ação de usucapião de bem móvel. Recurso especial. Direito civil. Automóvel objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado por terceiro. Dívida prescrita (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Usucapião extraordinário: posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de cinco anos. Prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 1.261). Recurso não provido. Teoria da actio nata. CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.204 e CCB/2002, art. 1.223. CCB/2002, art. 205.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.628.385 - ES - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 22/08/2017 - DJ 29/08/2017
Reintegração de posse. Ação possessória. Consumidor. Oficina mecânica. Retenção do veículo. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Veículo. Reparo autorizado expressamente via e-mail pelo proprietário. Serviço contratado. Pagamento. Recusa. Direito de retenção. Concessionária. Benfeitoria. Impossibilidade. Autotutela. Posse de boa-fé. Ausência. Detenção do bem. Recurso especial. Civil. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.204. CPC, art. 926. CPC/2015, art. 560.
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STJSTJ (3ª T.) - Agint nos EDcl nos EDcl no Ag. em Rec. Esp. 673.396 - RS - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 16/03/2017 - DJ 28/03/2017
Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 1.204 e CCB/2002, art. 1.245. Ausente o prequestionamento da questão federal controvertida. Ademais, não oposição dos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. No mais, deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo interno desprovido.
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TJPETJPE - Apelação 0000451-80.2009.8.17.1450 (4.518.020.098.171.450) - Rel.: Des(a). Roberto da Silva Maia - J. em 29/04/2014 - DJ 06/05/2014
Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Terreno de marinha. Alegação de ausência de fundamentação da sentença recorrida. Não discussão de toda a matéria pelo juiz. Desobrigação. Intervenção da União. Ausente discussão sobre o domínio do bem, mas tão somente sobre a posse. Desnecessidade. Recolhimento das custas. Guia sem número do processo. Equívoco atribuível ao sítio eletrônico do tribunal. Recebimento. Comprovação, pela via documental, da posse legítima do imóvel objeto da controvérsia. Configuração da posse. Desnecessidade de existência de relação de fato entre pessoa e coisa. CCB/2002, art. 1.197 e CCB/2002, art. 1.204. Sentença reformada.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.158.992 (1.158.992) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/04/2011 - DJ 14/04/2011
Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.
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Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.003.305 (1.003.305) - DF - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 18/11/2010 - DJ 24/11/2010
Ação reivindicatória. Abandono do imóvel. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Extinção do processo. Falta de interesse de agir. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.204.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 842.559 (842.559) - RJ - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 22/06/2010 - DJ 01/07/2010
Ação possessória. Reintegração de posse. Compra e venda. Aquisição da posse por negócio jurídico. CCB, art. 493, III. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.204.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 842.559 (842.559) - RJ - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 22/06/2010 - DJ 01/07/2010
Ação possessória. Reintegração de posse. Compra e venda. Aquisição da posse por negócio jurídico. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 493, III. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.204.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 493 (dispositivo correspondente).