Perdao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 216.1142.4709.2233

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHAR A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL - BENEFÍCIO DEVIDO. O

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Reconhecida a lesão, o nexo de causalidade e perda funcional, ainda que mínima, deve ser deferido o benefício de auxílio-acidente.

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Doc. 164.3150.8010.0000

702 - TJSP. Pena. Remissão. Falta grave. Decisão que revê o mérito daquela administrativa que a reconheceu e a sentença que declarou a perda dos dias remidos. Impossibilidade de a autoridade judicial julgar o mérito da decisão, a não ser quando teratológico o exame da prova, ou se ilegal a classificação do fato como falta grave, implicando abuso de autoridade. Respeito que deve imperar entre as respectivas áreas judicial e administrativa. Procedimento que obedeceu a todos os requisitos legais, com decisão devidamente fundamentada. Inexistência de inconstitucionalidade. Provimento ao agravo do Ministério Público.

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Doc. 164.7400.5023.3300

703 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Recusa do sentenciado em comparecer a audiência judicial. Caracterização. Sentenciado deixou de atender ao chamado judicial porque entendeu desnecessária sua presença em audiência, assumindo a responsabilidade por recusa, conforme relatado por testemunhas. Justificativa apresentada pelo sentenciado não o exime das conseqüências legais decorrentes de sua conduta, conforme pretendido nas razões recursais. Caracterizada a prática de infração disciplinar de natureza grave, nos termos do LEP, art. 50, VI. Restabelecimento da perda dos dias eventualmente trabalhados ou remidos anteriormente às faltas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.6241.1462.1787

704 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Prescrição. Não ocorrência. Oitiva judicial do apenado. Perícia para comprovação do dano. Desnecessidade. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prescrição das faltas disciplinares, diante da lacuna legislativa, observa, por analogia, o menor dos prazos previstos no , que é de 3 anos. Normas penitenciárias não têm o condão de regular a perda do direito disciplinar, pois compete privativamente à União legislar sobre o assunto. 2 - A teor dos julgados desta Corte, não é imprescindível a perícia para averiguação do dano ao patrimônio público e a falta grave pode ser reconhecida com fundamento em outras p... ()

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Doc. 103.1674.7006.4700

705 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Manejo anterior à Lei 9.139/95. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Ausência do «periculum in mora». Matéria versada no «mandamus» já enfrentada em julgamento de agravo. Prejudicialidade.

«O mandado de segurança contra ato judicial recorrível, ajuizado quando ainda não editada a Lei 9.139/95, apresenta-se como medida anômala, de caráter acautelatório, não se prestando a servir de sucedâneo recursal ou de panacéia jurídica. Sujeita-se, dentre outros pressupostos, à demonstração de plano da probabilidade de lesão dificilmente reparável. Pretensos prejuízos em tese, facilmente componíveis em perdas e danos, não caracterizam o «periculum in mora». Consoante... ()

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Doc. 294.1158.7375.1662

706 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PASEP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Trata-se de agravo de instrumento que ataca decisão que denegou o benefício da justiça gratuita. No mérito do processo originário, o autor requer o levantamento de valores do PASEP, de titularidade de sua mãe, já falecida. Alega ínfimo proveito econômico ao fim do feito, se descontadas as custas processuais. Circunstância que passa ao largo dos requisitos para reconhecimento da hipossuficiência econômica. Declaração de imposto de renda que indica padrão de vida incompatível com o... ()

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Doc. 240.8201.2452.0406

707 - STJ. Prova encontrada no lixo. Descarte do material pelo investigado. Penal e Processo Penal. Recolhimento pela polícia sem autorização judicial. Ilicitude. Não ocorrência. Operação lavanderia dos sonhos. Organização criminosa. Exploração do jogo do bicho. Lavagem de bens e capitais. Alegação de nulidade. Recolhimento do lixo sem autorização judicial. Ilicitude das provas. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus improvido.

É legítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial, sem que isso configure pesca probatória (fishing expedition) ou violação da intimidade. Todo material, seja ele genético ou documental, uma vez descartado pelo investigado, sai de sua posse ou domínio e, portanto, deixa de existir qualquer expectativa de privacidade do investigado ou possibilidade de se i... ()

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Doc. 143.1824.1069.1900

708 - TST. Agravo de instrumento. Acordo judicial sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Valor pago a título de indenização por perdas e danos. Devida a contribuição previdenciária. Orientação Jurisprudencial 398/TST-sdi-I do TST.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 146.6954.1001.1400

709 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária e juros de mora. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Ilícito extracontratual. Incidência dos juros desde o evento danoso.

«1. A hipótese dos autos trata da incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 2. A relação jurídica instituída pelo depósito judicial é de 'um ato administrativo de nomeação para o exercício eventual de... ()

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Doc. 781.2688.1740.1768

710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Incidente de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, que objetiva a satisfação de crédito relacionado ao Prêmio de Incentivo Especial (PIE) nos proventos de aposentadoria, proveniente de título judicial formado em processo coletivo - Inconformismo com a decisão terminativa do feito - Não verificação do interesse processual dos autores - Impossibilidade da promoção do cumprimento individual de sentença pelas substituídas quando pendente o apostilamento do título judicial - Decisão de extinção do processo mantida - Recurso não provido.

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Doc. 910.5608.0689.0653

711 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.

Demonstrados pelos elementos de convicção produzidos a ameaça de morte, o desrespeito e a participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina praticados pelo agravante, ao prometer matar o policial penal, proferir xingamentos e se recusar à cessação da discussão ocorrida entre detentos durante banho de sol, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, I e VI, c/c o 39, II, e 52, caput, todos da LEP, não havendo que se falar em atipicidade da conduta por ausência ... ()

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Doc. 241.0280.5563.6125

712 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Exigibilidade do título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Verificada a impossibil... ()

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Doc. 178.5572.6003.2500

713 - STJ. Família. Tributário. Processual civil. Pensão alimentícia. Homologação judicial. Filho maior de 24 anos de idade. Exercício profissional. Descaracterização da dependência. Indedutibilidade do irpf. Benefício fiscal. Interpretação sistemática e restritiva. Independência do direito de família da definição dos efeitos tributários. Cessação legal do dever de sustento. Repercussão automática na eficácia tributária desonerativa. Opção pelo não exercício da ação judicial de exoneração da pensão. Liberalidade do devedor. Persistência do pagamento por ato de vontade do alimentante. Voluntariedade às custas da arrecadação fiscal. Impossibilidade. Extinção do benefício com o advento da maioridade. Acórdão recorrido mantido.

«1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. 2. Alega o recorrente ... ()

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Doc. 885.5916.4911.4302

714 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO E SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.

Demonstrados pelos elementos de convicção produzidos o desrespeito à ordem e à disciplina praticados pelo agravante e cossentenciados, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, I, II e V, ambos da LEP. O reconhecimento da prática de falta disciplinar em concurso de pessoas não implica aplicação de sanção coletiva, vedada pelo Direito de Execução Penal, sobretudo quando a prova coligida aponta, extreme de dúvidas, a conduta faltosa e individualizada dos r... ()

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Doc. 982.0673.0594.0405

715 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO.

Arguida preliminar de prescrição, com pleito de mérito pela absolvição por legítima defesa própria ou desclassificação para falta média, com pleitos subsidiários de elisão ou mitigação dos dias remidos e, por fim, o tolhimento da interrupção para quaisquer benefícios penais. Prescrição. Prescrição da falta. Inocorrência. Por analogia, aplica-se às faltas disciplinares de natureza grave o menor prazo prescricional previsto no CP, a saber, três anos, nos termos do CP, ar... ()

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Doc. 896.5173.9461.5191

716 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA QUE A ORDEM JUDICIAL SEJA INTERPRETADA PARA «O TRATAMENTO QUE FOR PRESCRITO". INTUITO INFRINGENTE, DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO, PARA QUE QUALQUER TRATAMENTO POSSA SER AUTORIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 749.8830.6960.1266

717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL PAUTADA NA NBR 14.653-3 - ACOLHIMENTO DO VALOR - VIABILIDADE - ERRO DE CÁLCULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor da indenização proposto pela perícia técnica judicial, com observância das normas NBR 14.653-3, deve prevalecer sobre aquele sugerido em laudo particular unilateral do assistente técnico de uma das partes, a menos que tenha sido demonstrado, de modo específica, a existência de erro que justifique o afastamento das conclusões propostas no laudo pericial judicial. - O , aplicável por analogia às servidões administrativas, estabelece que, em regra, ... ()

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Doc. 103.2110.5048.9600

718 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob a guarda e responsabilidade judicial. Dependência econômica. Pensão por morte devida. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b».

«Tem direito à pensão por morte da guardiã, ex-funcionária pública, a menor que vivia sob sua guarda e responsabilidade, situação esta deferida judicialmente. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor Lei 8.069/90. art. 33, § 3º e da Lei 8.112/1991, art. 217, II, «b».

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Doc. 204.9830.4255.1038

719 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Possibilidade. Bloqueio judicial que se restringe à transferência do veículo, não constituindo óbice à sua circulação e licenciamento. Precedentes. Sentença mantida. Reexame improvido

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Doc. 129.2912.4559.7590

720 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO.

A rigor, o recurso que visava a sustar a alienação de ativos da recuperanda por alegado descumprimento do plano de soerguimento fica prejudicado, por perda de interesse, quando, a reboque do indeferimento do efeito suspensivo, o juízo a quo apõe sua assinatura ao auto de arrematação, que torna a alienação judicial ¿perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma¿ (art. 903, CPC). Ainda assim, afigurando-se vi... ()

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Doc. 476.6718.3536.5808

721 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE RECURSAL - OFENSA - AFASTADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVER DE INFORMAÇÃO - OMISSÃO ACERCA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERDA DE UMA CHANCE. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. O dever de informação decorre da boa-fé objetiva e do CDC, impondo aos fornecedores a obrigação de prestar informações claras e completas sobre produtos e serviços, especialmente quanto a restrições que possam comprometer o uso do bem adquirido. 3. A omissão das apeladas em informar sobre a restrição judicial que impedia a alienação do imóvel compromete... ()

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Doc. 211.2141.2476.1919

722 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação de dados. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática de cumprimento de ordem judicial. Astreintes. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o RMS 60.53 4Acórdão/STJ, decidiu pelo afastamento de multa cominatória aplicada por descumprimento de ordem judicial em caso de impossibilidade fática decorrente da utilização de criptografia ponta a ponta. 2 - Não obstante possa significar prejuízos para investigações criminais, feita a ponderação de valores, concluiu o colegiado que os benefícios advindos da criptografia ponta a ponta se sobrepõem às eventuais perdas pela impossibilidade d... ()

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Doc. 211.2141.5627.7678

723 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação de dados. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática de cumprimento de ordem judicial. Astreintes. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o RMS Acórdão/STJ, decidiu pelo afastamento de multa cominatória aplicada por descumprimento de ordem judicial em caso de impossibilidade fática decorrente da utilização de criptografia ponta a ponta. 2 - Não obstante possa significar prejuízos para investigações criminais, feita a ponderação de valores, concluiu o colegiado que os benefícios advindos da criptografia ponta a ponta se sobrepõem às eventuais perdas pela impossibilidade de... ()

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Doc. 211.2141.3736.3702

724 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação de dados. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática de cumprimento de ordem judicial. Astreintes. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o RMS Acórdão/STJ, decidiu pelo afastamento de multa cominatória aplicada por descumprimento de ordem judicial em caso de impossibilidade fática decorrente da utilização de criptografia ponta a ponta. 2 - Não obstante possa significar prejuízos para investigações criminais, feita a ponderação de valores, concluiu o colegiado que os benefícios advindos da criptografia ponta a ponta se sobrepõem às eventuais perdas pela impossibilidade de... ()

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Doc. 521.5440.0692.9260

725 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO EFETUADO PELO PERITO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUROS SOBRE ASTREINTES - DESCABIMENTO - MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA À LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A multa diária foi reduzida e convertida em perdas e danos, razão pela qual, cabível a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor do débito, inexistindo bis in idem, sendo necessária a observância do disposto na Lei 14.905/2024, após sua entrada em vigor, em 28.08.2024.

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Doc. 162.4202.3000.6100

726 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial superveniente que aprecia os embargos de declaração anteriormente tidos como prejudicados pela renúncia tácita. Perda de objeto. Falta de interesse de agir.

«A superveniência de decisão judicial que aprecia os embargos de declaração, anteriormente não apreciados por reconhecida a renúncia tácita pelo embargante, faz perder o objeto do mandado de segurança impetrado. Na espécie após proferida a sentença de embargos de declaração os autos já foram remetidos ao Tribunal Regional diante da interposição de recurso ordinário. Assim, se não há interesse de agir da parte impetrante, verifica-se a ausência de uma das condições da açã... ()

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Doc. 150.5244.7015.3000

727 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Apuração de haveres. Metade. Sobrepartilha. Trânsito em julgado. Separação judicial. Extinção dos deveres. Quinhão societário. Participação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de apuração de haveres societários. Quotas adquiridas por partilha em separação judicial. Período de apuração correspondente ao trânsito em julgado da decisão de sobrepartilha. Descabimento do pedido de participação nos acréscimos societários posteriores a tal termo. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, incluindo os bens corpóreos e incorpóreos, a serem apurados em liquidação de sentença. Improcedência da pretensão de indenização por perdas e danos.

«Assiste à autora o direito ao pagamento dos haveres societários na proporção de 50% da participação social de seu ex-cônjuge, apurada sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação de sentença. Para tanto, há ser considerado o valor da universalidade do patrimônio da sociedade à época do trânsito em julgado da sentença de sobrepartilha que reconheceu à demandante o direito sobre metade da pa... ()

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Doc. 872.3740.2572.6453

728 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória. Cobrança extrajudicial de débitos prescritos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Débito prescrito inserido em plataforma de negociação. Serasa Limpa Nome. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Perda da pretensão de cobrança que abrange a persecução extrajudicial do crédito. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 803.1229.2290.1750

729 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Homologação judicial. Insurgência defensiva. Descumprimento de condição imposta durante saída temporária, consistente em recolhimento domiciliar noturno. Reeducando surpreendido por policiais após invasão a um condomínio fechado, no período da madrugada. Conduta que configura falta grave, com a consequente regressão de regime prisional, após a devida oitiva judicial do sentenciado, sem apresentação de motivo justificado, como ocorreu na espécie. Inteligência dos arts. 50, VI, e 118, I, ambos da LEP. Redução da perda de dias remidos ao patamar de 1/6, posto não se tratar de conduta violenta. Recurso parcialmente provido

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Doc. 150.4705.2007.3500

730 - TJPE. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Participação em assembleia geral de credores. Agc. Direito de voto. Habilitação extemporânea de crédito. Credor retardatário. Lei 11.101/2005, art. 10º. Recurso procedente. Decisão por unanimidade.

«1. No deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, o administrador judicial deve proceder com a verificação dos créditos e com a respectiva publicação da relação de credores (edital de que trata o art. 52, § 1º da LRJ), quando então os não relacionados tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a habilitação do seu crédito ou divergência quanto àqueles já relacionados (§ 1º do ). 2.A habilitação extemporânea do crédito i... ()

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Doc. 221.0190.3555.6175

731 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado e ameaça. Existência de circunstância judicial negativa e multirreincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O , § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. 2 - A presença de circunstâncias judiciais negativas justifica a não substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos,... ()

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Doc. 940.8056.1523.7815

732 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DE DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 794.4671.4458.3371

733 - TJSP. DETRAN. Indicação tardia de real condutor. Perda do prazo para apresentação pela via administrativa, nos moldes do art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de indicação pela via judicial. PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000. Mera declaração de terceiro que não é suficiente para comprovar o real condutor do veículo na data da infração. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso Ementa: DETRAN. Indicação tardia de real condutor. Perda do prazo para apresentação pela via administrativa, nos moldes do art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de indicação pela via judicial. PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000. Mera declaração de terceiro que não é suficiente para comprovar o real condutor do veículo na data da infração. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.9130.5996.3823

734 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Absolvição ou desclassificação da falta grave. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Perda dos dias remidos. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido. I- a oitiva judicial do apenado é prescindível para fins de reconhecimento da infração disciplinar se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. Precedentes.

II - A revisão do entendimento das instâncias de origem para afastar a falta grave imputada ao agravante, bem como desclassificá-la para falta média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático probatória dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça. III - Reconhecida a prática de falta grave pelo apenado, é poder-dever do Juízo da Execução a aplicação dos consect... ()

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Doc. 148.0325.0001.4500

735 - STJ. Processual civil. Direito civil. Família. Separação judicial. Pensão alimentícia. Binômio necessidade/possibilidade. CCB/2002, art. 1.694. Termo final. Alimentos compensatórios (prestação compensatória). Possibilidade. Equilíbrio econômico-financeiro dos cônjuges. Julgamento extra petita não configurado. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada.

«1. A violação do não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao 2. Na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípi... ()

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Doc. 220.2170.1502.0374

736 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Revisão das cotas determinada por decisão judicial. Restituição dos valores indevidamente recebidos. Boa-fé descaracterizada. Recurso não provido.

1 - É devida a restituição de benefício previdenciário indevidamente percebido por pensionista de servidor público, quando não se cogita do desconhecimento da ilegitimidade do pagamento, estando afastada a presunção de boa-fé. Precedente da Corte Especial: MS 13.818/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.04.13. 2 - Na espécie, deve-se restituir a quantia recebida a maior, desde o momento em que o caráter indevido da respectiva parcela fora reconhecido no bojo de processo judicia... ()

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Doc. 220.2170.1286.5983

737 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Mandado de segurança. Sequestro. Precatório judicial. Juros em continuação. Ausência de omissão.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2 - Caso em que se alega que o recurso especial do Município de São Paulo não poderia ter sido provido para se determinar a exclusão, na ordem de sequestro, dos juros em continuação, porquanto, com o levantamento dos valores, teria havido perda superveniente do interesse processual. 3 - Da data de admissão, na origem, do recurso especial até a decisão ora recorrida não houve qualquer notícia nos autos de eventual levanta... ()

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Doc. 164.3150.8016.9300

738 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Direito de acrescer. Impossibilidade. Pensão reconhecida por sentença judicial em decorrência de responsabilidade civil da administração pública. Direito de natureza personalíssimo que não admite reversão em favor de co-beneficiário. Prevalência do princípio da unicidade do benefício. Recurso improvido.

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Doc. 161.5814.6003.9200

739 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Servidora pública. Dependência econômica comprovada. Menor sob guarda judicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que, «comprovada a dependência econômica da Apelada, forçoso é reconhecer-lhe o direito à obtenção da pensão pleiteada e ao pagamento das parcelas atrasadas, desde o requerimento administrativo, como determinado na sentença, até a data em que completar os 21 anos de idade» (fl. 177, e/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previ... ()

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Doc. 211.0431.1002.7900

740 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Ilícito extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «O banco depositário, ao manter em seu poder o capital pertencente aos recorridos, obteve lucro em detrimento da perda sofrida por esses, o que configura prática de ilícito extracontratual, razão pela qual, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, ou seja, a data da injusta recusa em restituir integralmente o valor depositado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe de 27/05/2013). ... ()

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Doc. 241.1071.1966.2143

741 - STJ. Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não habilitação do crédito. Fato gerador do crédito antes do pedido recuperacional. Tema 1.051. Superveniente perda do objeto. Não ocorrência. Sujeição do crédito à novação operada no primeiro pedido de recuperação judicial. Fixação do termo de incidência da correção monetária. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Habilitação do crédito. Direito disponível do credor. Jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1.051, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2 - O crédito cujo fato gerador se operou antes do primeiro pedido de recuperação judicial homologado, se sujeita a ele com todas as condições aprovadas pela assembleia geral de credores. 3 - Não configura julgamento ultra petita quando a decisão aponta, como decorrên... ()

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Doc. 155.1032.2003.6500

742 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida cautelar que impôs a suspensão de atividade profissional. Dúvida sobre a efetiva ciência do acusado acerca da necessidade de observância imediata à determinação judicial. Exclusão da medida cautelar em questão por esta corte superior de justiça. Existência de sanção específica no CPP. Coação ilegal caracterizada. Provimento do reclamo.

«1. Na espécie, além de haver dúvidas acerca da efetiva ciência do acusado quanto à necessidade de cumprimento imediato da cautelar que lhe foi imposta no édito repressivo, o certo é que esta colenda Quinta Turma considerou ilegal a suspensão da sua atividade profissional, o que revela a impossibilidade de manutenção da ação penal em que se apura a prática do crime previsto no 2. Ademais, tal como nos casos de desobediência de medidas protetivas previstas na Lei M... ()

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Doc. 388.0746.7811.4178

743 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por Maria Elizabete Marquês de Souza em face do Município de São Paulo, visando o levantamento de valores deixados por seu falecido marido, Francisco José de Souza, a título de aposentadoria complementar junto ao IPREM. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito ao levantamento dos valores previdenciários sem a necessidade de abertura de inventário,... ()

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Doc. 147.9762.6001.0700

744 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título judicial. Efeitos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Argumento de que não foi a parte citada, pessoalmente e que a multa diária é impossível de ser cobrada. Ataca a conversão indevida da obrigação em perdas e danos. CPC/1973, art. 211 e CPC/1973, art. 632. Desacolhimento. Título judicial que não é submetido ao referido art. 632. Desnecessidade de citação da devedora. Incidência do art. 461 e seu parágrafo 4º do CPC/1973. Interesse da agravante em não cumprir com a obrigação de fazer e, assim, responder pela multa. Título executivo hígido. Decisão de não seguimento do agravo de instrumento válida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9868.7266

745 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de ameaça. Violência contra mulher dosimetria. Valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime. Fundamentação idônea. Ameaça à ex-esposa com o objetivo de impedi-la de acionar a justiça requerendo o divórcio e pensão alimentícia para os filhos do casal. Desproporcionalidade do quantum na majoração da pena-base. Não ocorrência. Aplicação do sursis especial previsto no CP, art. 78, § 2º. Impossibilidade diante da negativação de uma circunstância judicial. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 182.4905.2006.9100

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade. Julgamento extra petita. Inversão tumultuária de atos processuais. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1 - Com a superveniência da prolação de sentença condenatória fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático processual. 2 - A decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus, por perda de objeto, não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 173.9785.1003.2700

747 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Soldado da borracha. Pensão mensal vitalícia. Art. 54 da ADCT, da CF/88. Justificação judicial proposta antes da alteração legislativa trazida pela Lei 9.711/98. Início de prova material. Inexigibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, a Justificação Judicial visando a concessão da pensão mensal vitalícia, destinada ao seringueiro e prevista no art. 54 do ADCT, da CF/88, foi ajuizada antes da alteração da redação do , pela... ()

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Doc. 173.9754.5001.0000

748 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Soldado da borracha. Pensão mensal vitalícia. Art. 54 da ADCT, da CF/88. Justificação judicial proposta antes da alteração legislativa trazida pela Lei 9.711/98. Início de prova material. Inexigibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, a Justificação Judicial visando a concessão da pensão mensal vitalícia, destinada ao seringueiro e prevista no art. 54 do ADCT, da CF/88, foi ajuizada antes da alteração da redação do , pela... ()

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Doc. 240.1080.1977.8254

749 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Título executivo judicial transitado em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de pagar diferenças remuneratórias retroativas. Tema que não fez parte do acórdão exequendo. Inviabilidade da modificação do título judicial. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação mandamental em que a impetrante veicula a ausência da efetivação da ordem implementada no acórdão ID 12648420, que determinou o pagamento da pensão por morte na totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse. No Tribunal a quo, foi extinta a execução. II - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunt... ()

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Doc. 145.8210.2005.5400

750 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Comodato por prazo determinado. Bens móveis. Extravio. Aluguel. CCB, art. 582. Fixação unilateral pelo comodante. Desnecessidade de prévia estipulação em contrato. Arbitramento judicial. Possibilidade.

«1. O comodatário, constituído em mora, responde pela restituição da coisa ou, na impossibilidade de fazê-lo, por perdas e danos. Responde, ainda, pelo pagamento de aluguel a ser arbitrado unilateralmente pelo comodante, consoante a inteligência do 2. Nos contratos de comodato com prazo determinado, a mora se constitui de pleno direito no dia do vencimento da obrigação de restituição da coisa. 3. O aluguel decorrente da mora, em casos tais, é exigível independen... ()

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