Perdao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.4213.3000.8400

651 - TJMG. Pensão alimentícia. Ação por enriquecimento ilícito. Apelação cível. Ação de in rem verso por enriquecimento ilícito. Pagamento de pensão alimentícia. Encargo imposto por decisão judicial. Maioridade. Impossibilidade de cancelamento automático. Súmula 358/STJ. Falecimento do filho. Apropriação indevida da pensão pela mãe. Dever de devolver a quantia ao pai. Sentença reformada

«- Os alimentos fixados por decisão judicial não se extinguem com a maioridade civil, de modo automático, a exoneração da pensão depende de produção de provas da capacidade do alimentante e da necessidade do alimentado. - «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos» - Súmula 358/STJ. - Com o óbito de menor ocorrido em 18 de julho de 2010, a ré - mãe do meno... ()

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Doc. 162.4883.1000.2000

652 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 838.3916.4543.1800

653 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pensionista de servidor da FEPASA - Direito ao reajuste de 42,72% certificado no título executivo judicial - Apostilamento que suprimiu integralmente o piso salarial FEPASA, com redução do valor da pensão - Aplicação do reajuste de 42,72% não elevou a pensão acima do piso salarial - Diferença do piso salarial devida - Verba denominada «percentual fixo-FEPASA/INSS-AJ» (19,17%) não prejudicada com a implantação do reajuste - Reflexos sobre quinquênios que não podem ser executados, porque não previstos no título executivo judicial - Decisão agravada reputando correto o apostilamento - Agravo provido em parte

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Doc. 147.7871.0005.0700

654 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato cumulado com o pedido de depósito judicial e indenização por danos morais. Informação prestada nos autos de que o feito encontra-se sentenciado. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 453.9199.8373.1531

655 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/6 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Recurso defensivo - buscando a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para falta de natureza leve ou média. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Reconhecimento de ofício - Excepcionalmente, nos casos de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em que há regressão de regime, é necessária a oitiva judicial do sentenciado - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - De rigor a anulação, de ofício, da r. decisão recorrida, para que outra seja proferida, precedida da oitiva judicial do ora agravante, restando prejudicados os demais pleitos contidos no presente recurso

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Doc. 798.6931.2697.4509

656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO DEIXADO PELO DE CUJUS, EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. CERTIDÃO DE ÓBITO ONDE SE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALVARÁ JUDICIAL QUE É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, VISANDO A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, NO QUAL HÁ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO DE CUJUS, SEM SE SUBMETER AOS FORMALISMOS DE UM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRESENTE DEMANDA QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI Nº. 6858/80. CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE NÃO SE ENCONTRA CONTEMPLADO NA CITADA LEI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 405.3760.6904.1999

657 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO COERCITIVA EM AUDIÊNCIA. ATO JUDICIAL DE AUDIÊNCIA NÃO REALIZADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO. ORDEM PREJUDICADA. I.

Caso em Exame 1.Habeas Corpus impetrado por advogado em favor dos pacientes, alegando constrangimento ilegal por condução coercitiva a processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na condução coercitiva para ato judicial. III. Razões de Decidir3. A ordem está prejudicada pela superação do fato que gerou a súplica. IV. Dispositivo e Tese5. Ordem julgada prejudicada.Tese de julgamento: 1. A superação do fato ... ()

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Doc. 182.7761.4000.8500

658 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Aposentadoria compulsória. Serventia judicial. Repercussão Geral reconhecida. Tema 571/STF. Preliminar. A Perda superveniente do interesse de agir não impede o julgamento da tese. Relevância da questão constitucional. 3. Mérito. Titulares de serventia judicial não estatizada. Aposentadoria compulsória. 4. Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos. 5. Negado provimento ao recurso extraordinário. CF/88, art. 52. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (repercussão reconhecida no RE 1675.228/PR).

«Tema 571/STF – Tese fixada «Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista na , § 1º, II, aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.»

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Doc. 469.5484.4231.1885

659 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Posse de celular e acessórios no presídio. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Necessária a realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, parágrafo 2º, da LEP. Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial. Prejudicada a análise quanto ao mérito do recurso

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Doc. 850.9066.1462.6532

660 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Posse de entorpecentes no interior do presídio. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Necessária a realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP. Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial. Prejudicada a análise quanto ao mérito do recurso

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Doc. 829.3318.7697.9943

661 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Desobediência às ordens dos servidores. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a perda de 1/6 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Preliminar de nulidade alçada pela defesa sobre a necessidade de realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP. Acolhimento. Reconhecimento de nulidade da decisão judicial. Mérito do recurso prejudicado

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Doc. 414.6883.0552.0710

662 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Posse de celular no presídio. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Necessária a realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, parágrafo 2º, da LEP. Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial. Prejudicada a análise quanto ao mérito do recurso

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Doc. 156.4705.5003.9500

663 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título judicial. Acordo em ação civil pública. Ministério Público federal e união federal. Alegação de perda de objeto por fato superveniente. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. O fato superveniente, qual seja, a publicação da Lei 12.996/2014, não implicou perda de objeto do Recurso Especial manejado, tendo em vista que a questão posta em discussão diz respeito ao descumprimento de acordo judicial firmado entres as partes, nos autos da Ação Civil Pública 1999/61/00.017173-3, da 5º Vara Federal de São Paulo - SP (fl. 570, e/STJ). 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embarg... ()

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Doc. 220.5191.2233.2835

664 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Decisão determinando o depósito dos créditos de sociedade de propósito específico (spe). Omissão. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Perda do objeto. Não ocorrência.

1 - Presente um dos vícios elencados no , devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9190.2384.5816

665 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Reforma da decisao pelo tribunal de origem. Decreto de falência. Perda do objeto.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substitui... ()

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Doc. 103.1674.7194.7900

666 - TRF1. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Perito Judicial. Juros moratórios. Juros compensatórios. Verba honorária.

«Merece ser confirmada a indenização do valor da terra nua fixado com respaldo no Laudo do Perito Oficial, com base em consultas de estabelecimentos de crédito que operam no Município, Órgãos Governamentais, corretores e anúncios classificados, bem como, considerando o custo e a depreciação em face do estado de sua conservação. Os juros compensatórios integram o «quantum» da indenização, por isso que sua finalidade é o ressarcimento do proprietário pela perda do bem. Sendo ... ()

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Doc. 211.1080.9360.6761

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cumprimento de sentença. Decisão recorrível. Súmula 267/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Perda superveniente do objeto do writ. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Agravo interno não provido.

1 - Perde objeto o mandado de segurança, impetrado por terceiro prejudicado, contra ato judicial posteriormente revogado. 2 - No caso, a decisão apontada como ato coator foi, posteriormente, superada pela superveniente sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, tornando inexistente o ato judicial objeto do mandado de segurança. 3 - «A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em qu... ()

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Doc. 141.8894.0001.2200

668 - STJ. Processual civil. Omissão. Inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Ex-esposa. Separação judicial. Ausência de dependência econômica. Inviável direito a benefício de pensão. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. O acórdão não poderia ser mais claro quando reconhece à autora o status de «ex-esposa», decorrente de separação judicial, como ela mesma reconhece na inicial, de modo que eventual direito ao benefício de pensão somente lhe seria devido caso sua ... ()

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Doc. 163.9952.1004.3300

669 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Execução de sentença proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente, na qual se pleiteava o impedimento de reproduções musicais irregulares e o ressarcimento de perdas e danos. Desarquivamento dos autos. Execução da multa pelo descumprimento da decisão judicial. Prescrição. Ação fundada em direito pessoal. Incidência do prazo prescricional previsto na legislação vigente à época da desobediência da decisão judicial. Insurgência do executado. Recurso especial parcialmente provido.

«Hipótese: Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável para a execução de multa pelo descumprimento de decisão judicial proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente, que visava o impedimento de reproduções musicais irregulares e o ressarcimento de perdas e danos. Pretensão de cobrança que abrange o período de julho de 1993 a novembro de 2006. 1. No tocante à cobrança de multa pela transgressão dos direitos autorais, cuja desobediência da decisão ... ()

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Doc. 202.8744.0003.6100

670 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra indeferimento de medida liminar no STJ. Julgamento de mérito do habeas corpus. Substituição do título judicial impugnado. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 195.5791.7000.7900

671 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada que se harmonizam com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de argumentação suficiente do agravante para afastar as razões decisórias. Novo título judicial constituído. Perda superveniente do objeto. Writ prejudicado. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os fundamentos da decisão agravada harmonizam-se com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte quanto à matéria em questão. Ademais, o agravante não aduz elementos novos capazes de afastar as razões decisórias. II - Levando-se em consideração que novo título judicial foi constituído pelo colegiado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é de se ter por prejudicada a presente impetração, por perda superveniente do seu objeto. III - Agravo a que se nega pr... ()

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Doc. 156.4770.0000.7400

672 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Há de ser julgado prejudicado o writ objetivando o reconhecimento da nulidade da decisão que não fundamentou e não acolheu as teses de inépcia da inicial, falta de justa causa e atipicidade, ante a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. 3. A decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus, por perda de objeto, não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior... ()

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Doc. 267.2927.9702.6498

673 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (23/02/2015), NA FORMA DO ART. 9º, II DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ.

Sentença que determinou a restituição do valor da compra, com 20% de dedução pela desvalorização natural do veículo durante o período de uso, não tendo o devedor realizado o depósito do valor condenação para evitar a mora. Pronunciamento judicial que não admitiu nova compensação do valor, por entender pretender o devedor inovar na fase da execução, com modificação do julgado transitado em julgado, determinando retificação da planilha para excluir juros e expedição de cert... ()

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Doc. 201.5974.9004.7300

674 - TJMG. Apelação cível. Ação de alienação judicial de coisa comum. Apresentação de certidão negativa de tributo federal, estadual e municipal. Ausência de previsão legal. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 886.

«O procedimento de alienação judicial de imóvel não impõe a necessidade de apresentação de certidões negativas de tributos das partes, mas, tão somente informações acerca da «existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados» (, VI).»

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Doc. 133.6633.3000.6600

675 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Considerações da da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.

«... Sr. Presidente, a jurisprudência da Terceira Seção era pacífica no sentido de que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. É de se ressaltar que, atualmente, o Supremo Tribunal Federal tem julgado monocraticamente os recursos interpostos sobre esse tema, no se... ()

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Doc. 210.9030.9328.0707

676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Processamento deferido. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Competência. Lei 14.112/2020. Superveniência. Perda do objeto.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nesta fase recursal, a discussão limita-se a definir se, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, é possível o prosseguimento da execução fiscal com a prática de atos de constrição pelo juízo da execução. 3 - A Lei 14.112/2020 inseriu o § 7º-B na , segundo o qual, deferido o processa... ()

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Doc. 210.9030.9398.2774

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Processamento deferido. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Competência. Lei 14.112/2020. Superveniência. Perda do objeto.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nesta fase recursal, a discussão limita-se a definir se, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, é possível o prosseguimento da execução fiscal com a prática de atos de constrição pelo juízo da execução. 3 - A Lei 14.112/2020 inseriu o § 7º-B na , segundo o qual, deferido o processa... ()

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Doc. 727.8478.3530.6156

678 - TJSP. Habeas Corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Pleito de revogação da prisão preventiva. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada

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Doc. 147.7744.0134.4189

679 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º). Pleito de relaxamento da prisão preventiva. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada

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Doc. 771.2599.4650.5770

680 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTE AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 210.5140.7896.7258

681 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exceção de impedimento. Gestora judicial. Afastamento. Perda do objeto. Lei 11.101/2005, art. 73. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do /1973, mas não demostra de forma clara e precisa a negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Na hipótese, o afastamento da gestora judicial verificado no sítio do tribunal de origem impõe a p... ()

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Doc. 712.4859.3694.2884

682 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinta a execução devido à habilitação do crédito em ação de recuperação judicial. Recurso da exequente, pugnando pela condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo justificado. Ajuizamento e homologação do plano de recuperação judicial, com a novação do crédito objeto da presente execução (Lei 11.101/05, art. 59), ocorridos posteriormente ao ajuizamento desta execução. Execução que não foi indevidamente instaurada, pois quando realizada sua propositura nem mesmo havia sido proposta a recuperação judicial da ré. Perda superveniente do objeto da execução devido à novação do crédito. Honorários devidos pela parte executada, que deu causa ao processo ao não adimplir a dívida (art. 85, §10 do CPC), no montante de 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Natureza extraconcursal dos honorários (Lei 11.101/05, art. 49). Eventuais atos constritivos sobre os bens da executada que devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação judicial. Sentença parcialmente reformada para o fim de condenar a parte executada ao pagamento de horários advocatícios. Recurso da exequente provido

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Doc. 134.3333.5005.1700

683 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Título executivo judicial. Legitimidade ativa do sindicato. Reconhecimento pelo juiz de primeiro grau. Recurso especial prejudicado. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no , uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual ocorreu a perda do objeto do recurso especial, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 360.5426.5446.7246

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRETAMENTE NA PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBICO. QUINQUÊNIO SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS.

Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de servidores falecidos e determinou que o Estado apostilasse a obrigação de fazer diretamente nas pensões por morte recebidas pelos sucessores. O título executivo reconheceu o direito ao recálculo dos adicionais temporais de servidores, com apostilamento e pagamento das diferenças salariais pretéritas. Falecimento de coautores no curso do processo. Efetivação da sucessão processual com pedido de implantação da obrigação de fazer d... ()

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Doc. 103.2110.5024.5800

685 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Prazo de um ano contado da concessão cautelar de separação de corpos. Inocorrência de perda de eficácia da medida cautelar. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 25.

«É indubitável a possibilidade de ser acolhida a pretensão de conversão de separação em divórcio, desde que observado o prazo de um ano da decisão que concedeu cautelarmente a separação de corpos.»

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Doc. 240.3040.1980.2651

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. (1) julgamento monocrático. Cabimento quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula. (2) alegação de encerramento de recuperação judicial como causa de perda de objeto recursal. Ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão ou instrumento equivalente e persistência de discussão judicial acerca do âmbito de eficácia das garantias prestadas por terceiros enquanto ainda não satisfeitas todas as obrigações constantes do plano de soerguimento. Rejeição da pretensão de prejudicialidade da irresignação especial. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurispru... ()

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Doc. 338.9572.1503.5472

687 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de arrematação judicial, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. Os apelantes alegam nulidade da sentença pela falta de citação da esposa do réu e questionam o valor da avaliação dos imóveis arrematados, além de afirmarem que não receberam valores conforme contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i)... ()

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Doc. 158.4624.9006.0600

688 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade absoluta. Prejuízo não demonstrado. Superveniência de acórdão de apelação. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Não estando explicitada a ocorrência de nulidade absoluta, a qual, caso evidenciada, resultaria na concessão da ordem de oficio, não há que se falar em ilegalidade sanável na via do habeas corpus. 2. Com a superveniência do julgamento da apelação, em que se manteve a r. sentença condenatória em todos os seus termos, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático-processual. ... ()

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Doc. 140.2140.8000.1300

689 - STJ. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança contra decisão judicial que autoriza a penhora sobre 15% da pensão do devedor. Ilegalidade. Violação do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso ordinário provido.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que deferiu a penhora de 15% da pensão recebida pela ora recorrente, que responde a execução forçada ante o descumprimento do dever de indenizar o dano moral fixado em sentença. Insurge-se a recorrente contra decisão do Tribunal a quo, que entendeu viável a constrição determinada pelo juízo de primeiro grau. 2. A pensão está protegida da expropriação forçada por se tratar de verba de natureza a... ()

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Doc. 666.7192.9253.2395

690 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUSTAS DEVIDAS PELA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu a execução e condenou a executada ao pagamento de custas na forma da lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da executada nas custas referentes ao processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução extrajudicial foi extinta em razão da satisfação do crédito em sede de recuperação judicial, aprovada posteriormente ao ajuizamento da ação. ... ()

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Doc. 138.6033.0002.4800

691 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Inventário. Depósito judicial dos aluguéis auferidos de imóvel do espólio. Concorrência de irmão bilateral com irmãs unilaterais. Inteligência do CCB, art. 1.841.

«1. Controvérsia acerca do percentual da herança cabível em favor das irmãs unilaterais no inventário do «de cujus», que também deixou um irmão bilateral a quem indicara em testamento como herdeiro único. 2. Discussão judicial acerca da validade do testamento. 3. Possibilidade de o irmão bilateral levantar a parte incontroversa dos aluguéis do imóvel deixado pelo «de cujus». 4. Necessidade, porém, de depósito judicial da parcela controvertida. 5. Cálculo do valor ... ()

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Doc. 143.4962.6000.1000

692 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte de servidor público federal. Ex-cônjuge. Percepção de pensão alimentícia. Ausência de designação de alimentos por ocasião da separação judicial. Irrelevância. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«- Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.2010.9319.5171

693 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Novo título judicial legitimador da constrição. Perda do objeto.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus, pois, com a prolação de sentença condenatória, na qual o Juiz de piso analisou novamente o cenário fático processual, ponderando sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, ficou esvaziado o objeto da impetração, haja vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial, não submetido, ainda, à análise do Tribunal a quo. 2 - Agrav... ()

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Doc. 533.9833.8690.0191

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNÇÃO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. PARTE EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REPAROS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE SUA RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 499 PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS E CONSEQUENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO 1.051 DO C. STJ. DISTINGUISH. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO É PASSÍVEL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, INCLUSIVE, JÁ SE ENCERROU. PRECEDENTES DESTE. E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 231.0021.0218.5722

695 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Ação declaratória. Pensão por morte. Habilitação de companheira. Justificação judicial. Necessidade de reconhecimento judicial. Alegada ofensa às Leis 10.486/2002 e 7.479/86. Normas com status de legislação local. Interpretação inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pela agravada, em desfavor do Distrito Federal e da agravante, objetivando a exclusão da última da condição de beneficiária da pensão militar decorrente do falecimento do de cujus, Bombeiro Militar reformado do Distrito Federal. III - A jurisprudência do STJ restou consolidada no sentido de que as Leis 10... ()

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Doc. 140.8133.0000.2100

696 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo. Sinistro posterior em que houve perda total do bem. Quitação do contrato exigida, pela companhia de seguro, para pagamento da indenização. Cumprimento. Gravame não retirado do cadastro do sistema nacional de gravame por conta de aparente divergência quanto ao número do contrato fornecido pela instituição bancária. Documentos acostados que geram presunção de veracidade das alegações. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Depósito judicial do valor a ser pago pelo seguro. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2011.5300

697 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Obrigação de fazer. Desconto de pensão alimentícia sobre 13º salário. Viabilidade. Omissão em acordo judicial. Irrelevância. Incidência sobre todas as verbas de natureza salarial. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 869.0653.5331.8959

698 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ESCRITURA PÚBLICA. PROVA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária para concessão de pensão por morte, determinando a implantação do benefício à autora na fração de 75%, retroativo à data do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que reconheceu a união estável da autora com o segurado falecido e concedeu o benefício de pensão por morte está alinhada aos requisitos legais e às pr... ()

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Doc. 510.0964.4055.0313

699 - TJSP. ALIMENTOS - DESCONTO POR EMPRESA - PRELIMINARES AFASTADAS - VERBA DENOMINADA «BÔNUS» EM QUE NÃO INCIDE A PENSÃO POR INEXISTIR HABITUALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL INEXISTENTE - DANOS REPELIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

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Doc. 201.3892.8597.9533

700 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Excesso de depósito judicial. Avaliação prévia inferior ao valor depositado. Levantamento. Possibilidade. Ausência de obrigação que determine a permanência de valores nos autos. Recurso provido

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