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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 776.9447.7186.9783

701 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELOS RÉUS DA PRIMEIRA DEMANDA. PRETENSÕES CONTRAPOSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021604-51.2019.8.19.0000 INTERPOSTO NA AÇÃO POSSESSÓRIA, JULGADO PELA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL). DEMANDA POSSESSÓRIA QUE TEM POR OBJETO O MESMO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE É PRETENDIDA PELA AUTORA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DO CPC, art. 55. FEITOS REUNIDOS E JULGADOS SIMULTANEAMENTE, DECLARANDO O JUÍZO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 8-A, DO RITJRJ VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 947.2484.9971.1668

702 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561 - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA. 1.

Tratando-se de ação possessória, o domínio do bem pleiteado é irrelevante, pois o direito tutelado nesta seara processual é a posse. 2. Não logrando êxito a parte agravante em demonstrar os requisitos legais da ação de reintegração de posse, previstos no CPC, art. 561, é de se confirmar a decisão que indeferiu a tutela possessória. 3. Diante da ausência de prova robusta quanto à posse alegada, impõe-se a necessidade de dilação probatória para melhor instrução do feito. ... ()

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Doc. 687.9186.6639.4534

703 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR DA DEMANDA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PERDA DO OBJETO.

O interesse da parte deve existir tanto no momento da propositura da ação quanto no seu julgamento, isto é, o interesse processual caracteriza-se quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que deverá lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. Inexistindo a posse atual do autor sobre o imóvel objeto da ação de interdito proibitório, resta configurada a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do feito, quanto a pretendi... ()

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Doc. 582.9837.1792.7513

704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - LIMINAR - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - PRESENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS EM SEDE LIMINAR.

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Doc. 894.3321.7205.9433

705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA PRETENDIDA PELA ORA AGRAVADA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PARA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA CPC, art. 562. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO DEMONSTRADA, POIS A OCUPAÇÃO DO BEM PELA RÉ AGRAVANTE SE DEU A TÍTULO DE COMODATO VERBAL, COM MERA TOLERÂNCIA DA AUTORA RECORRIDA PARA TANTO, NÃO SE REVELANDO EVIDENCIADO, PORTANTO, O ANIMUS DOMINI, REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DE QUALQUER MODALIDADE DE USUCAPIÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 241.1090.3739.6786

706 - STJ. Administrativo. Proteção possessória. Reintegração. Requisitos de exercício anterior da posse e respectivo esbulho não demonstrados. Recurso especial improvido.

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Doc. 164.4075.4017.3100

707 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em hasta pública. Procedimento regular. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6017.5400

708 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Audiência de justificação não designada. Descabimento. Determinação de ofício. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 685.4285.6688.6553

709 - TJSP. AGRAVO.

Possessória. Reintegração de posse. Posterior perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

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Doc. 103.1674.7049.0400

710 - STJ. Ação possessória. Sobrestamento. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

«OCPC/1973, art. 265, IV, «a», não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio.»

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Doc. 103.2110.5039.3000

711 - STJ. Herança jacente e vacante. Ação possessória. Reintegração de posse. Legitimidade da administração pública. CCB, art. 1.591 e CCB, art. 1.592.

«O ente público tem legitimidade para ajuizar ação reintegratória atinente a bem que adjudicou em processo de herança vacante.»

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Doc. 103.1674.7278.5500

712 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento liminar. Esbulho. Imóvel rural. Sem-terra. Invasão. CPC/1973, art. 927.

«Restando induvidosa a posse e a produtividade do imóvel objeto de esbulho, admissível liminar para reintegração do autor na posse do mesmo.»

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Doc. 676.8390.7254.6392

713 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse de imóvel - Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares - Comodato bem configurado - Notificada à desocupação, a posse da comodatária tornou-se injusta, configurando o esbulho possessório, não sendo possível, pelo decurso de longos prazos, modificar a qualificação da posse para se reconhecer um «animus domini» - Direito à habitação que não pode ser oposto à propriedade dos autores - Esbulho possessório caracterizado - Ação ... ()

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Doc. 997.9419.4494.2208

714 - TJSP. POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

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Doc. 391.9288.3296.7301

715 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR ÁREA TURBADA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. PREENCHIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi negado o pedido liminar de manutenção de posse, formulado pela parte autora, que supostamente estaria suportando atos de turbação pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada possessória, nos termos do CPC, art. 561. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão da liminar em ações poss... ()

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Doc. 164.3150.8012.6900

716 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse ilegítima, fundada em contrato nulo de permuta de imóveis. Precariedade. Reconhecimento. Reintegração procedente. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4013.5000

717 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Discussão de propriedade. Impossibilidade. Ausência de interesse processual. Extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3016.6200

718 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Autorização de uso de espaço concedida a título precário. Espaço já reintegrado ante o cumprimento de liminar. Recurso prejudicado.

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Doc. 147.4303.6013.2500

719 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Exercício da posse pelos autores não comprovada. Pressupostos autorizadores da medida pretendida. Ausência. Improcedência bem decretada. Julgado ratificado. Recurso não provido.

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Doc. 145.6541.8001.7600

720 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Cabimento. Conjunto probatório suficiente. Audiência de justificação. Desnecessidade. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5036.6800

721 - STJ. Ação reivindicatória. Alienação fiduciária em garantia. Autora, devedora fiduciante que, não tendo domínio do bem, teria pretensão possessória contra o credor fiduciário. Impossibilidade de pretensão reivindicatória contra terceiro, vendedor do bem, que o retém por não receber o pagamento. Rejeição.

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Doc. 103.2110.5039.3800

722 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Ação possessória. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.

«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing», e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.»

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Doc. 103.1674.7060.0300

723 - STJ. Possessória. Turbação de posse. Ação de manutenção. Caráter pessoal.

«Tem caráter pessoal a ação de manutenção de posse, para obviar atos de sua turbação, consistentes na retirada de madeiras pelo turbador, a dispensar a citação do seu cônjuge a demanda.»

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Doc. 165.1240.0003.6700

724 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de comprovação de melhor posse. Hipótese. Demonstração de esbulho. Inexistência. Acolhimento do pedido de reintegração. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 165.3203.2002.6000

725 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Falecimento da recorrente. Não habilitação dos herdeiros que foram intimados. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 138.0843.5001.6100

726 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de demonstração da ocorrência de esbulho. Decisão que deferiu a liminar reformada. Recurso provido.

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Doc. 881.0623.2868.2502

727 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Adequação Recurso desprovido

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Doc. 869.5522.8732.3990

728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POSSESSÓRIO. SUSPENSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse deferida em favor da agravante, visando evitar decisões conflitantes, tendo em vista a existência de outra ação, em apenso à ação possessória, proposta pela segunda agravada, na qual se discute a regularidade da propriedade do imóvel em litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: i) a existência de prejudicialidade entre as açõe... ()

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Doc. 628.7413.7884.4899

729 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. TURBAÇÃO. ESBULHO IMINENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que, em ação de interdito proibitório, julgou procedente o pedido inicial para assegurar a posse do autor sobre imóvel rural, determinando ao réu que não obstasse a renovação de cerca na área litigiosa. O pedido reconvencional, para reintegração de posse, foi julgado improcedente, sendo o réu condenado ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 241.0110.6285.7860

730 - STJ. Agravo interno no recuros especial. Ação possessória. Reanálise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não intimação da pauta de julgamento. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática. Inexistência de cercea... ()

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Doc. 240.4161.1944.5830

731 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação possessória c/c cominatória. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Irresignação recursal dos réus. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem, no sentido de que ficou comprovada a posse do autor e a turbação efetivada pelos réus, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 1.1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no CPC, art. 489. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.3325.2000.6200

732 - TJMG. Reintegração de posse de jazigo. Ação de reintegração de posse. Relação contratual. Comprovação. Ajuizamento da ação possessória. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 920. Pagamento de taxa de conservação. Contraprestação. Descumprimento. Reintegração da proprietária na posse do jazigo. Direito reconhecido

«- Embora não se encontre nos autos o contrato de uso do jazigo, é forçoso reconhecer a existência da relação contratual existente entre a apelada e os antepassados dos apelantes, considerando o sepultamento destes. - É perfeitamente cabível o ajuizamento da ação possessória pela possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, conforme previsto no CPC/1973, art. 920, considerando a presença dos requisitos autorizadores. - Comprovado nos autos que os apelantes não... ()

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Doc. 144.9584.1000.0700

733 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Comprovação do esbulho e da posse. Revelia. Presunção de veracidade. Legitimidade dos autores.

«1. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídicas que confiram eventual titularidade. 2. Embora, à época dos fatos, o proprietário das terras fosse o genitor das partes ora em litígio, os recorridos demonstraram cabalmente a posse sobre a área, fatos que não foram contestados pelos réus/apelantes. 3. Na hipótese em que os apelados entendem não ser correta a... ()

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Doc. 165.3124.0008.6300

734 - TJSP. Deserção. Ação de reintegração de posse cumulado com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso interposto pela requerida. Preliminar de deserção suscitada nas contra-razões. Inocorrência. Concessão a apelante dos benefícios da justiça gratuita, sendo irrelevante o fato do julgador não ter se manifestado de forma expressa. Ressalte-se, ademais, o pedido formulado desde a contestação sem impugnação pela parte contrária. Preliminar afastada apelação. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido pela autora por meio de contrato particular de compra e venda, firmado em 18/02/1997, no qual consta que a adquirente poderá entrar na posse do bem. Ausência de posse anterior da autora. Reconhecida a necessidade de ajuizamento de ação própria, para a finalidade de a autora ser imitida na posse do imóvel que nunca possuiu. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade (CPC, art. 920). Referências jurisprudenciais. Carência da ação possessória

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Doc. 165.2891.8014.0700

735 - TJSP. Apelação com revisão. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Situação devidamente demonstrada. Autores que fazem uso do corredor há mais de 40 anos, sendo que construído no local garagem 25 anos atrás. Caracterização como sinal visível essencial para o nascimento do direito real sobre coisa alheia, que tornou permanente e aparente o uso e posse dos autores sobre o corredor. Indevida construção de muro pela ré, sobre o corredor, objeto da servidão. Turbação caracterizada. Pedido de manutenção de posse formulado pelos autores, com condenação a desobstrução de acesso à garagem deferido, determinada a demolição do muro construído no local para garantir o acesso, devendo o réu se abster de praticar novamente atos capazes de turbar ou esbulhar a posse dos autores, tudo isso sob pena de pagamento de multa diária. Possessória procedente. Recurso da ré desprovido.

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Doc. 820.6662.5800.2613

736 - TJSP. PROCESSO CIVIL-

Prejudicialidade externa - Ação possessória e ação de usucapião extraordinária - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 313, V, «a», do CPC- Ações com naturezas diversas - Precedentesdo STJ - Preliminar repelida. PROCESSO CIVIL - Prova - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova oral - Dispensabilidade - Provas documental e pericial suficientes ao julgamento - Preliminar repelida. POSSESSÓRIA - Reintegração de posse de imóvel - Presença dos requisitos do CPC... ()

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Doc. 479.7597.2627.3563

737 - TJSP. POSSESSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. PROCEDÊNCIA. APELO QUE NÃO EVIDENCIA EQUÍVOCO DA SENTENÇA.

Não vinga a apelação do réu na medida em que o art. 73, §§ 2º e 3º do CPC, impõe a necessidade de participação do convivente em união estável, seja do autor ou do réu, nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. É o caso dos autos onde está suficientemente provada a existência de litisconsórcio passivo necessário não formalizado na ação originária e de natureza possessória, de modo que a r. sentença lá proferida é, de fato, ineficaz, nos exatos termos do ... ()

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Doc. 678.0401.8015.2839

738 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA -

Interdito proibitório - A autora comprovou, conforme lhe incumbia, a teor do art. 373, I, 561, I e II e 567 do CPC, a sua posse anterior e seu justo receio de ser molestada em sua posse - Pedido contraposto de reintegração de posse incabível - «O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles» - STJ - AgRg no REsp. 1242937 - Sentença de procedência da... ()

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Doc. 736.9867.4008.6793

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR- CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO BEM -

Ação possessória - Imóvel urbano - Esbulho ou turbação - Alegação de natureza pública do bem- Inexistência de prova- Questão que deverá ser dirimida em primeiro grau- Concessão de liminar - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 561 e 562, do CPC: - Sendo impossível aferir, neste momento, a natureza pública do bem, é inviável a concessão de liminar possessória, pois não atendidos os requisitos dos arts. 561 e 562, ambos do CPC, devendo ser a questão dirimida em primeiro g... ()

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Doc. 791.3043.8176.5884

740 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA, DO ESBULHO E DA DATA DA PERDA DA POSSE (CPC, art. 561). COMODATO VERBAL. POSSE PRETÉRITA NÃO DEMONSTRADA PELO AUTOR. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA/REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POIS O AGRAVANTE JUNTOU AO PROCESSO APENAS O A/R. TRANSCURSO DE MAIS DE ANO E DIA ENTRE A DATA DO SUPOSTO ESBULHO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO É TERATOLÓGICA E NEM CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 129.3035.7247.3755

741 - TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE.

Aquisição da propriedade devidamente comprovada. Poder de reivindicar o bem de quem quer que injustamente o possua como corolário do detectado direito real (jus persequendi ou direito de sequela). Posição da requerida, ora recorrente, como «invasora», inferida da análise dos autos. Instrução precária pela recorrente somada ao ajuizamento de prévia ação possessória que, ainda que julgada improcedente, constituiu verdadeiro óbice à posse até então tida como «justa» pela insurg... ()

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Doc. 719.9692.2914.4441

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Decisão que indefere pedido liminar de reintegração de posse. Inconformismo da parte autora. Agravantes que visam à proteção possessória com fundamento no esbulho praticado pelo agravado. Aplicação dos CPC, art. 561 e CPC art. 562. Agravantes que, na qualidade de sucessores da posse exercida por seu genitor falecido Carlos Eduardo Martins, que era copossuidor do imóvel com sua irmã, os agravantes pretendem a reintegração de posse em fa... ()

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Doc. 167.9852.0000.1900

743 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Reexame de prova Servidão de trânsito. Obras. Contínua e aparente. Proteção possessória. Possibilidade. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade.

«Não se conhece o recurso especial quanto a questões carentes de prequestionamento. A ausência da confrontação analítica dos julgados, assim como dessemelhança dos casos confrontados, enseja o não-conhecimento do recurso especial pela letra «c» do permissivo constitucional. Na via especial, é inadmissível a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo tribunal a quo. É passível de proteção possessória a servidão de trânsito fornada contínua e ap... ()

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Doc. 729.6281.5046.5376

744 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Arrendamento de imóvel comercial urbano. Ação de consignação em pagamento de aluguel proposta pelo ocupante. Reconvenção proposta pelo proprietário, com pedido de tutela possessória para imediata desocupação do imóvel. Ausentes requisitos para concessão. divergência sobre a natureza da ocupação que exige contraditório e eventual instrução probatória. 1. Decisão que indeferiu o pedido de tutela possessória. 2. Inconformismo do agravante não acolhido. 3. Ausentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 562, não havendo elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impossibilidade de concessão da tutela pretendida, neste momento processual. Controvérsia que demanda estabelecimento do efetivo contraditório e eventual dilação probatória. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 157.7452.9000.9000

745 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão de termo de recebimento do imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. Ação possessória. Embargos de retenção. Cerceamento do direito de defesa. Revelia. Prejudicialidade.

«1. Em se tratando de ação também possessória, cuja executividade depende apenas da expedição do respectivo mandado de reintegração, o direito a indenização e retenção por benfeitorias deve ser discutido na fase de conhecimento, sob pena de preclusão, e não nos embargos de retenção. 2. O julgamento antecipado da lide se faz necessário quando a solução da causa decorrer de questão meramente de direito, hipótese dos autos, não se podendo falar em cerceamento do direito de... ()

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Doc. 966.4106.0180.7785

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Manutenção e Reintegração de Posse - Liminar possessória - Deferimento - Insurgência que não prospera - Ausência de elementos a levarem à revogação da tutela possessória liminar ao Autor - Réu que não comprova sua melhor posse em sede de análise inicial dos Autos - R. Decisão lastreada em fotos, imagens capturadas por via área, entre outros documentos colacionados nos Autos - Divsão da propriedade e condomínio entre os Litigantes comprovada via escritura pública - A... ()

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Doc. 103.1674.7559.6100

747 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Entrega voluntária de maquinário dado em comodato anteriormente ao ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 267, VI e 926.

«... Desta forma, irreparável se assemelha o proceder a culta magistrada sentenciante, que houve por bem extinguir o processo, sem apreciação de mérito, em virtude da carência do direito de ação evidenciada pela falta de interesse processual do apelante para a tutela jurisdicional possessória pretendida, a saber, ver-se reintegrado na posse de bens que já se encontravam adredemente em seu poder. Só se conclui pela existência do interesse processual quando a parte tem interesse de ir ... ()

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Doc. 103.1674.7559.8900

748 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Entrega voluntária de maquinário dado em comodato anteriormente ao ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 267, VI e 926.

«... Desta forma, irreparável se assemelha o proceder a culta magistrada sentenciante, que houve por bem extinguir o processo, sem apreciação de mérito, em virtude da carência do direito de ação evidenciada pela falta de interesse processual do apelante para a tutela jurisdicional possessória pretendida, a saber, ver-se reintegrado na posse de bens que já se encontravam adredemente em seu poder. Só se conclui pela existência do interesse processual quando a parte tem interesse de ir ... ()

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Doc. 160.7643.7002.8300

749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Prescrição. Ausência de fixação do termo inicial no acórdão recorrido. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Na ausência de fixação do termo inicial pelo acórdão recorrido, a questão da prescrição não pode ser conhecida em recurso especial, porque exigiria a formação de nova convicção acerca dos fatos, a partir de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente. 2. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional possessória requer a reapreciação de aspectos fáticos por meio do revolvimento das provas, impossível e... ()

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Doc. 161.6002.2001.6500

750 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A peculiaridade de o acórdão local veicular, em obiter dictum, considerações sobre o procedimento adequado, não modifica a questão principal do agravo de instrumento na origem, que é delimitada a partir do pedido recursal e consiste na verificação da presença dos requisitos para a concessão de tutela jurisdicional provisória, independentemente do dispositivo aplicável. 2. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional po... ()

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