Perdao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 905.5001.8221.1429

601 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - DOSIMETRIA - DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - A

perda patrimonial, via de regra, é inerente ao delito de furto, mas tal constatação não elide a ponderação de que o valor do prejuízo sofrido deve ser considerado em cada caso concreto, especialmente, quando os bens furtados não são restituídos. V.V EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NÃO RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA RES FURTIVA - LESÃO PATRIMONIAL INERENTE AO TIPO PENAL. A não restituição in... ()

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Doc. 174.4067.3598.8815

602 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Desobediência. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Necessária a realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, parágrafo 2º, da LEP. Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial. Prejudicada a análise quanto ao mérito do recurso

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Doc. 178.2974.2000.4200

603 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal em presídio federal. Superveniência de ato judicial que prorroga a permanência do apenado. Prejuízo da impetração (republicação).

«1. Expirado o prazo de permanência em presídio federal acerca do qual se insurgia o recorrente, fica prejudicada a análise da impetração em razão da perda superveniente de objeto, cabendo à defesa impugnar a nova prorrogação perante o juízo competente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7344.8800

604 - STJ. Prisão civil. Deposito judicial. Prazo prescricional. CCB, art. 177.

«... Sustenta o recorrente que, de acordo com a legislação penal, aplicada de forma análoga ao presente caso, a pena de prisão civil que lhe foi cominada estaria prescrita. Nesse particular, convém asseverar que a prescrição regulada pelo Código Penal é causa extintiva da punibilidade, diretamente ligada à pretensão estatal de punir. No caso da prisão civil, não há pena, pois não há a imposição de uma sanção pelo cometimento de um crime. A prisão civil, cabível nas hipóte... ()

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Doc. 628.4116.1402.0258

605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO - FACULDADE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Considerando que a pretensão recursal ainda se mostra proveitosa para a parte recorrente, o fato processual invocado pela parte contrária, por também se encontrar «sub judice», não caracteriza a perda do objeto deste agravo de instrumento. - A remição da execução, ainda que pretendida pelo terceiro interessado, independe de autorização judicial, motivo pelo qual incumbe à recorrente, tão somente, proceder ao depósito judicial da quantia devida, com os acréscimos apontados e tend... ()

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Doc. 198.6762.4975.5460

606 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que, dentre outras providências, converteram a obrigação em perdas e danos no valor de R$ 10.000,00, a qual deverá ser paga cumulativamente com a multa, também no valor de R$ 10.000,00 - Executada que deve cumprir, em seus exatos termos, a condenação que lhe foi imposta em título judicial transitado em julgado, sendo vedada a rediscussão de matéria preclusa - Multa diária que tem por objetivo compelir a executada a cumprir o que foi disposto no título executivo judicial e que, portanto, deve ser paga cumulativamente com as perdas e danos - Recurso desprovido

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Doc. 240.9290.5591.6506

607 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Acordo. Negativa de prestação jurisdicional, inexistência. Acordo extrajudicial. Pedido de homologação judicial. Ausência de interesse.

1 - Inexiste violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Os arts. 10 e 10-A, § 2º, do Decreto-lei 3.365/1941 preveem a possibilidade de desapropriação amigável ou consensual, sem atuação do Poder Judiciário, já que pode ser formalizada mediante acordo, cujo documento valerá como título hábil para a transcrição do domínio no cartório de registro de ... ()

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Doc. 696.2058.3916.6109

608 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado e resistência. Pleito de revogação das prisões preventivas decretadas. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódias cautelares mantidas. Título judicial formado. Superveniente perda do objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 392.4711.4851.7200

609 - TJSP. Recuperação judicial. Decisão que fixou os honorários definitivos do Administrador Judicial em R$ 200.000,00 mensais, a partir do mês de maio de 2024, a serem pagos até agosto de 2024, quando serão completadas 60 parcelas e um total aproximado de R$ 7.440.000,00. Agravante requer a majoração para 4% do total de créditos submetidos à Recuperação Judicial. Posteriormente, em juízo de retratação, houve a majoração dos honorários para 3% do passivo concursal. Contra referida interlocutória fora interposto o Agravo de Instrumento 2.216.965-98.2024.8.26.0000 pelas recuperandas, restando mantida, em sede recursal, a decisão que majorou o valor anteriormente fixado, visto que a quantia remunera de forma condizente o trabalho desempenhado pelo auxiliar do juízo. Perda superveniente do interesse recursal, em razão do julgamento do recurso mencionado. Agravo prejudicado

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Doc. 938.1519.1485.6274

610 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Na falta de lei regulando a matéria, o prazo de prescrição de falta disciplinar de natureza grave cometida no curso da execução penal é o previsto no CP, art. 109, VI, a ser contado entre a data da prática da infração e da decisão judicial que homologou o procedimento administrativo. Lapso não decorrido entre a data dos fatos e a decisão judicial que homologou a deliberação administrativa que impôs a sanção disciplinar. Prescrição não reconhecida. 2. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 50, III). 3. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/8. Decisão fundamentada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 146.4212.2021.1600

611 - TJSP. Execução por título judicial. Ação rescisória de contrato administrativo. Acórdão que afastou os lucros cessantes e perdas e danos, mas impôs o pagamento de multa contratual. Embargos à execução do titulo judicial. Acolhimento dos embargos para dispor sobre o pagamento da referida sanção. Insurgência do exequente. Alegação de modificação do quanto decidido no julgado que deu origem ao título exequendo. Desacolhimento. Título executivo que, ao estabelecer a obrigação do executado, depende, no âmbito da execução e para sua definitiva e precisa constituição, de decisão judicial que o integre. Embargos à execução que não supriram a necessidade da decisão judicial. Afastamento com fundamento no CPC/1973, art. 741. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida e decidida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Título exequendo superior a mais de 20 vezes o valor que a exequente teria recebido, se o contrato não fosse rompido, em afronta ao estabelecido no CCB, art. 412. Inexistência de condenação ao pagamento de verba honorária na fase de conhecimento. Recursos adequados. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

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Doc. 241.1071.1516.9590

612 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença penal condenatória. Perda de objeto. Legalidade da prisão amparada por novo título judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão da superveniência de sentença penal condenatória. A defesa alega nulidade do processo por ausência do Aviso de Miranda no momento da abordagem policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus que visa ao trancamento da ação penal; e (ii) examinar se a alegada... ()

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Doc. 347.2310.9969.4393

613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação previdenciária visando o restabelecimento de pensão por morte suspensa sob alegação de inexistência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício. 2. Existência de sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido servidor público desde a década de 1950 até o óbito em 2010, produzindo efeitos jurídicos vinculantes. 3. Ausência de elementos probatórios apresentados pelo ente previdenciário que infirmassem o... ()

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Doc. 196.8811.9000.7800

614 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Comissão verificada. Adoção de uma das teses jurídicas sobre o tema. Não configuração de violação de legislação federal. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença favorável à Fazenda. Superveniência de fato relevante. Interesse na desconstituição da decisão. Necessidade de observância da via judicial adequada pelo vencido. Depósito judicial. Desnecessidade da formal constituição do crédito. CTN, art. 142.

«1. Embargos de declaração opostos por ADMINISTRADORA GAÚCHA DE CONSÓRCIOS LTDA. E OUTRA em face de acórdão que confirmou o deferimento para o levantamento de depósitos judiciais pela União, em razão do trânsito em julgado da sentença desfavorável à empresa embargante. Afirma-se, em síntese, que os , , e , I, foram prequestionados e que não houve lançamento tributário, sendo impossível a conversão em renda do... ()

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Doc. 392.2032.6309.9406

615 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.

Demonstrada pelos elementos de convicção produzidos a participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, I da LEP. O reconhecimento da prática de falta disciplinar em concurso de pessoas não implica aplicação de sanção coletiva, vedada pelo Direito de Execução Penal, sobretudo quando a prova coligida aponta, estreme de dúvidas, a conduta faltosa e individualizada dos reeducandos. Ademais, aqueles sentenciados cuja ... ()

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Doc. 150.4700.1020.5400

616 - TJPE. Processual civil. Apelação. Busca e apreensão. Acordo extrajudicial para entrega do veículo. Perda superveniente do interesse de agir. Ausência de citação. Homologação judicial da transação. Indeferimento. Devolução do bem. Ordem teratológica. Recurso parcialmente provido.

«- O interesse de agir deve existir enquanto o provimento jurisdicional for necessário e útil ao requerente, devendo permanecer latente até a prolação de sentença de mérito. Caso desapareça no curso do processo, o feito será extinto sem análise meritória por perda superveniente do objeto; - Hipótese em que, apesar de não ter sido citada, a Ré devolveu o bem amigavelmente à parte autora, não mais se encontrando preenchidos os requisitos da necessidade e da utilidade, caracteri... ()

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Doc. 360.9056.8600.8279

617 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DE DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 913.4449.4779.9034

618 - TJSP. cumprimento da sentença - Ação de obrigação de fazer - Majoração da multa diária anteriormente arbitrada, diante do noticiado descumprimento da ordem judicial - Satisfação integral da obrigação - Proferida sentença - Execução extinta - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 157.6720.8000.7300

619 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Teoria da imprevisão. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.

«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no . Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos f... ()

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Doc. 210.9090.7122.9968

620 - STJ. Administrativo. Servidor público. Decisão judicial. Revogação. Pagamento indevido. Demora na cessação. Boa-fé objetiva. Inexistência.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009/STJ), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva. 2 - Irrelevante a alegação quanto à demora do Estado em fazer cessar o pagamento autorizado por decisão ... ()

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Doc. 210.6150.4316.1749

621 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Novo título judicial legitimador da constrição. Perda do objeto.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus, pois, com a prolação de sentença condenatória, na qual o Juiz de piso analisou novamente o cenário fático processual, ponderando sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, ficou esvaziado o objeto da impetração, haja vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial, não submetido, ainda, à análise do Tribunal a quo. 2 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 210.8160.9641.4674

622 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Superveniência de sentença. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Novo título judicial legitimador da constrição. Perda do objeto.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus, pois, com a prolação de sentença condenatória, na qual o Juiz de piso analisou novamente o cenário fático processual, ponderando sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, ficou esvaziado o objeto da impetração, haja vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial, não submetido, ainda, à análise do Tribunal a quo. 2 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 211.0011.0170.1581

623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Extinção por perda superveniente do objeto. Homologação. Plano de recuperação judicial. Causalidade. Ônus do executado. Súmula 83/STJ. Remuneração do administrador judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2 - No caso, o acórdão estadual está em consonância com a orientação deste Sodalício, segundo a qual, na hipótese em que a execução é extinta por fato superveniente imputado ao executado, a este incumbirá o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. Precedentes. 3 - Fica inviabilizado o re... ()

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Doc. 139.8907.8832.3808

624 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL INDICADO À PENHORA, LEVADO À LEILÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO PREÇO, QUE LEVOU A SUSTAÇÃO DA PRAÇA. PERDA DO OBJETO QUE SE VERIFICA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 240.9040.1715.7237

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão parcial de acordo judicial c/c indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Rescisão Parcial de Acordo Judicial c/c Indenização por Perdas e Danos. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 307.6936.3783.7643

626 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Imissão provisória na posse. Necessidade de avaliação prévia. Laudo particular unilateral que não substitui a perícia judicial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 191.3390.4001.2800

627 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista onde tramita ação cautelar de arresto. Extinção do processo sem Resolução do mérito ante o reconhecimento da competência do juízo universal para prática de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda. Perda do objeto do conflito de competência.

«1 - Com a extinção da ação de arresto pelo Juízo do Trabalho sem resolução de mérito devido à informação de recuperação judicial da empresa, depreende-se que houve o reconhecimento da competência do juízo universal para realização de atos de constrição judicial sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Prejudicado o conflito de competência, ante a perda do objeto. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8150.7166.4249

628 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da recuperanda pelos juízos incompetentes que não mais subsistem. Conflito prejudicado pela perda do objeto. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, após o deferimento de liminar no presente conflito, os Juízos apontados como incompetentes prestaram informações, esclarecendo terem suspendido os atos impugnados, tendo um deles determinado a remessa dos valores obtidos com a arrematação para o Juízo universal e o outro ordenado a suspensão do andamento da execução até o deslinde do processo de liquidação judicial da suscitante, ora agravante. Nesse cenário, não subsiste o conflito de competência, devendo ... ()

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Doc. 470.5766.9272.3605

629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz determinou o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do (CPC), e aplicou multa diária para garantir a efetivação da medida, ante a ausência de comprovação de impossibilidade técnica para o seu cumprimento pelo agravante. O pedido recursal apresenta argumentos da impossibilidade de reativação da conta, pede o afastamento e resolução da obrigação, o afastamento das astreintes ou a su... ()

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Doc. 142.5855.7003.8900

630 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Indenização por dano moral. Anotação na CTPS da reintegração da autora. Referência a acordo judicial.

«A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do , § 4º, pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos trabalhadores os quais já ousaram ajuizar reclamação trabalhista. A anotação referente ao ajuizamento de reclamação trabalhista não constitui, em estrito senso, lista negra, mas não há negar o efeito dissuasivo gerado na vid... ()

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Doc. 240.3220.6980.2435

631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Perda de objeto. Writ prejudicado. Declaração de erro judicial. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem informado que foi julgada extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena imposta ao ora agravante, é imperioso reconhecer o esvaziamento do objeto do presente writ. 2 - O habeas corpus é um remédio que tem por finalidade tutelar o direito de liberdade de locomoção, não sendo a via adequada para se obter declaração de erro judicial. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.3545.9016.6000

632 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Perda do objeto. Pretensão amparada pela ação principal julgada procedente e que se encontra em fase de execução com determinação do bloqueio judicial dos ativos financeiros naqueles autos. Análise prejudicada. Recurso não conhecido.

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Doc. 214.3112.0495.8840

633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR DE DESCONTO EM FOLHA DO EMPREGADO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REPASSE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO QUE NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 927 do Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, o art. 186 do precitado diploma legal menciona que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2. O desatendimento à ordem judicial de promover o desconto em folha de pagamento do empregado para pagamento de pensão alimentícia, por, não e... ()

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Doc. 240.6197.1514.6494

634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.712.484/SP. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de restrição, via sistema RENAJUD, para a circulação e transferência de veículos de propriedade da executada em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A executada insurge-se contra a decisão, alegando impedimento em razão da afetação do Tema 987/STJ, que trata da competência do juízo da recuperação judicial. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a inclus... ()

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Doc. 469.2456.4395.0605

635 - TJSP. Apelação - Notificação Judicial - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Insurgência do Autor - Perda posterior do objeto da ação em decorrência de Ação de Rescisão Contratual - Falta de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 997.6280.2160.6406

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NÃO PERMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 181.5511.4003.5000

637 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Acumulação ilegal de cargos públicos. Serventia judicial e extrajudicial. Nomeação anterior à constituição.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rinaldo de Lucena Guedes, que indeferiu o seu pedido, que objetivava, em suma, permanecer acumulando o exercício da atividade notarial e de registro com outro cargo público (fl. 244, e/STJ). 2 - O impetrante sustenta encontrar-se legalmente afastado da função de tabelião, situação albergada pela Lei Estadual 6.402/1996, que permitiria aos nomeados antes, da CF/88 de 1988 que detenham cumulativamente cargo de serventia jud... ()

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Doc. 103.2110.5014.7700

638 - TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Pensão para ex-esposa fixada na separação judicial. Mulher que passa a ter rendimentos próprios, suficientes para manter-se. Filhos sob a guarda do pai. Exoneratória procedente. (Cita doutrina).

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Doc. 174.1665.0004.6000

639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento de decisão que homologa cálculos do perito judicial. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, havendo a superveniência de sentença que analisa a matéria impugnada, perdem o objeto os recursos anteriores que versaram sobre a questão resolvida por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento, como ocorreu no presente caso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.2081.1256.7139

640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Suplementação de pensão por morte. Cumprimento de sentença. Cálculos do perito judicial. Correção. Critérios do título judicial. Fundamentos do acórdão. Razões do apelo dissociadas. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - As razões apresentadas no recurso especial encontram-se dissociadas do que foi decidido no v. acórdão recorrido, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 313.1710.7416.5261

641 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Discussão acerca da opção de pagamento elegida pelo credor. Crédito que fora pago no decorrer do processamento do feito. Reconhecida, portanto, a perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado.

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Doc. 163.0558.6570.9722

642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIAL. POSTERIOR DEFERIMENTO DA MEDIDA PELO JUÍZO NATURAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 203.7824.8001.3900

643 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Superveniência de sentença. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Novo título judicial legitimador da constrição. Perda do objeto.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus, pois, com a prolação de sentença condenatória, na qual o Juiz de piso analisou novamente o cenário fático-processual, ponderando sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, ficou esvaziado o objeto da impetração, haja vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial, não submetido, ainda, à análise do Tribunal a quo. 2 - Ag... ()

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Doc. 148.0310.6003.8700

644 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Reprovação no exame de saúde. Preliminar de perda do objeto. Rejeitada. Nulidade do ato administrativo. Lesão ao princípio da motivação. Comprovação da aptidão física do candidato através de perícia judicial. Apelo desprovido. Decisão por maioria.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o encerramento do concurso por si só não oportuniza a perda de objeto da ação, sob pena de tornar definitiva a suposta ilegalidade. Preliminar rejeitada 2. O ato de exclusão do candidato do certame está eivado de ilegalidade, uma vez que o laudo médico que considerou o candidato inapto não apresentou os motivos que levou a conclusão pela reprovação. 3. Os exames cardiológicos acostados pelo apelado ... ()

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Doc. 140.4030.8002.3600

645 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Descontos. Pensão alimentícia. Menor. Parcelas anteriores ao acordo judicial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Extinção do writ na origem sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança. sem o exame de mérito. no pleito de que fossem obstados descontos de valores recebidos a título de indenização para o pagamento de pensão alimentícia a menor. No caso concreto, é alegado que os valores são as diferenças referidas ao período pretérito à homologação do acordo judicial para pagamento da pensão e dos alimentos. 2. O julgado da Corte a quo indicou a inadequação da via eleita,... ()

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Doc. 965.9450.1458.0378

646 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.

Demonstrados pelos elementos de convicção produzidos o desrespeito e a tentativa de investida contra policial penal, praticados pelo agravante, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta por ausência de ofensividade ou por violação ao postulado da proporcionalidade, tampouco em sua desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS D... ()

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Doc. 886.7785.8995.9409

647 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL FORMALIZADO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais. 2. Após a interposição dos recursos, as partes celebraram acordo judicial, requerendo sua homologação pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a celebração de acordo judicial após a interposição da apelação configura ato incompatível com ... ()

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Doc. 184.5243.6006.6400

648 - STJ. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Elementos concretos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo que, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores r... ()

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Doc. 216.0493.2366.3057

649 - TJSP. Agravo em Execução. Decisão judicial que deferiu pedido de remição, com desconto de 1/3 do período anterior à prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. A decisão que reconheceu a prática de falta grave assentou a perda de 1/3 do tempo remido. Questão preclusa. E o teor da decisão abarca todo o período anterior à data da falta grave (ainda que não houvesse decisão judicial reconhecendo a remição). 2. Outra não poderia ser a solução, haja vista que a prática de falta grave, conforme expressa dicção legal (LEP, art. 127), implica a perda de tempo remido (respeitado o limite máximo de 1/3). Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 494.2598.9065.2227

650 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL - REITERADO DESCUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE - FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS EM R$30.000,00 - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR PARCIALMENTE DEFERIDO. O

seguro garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário do débito, não afastando a incidência da multa e dos honorários. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com base no , independe de comprovação de prejuízo. Valor fixado adequadamente, considerando o reiterado descumprimento pela agravante. Pedido de redução de valor devido. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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