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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: perdao judicial

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Doc. 240.3220.6954.8317

401 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Processamento deferido. Múltiplos agravos de instrumento. Provimento conjunto. Decisão agravada. Reforma. Múltiplos recursos especiais. Julgamento de um deles. Trânsito em julgado. Perda de objeto dos demais.

1 - O trânsito em julgado de acórdão relativo ao julgamento de um dos agravos de instrumento interpost os contra a mesma decisão, cujo provimento resultou no indeferimento do pedido de recuperação judicial, implica a perda de objeto dos demais recursos com idêntica pretensão. 2 - Recurso especial prejudicado, por perda de objeto.

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Doc. 328.1040.6042.1228

402 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HASTA PÚBLICA - CANCELAMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO - PERDA DE OBJETO RECURSAL.

Se após a interposição de recurso de agravo que visava o cancelamento da hasta pública, foi a referida hasta pública cancelada na instância de origem, em virtude do depósito judicial do valor do débito efetuado pelos executados, o não conhecimento do aludido recurso por perda de objeto, é medida que se impõe.

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Doc. 210.8332.9009.8300

403 - TJRS. Nulidade. Oitiva judicial da presa. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

«Nula é a decisão que declara a perda dos dias remidos, sem proceder-se à oitiva da apenada, limitando-se o magistrado a homologar o PAD. Nulidade decretada para que outra, devidamente fundamentada, seja proferida, após ser ouvida a agravante pela autoridade judiciária. Nulidade decretada, rejeitada prefacial de incompetência e prejudicado o mérito do agravo.»

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Doc. 480.7724.7292.6003

404 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo do PIS/PASEP junto à Caixa Econômica Federal. A autora alega cumprimento dos requisitos normativos e que a conta não deveria ter sido encerrada, nem o saldo transferido ao Tesouro Nacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de levantamento do saldo do PIS/PASEP após a transferência dos valores ao Tesouro Nacional, considerando o cumprimento dos prazos estabele... ()

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Doc. 103.1674.7474.8300

405 - STJ. Princípio da insignificância (bagatela). Inaplicabilidade. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 168.

«... Inicialmente, mostra-se oportuno transcrever o seguinte excerto de Eugenio Raúl Zaffaroni in «Tratado de Derecho Penal - Parte General», Ed. Ediar, 2ª edição, pág. 554 acerca da inicial concepção do princípio da insignificância: «Roxin enunció este princípio por primera vez en 1964, referido a la coacción en los seguientes términos: «El vejo principio minima non curat praetor vale en la coacción en especial medida. Las influencias coercitivas sin dura... ()

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Doc. 103.1674.7255.5500

406 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte do marido, Separação judicial. Dispensa de alimentos. Lei 8.213/91, art. 74.

«É irrelevante que a mulher haja dispensado, no processo de separação, a prestação alimentícia, uma vez que conserva o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.»

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Doc. 136.8050.9053.4700

407 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃÇO CRIMINAL. PERDA DO CARGO. PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.

Ação anulatória de ato administrativo movida por servidor municipal porque respondeu a processo administrativo disciplinar cuja decisão proferida em 2022 implicou na perda do cargo público devido a condenação criminal na pena de 8 (oito) anos de reclusão em 2016. O CP prevê a perda do cargo ou da função pública como efeitos da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos independentemente de pedido expresso da acusação, mas a medida deve ser ... ()

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Doc. 240.3081.2344.3769

408 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Processamento deferido. Múltiplos agravos de instru mento. Provimento conjunto. Decisão agravada. Reforma. Múltiplos recursos especiais. Julgamento de um deles. Trânsito em julgado. Perda de objeto dos demais.

1 - O trânsito em julgado de acórdão relativo ao julgamento de um dos agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão, cujo provimento resultou no indeferimento do pedido de recuperação judicial, implica a perda de objeto dos demais recursos com idêntica pretensão. 2 - Recurso especial prejudicado, por perda de objeto.

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Doc. 953.3740.5387.7020

409 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Venda de veículo (Fiat Uno Vivace 1.0 2016), único bem do falecido. Óbito ocorrido em 28.03.2021. Conversão em inventário em razão da presença de herdeiro menor, filho da autora e do falecido, nascido em 26.08.2020. Suspensão do processo para comprovação da união estável, sobrevindo a homologação da partilha, com adjudicação dos quinhões aos herdeiros, condicionando a expedição de alvará para alienação do bem móvel ao prévio depósito em juízo da quota parte do herdeiro ... ()

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Doc. 200.4002.1000.3500

410 - TNU. Tributário. Pensão alimentícia. Dedução da base de cálculo do imposto de renda. Seja decorrente de decisão judicial ou não. Desde que devidamente comprovada. Incidente não provido.

«Saber se é possível deduzir a pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda. A pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, seja ela decorrente de decisão judicial ou não, mas desde que devidamente comprovada. 1. Pedido de declaração de inexigibilidade dos montantes pagos a título de imposto de renda sobre a pensão alimentícia decorrente de acordo sem homologação judicial, e consequente condenação da ré a restituir os valores re... ()

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Doc. 314.5229.0408.6332

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO DO INCIDENTE POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA -

Pedido de reforma sob fundamento de tratar-se de credor não concursal em razão de crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis e, não ser parte no incidente de apuração sobre o qual amparou a r. decisão recorrida - Superveniente prolação de v. acordão que extinguiu o processo de recuperação judicial (AI 2063788-17.2024.8.26.0000) - Requerimento de suspensão do incidente formulado pelo Agravante na Origem - Perda superveniente do interesse recursal constatada - Agravo de ... ()

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Doc. 155.9980.8000.3400

412 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Possível perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da alegada violação ao princípio do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que o pagamento da parcela observasse a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão TCU 2.161/2005, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servido... ()

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Doc. 155.9980.8000.3500

413 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Possível perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da alegada violação ao princípio do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que o pagamento da parcela observasse a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão TCU 2.161/2005, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servido... ()

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Doc. 866.6324.0924.2028

414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

Estando o recurso pendente de julgamento, as partes celebraram acordo, com a posterior homologação judicial nos autos originários, o que acarreta a perda de objeto e falta de interesse recursal. Recurso NÃO CONHECIDO na forma do art. 932, III do CPC.

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Doc. 724.4544.4579.9128

415 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

Estando o recurso pendente de julgamento, as partes celebraram acordo, com a posterior homologação judicial nos autos originários, o que acarreta a perda de objeto e falta de interesse recursal. Recurso NÃO CONHECIDO na forma do art. 932, III do CPC.

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Doc. 153.9805.0032.7300

416 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Alimentos. Decisão. Retroatividade. Efeito ex nunc. Recurso. Interposição. Falta. Interesse de agir. Ausência. Pensão. Fixação. Adequação. Apelação cível. Separação judicial.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso é ato obrigatório do juízo a quo, após demonstração de seus requisitos extrínsecos, como, p. ex. tempestividade e preparo. Por esta razão, não há como fazer aludido juízo prévio, devendo o magistrado, obrigatoriamente, se manifestar após a interposição do recurso, nos termos do CPC/1973, art. 518. O juízo prévio de admissibilidade, como procedido aqui inicialmente, acaba gerando tumulto processual, pois, dispondo a parte de recurso de ... ()

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Doc. 391.6933.2487.1377

417 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a penhora de bens. Os agravantes alegam que o crédito está submetido ao juízo da recuperação judicial, constituído antes do pedido de recuperação, e que há novação contratual. Questão em Discussão: (i) A penhora de bens é cabível; (ii) O crédito exequendo deve ser submetido à recuperação judicial. Razões de Decidi... ()

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Doc. 113.8974.9458.4252

418 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS CONSIDERADO COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. VERSA QUE O CRÉDITO E CONCURSAL E DEVE SEGUIR O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO. TEMA REPETITIVO 1051.

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. FATO GERADOR É O DESCUMPRIMENDO DA DECISÃO QUE É ANTERIOR AO NOVO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 220.9260.6729.7312

419 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão judicial. Descumprimento. Afastamento. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Julgado. Prejudicialidade. Perda do objeto. Decisão reclamada. Não subsistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme quanto ao entendimento de que a extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica cessação da eficácia da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal. 3 - No caso, não mais prevalecendo o pronunciamento judicial ... ()

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Doc. 219.0803.5719.6230

420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação monitória determinou a suspensão do trâmite do feito, até a realização da Assembleia Geral de Credores, em razão da recuperação judicial do requerido. A agravante sustenta que a suspensão não alcança ações de conhecimento e pleiteia a reforma da decisão para garantir o regular processamento da ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que su... ()

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Doc. 155.7540.7002.3500

421 - STJ. Sociedades empresarias. Recuperação judicial. Cumprimento das obrigações. Soerguimento. Prejudicialidade dos recursos especiais. Fica destituído, no caso dos autos, de proveito prático o exame da possibilidade, ou não, da conformação de litisconsórcio ativo em sede de recuperação judicial, porquanto as sociedades empresárias, felizmente, já se reergueram. Lei 11.101/2005.

«1. Encerrada a recuperação judicial, e consignado, pela instância de cognição plena, o devido cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, no período estabelecido pela legislação de regência, fica destituído de proveito prático o exame da controvérsia, porquanto as sociedades empresárias já se reergueram. No mesmo sentido, confira-se: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, red. p/acórdão, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 15/03/2013; A... ()

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Doc. 210.9220.9237.7769

422 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Inviolabilidade do sistema de criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática de cumprimento da ordem judicial. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao ponderar o conflito entre os direitos à privacidade, à inviolabilidade da comunicação privada, o direito à proteção e à segurança dos dados pessoais, firmou o entendimento de que: a) não há determinação legal ou da Suprema Corte acerca da necessidade de suspensão do feito enquanto se aguarda o julgamento da ADPF 403 e ADI Acórdão/STF; b) é possível a aplicação, em abstrato, de multa cominatória por descumprimento ou cumprimento a deste... ()

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Doc. 210.9220.9754.6408

423 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Inviolabilidade do sistema de criptografia de ponta-a-ponta. Impossibilidade fática de cumprimento da ordem judicial. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao ponderar o conflito entre os direitos à privacidade, à inviolabilidade da comunicação privada, o direito à proteção e à segurança dos dados pessoais, firmou o entendimento de que: a) não há determinação legal ou da Suprema Corte acerca da necessidade de suspensão do feito enquanto se aguarda o julgamento da ADPF 403 e ADI Acórdão/STF; b) é possível a aplicação, em abstrato, de multa cominatória por descumprimento ou cumprimento a deste... ()

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Doc. 210.9220.6654.6503

424 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Inviolabilidade do sistema de criptografia de ponta-a-ponta. Impossibilidade fática de cumprimento da ordem judicial. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao ponderar o conflito entre os direitos à privacidade, à inviolabilidade da comunicação privada, o direito à proteção e à segurança dos dados pessoais, firmou o entendimento de que: a) não há determinação legal ou da Suprema Corte acerca da necessidade de suspensão do feito enquanto se aguarda o julgamento da ADPF 403 e ADI Acórdão/STF; b) é possível a aplicação, em abstrato, de multa cominatória por descumprimento ou cumprimento a deste... ()

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Doc. 103.2110.5015.0000

425 - TJSP. Alimentos. Fixação provisória. Casamento. Determinação para que as prestações fossem depositadas em conta judicial. Viabilidade, no caso. Prova de que a credora foi considerada culpada nos autos de separação judicial. Perda dos alimentos. Igualdade dos cônjuges. Valores a serem levantados pelo varão depositante. Exegese da Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º. CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 226, § 5º.

Se já há provas de que a credora é culpada na separação judicial, passa a ser viável que os alimentos provisórios sejam depositados em conta vinculada ao Juízo para que, a confirmar-se tal decisão, sejam levantados pelo varão depositante.

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Doc. 438.2844.6956.2128

426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPERVENIÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO INSCRITO - PERDA DE OBJETO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO - RECURSO DO RÉU - HONORÁRIOS E MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

regime de recuperação não exclui a recuperanda do cumprimento das demais obrigações legais e processuais lhes impostas pela legislação. - O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação da parte, bem como do seu procurador enseja a aplicação de multa por ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8º do CPC. - Nos termos do CPC, art. 86, devem os ônus sucumbenciais ser divididos entre as partes proporcionalmente ao êxito na dem... ()

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Doc. 154.0665.8001.6200

427 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar acessória. Ulterior decisão judicial que afasta o efeito impugnado pelo recorrente. Perda do objeto do recurso especial. Decisão mantida.

«1. Sobrevindo decisão judicial que afasta um dos efeitos da tutela cautelar originária, o único impugnado pelo recorrente, é de concluir pela perda de objeto do recurso especial, ainda que subsista a eficácia de outro comando, que todavia não foi objeto de irresignação recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 187.0192.1003.2000

428 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Perda superveniente de objeto. Empresa em recuperação judicial. Prejudicado o conflito de competência.

«1 - Para a caracterização do conflito de competência é necessário que os juízos divirjam a respeito da competência para exame de uma mesma demanda, ou sobre a reunião ou separação de processos, e que as decisões apontadas como conflitantes subsistam. 2 - A determinação, pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho, de envio dos valores constritos para o Juízo da recuperação judicial, revela ter ele reconhecido a sua incompetência para atos de constrição de bens ou valores da empr... ()

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Doc. 974.9689.0181.9741

429 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Empresa em recuperação judicial. Execução ajuizada antes da homologação do plano pelo MM. Juízo Universal. Plano de recuperação judicial posteriormente aprovado e homologado. Perda superveniente do objeto recursal. Necessidade de extinção da execução em face da empresa recuperanda, por decorrência novação prevista na Lei 11.101/05, art. 59. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Perda superveniente do objeto não imputável a qualquer das partes. Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. 174.0692.4005.0000

430 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniente prolação de sentença de pronúncia. Novo título judicial fundamentador. Supressão de instância. Perda de objeto. Inexistência de quaisquer vícios. Diversidade de títulos judiciais. Prejuízo da impetração originária.

«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Precedentes. 2. In casu, a superveniente sentença de pronúncia constitui título judicial diverso, apto a prejudicar o exame sobre eventual insuficiência na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, sem que haja prévia submissão desta tese ao Tribunal de origem, impedindo, assim, a mantença do habeas corpus... ()

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Doc. 644.3400.0288.2199

431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AOS OPOSTOS. NECESSIDADE. PESSOAS QUE DERAM CAUSA AO LITÍGIO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Prolatada sentença extintiva, por perda superveniente de interesse processual, os encargos da sucumbência devem ser atribuídos a quem deu causa ao litígio judicial

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Doc. 164.4075.4014.4500

432 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de saldo de conta de titularidade da executada, aberta, no entanto, por determinação judicial para o recebimento de pensão alimentícia de filhas menores. Nítido caráter alimentar, não podendo permanecer a constrição judicial por ser impenhorável nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.7945.9001.0000

433 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Pretensão a que seja excluído bem de plano de recuperação judicial. Posterior arquivamento da recuperação, declarando-se cumprido o plano. Perda de objeto.

«1. Se a intenção do recorrente é de excluir, de plano de recuperação judicial, imóvel cuja venda havia sido compromissada à devedora, o arquivamento da recuperação implica a perda de objeto do recurso. 2. Se há dívidas pendentes da sociedade, após o arquivamento do plano, tais dívidas não mais se sujeitam ao juízo universal, tendo de ser cobradas pelo procedimento usual. 3. Agravo interno improvido.»

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Doc. 641.3148.9205.9253

434 - TJRJ. MONITÓRIA. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO COM PREVISÃO DE INCLUSÃO DAS GARANTIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

1-Ação monitória ajuizada contra devedora principal e seu avalista. 2-Devedor principal que, todavia, obteve aprovação de plano de recuperação judicial, com novação das dívidas e suas garantias. 2-Nesse contexto, considerando que a novação alcançou também o avalista, inexiste interesse processual para o prosseguimento do procedimento monitório, dada a constituição superveniente de um título executivo.

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Doc. 659.9678.5065.8589

435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -

Em observância ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. - Considerando que a recuperanda, mesmo sabedora de sua dificuldade em honrar os compromissos assumidos, optou por requerer a recuperação judicial após o pedido de falência formulado pelo credor, não há como se impor a ele os ônus sucumbenciais.

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Doc. 107.8374.8000.0700

436 - STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Imputação de culpa. Violação dos deveres do casamento. Presunção de perdão tácito. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.078/90, art. 26. CCB/2002, art. 1.694.

«1. A presunção de perdão tácito declarada pelo TJ/MG constitui circunstância fática imutável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 153.9805.0031.4400

437 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial litigiosa. Ação em andamento. Cônjuge. Falecimento. Perda do objeto. Apelação. Requisito legal. Falta. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, II. Apelação cível. Separação judicial. Cônjuge interditando. Divórcio decretado. Óbito do varão na pendência de julgamento do recurso. Perda de objeto. Pedido de alvará. Busca e apreensão de bens. Desistência do julgamento pela apelante. Pedidos do recurso prejudicados e não conhecido.

«1. Estando pendente de julgamento os recursos, a apelante noticiou o óbito do varão. Impõe-se, assim, a extinção da ação de separação judicial, na qual foi decretado o divórcio, bem como perdeu o objeto o pedido de alvará para venda de automóvel para ressarcimento das despesas médicas do falecido. Aberta a Sucessão com o óbito, o acertamento patrimonial se dará em sede de inventário. 2. Em relação à ação cautelar de busca e apreensão, não se conhece da petição recu... ()

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Doc. 363.3844.4591.3655

438 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão do recorrente à suspensão da Leilão até decisão acerca dos cálculos. Decisão que manteve a Leilão judicial. Hasta pública negativa. Fato superveniente. Decisão indeferindo novas hastas até decisão definitiva quanto aos cálculos judiciais. Perda superveniente do objeto e do interesse recursal. Não conhecimento

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Doc. 250.4290.6528.5100

439 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual reconhecida. Perda de prova judicial. Culpa não atribuída às partes. Renovação do ato. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para declarar nula a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento, determinando sua renovação. 2 - Fato relevante. A mídia contendo os depoimentos judiciais foi danificada, impossibilitando o acesso às provas produzidas sob o crivo do contraditório. O Tribunal de Justiça absolveu os réus por inexistência de provas judiciais. ... ()

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Doc. 488.1351.1021.7909

440 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão de regime - Exigência de exame criminológico - Decisão judicial baseada na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência - Insuficiência dos fundamentos - Liminar parcialmente concedida para anular a decisão de primeiro grau - Superveniente perda do objeto pela concessão da progressão ao regime aberto em nova decisão judicial - Ordem prejudicada. Dispositivo relevante citado: CPP, art. 659

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Doc. 742.2911.5397.5946

441 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Conduta do apelante que configura falta grave (art. 50, I e VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP). 2. Perda do tempo remido estabelecido na decisão judicial (1/6) que se mostra dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

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Doc. 176.9429.2363.7107

442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDOR FIDUCIÁRIO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR QUALQUER LIMITAÇÃO POR CONTA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1.

Primeiramente, impõe-se salientar que este Relator, quando do julgamento do agravo de instrumento 0081739-87.2023.8.19.0000, negou provimento ao recurso interposto pelo ora agravante, entendendo que apesar de se tratar de crédito extraconcursal, incumbe ao juízo universal o controle sobre atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda. 2. Não obstante o entendimento deste relator naquela oportunidade, esta Câmara, no julgamento dos recursos em que se discutia questão idê... ()

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Doc. 630.1774.8058.3790

443 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Vício não configurado. A motivação empregada pelo provimento judicial enfrenta e afasta a alegação de negligência na prestação do serviço de atendimento emergencial. O julgador considera que foi proporcionado atendimento médico em tempo razoável e a não comprovação de culpa dos militares ou da empresa organizadora do evento pela não realização do procedimento cirúrgico. A sentença reúne consistência para esclarecer o motivo central pelo qual o juízo reputou improcedente o ... ()

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Doc. 103.1674.7339.6700

444 - STJ. Servidor público. Administrativo e previdenciário. Pensão à ex-cônjuge. Separação judicial. Alimentos recebidos «in natura». Lei 8.112/90, art. 217, I, «b». Interpretação sistêmica.

«O acórdão recorrido decidiu que teria restado devidamente comprovado que a ex-esposa, apesar de não receber pensão alimentícia, recebia alimentos «in natura», o que a torna beneficiária da respectiva pensão. Interpretação sistêmica do Lei 8.112/1990, art. 217, I, «b».»

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Doc. 144.5335.2000.0800

445 - TRT3. Acordo judicial. Transação pelo extinto contrato de trabalho. Interpretação.

«Embora a transação deva ser interpretada de forma restritiva (CCB, art. 843), por meio do acordo judicial homologado nos autos, o trabalhador, na presença de sua procuradora, outorgou quitação não só pelo extinto contrato de trabalho, mas também pelo objeto da reclamatória que, in casu, incluía a pensão mensal vitalícia, como parcela integrante dos direitos do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXVIII). Além do mais, a presença da procuradora do autor à audiência de conciliação pr... ()

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Doc. 103.1674.7510.8500

446 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Alimentos. Pensão. Renda. Cônjuge varão. Aluguéis. Bens. Sociedade empresária. Desconsideração da personalidade jurídica. Mandado de segurança. Via imprópria. Súmula 268/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O ato judicial que determina a incidência de pensão alimentícia, em autos de separação judicial, sobre a renda de alugueres de bens da empresa da qual o cônjuge varão está à frente da administração, não rende ensejo à impetração de mandado de segurança se, como no caso concreto, há incidência da Súmula 268/STF.»

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Doc. 150.1405.9001.0400

447 - STJ. Processual civil. Ordem judicial para procedimento cirúrgico. Cirurgia realizada antes da concessão da liminar. Não ocorrência. Perda de objeto não configurada.

«1. O agravante alega que a paciente já teria realizado o procedimento cirúrgico necessário antes da liminar e, portanto, o feito deveria ter sido extinto sem julgamento de mérito. O Tribunal Estadual, por sua vez, afirma que não há falar em perda do objeto, pois a cirurgia ocorreu após o deferimento da liminar em Agravo de Instrumento. Rever tal questão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 221.2060.9722.1668

448 - STJ. Questão de ordem. Recurso especial. Acórdão judicial homologado. Perda superveniente de objeto.

1. Questão de Ordem suscitada em virtude de pedido de reconhecimento da perda de objeto formulado pela parte recorrente, tendo em vista a celebração de acordo judicial nos autos originários. 2. O presente Recurso Especial discute a regularidade formal de perícia homologada judicialmente no âmbito de execução de sentença ilíquida proferida em detrimento de sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Federal Indireta. Estimou-se a oneração do patrimônio da emp... ()

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Doc. 862.6160.1865.4289

449 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão singular que, entre outras análises, indeferiu a segunda prorrogação do stay period, indeferiu o pedido de suspensão de atos de constrição sobre o secador industrial, e deferiu a devolução de valores à Justiça Trabalhista - Alegação de que que o prolongamento da Recuperação Judicial desde 28/8/2023 não é de responsabilidade das agravantes, que nada podem fazer para solucionar a pendência, pois a determinação do E. TJSP foge ao seu domínio, e que não houve conduta de... ()

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Doc. 140.6591.0014.1900

450 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de bem imóvel. Constrição judicial que recaiu temporariamente sobre o bem alienado. Evicção não caracterizada, já que não houve a perda do imóvel. Decisão judicial que declarou ineficaz a alienação realizada pelo antigo proprietário, anterior ao alienante. Ausência de responsabilidade civil deste, uma vez que a alienação reputadamente viciada foi realizada pelo antigo proprietário. Indenização descabida. Recurso improvido.

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