Perdao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.7895.3017.8100

451 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal. Ocorrência de notificação judicial, a qual configurou a prática de esbulho, por parte dos agravantes. Irrelevância de que entre a notificação e o ajuizamento da ação possessória tenha transcorrido seis meses, uma vez que a notificação judicial não está submetida a prazo decadencial ou de perda de eficácia. Decisão que deferiu a liminar mantida. Recurso não provido.

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Doc. 296.8390.3704.6797

452 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EMPREGADOS NA ARREMATAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de razões dissociadas, acolheu parcialmente a preliminar de inovação recursal e negou provimento à apelação interposta. O embargante alega que o acórdão apresenta omissões relacionadas à restituição dos valores despendidos na arrematação judicial de imóvel, cuja nulidade foi reconhecida, e defende que inexistem vícios que invalidem a Leilão. Requer, ainda, a análise da suposta necessidade de formação de... ()

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Doc. 369.2872.8606.6571

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO GENESEAS -

Determinação para que sejam apresentadas as demonstrações contábeis das recuperandas, auditadas pela empresa Ernst & Young, relativas ao ano de 2021, considerando-se não conforme a documentação apresentada por auditoria posterior, realizada por empresa diversa - Decisão Singular que declara a conformidade dos documentos apresentados por Auditoria diversa e autoriza a realização da AGC - Insurgência recursal que pretende a suspensão assemblear e extinção do feito pelo desatendiment... ()

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Doc. 988.5505.4094.0694

454 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Arguição preliminar de prescrição da falta grave. Impossibilidade. Prazo previsto no CP a ser observado. Analogia que se mostra mais adequada. Não verificado decurso do lapso temporal de três anos. Preliminar afastada. Homologação da falta grave, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena e perda de 1/3 dos dias remidos Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante

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Doc. 157.7404.9003.0400

455 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inadmissibilidade da impetração contra ato judicial passível de recurso. Súmula 267/STF. Perda de objeto. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Súmula 267/STF. Hipótese em que o objeto da impetração foi posteriormente integrado em embargos de declaração, ensejando perda de objeto. 2. Não se pronuncia nulidade sem prejuízo. 3. Não verificação de direito líquido e certo ao benefício da justiça gratuita. 4. Embargos de declaração são apresentados em mesa, o que dispensa prévia intimação sobre a data do julgamento. 5... ()

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Doc. 158.4390.7000.3300

456 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Representação para perda de graduação em decorrência de sentença penal condenatória. Natureza judicial. Trânsito em julgado. Writ. Não cabimento. Súmula 268/STF.

«1. Cumpre distinguir duas hipóteses de perda da graduação de policial militar: a) a que decorre de ato de indisciplina incompatível com a função militar e tem cariz administrativo, podendo ser aplicada pela Administração; e b) a que configura pena acessória na esfera criminal, devendo ser julgada e processada em feito autônomo, perante o Tribunal de Justiça ou Militar, conforme a organização judiciária do respectivo Estado. Precedente. 2. O segundo caso, isto é, a perda da gr... ()

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Doc. 870.0245.5738.0485

457 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. NOVO CRIME. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando ao restabelecimento do regime aberto. Mérito. Regressão de regime. Prática de novo delito durante a purga da pena em regime aberto. Imprescindibilidade. Caracterização de falta disciplinar de natureza grave. Determinação legal para a regressão. Consectário indeclinável. Inteligência do art. 52, c/c , I. Regime fechado. Estipulação decorrente do processo de unificação de penas. Ausência de vedação à modaldidade per saltum. Precedente. ... ()

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Doc. 103.1674.7347.1900

458 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Mandado de Segurança. Administrativo. Pensão. Companheira. Concubinato. União estável. Existência reconhecida por decisão judicial. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c».

«A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. (Precedentes.) No caso, existe decisão judicial reconhecendo o vínculo de concubinato entre a impetrante e o servidor falecido do Ministério da Agricultura.»

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Doc. 153.9805.0031.9500

459 - TJRS. Direito privado. Falência. Administradora judicial. Atuação nos interesses da massa falida. Continuação. Possibilidade. Efeito suspensivo. Não concessão. Dano irreparável. Ausência. Agravo de instrumento. Falência administradora judicial. Continuidade na defesa dos interesses da massa. Possibilidade.

«1. No caso em tela não há que se cogitar de concessão de efeito suspensivo na forma propugnada pela parte agravante, por não antever dano de difícil reparação com a continuidade da Administradora Judicial na defesa dos interesses da Massa, tendo em vista que a decretação da falência e os efeitos dela decorrentes, os quais ultrapassam a discussão de ordem meramente patrimonial, pois há a retirada de um ente econômico do mercado, resultando na perda de postos de trabalho e do ativo ... ()

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Doc. 145.2155.2015.2400

460 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de representação. Relação contratual que permitiu às partes a convivência por longo tempo. Dano não evidenciado. Perda de clientes pela autora que resolve em perdas e danos. Falta de comprovação de que tenha sido vilipendiado o seu nome no mercado. Pedido indenizatório afastado. Ação julgada procedente em parte. Ré condenada no pagamento das verbas pleiteadas e pelas despesas do processo e honorários do perito judicial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 502.4811.7512.1895

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA CBPM. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 103.1674.7242.1700

462 - STJ. Mandado de segurança. Desobediência a ordem judicial. Ofício ao Ministério Público. «Comtempt of court».

«Não constitui ato ilegal a decisão do Juiz que, diante da indevida recusa para incluir em folha de pagamento a pensão mensal de indenização por ato ilícito, deferida em sentença com trânsito em julgado, determina a expedição de ofício ao Ministério Público, com informações, para as providências cabíveis contra o representante legal da ré.»

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Doc. 847.3909.5221.6644

463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO PRINCIPAL - DEFERIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA - SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PERDA DE OBJETO - PRELIMINAR ACOLHIDA - AGRAVO PREJUDICADO

Inexistente o binômio necessidade/utilidade do recurso, quando os pedidos recursais de suspensão das medidas concedidas na decisão agravada, proferida em sede de ação cautelar, foram suplantados pela decisão principal de deferimento do processamento da Recuperação Judicial, resta caracterizada a perda superveniente do objeto recursal. Preliminar acolhida. Agravo prejudicado.

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Doc. 640.7447.9842.2140

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

Obrigação de ressarcir danos ao erário. Condenação da agravante por ato de improbidade administrativa em razão da prática de nepotismo e dispensa de licitação em contratação de servidor. O título judicial determinou o ressarcimento ao erário dos valores ilegalmente recebidos por Luiz Carlos de Vicente, a partir da contratação em 27 de setembro de 2007, mediante apuração em liquidação de sentença. O acórdão afastou a pretensão de validação dos valores recebidos pelo servi... ()

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Doc. 813.2383.3329.3789

465 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória por Danos Morais/Ato Ilícito c.c Tutela de Urgência, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, ora agravante, arque com os custos das sessões de fisioterapia indicadas à autora, ora agravada, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Perda de objeto. Consta dos autos originários às fls. 1007, informação de que as partes se compuseram e resolveram por fim ao processo judicial e requereram a homologação judicial e que está pendente de decisão judicial pelo i. Juízo a quo. No mais, como a matéria aqui discutida se refere a tutela de urgência e diante da informação constante no parágrafo anterior, entendo que o julgamento do recurso restou prejudicado, em virtude da perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 210.6091.0922.2843

466 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Seguro de responsabilidade civil. Transação judicial firmada em sede de cumprimento definitivo de sentença. Anuência do segurador. Ausência. Ineficácia do ato. Direito ao reembolso. Boa-fé dos transigentes. Inexistência de prejuízo ao segurador. Julgamento. CPC/73.

1 - Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraída o presente recurso especial, interposto em 17/09/2014 e distribuído ao gabinete em 01/03/2021. Julgamento: CPC/73. 2 - Trata-se de ação ajuizada pela segurada, pretendendo a restituição da seguradora, pela via regressiva, dos valores pagos a terceiro por força de sentença condenatória em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, conforme acordo judicial celebrado entr... ()

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Doc. 157.5101.3001.3100

467 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de indenização. Honorários contratuais. Ação judicial. Pretensão regularmente resistida. Ressarcimento. Impossibilidade. Exercício do direito de defesa. Licitude.

«1. Debate-se na demanda a responsabilidade civil do INSS em ressarcir a parte que lhe moveu ação judicial para o pagamento de benefício previdenciário pelas despesas referentes aos honorários advocatícios contratuais, a título de perdas e danos. 2. A mera resistência à pretensão deduzida em juízo não é suficiente para caracterizar a conduta do réu como ato ilícito, ressalvadas, obviamente, situações excepcionais em que efetivamente constatado o abuso no exercício do direit... ()

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Doc. 159.6834.1174.2890

468 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual foi extinta, sem resolução do mérito, ação de alvará judicial ajuizada por beneficiário de pensão por morte para levantamento de valores retroativos, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do , VI. O apelante sustentou que sua pretensão está prevista no , parágrafo único, que regulamenta a Lei 6.858/80, e alegou que os valores são devidos em razão de trabalho realizad... ()

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Doc. 150.8305.4002.1900

469 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Novo título judicial. Perda de objeto. Superveniência de decisão. Pretensão prejudicada em razão de novos fundamentos do decisum a quo. Prejudicialidade.

«1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal no sentido de que fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão anulado em decorrência da superveniência de novo acórdão prolatado pelo Tribunal de origem. 2. Recurso especial prejudicado.»

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Doc. 1692.9021.7107.1300

470 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do Código de Ementa: «EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC - Conversão da obrigação em perdas e danos. MULTA DE 10% DO CPC, art. 523 - Não incidência na execução de astreintes, mas tão-somente sobre o valor da condenação - Configuração de «bis in idem», que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. DANOS MATERIAIS - Ausência de pedido inicial e de condenação no título judicial exequendo - Inexistência de obrigação - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 146.6923.3000.6700

471 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Perdas salariais. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei delegada 43/2000. Perícia judicial. Exame. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição ... ()

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Doc. 197.6850.6385.1263

472 - TJSP. Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Decreto de improcedência - Verba honorária advocatícia sucumbencial devida - Litigiosidade induvidosamente estabelecida, dada a contraposição de argumentos e a resistência da parte recorrente ao pleito formulado pela recorrida, - Condenação relativa à verba sucumbencial devida - Teses fixadas pelo STJ quando do julgamento de recursos especiais sob o rito dos repetitivos (Tema 1.076) - Incerteza do proveito econômico gerado - A atividade judicial realizada nos procedimentos de verificação de crédito não conduz a um resultado econômico imediato, de ganho ou perda para uma das partes - Arbitramento por equidade - Exegese do disposto nos §§ 2º e 8º do CPC/2015, art. 85 - Entendimento cristalizado no Enunciado XXII do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial desta Corte - Decisão reformada no ponto - Recurso parcialmente provido

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Doc. 135.0604.3001.9300

473 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o critério de cálculo previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária (IGP-M da Fundação Getúlio Vargas), ao argumento de que o IGPM-FORO refletiria a inflação e evitaria perdas ou ganhos insustentáveis, por estar acobertada pelo manto da coisa julgada. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 143.3614.5115.3965

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 180.5145.8002.1900

475 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Astreintes. Valor. Alteração. Possibilidade. Preclusão. Inexistência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Justa causa. Verificação. Necessidade. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 inaplicabilidade. Título judicial ilíquido. Penhora. Seguro garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e princípio da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Proteção às duas partes do processo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A alegação genérica da suposta violação do , II, sem especificação das teses que teriam restado omissas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podend... ()

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Doc. 574.2674.5949.8943

476 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Condenação da Fazenda Municipal a fornecer medicamento. Depósito judicial de valores suficientes para aquisição, pelo próprio credor, do fármaco objeto do título judicial. Dificuldade para a aquisição do medicamento devidamente justificada pela Administração Municipal. Alternativa ao cumprimento da obrigação de fazer que não importa em prejuízo efetivo ao credor. Discordância injustificada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 514.7926.3086.3220

477 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET SOMENTE PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE POR DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS SE NÃO TOMAR AS PROVIDÊNCIAS APÓS ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. ART. 18 E 19, LEI 12.965/14. AMBAS AS PLATAFORMAS DIGITAIS CUMPRIRAM A ORDEM JUDICIAL. ATRASO EM Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET SOMENTE PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE POR DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS SE NÃO TOMAR AS PROVIDÊNCIAS APÓS ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. ART. 18 E 19, LEI 12.965/14. AMBAS AS PLATAFORMAS DIGITAIS CUMPRIRAM A ORDEM JUDICIAL. ATRASO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URL. REJEITADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO À EXCLUSÃO DO CONTEÚDO. SENTENÇA REFORMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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Doc. 188.2653.4003.4400

478 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Transação. Homologação judicial. Pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Indeferimento.

«1 - Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do , relativo ao 2 - A pretensão de sobrestar o processo de conhecimento, pertinente à ação de desapropriação, até o cumprimento integral do acordo judicial, que está previsto para março de 2021, não tem a menor pertinência, ante a evidente perda de objeto dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de... ()

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Doc. 103.2110.5015.2800

479 - TJSP. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuges. Pagamento de pensão à ex-esposa. Inadimplemento de pequenas diferenças. Fato que não impede a conversão da separação judicial em divórcio.

O não pagamento de pequenas diferenças da pensão alimentícia, devida à ex-esposa, não pode servir de obstáculo à conversão da separação em divórcio se, de resto, os alimentos vêm sendo regularmente pagos.

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Doc. 672.8838.5005.1336

480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA COMPRA DO BEM NA QUALIDADE DE LOCATÁRIO. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ATUAL. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DIREITO QUE NÃO ALCANÇA CASO DE PERDA DA PROPRIEDADE POR DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.245/1991, art. 32 e LEI 8.245/1991, art. 33. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se o contrato de locação não estiver averbado na matrícula do imóvel, o locatário preterido no seu direito de preferência não poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou haver para si o imóvel locado. 2. Inexiste direito de preferência em hipótese de venda judicial do bem

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Doc. 163.5455.8006.0700

481 - TST. Indenização por danos morais. Ação judicial. Rebaixamento de função.

«O Tribunal a quo, soberano na análise das provas, corroborou o entendimento do Juízo de 1º grau de que a CEF destituiu a autora do cargo de confiança que ocupava - gerente de relacionamento - em virtude de não ter cedido à pressão para desistir de ação judicial em que pretendia a incorporação da parcela CTVA. Ficou rechaçada no acórdão regional a argumentação da CEF de perda da função de confiança decorrente de maus resultados, constando na decisão recorrida que no período... ()

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Doc. 197.5513.3000.3200

482 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Pensão por morte. Cumprimento de sentença. Dificuldade de pagamento do pensionamento. Caracterização da mora do devedor. Possibilidade de depósito judicial. CPC/2015, art. 547.

«1. Inocorrência de omissões no acórdão recorrido para efeito do 2. Dificuldade no pagamento da pensão por morte em favor dos pais da vítima por falta de seus dados pessoais para inclusão em folha de pagamento não afasta a mora do devedor. 3. Possibilidade de depósito judicial do valor devido para evitar a caracterização da mora do devedor. 4. Recurso especial desprovido por maioria, vencido o relator.»

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Doc. 692.4064.6628.6408

483 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo defensivo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave, determinando regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela , § 2º. III. Razões de Decidir 3. A norma de regência exige a oitiva prévia do apenado antes da r... ()

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Doc. 499.3502.6975.9307

484 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Homologação de falta disciplinar de natureza grave, com perda de 1/6 dos dias remidos e regressão definitiva ao regime fechado. Recurso da Defesa. Ausência de oitiva judicial do agravante: nulidade configurada. Regressão definitiva de regime prisional motivada pelo reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, sem prévia oitiva judicial do agravante, que acarreta violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Disposição expressa do art. 118, §2º, da LEP. Oitiva judicial que não é suprida pela declaração realizada no âmbito administrativo, ainda que na presença de advogado. Precedentes desta C. Câmara. AGRAVO PROVIDO, com acolhimento da preliminar a fim de reconhecer a nulidade da r. decisão agravada, com determinação para que outra seja proferida, após a oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP, prejudicado o exame do mérito do recurso

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Doc. 160.7643.7006.4800

485 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Superveniência de julgamento da apelação. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Com a superveniência do julgamento da apelação, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático-processual. 2. A decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus, por perda de objeto, não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 135.3913.1000.7000

486 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo federal e juízo estadual. Imóvel penhorado em sede de execução fiscal e posteriormente alienado no âmbito da recuperação. Perda do objeto. Conflito de competência prejudicado.

«Conflito de competência prejudicado.»

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Doc. 187.9070.8000.0000

487 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Pensão por morte. Ex-companheira com percepção de pensão alimentícia decorrente de homologação de acordo judicial.

«1 - A antiga redação da , I, «b», ao prever como beneficiário da pensão por morte a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, estabeleceu, apenas, uma presunção relativa da dependência econômica, que pode ser afastada diante do caso concreto. 2 - No caso, a sentença judicial não fez análise de dependência econômica, apenas homologou acordo em que o servidor falecido concordou em pagar pensão alim... ()

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Doc. 877.9248.2459.9458

488 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL -

Ex-casal - Parcial procedência - Reconvenção julgada improcedente - Insurgência da ré-reconvinte - Alegação de que: i), por acordo verbal, o autor-reconvindo renunciou ao imóvel, para não pagar pensão alimentícia; ii) ela valorizou o bem sozinha; iii) o IPTU deve ser dividido - Descabimento - Ré-reconvinte que não comprovou suas alegações - Partilha igualitária que deve ser mantida - Condomínio reconhecido - Registro lançado na matrícula do imóvel que goza de presunção rela... ()

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Doc. 160.8061.1004.7900

489 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Superveniência de julgamento da apelação. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Com a superveniência do julgamento da apelação, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático-processual. 2. A decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus, por perda de objeto, não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 154.6523.5002.2900

490 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Perda da função pública. Sentença condenação. Trânsito em julgado. Declaração por parte da administração. Mero cumprimento de decisão judicial. Precedentes. Alegação de violação do devido processo legal. Ausência. Inexistência de liquidez e certeza ao direito postulado.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que declarou a perda da função pública de servidor público por atenção ao teor de sentença judicial transitada em julgada. O impetrante alega violação do devido processo legal e o abuso de direito. 2. A aplicação da penalidade de perda de função pública, prevista nos arts. 9º, 10º e 11 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), abrange todas as atividades e vínculos que o agente... ()

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Doc. 864.3243.4317.3636

491 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Decisão homologatória. Regressão de regime. Defesa requer, preliminarmente, a anulação do decisum, ante a ausência de oitiva judicial. No mérito, busca a absolvição da falta grave e, subsidiariamente, a perda dos dias no mínimo legal. Com razão. Necessário reconhecer a presença de nulidade, em virtude da ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Para a regressão definitiva de regime carcerário, é imprescindível a prévia oitiva do apenado em juízo. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. De rigor que outra decisão seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando e apresentação de defesa técnica. Decisão anulada. Agravo provido.

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Doc. 719.4932.8794.6266

492 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e a anotação em prontuário. Recurso defensivo - buscando a absolvição. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Reconhecimento de ofício - Excepcionalmente, nos casos de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em que há regressão de regime, é necessária a oitiva judicial do sentenciado - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - De rigor a anulação, de ofício, da r. decisão recorrida, para que outra seja proferida, precedida da oitiva judicial do ora agravante, restando prejudicados os demais pleitos contidos no presente recurso

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Doc. 809.9561.0889.5969

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL, ALÉM DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.1081.0439.8845

494 - STJ. Civil e processual. Ação indenizatória. Publicação de nota de expediente judicial com erro. Perda de prazo processual. Dano moral não configurado. Dano material não postulado na demanda. Súmula 7/STJ. Improcedência.

I - O acompanhamento dos atos processuais constitui obrigação essencial do profissional da advocacia, de sorte que a perda do prazo de cliente é de sua responsabilidade exclusiva, não se podendo outorgar-lhe, em consequência, de modo automático, dano moral em face da má prestação do serviço de correio eletrônico de nota de expediente judicial por empresa de processamento de dados, carente a demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial. II - Danos materiais não postulados na... ()

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Doc. 165.2891.8007.3200

495 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração visando a dar efeito suspensivo a agravo de instrumento. Agravo já julgado. Perda do objeto. Extinção da ação sem resolução de mérito

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Doc. 191.3390.4001.2700

496 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Suspensão da execução fiscal. Perda do objeto do conflito de competência.

«1 - Com a suspensão do processo pelo Juízo da Execução Fiscal em obediência ao , verifica-se a perda do objeto do conflito de competência tendo em vista que não há mais dois Juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.1090.9003.5000

497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Separação judicial. Fixação de pensão alimentícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 2. No caso concreto, para acolher a pretensão recursal e fixar o valor da pensão alimentícia, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.3683.9005.8400

498 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor celetista. Demissão posterior à promulgação da CF/88. Instauração de inquérito judicial. Desnecessidade.

«1. Consoante precedente da Corte Suprema, o , § 1º, que autorizava a perda do cargo mediante processo administrativo, desde que assegurada a ampla defesa, aplica-se a todos os servidores públicos, sejam eles celetistas ou estatutários (RE 542.344 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªT. DJe 21/9/2011). 2. Hipótese em que não se discute a regularidade do procedimento administrativo, voltando-se a pretensão do agravante apenas ao reconhecimento da necessidade de se instaurar i... ()

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Doc. 390.2723.6083.7923

499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA APROVADO E CONSEQUENTE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA CREDORA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I -

Em atenção ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85, § 10 do CPC, a extinção do feito executivo por perda do objeto - novação da dívida (aprovação do plano de recuperação judicial da devedora), importa em condenação da parte executada no pagamento dos ônus da sucumbência.

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Doc. 289.4120.3168.1791

500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA APROVADO E CONSEQUENTE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA CREDORA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I -

Em atenção ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85, § 10 do CPC, a extinção do feito executivo por perda do objeto - novação da dívida (aprovação do plano de recuperação judicial da devedora), importa em condenação da parte executada no pagamento dos ônus da sucumbência.

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