Perdao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 841.8199.3624.9705

501 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo defensivo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave, determinando regressão ao regime fechado, e perda de 1/3 dos dias remidos e recomeço da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela , § 2º. III. Razões de Decidir 3. A norma de re... ()

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Doc. 199.5531.8482.7216

502 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo defensivo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e recomeço da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela , § 2º. III. Razões de Decidir 3. A norma de regência exige ... ()

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Doc. 779.4205.3834.1307

503 - TJSP. Recuperação judicial - Homologação de aditivo ao plano de pagamento - Aprovação pela maioria dos credores em Assembleia - Deságio de 80% (oitenta por cento) - Correção monetária de 10% do índice empregado para as cadernetas de poupança, com o acréscimo de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) de juros ao ano - Abusividade descaracterizada quanto ao deságio, ao período de carência e à taxa de juros aprovados por deliberação assemblear - Inviabilidade, porém, de uma atualização em desconformidade com a perda do valor do padrão monetário - Determinação de uso da integralidade do índice empregado para as cadernetas de poupança sobre todos os créditos sujeitos à recuperação judicial, incidindo esta nova fórmula a partir da publicação do presente acórdão, vigente a fórmula originalmente estabelecida no plano de pagamentos quanto ao período anterior - Decisão reformada pontualmente - Recurso parcialmente provido

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Doc. 375.8022.2760.1939

504 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - DESPEJO LIMINAR - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - DESOCUPAÇÃO EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL - JULGAMENTO DO MÉRITO DO PEDIDO - NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - ÍNDICE - IGPM - PREVISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR PARCIAL DO DÉBITO - QUITAÇÃO NÃO CONFIGURADA - METODOLOGIA DE CÁLCULO - CONDENAÇÃO - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há que se falar em perda de objeto da ação de despejo quando a desocupação do imóvel se deu por atendimento a ordem judicial, devendo ser julgado procedente o pedido de despejo, nos termos do , I. O valor dos aluguéis contratados deve ser reajustado pelo IGPM, índice oficial, amplamente utilizado pelo mercado imobiliário, aliado ao fato de ter sido livremente pactuado pelas partes por ocasião da celebração do contrato. Afasta-se a alegação de quitação do débito... ()

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Doc. 172.6745.0003.8300

505 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo judicial homologado. Serviços prestados sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Incidência sobre o valor total.

«Conforme a Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I do TST, é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, se não há discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. A simples afirmação de que o pagamento realizado no acordo judicial se deu a título de liberal indenização por perdas e danos não afasta a incidên... ()

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Doc. 137.6673.8002.9200

506 - TRT2. Legalidade. Promoção. Reconhecimento judicial. Estipulação do salário compatível com a função. CLT, art. 460.

«Provada a apropriação funcional em patamar superior, resultante de promoção tácita, é possível obter pela via judicial a determinação salarial supletiva que compatibilize o salário com o mister efetivamente exercido. Não se trata de impor a promoção, mas sim, de fazer o empregador respeitar o patamar funcional alcançado pelo empregado. É dizer: cabe à empresa assegurar que o trabalhador receba o salário ajustado ao padrão funcional a que foi alçado, em vista da contraprestat... ()

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Doc. 161.7164.3000.6500

507 - STJ. Processo civil. Administrativo. Pensão por morte ficta. Policial militar excluído da corporação. Estado de Mato Grosso do Sul. Título judicial transitado em julgado. Necessária observância.

«1. Não tendo o título judicial transitado em julgado estabelecido o termo ad quem ou o limite de quotas devidas à pensionista do militar a título da verba prevista no art. 117 da Lei Complementar Estadual 53/90, descabe ao ente público conferir sponte propria interpretação diversa, sob pena de desrespeitar a coisa julgada. 2. Nesse contexto, ainda que a jurisprudência do STJ, posteriormente, tenha se firmado em sentido contrário ao pagamento da pensão por morte ficta de policial m... ()

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Doc. 139.0783.6381.1672

508 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA JUDICIAL DE PERITA CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME

Correição parcial promovida por Ryan Igor Ruiz Ferreira contra decisão que indeferiu a oitiva judicial da perita criminal responsável pelo laudo pericial do aparelho telefônico celular do requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a correição parcial é cabível para impugnar o indeferimento da oitiva da perita criminal após o encerramento da instrução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR O encerramento da instrução penal torna prejudicada... ()

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Doc. 460.5323.1267.1912

509 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de revogação da prisão temporária. Superveniente decretação da prisão preventiva. Modificação do título judicial da segregação cautelar. Perda de objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 472.6760.4442.8774

510 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMPRESA DEVEDORA ESTAR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO - O

devedor solidário não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora principal em recuperação judicial, na forma do , §1º - Não há falar em perda do objeto ou de interesse processual do credor até que haja pagamento integral do débito - Competência do juízo a quo - Inexistência de prejudicialidade externa - Recurso provido

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Doc. 103.2110.5018.8400

511 - TJSP. União livre. Concubinos que celebram acordo sobre guarda, visita e pensão para filho menor. Pretendida homologação judicial. Possibilidade processual. Deferimento. CPC/1973, art. 1.103 e ss. (Cita doutrina).

Diante dos interesses de filho menor resultante de união concubinária, é viável homologar judicialmente acordo celebrado pelos pais, sobre sua guarda, direito de visita e pensão.

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Doc. 103.2110.5023.8800

512 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa condenando o varão a pagar alimentos. Título executivo judicial. Execução da pensão nos próprios autos. CPC/1973, art. 589. (Com doutrina).

«A decisão que decreta a separação do casal e deixa estabelecida a obrigação alimentícia de um dos cônjuges, constitui título executivo judicial e, por este motivo, a execução correspondente faz-se com base nos autos já existentes.»

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Doc. 143.1652.8000.0000

513 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Medida cautelar. Julgamento do processo principal. Perda do objeto. Teratologia. Inexistência. Teratologia. Inexistência.

«1. A posição adotada pela Quarta Turma no ato atacado pelo presente mandamus é consentânea com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ação cautelar perde o objeto após o julgamento da ação principal. 2. Estando o acórdão atacado em consonância com a jurisprudência desta Corte, mostra-se inviável o processamento do presente mandamus, tendo em vista que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível quando a decisão for teratológica... ()

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Doc. 145.1754.5012.7300

514 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Implantação de linha do Metropolitano de São Paulo. Recurso da expropriante. Irresignação circunscrita a alguns dos critérios adotados no laudo do perito judicial. Valor indenizatório que deve ser reduzido em pequena medida, uma vez que o valor do metro quadrado da construção, adotado no laudo, não era realmente o correto para o mês que serviu de referência para a avaliação, qual seja, julho de 2007. Quanto ao padrão construtivo utilizado na avaliação, o vistor judicial trouxe quanto ao ponto esclarecimento hábil, ilustrando com fotografias sua afirmativa de se tratar de edificação de padrão médio. Benfeitorias datavam de menos de um ano de idade, tendo sido bem avaliadas pelo perito judicial. Redução determinada, mantida no mais a sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1240.0005.6200

515 - TJSP. Preclusão. Ato judicial. Ocorrência. Determinação de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Hipótese. Ausência de recurso adequado no momento oportuno. Observância. Desconstituição do decidido. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 221.1220.3132.1240

516 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Recuperação judicial. Efeitos. Alteração legislativa. Afetação do tema. Cancelamento. Jurisprudência. Re iteração. Perda de objeto.

1 - As matérias debatidas pelo recorrente e os pleitos suscitados no recurso especial, originário de agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal, perderam o objeto tendo em vista que, com o advento da Lei 14.112/2020, a Primeira Seção determinou o cancelamento da afetação do Tema 987/STJ e reiterou, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fi... ()

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Doc. 951.3956.3776.8788

517 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Recurso defensivo - buscando a anulação da decisão para que seja designada audiência de justificação. No mérito, requer-se a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da perda dos dias remidos. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Reconhecimento de ofício - Excepcionalmente, nos casos de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em que há regressão de regime, é necessária a oitiva judicial do sentenciado - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - De rigor a anulação da r. decisão recorrida, para que outra seja proferida, precedida da oitiva judicial do ora agravante, restando prejudicados os demais pleitos contidos no presente recurso

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Doc. 210.8061.0538.9642

518 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Requerimento de falência. Homologação do plano de recuperação judicial. Novação da dívida. Confirmação em processo conexo. Perda superveniente do objeto do recurso especial.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A homologação do plano de recuperação judicial, não revertida no processo conexo, acarretou a novação da dívida que ensejara o pedido de falência, causando-lhe a perda superveniente do objeto. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.5721.0011.0000

519 - TJRS. Direito privado. Empresa. Falência. Recuperação judicial. Litisconsorte passivo necessário. Inclusão. Descabimento. Interesse comum. Inocorrência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial e falência. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial de fato, cumulada com anulação de contratos, dissolução parcial e apuração de haveres e indenização por perdas e danos. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Descabimento no caso. Determinação de depósito judicial dos valores a título de pró-labore. Decisão mantida. Prejudicado o julgamento no ponto.

«1. No presente feito a única herdeira do falecido Marcos Musskopf, Milena e o Espólio de Marcos Musskopf objetivam a declaração de que o extinto era sócio de fato das empresas, ora agravantes, Metalstar Indústria Metalúrgica Ltda. - Em Recuperação Judicial, Starsul Metais e Reciclados Ltda. Polistar Brasil Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e, conseqüentemente, seja determinada a dissolução parcial e apuração dos haveres relativamente a estas empresas. 2. Não obsta... ()

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Doc. 221.2298.0146.2402

520 - TJSP. Agravo de Instrumento - execução fiscal - empresa em recuperação judicial - atos de constrição patrimonial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal, tendo em vista a perda do objeto do Tema 987 do c. STJ, bem como determinou a habilitação do crédito da execução fiscal no quadro de credores nos autos da recuperação judicial, salientando que qualquer constrição/penhora exitosa quanto a bens de capital da executada, deverá ser submetido ao crivo analítico do juízo recuperacional - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Os créditos tributários não estão sujeitos a concurso de credores, de modo que, qualquer ação judicial a eles relativos não se submete à regra geral de suspensão prevista na Lei 11.101/2005 - Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa-executada que, per se, não tem o condão de ensejar a suspensão das ações de cobrança relativas a tributos promovidas em seu desfavor - Inteligência do art. 6º, §7º, da LF 11.101/2005 (em sua redação original) cc. CTN, art. 187 - Restrição dos atos expropriatórios - Ressalva que se justifica em prol do princípio da preservação da empresa (LF 11.101/2005, art. 47), mas que não veda por completo a possibilidade de excussão de bens do devedor - Necessidade, para tanto, de demonstração do risco gerado ao cumprimento do plano recuperacional - Alterações promovidas na LF 11.101/2005 por meio da LF 14.112/2020 (desafetação do tema 987 do STJ em 23.04.2021 - REsp. Acórdão/STJ, REsp 1.694.316 e REsp 1.694.261, com base na perda do objeto) - Redação conferida ao §7º-B, do LF 11.101/2005, art. 6º, pela LF 14.112/2020, que apenas ratifica o quanto já esposado - Decisão agravada reformada, tão somente para afastar a determinação do Juízo de habilitação do crédito objeto da presente execução fiscal no quadro de credores nos autos da recuperação judicial, uma vez que, conforme salientado, os créditos tributários não estão sujeitos a concurso de credores, mantida tão somente a possibilidade de o Juízo recuperacional controlar os atos de expropriação da executada - Recurso provido em parte

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Doc. 166.3184.0123.9645

521 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão majorada. Revogação da prisão preventiva. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 143.4954.4005.3200

522 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Decisão agravada mantida.

«1. Em cumprimento de sentença não é possível a alteração do critério de cálculo previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária (IGP-M da Fundação Getúlio Vargas), ao argumento de que o novo índice refletiria a inflação e evitaria perdas ou ganhos insustentáveis, tendo em vista o instituto da coisa julgada. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.5244.7009.1500

523 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio litigioso. Exoneração. Pensão. Impossibilidade. Apelação cível. Conversão de separação em divórcio litigioso. Alimentos a ex-conjuge.

«Persistindo as necessidades da alimentada e presentes as possibilidades do alimentante, ainda que reduzidas, é de rigor o redimensionamento do valor da pensão para adequar a realidade das partes. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.»

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Doc. 238.1739.1278.2664

524 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇA GRAVE - PRETENSÃO À INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DO RESPECTIVO VALOR NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO INDIVIDUAL DO REFERIDO FÁRMACO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO ACOLHIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, o simples depósito judicial da referida quantia pecuniária ora discutida, é insuficiente para a caracterização de perda de objeto da lide recursal, por fato superveniente. 2. No mérito recursal, obrigação de fazer, descumprida. 3. Justificativas, para o inadimplemento, rejeitadas. 4. Possibilidade de dispensa de licitação, em observância aa Lei 14.133/21, art. 75, III. 5. Impossibilidade fática de aceitação de medicamento similar, com o princípio ativo idêntico, med... ()

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Doc. 467.9036.2196.7669

525 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM FACE DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTENTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - VERBA SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -

Tendo em vista que a homologação do plano promove a novação dos créditos concursais (como é o caso), conforme art. 59, caput, à autora só resta buscar a satisfação do crédito novado junto ao I. Juízo Recuperacional, observando o procedimento legal da recuperação judicial. - Em face do princípio da causalidade, ou seja, que se tratava de crédito inadimplido pela ré e incluído no pedido de recuperação judicial ajuizado após a presente ação monitória, deverá a ré arcar co... ()

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Doc. 241.2021.1239.0541

526 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Essencialidade dos bens. Recuperação judicial. Reforma de decisão e transferência de depósitos judiciais. Decisão transitada em julgado.

1 - A essencialidade dos bens constritos deve ser comprovada com elementos que demonstrem sua indispensabilidade à atividade empresarial, sob pena de manter-se a constrição no âmbito da execução fiscal. 2 - A decisão do Tribunal de origem, transitada em julgado, que reformula a análise sobre a essencialidade do bem anteriormente feita pelo juízo da recuperação ou falimentar, prevalece inclusive quanto à destinação dos depósitos judiciais, observando-se o princípio da coisa julga... ()

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Doc. 147.5943.3006.4800

527 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão na posse. Avaliação prévia. Apuração de valor não só para a perda da posse. Situação que já se confunde com indenização pela perda também da propriedade. Avaliação judicial por perito já nomeado. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7419.7200

528 - TJMG. Família. Casamento. Medida cautelar. Seqüestro de bens. Separação judicial. Preservação de bens do casal. Requerimento. Data posterior à transferência da propriedade do bem a terceiros. Perda de finalidade. CPC/1973, art. 822, III.

«A medida cautelar de seqüestro de bens do casal possui caráter eminentemente conservativo e presta-se a impedir que um dos cônjuges dilapide o patrimônio do casal antes da partilha dos bens. Logo, tal medida deve ser requerida antes que se opere a transferência da propriedade do bem a terceiro, sob pena de perda de sua finalidade.»

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Doc. 190.1601.1001.8400

529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Ilícito extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os juros de mora incidem a partir do evento danoso em casos de cobrança das diferenças de valores depositados em conta judicial referentes aos expurgos inflacionários. Súmula 54/STJ. Precedentes. 3 - Configura ilícito extracontratual a hipótese em que o banco depositário mantém em seu poder o capital pertencente a terceiros, o... ()

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Doc. 118.6993.6489.9791

530 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Os requerentes alegam a possibilidade de expedição do alvará judicial para a venda de veículo herdado, sem a necessidade de processo contencioso, aduzindo que a terceira herdeira, cuja citação pleiteiam, pode concordar com a pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar (i) se os apelantes têm interesse de... ()

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Doc. 398.8592.6342.8556

531 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CRÉDITO PRINCIPAL SUBMETIDO AOS EFEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM NATUREZA EXTRACONCURSAL. ENCERRAMENTO DO FAVOR LEGAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. 1.

O crédito principal, com fato gerado em outubro de 2013, submete-se aos efeitos da recuperação judicial iniciados em 16/09/2016, conforme . 2. Os honorários advocatícios, arbitrados em 16/12/2021, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 3. O encerramento da recuperação judicial não altera a submissão do crédito principal aos efeitos do plano aprovado, devido à novação ocorrida. 4. Recurso parcialmente prov... ()

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Doc. 143.4027.7120.7377

532 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão à revisão do indeferimento tácito de pedido de levantamento judicial - Prolação de decisão que contemplou o pedido no processo originário - Perda de objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 804.3509.8742.5107

533 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão temporária decretada. Superveniente decretação da prisão preventiva. Modificação do título judicial da segregação cautelar. Perda de objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 103.1674.7333.3000

534 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Pensão por morte do segurado após o advento da Lei 9.528/1997 (art. 2º). Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º.

«O menor sob guarda judicial deixou de ser equiparado ao filho, para fins previdenciários, desde o advento da Lei 9.528/97. Tendo o guardião falecido após essa modificação, descabe falar em direito à pensão ao menor sob guarda, vez que não havia direito adquirido ao benefício, mas apenas expectativa de direito, que frustrou-se ante a exclusão do referido menor do RGPS antes do falecimento do segurado.»

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Doc. 987.6068.2672.5874

535 - TJSP. Recuperação judicial - Homologação de aditivo ao plano de pagamento - Aprovação pela maioria dos credores em Assembleia - Deságio de 80% (oitenta por cento) e pagamento em vinte parcelas semestrais - Correção monetária de 10% do índice empregado para as cadernetas de poupança, com o acréscimo de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) de juros ao ano - Abusividade descaracterizada quanto ao deságio, ao período de carência e à taxa de juros aprovados por deliberação assemblear - Inviabilidade, porém, de uma atualização em desconformidade com a perda do valor do padrão monetário - Determinação de uso da integralidade do índice empregado para as cadernetas de poupança sobre todos os créditos sujeitos à recuperação judicial, incidindo esta nova fórmula a partir da publicação do presente acórdão, vigente a fórmula originalmente estabelecida no plano de pagamentos quanto ao período anterior - Decisão reformada pontualmente - Recurso parcialmente provido

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Doc. 230.5010.8489.9571

536 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Cabimento. Lei nova. Prequestionamento. Ausência. Empresa em recuperação judicial. Parcelamento. Combinação de lei. Inviabilidade.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. 2 - É impossível conhecer do argumento, deduzido nas razões de agravo interno, de perda de objeto do recurso especial em razão da superveniência da Lei 14.112/2020, que deu nova redação a , porquanto traz normas jurídicas não examinadas pelo acórdão recorrido e, por isso, não devidamente... ()

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Doc. 190.9751.3002.1900

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ex-combatente. Pensão por morte. Concorrência entre cônjuge supérstite e filho maior, mas inválido. Título judicial transitado em julgado. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Validade do título judicial. Aferição de nulidade absoluta. Não formação de litisconsórcio necessário. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Os agravantes defendem que seu irmão, maior e inválido, recebeu pensão por morte deixada por ex-combatente de forma equivocada, tendo em vista o direito de preferência da viúva. Contudo, o Tribunal de origem declarou que os valores recebidos se devem a força de título judicial transitado, cuja revisão de termos não é possível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, os agravantes defendem nulidade no processo em que houve a formação do título j... ()

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Doc. 203.0164.6003.7300

538 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Separação judicial. Dependência econômica. Não comprovação. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 76

«1 - Nos termos da , § 2º, «O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inc. I do art. 16 desta Lei» []. 2 - A alegação da autora de que foi estipulada pensão alimentícia do falecido em seu favor, no ato da separação judicial, não foi comprovada com documentos. Além disso, os depoimentos das testemunhas são vagos, s... ()

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Doc. 231.0260.9693.8247

539 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Pleito de impronúncia. Superveniente condenação. Alteração fático processual. Novo título judicial. Recurso de apelação já interposto. Perda do objeto. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Conforme já decidiu esta Corte, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia, por se tratar de novo título judicial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5050.7137.8832

540 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Contrato de concessão. Depósito judicial. Levantamento. Decisão interlocutória. Sentença. Superveniência. Perda do objeto do recurso recursal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada pela Telemar Norte Leste S.A - em recuperação judicial objetivando a declaração de nulidade procedimentos administrativos que lhes aplicaram multas por infrações de contrato de concessão, determinou a expedição de alvará de levantamento parcial do depósito efetuado em garantia. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. N... ()

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Doc. 157.2319.4009.9842

541 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVANTE QUE INSISTE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO POR SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Agravo de instrumento julgado prejudicado. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Agravante que insiste na adoção de medidas coercitivas ao cumprimento da determinação judicial. Processo julgado extinto por sentença. Apreciação do requerimento que se tornou inócua. Necessidade de prévia retomada do andamento processual. Perda do interesse recursal confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 220.2170.1899.3728

542 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Perdas salariais. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei estaduais. Perícia judicial. Exame. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 2 - No caso dos autos, decidiu-se sobre o termo final do reajuste com base nas provas dos autos e nas Leis Estaduais 43/2000, 84/2005 e 15.436/2005, que estabelecer... ()

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Doc. 250.3180.5698.5441

543 - STJ. Civil e direito empresarial. Recuperação judicial e falência. Agravo interno no recurso especial. Alienação de imóvel na recuperação judicial. Previsão expressa no plano de recuperação aprovado e prévia autorização judicial. Elevado valor pago na aquisição. Desnecessidade de nova manifestação dos credores. Irresignação do Ministério Público. Boa-Fé do terceiro adquirente. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A distribuição do pedido de recuperação judicial surte efeitos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, que, desde o ajuizamento da ação, perde a faculdade de livremente alienar ou onerar bens ou direitos d... ()

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Doc. 230.9130.6483.8722

544 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c perdas e danos. Cumprimento de sentença. Habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Nulidade. Ausência de intimação. Prequestionamento ausente.

1 - Ação de resolução de contrato c/c perdas e danos em fase de cumprimento de sentença. 2 - Apenas incumbia a e sta Corte apreciar o recurso especial interposto pela parte agravada, no qual se debatida, exclusivamente, a possibilidade de prosseguimento da execução individual após o encerramento da recuperação judicial. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recur... ()

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Doc. 729.8139.8579.3770

545 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave cometida por sentenciado no curso da execução penal, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial, requer a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para falta média e, subsidiariamente, pleiteia a perda dos dias remidos no mínimo legal. 2. O reconhecimento da falta disciplinar não ex... ()

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Doc. 150.5244.7016.5100

546 - TJRS. Família. Direito privado. Acidente de trânsito. Morte. Ex-cônjuge. Pensão. Alimentos. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Separação judicial litigiosa. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ação reparatória ajuizada por ex-esposa do falecido. Ilegitimidade ativa mantida.

«Não detém legitimidade ativa para pleitear pensão mensal alimentícia e reparação por danos morais a ex-esposa da vítima de acidente de trânsito fatal. Caso em que restou comprovado que, antes do evento danoso, houve separação judicial litigiosa homologada, na qual não foi avençado o pagamento de pensão mensal alimentícia à autora. Ilegitimidade igualmente para o pedido de reparação por danos morais, pois não demonstrado o convívio afetivo após a separação. A separação j... ()

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Doc. 143.2606.6513.4913

547 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão em favor da empresa em recuperação judicial. Determinação de prosseguimento em face do avalista. Adequação. Patrimônio da sociedade unipessoal que não se confunde com o do titular, pessoa física. Incabível a suspensão da execução em face da parte executada em razão da recuperação judicial da empresa. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §6º Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7009.1600

548 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Alimentos. Majoração. Descabimento. 13º salário. Férias. Inclusão. Possibilidade. Apelação. Separação judicial litigiosa. Fixação dos alimentos. Possibilidade de futura ação revisional autônoma. CCB, art. 1.694, § 1º.

«Caso concreto. Diante das parcas evidências acerca do binômio alimentar, o quantum estipulado pela sentença recorrida é adequado e não merece reparo. Cálculo. São descontados para fins de cálculo da pensão apenas o imposto de renda e o INSS. Ação revisional autônoma. Há casos em que é possível revisar o pensionamento mesmo sem comprovada alteração nas condições financeiras das partes. Tal ocorre, por exemplo, naquelas hipóteses onde é inquestionável que a manutenção ... ()

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Doc. 175.2472.7000.9500

549 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Tutela antecipatória revogada. Devolução dos valores. Mandado de segurança. Recurso especial. Ato do gerente executivo de benefícios do INSS que determinou o devolução de valores recebidos por pensionista, a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Impossibilidade. Normativo que não autoriza, na via administrativo-previdenciária, a cobrança de valores antecipados em processo judicial. Meio judicial. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CPC, art. 273.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão por morte contra ato de Gerente Executivo de Benefícios do INSS que determinou o desconto, no benefício, de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada. 3. O normativo contido no inciso II do Lei 8.... ()

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Doc. 154.7056.5197.5361

550 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRELIMINAR. Nulidade por ausência de oitiva judicial. Desnecessidade. Rejeição. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria bem delineada. Conduta típica. Manutenção da perda dos dias remidos. DESPROVIMENTO.

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