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851 - TJSP. Interdição. Curador. Ajuizamento de ação pelo curador em nome do curatelado, objetivando a complementação de pensão. Obtenção de autorização judicial para o ingresso em juízo como representante do curatelado. Desnecessidade. Curatela devidamente demonstrada. Agravo de instrumento provido.
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852 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Determinação de depósito imediato das parcelas em atraso, e das parcelas futuras até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa diária e advertência de incursão no crime de desobediência. Razoabilidade. Inexistência de perito administrador não desobriga o devedor a cumprir cordão que determinou o depósito judicial de 3% do faturamento. Cabimento, ademais, da multa por descumprimento de ordem judicial e da advertência de incursão no crime de desobediência, pois o bem jurídico protegido é a dignidade da justiça. Recurso desprovido.
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853 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Decisão que, considerando a informação da impugnante de que seu crédito foi realocado no QGC em valor com qual concorda, julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual, em virtude da perda de objeto - Insurgência das recuperandas - Não acolhimento - Incidente que foi instaurado antes da publicação do edital previsto no Lei 11.101/2005, art. 7º, §2º - Administradora Judicial que opinou pela extinção do feito, indicando, contudo, que a impugnação apresentada seria considerada em sua análise administrativa - Recuperandas que, em um primeiro momento, inclusive postularam pela extinção da demanda em razão da ausência da publicação do edital a que alude o mencionado Lei 11.101/2005, art. 7º, §2º - Juízo «a quo» que, ao contrário do quanto alegado pelas recuperandas, não acolheu pedido de desistência formulado pela impugnante, mas extinguiu o feito por verificar a perda do objeto do incidente - Inexistência de pedido de desistência formulado pela impugnante - Insurgência das recuperandas em relação ao crédito indicado no edital de relação de credores posteriormente publicado nos autos da recuperação judicial que deverá ser objeto de incidente próprio - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. AFFECTIO SOCIETATIS. INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA SOCIEDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a dissolução total da sociedade comercial em razão da perda da affectio societatis, determinando a liquidação do patrimônio social, sem condenação em honorários advocatícios. 2. O apelante sustenta que foi afastado irregularmente da atividade empresarial, que a sentença deveria ter se pronunciado sobre eventual indenização pelo afastamento e que a parte apelada alienou bens da sociedade em desobediência à decisão jud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Conflito não conhecido por perda superveniente do objeto ante o levantamento do depósito recursal pelo juízo trabalhista. Circunstância que afasta a ocorrência de conflito entre os juízos. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.
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856 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DE DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO
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857 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Homologação judicial. Insurgência defensiva. Alegada insuficiência probatória. Inocorrência. Desobediência e xingamento a servidor. Conduta que atenta contra a disciplina prisional. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/3, considerando a conduta praticada. Decisão mantida. Agravo improvido
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858 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - PLANO DE SAÚDE - «ASTREINTES» - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE «ASTREINTES» - MULTA DE NATUREZA COERCITIVA - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA IMPLICARIA PERDA DA COERCIBILIDADE E INCENTIVARIA A RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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859 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de duas faltas graves. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório que configura que o sentenciado cometeu duas faltas graves. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/6. Recurso parcialmente provido
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860 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave - desobediência e subversão à ordem e à disciplina. Oitiva judicial - desnecessidade. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Mantença da perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos. Não provimento ao recurso
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861 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a honra. Pleito de trancamento da ação penal. Mandamus julgado prejudicado ante a perda do objeto. Superveniência de sentença condenatória. Existência de novo título judicial. Desprovimento do recurso.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que o pleito de trancamento de ação penal fica superado com a prolação de sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. 2. O julgamento do mérito do processo em tela revela que, após o exame dos elementos de convicção reunidos no curso da instrução processual, o magistrado competente reputou presentes provas suficientes da autoria e materialidade delitivas, estando-se, portanto, diante de novo título... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão interlocutória que negou ao credor o direito a participação e voto na assembleia geral de credores. Habilitação intempestiva de crédito. Credor retardatário. Assembleia já realizada. Exaurimento dos efeitos da decisão interlocutória recorrida. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Decisão por unanimidade.
«1. A pretensão recursal que se restringe especificamente à participação de credor na continuação da Assembleia Geral de Credores já instalada se exaure com a sua respectiva realização. 2. Na Recuperação Judicial, a participação na Assembleia Geral de Credores, com direito a voz e voto, só é assegurado ao credor que provoca a impugnação à relação de credores dentro do prazo de 15 (quinze) dias de que trata o §1º do Lei 11.101/2005, art. 7º, não se aplicando ao credor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Valor da causa. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Base de cálculo. Taxa judiciária. Valor do contrato. Ato judicial. Inocorrência de teratologia. Precedentes.
«1 - Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária. 2 - Previsão legal tanto do CPC/1973 (CPC/2015 (art. 292, II, art. 259, V), como), de que o valor da causa será, «na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Vício de representação do procurador judicial. Não ocorrência. Omissão e erro de fato. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. A decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial não acarreta a automática cessação dos mandatos judiciais outorgados aos advogados da instituição financeira. Buscando a intervenção e a liquidação extrajudicial a preservação do patrimônio da instituição financeira no interesse dos credores, da economia popular e do próprio sistema financeiro, não faria sentido que a lei erguesse formalismos inúteis, que certamente apenas trariam transtornos e prejuízos para o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Desobediência a ordem judicial. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis ao acusado. Perda do cargo e inabilitação temporária para o exercício de função pública. Inocorrência. Decreto-lei 201/67, art. 1º, § 2º.
«Presentes os requisitos do CP, art. 44, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Sendo favoráveis ao acusado as circunstâncias do CP, art. 59, não se revestindo a infração de maior gravidade, e considerando, ainda, o fato de sua conduta não ter resultado em prejuízo para o erário, pode o Tribunal deixar de decretar em desfavor do Prefeito a perda do cargo e a inabilitação temporária para o exercí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Concurso público. Nomeação do impetrante ao cargo para o qual aprovado, não obstante a classificação além do número de vagas. Prazo de validade do concurso expirado. Recurso prejudicado pelo decurso do tempo. Ausência de utilidade da providência judicial invocada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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867 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Atestado médico. Servidor público municipal. Sentença condenatória. Pedido ministerial de determinação de perda do cargo público. Descabimento. Efeito não automático da condenação. Ausência de pronunciamento judicial em primeira instância. Inexistência de correlação entre o crime e a atividade exercida. Recurso não provido.
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868 - TJSP. Contrato de empréstimo consignado com assinatura por biometria facial. Inexistência de prova da contratação ou de anuência aos termos contratados. Nulidade do contrato com a condenação dos valores descontados, multa por descumprimento de ordem judicial e indenização por danos morais. Não atendimento satisfatório do consumidor para a solução do problema. Perda de tempo útil e produtivo em Ementa: Contrato de empréstimo consignado com assinatura por biometria facial. Inexistência de prova da contratação ou de anuência aos termos contratados. Nulidade do contrato com a condenação dos valores descontados, multa por descumprimento de ordem judicial e indenização por danos morais. Não atendimento satisfatório do consumidor para a solução do problema. Perda de tempo útil e produtivo em contraposição ao ilícito lucrativo. Cobrança indevida e danos morais. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Imposição de sucumbência.
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou à agravante a comprovação, em 24 horas, do cumprimento de ordem judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Agravante que se manifesta no prazo, no processo, informando o cumprimento da ordem. Perda de objeto do recurso. Valor da multa fixado com moderação e em atenção ao caráter urgente da obrigação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou à agravante a comprovação, em 24 horas, do cumprimento de ordem judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Agravante que se manifesta no prazo, no processo, informando o cumprimento da ordem. Perda de objeto do recurso. Valor da multa fixado com moderação e em atenção ao caráter urgente da obrigação. Recurso não provido.
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870 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Pleito de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas - Feito sentenciado no curso do processamento do writ - Custódia cautelar mantida - Título judicial formado - Perda superveniente do objeto - Ordem prejudicada.
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871 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial de falecida. Servidora pública. Lei 8.112/1990, art. 214, II, «b». Princípio constitucional da proteção integral a crianças e adolescentes (CF/88, art. 227). Prevalência, do ECA, ECA.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente concluiu que «o menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o Lei 8.112/1990, art. 217, II, b. O Lei 9.717/1998, art. 5º deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), como consectário do princípio fundamental ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Predicado da contemporaneidade da indenização. Momento da avaliação judicial do perito. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão integrativa proferida nos autos de ação de desapropriação indireta, c/c perdas e danos ajuizada em desfavor da INVESTCO S/A. que deferiu o pedido de perícia complementar do imóvel desapropriado de acordo com o valor de mercado na época da desapropriação. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para determinar que o valor da indenização, na desapropriação indireta, será contemporâneo à data ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Vazamento em imóvel utilizado como sala comercial. Condenação da ré à obrigação de fazer consistente na substituição de bens móveis e equipamentos danificados, sob pena de conversão em perdas e danos arbitrados em R$ 15.000,00. Questão transitada em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelo Condomínio sob alegação de substituição dos bens pelo autor antes mesmo que fosse possibilitado ao réu o cumprimento da determinação judicial. Inconsistência, pois mostra-se irrazoável obrigar o autor a ficar 4 anos sem computadores, mesas de escritórios, armários e outros bens necessários para o exercício de sua atividade para aguardar a solução do processo judicial. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, já arbitrados em sentença. Fato que não configura qualquer prejuízo ao réu, tampouco enriquecimento sem justa causa do autor. Decisão mantida. Recurso improvido
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874 - TJRJ. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. LEI, ART. 94, I 11.101/2005. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Cuida-se de requerimento de falência com fundamento na Lei, art. 94, I 11.101/2005, comparecendo a parte ré espontaneamente nos autos, após determinada a citação, informando a perda do objeto da presente demanda, diante da distribuição de pedido recuperacional. 2. Não obstante a informação, a requerente, contudo, reiterou a necessidade de prosseguimento do feito, com apreciação dos pedidos, nos moldes apontados em sua petição inicial, ao argumento de que a inércia do andamento p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. COISA JULGADA. CUSTEIO INTEGRAL DE VALORES. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1.
Agravo de instrumento objetivando o acolhimento da impugnação por excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão reside em saber se há, no caso concreto, excesso de execução em virtude dos cálculos apresentados pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Limites objetivos da demanda. Título executivo judicial que previa o custeio integral da cirurgia mais o pagamento de indenização por danos morais. Usuário que foi obrigado a antecipar os valores das despesas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Superveniente prolação de sentença condenatória. Negativa de apelar em liberdade. Novo título judicial. Perda do objeto.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julga prejudicado o recurso ordinário que pretende a revogação da prisão preventiva decretada antes da sentença, quando evidenciado que a segregação provisória foi mantida na condenação, novo título legitimador da custódia cautelar, não submetido ao conhecimento do Tribunal de origem. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito da acusação sobre o quantum de aumento em cada circunstância judicial. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Aumento considerável na terceira fase pelo uso de pedaço de madeira.
«1 - Suficiente para a reprovação a elevação de cada circunstância judicial em 4 meses de reclusão, pois a pena já foi exasperada de forma considerável na terceira fase. Assim, não há o que ser alterado no aumento feito na pena-base. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMOU QUE AS LESÕES SOFRIDAS ESTAVAM DE ACORDO COM O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.
Perícia judicial que atesta a perda funcional incompleta do cotovelo esquerdo. Alegação genérica da incorreção da perícia. Não impugnado o conteúdo técnico da perícia, que se afigurou suficiente para o convencimento do juízo. Apelante que não se desincumbiu da prova do direito alegado. 2. Fixação do valor indenizatório que deve ser proporcional à lesão sofrida, de acordo com a previsão da Lei 11.945/09, vigente à época do sinistro. Entendimento da súmula 474, STJ. Valor pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução provisória. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Necessidade do trânsito em julgado do título executivo judicial. Discussão. Perda superveniente do objeto. Decisão proferida em ação popular. Caráter genérico da ação coletiva.
«I - Consolidou este Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positivada transitada em julgado, de modo que possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva (AgRg no REsp 1357759/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4/8/2014). Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidades. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Perda dos dias remidos. Fração. Decisão motivada. Ausência de ilegalidade.
«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. 2. Relativamente à nulidade decorrente da ausência de oitiva judicial, não houve constrangimento ilegal a ser sanado, porquanto além de ter sido oportunizado ao sentenciado se justificar quanto à falta disciplinar que lhe fora imputada e prestar declarações antes da decisão que reconheceu a falta grave assistido por advogado da FUNAP, em observância aos princípios do contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo das investigações. Complexidade do feito. Superveniência de denúncia. Perda do objeto. Deputado estadual. Foro por prerrogativa de função. Ausência de autorização judicial prévia para investigação. Supervisão judicial posterior. Reserva de jurisdiçâo respeitada (medida invasiva). Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa não se dá com base em critério aritmético, devendo ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso concreto, a complexidade da causa, envolvendo vários denunciados e elevado volume documental, justifica a duração da investigação e do trâmite processual, não havendo retardo abusivo e injustificado na pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA PADRONIZADA - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TEMA 793 - TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
O cumprimento de decisão que defere tutela de urgência de natureza satisfativa não implica na perda do objeto litigioso, uma vez que não houve atendimento espontâneo do pedido. O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. Interpelação Judicial (CP, art. 144): pedido indeferido liminarmente. Recurso: Interpelante. Crimes contra a honra: Prazo decadencial de 6 meses para oferecimento de queixa-crime (CP, art. 103). Perda do objeto: decurso de mais de 2 anos sem ajuizamento da ação penal privada. Recurso prejudicado.
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884 - TJSP. Mandado de Segurança. Pretensão de restituição do veículo Hyndai I30 2.0 apreendido. Superveniência de decisão judicial determinando a restituição do automóvel à impetrante, com isenção de despesas do período em que o bem permaneceu no pátio. Automóvel já restituído. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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885 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Pretensão superada. Superveniente decisão judicial que extinguiu a pena de multa imposta ao agravante. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.
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886 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Comportamento da sentenciada que caracteriza falta disciplinar de natureza grave. 2. A perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/8. Recurso parcialmente provido
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887 - TJSP. Apelação Cível. Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores em nome de Espólio. Sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade do autor, extinguindo o procedimento sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Existência de certidão do INSS comprovando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Legitimidade do autor reconhecida como filho único e sucessor legítimo. Aplicação do Lei 6.858/1980, art. 1º, parágrafo único. Expedição do alvará judicial deferida para levantamento dos valores do espólio. Reforma da sentença. Recurso provido
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888 - TJSP. Tutela antecipada. Pensão mensal. Município de São Vicente. Na obrigação de pagar quantia, quando a devedora é a Fazenda Pública, a regra constitucional exige o trânsito em julgado da decisão judicial (CF/88, art. 100, § 1º). Recurso desprovido neste tópico.
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889 - STJ. Consumidor. Incorporação imobiliária. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Alteração. Cronograma. Resolução judicial. Contrato. Opção. Adquirente. Status quo ante. Retorno. Restituição. Valorização. Perdas e danos. Não integração. Violação. Lei. Afastamento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Recurso especial. Direito civil. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 8º. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 475.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional quando ausente a similitude fática entre os casos confrontados. 3 - De acordo com a Lei 4.591/1964, art. 43, II, o incorporador deve responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes dos prejuízos que a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PATERNIDADE. PARCELAS RETROATIVAS. INCAPACIDADE PERMANENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de cobrança proposta por Gracilene Fernanda Alves da Silva Carvalho contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), pleiteando o pagamento de parcelas retroativas de pensão por morte, relativas ao período de 06/04/2005 (data do óbito do instituidor) a 30/11/2012. Sentença de parcial procedência condenou o réu ao pagamento das parcelas entre 04/06/2005 e janeiro de 2012, com correção monetária e juros, e fixou honorários advocatício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS SEM A ESTIMATIVA PRÉVIA DO PERITO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FESP. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Controvérsia. Inobservância das regras do art. 465, §2º, I, e §3º do CPC. Perito contábil que não foi intimado para apresentação da estimativa de honorários. Fixação da verba realizada de ofício pelo juiz, sem apresentar motivação. Ato judicial que impede que a parte interessada tenha elementos suficientes para impugnar o valor da hora trabalhada e da quantidade de horas necessárias à conclusão dos trabalhos, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Decisão anulada n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Improbidade administrativa. Sentença condenatória transitada em julgado. Pena de perda da função pública. Rediscussão da extensão da sanção. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Ato da administração que declara a perda do cargo. Mero cumprimento de decisão judicial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo ora agravante, no qual postula a desconstituição de ato que, em cumprimento à condenação imposta em anterior Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, declarara a perda do cargo de Escrivão de Polícia. III - No caso,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. Agravo interno - Decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Descumprimento da ordem judicial pela operadora de saúde - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância da executada - Perda do objeto da presente insurgência diante do julgamento do recurso principal - Recurso prejudicado
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894 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Determinação de emenda à inicial para que a parte compareça em cartório judicial para ratificar o ato de outorga do mandato - Superveniência de sentença de indeferimento da petição inicial - Perda do objeto - Precedente do STJ - Recurso prejudicado
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895 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Pretensão à revogação da r. decisão que determinou o afastamento do sócio administrador da recuperanda. Superveniente reconsideração e submissão da questão à assembleia de credores. Perda superveniente de interesse no recurso reconhecida. Recurso julgado prejudicado. Lei 11.101/2005, art. 174.
«Dispositivo: Julgam prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Desobediência à decisão judicial. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha admite requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Demanda judicial indenizatória. Enriquecimento ilícito. Cumprimento provisório de sentença. Venda e revenda ilícitas de imóvel alheio. Nulidade do registro do imóvel reconhecida em demanda transitada em julgado. Tese de litisconsórcio passivo necessário referente a outra demanda judicial autônoma e já debatida e decidida com trânsito em julgado. Óbice à utilização da nulidade de algibeira. Inviabilidade de reanálise das bases fáticas justificadoras do enriquecimento ilícito. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O caso em tela trata de pleito indenizatório consubstanciado em enriquecimento ilícito em decorrência de reconhecimento judicial, já transitado em julgado, de venda em duplicidade de imóvel, que culminou em sucessivas revendas ilícitas de imóvel alheio a terceiros. 2 - Não cabimento de levantamento de tese de nulidade em razão de suposta ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário em outra demanda judicial autônoma, de invalidação registral do imóvel, já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Google. Youtube. Ação de reparação por danos morais. Conteúdo reputado ofensivo. Dano moral. Responsabilidade subjetiva do provedor. Notificação judicial. Descumprimento. Responsabilidade solidária com ofensor. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial.
«1. Ação ajuizada em 31/10/2012. Recurso interposto em 14/10/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal compreende as seguintes controvérsias: (i) a responsabilidade do recorrente por conteúdo gerado por terceiros em aplicação de internet por ele mentido; (ii) a configuração de dano moral e o valor de sua reparação; e (iii) eventual excesso no valor das multas diárias aplicadas sobre o recorrente. 3. Esta Corte fixou entendimento de que « (i) nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade de droga. Regime inicial semiaberto adequado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a quantidade de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 42), utilizada pela Jurisdição ordinária para exasperar a pena-base, [pode] ser devidamente considerada para justificar a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso do que aquele previsto de acordo com o quantum da pena reclusiva, conforme o disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, além de amparar a negativa de substituição da pena, nos termos do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação. Título executivo judicial. Correspondência.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O montante a ser apurado na liquidação dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)