Perdao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 423.9897.6334.6990

351 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente habilitação de crédito em recuperação judicial, no valor de R$ 743.195,89, para Sílvio César Alves, na classe de quirografário. A recuperanda alega excesso de crédito por inclusão indevida de perdas e danos e multa, além de incorreção na atualização monetária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a correção dos valores habilitados, consideran... ()

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Doc. 220.2170.1410.9884

352 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Perdas salariais. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei delegada 43/2000. Perícia judicial. Exame. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 2 - No caso dos autos, decidiu-se sobre o termo final do reajuste com base nas provas dos autos e na Lei Delegada Estadual 43/2000 que estabeleceu novo padrão de v... ()

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Doc. 353.9027.2342.7926

353 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FALÊNCIA DECRETADA -

Pretende a autora, obter a suspensão das execuções e atos constritivos expropriatórios, judiciais e extrajudiciais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de modo a viabilizar o procedimento de mediação perante seus credores, de forma antecedente a eventual medida posterior de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos dos arts. 20-A e 20-B, §1º, da Lei 11.101/2005 - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que a concessão antecipada de stay period ocorre apenas em casos exc... ()

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Doc. 104.8144.5000.2600

354 - STJ. Depósito judicial. Caixa Econômica Federal - CEF. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência. Súmula 257/TFR. Lei 9.289/96, art. 11. Decreto-lei 1.737/79, art. 1º.

«1. A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados. 2. A Lei 9.289/96, o Decreto-Lei 1.737/1979 e a Súmula 257/TFR afastam a incidência de juros sobre os depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal: «Art. 11 - Os depósitos de pedras e metais ... ()

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Doc. 103.1674.7083.7200

355 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial.

«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o Juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente. Precedentes do STJ: REsp. 16.239 e 36.455, dentre outros. Recurso especial conhecido e provido em parte.»

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Doc. 683.5562.8072.3453

356 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A. FERNANDES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. -

Pedido de habilitação de crédito relativo às verbas trabalhistas e indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho - Decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito - Inconformismo da recuperanda - Não acolhimento - Considerando que, na Justiça do Trabalho, a recuperanda e a CONSTRUTORA FERRUCI SANTOS LTDA foram condenadas solidariamente a pagar verbas trabalhistas e indenizações acidentárias, o credor habilitante pode exigir a dí... ()

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Doc. 172.6745.0005.3400

357 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Pedido de interrupção. Protesto judicial.

«Na Justiça do Trabalho, o protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil revela-se suficiente para interromper o prazo da prescrição, visto que a medida demonstra o interesse inequívoco da parte em evitar o transcurso do tempo e a perda do direito à pretensão na Justiça, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I do TST, recomeçando o transcurso do prazo da data do último ato processual, nos termos do , parágrafo único. Recurso de revista con... ()

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Doc. 250.4290.6436.3229

358 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Encerramento formal. Alegada perda de objeto. Não configurada. Plano de recuperação judicial. Tratamento diferenciado entre credores da mesma classe. Omissão configurada. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - O decurso do biênio previsto na não implica, automaticamente, a perda de objeto do recurso especial interposto contra decisões proferidas antes desse marco. O encerramento formal da recuperação judicial não extingue automaticamente as obrigações assumidas no plano aprovado, de modo que eventuais ilegalidades ou interpretações equivocadas da legislação federal durante o processo de soerguimento da empresa podem continuar a produzir efeitos mesmo após esse... ()

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Doc. 281.9727.0581.9434

359 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. Perda do tempo remido estabelecido na decisão judicial (1/6) que se mostra dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 657.1043.6126.6263

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ DEFINIDA COMO POSSÍVEL NO TÍTULO JUDICIAL. PERÍCIA JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de perícia técnica, a fim de se constatar a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pela executada, consistente na instalação de linha fixa no local. Medida instrutória em fase de cumprimento do título judicial. Descabimento. Obrigação definida na ação de conhecimento ( 1000134-49.2020.8.26.0118), já transitada em julgado. E, em sede de cumprimento de sentença, a questão foi novamente levant... ()

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Doc. 191.0015.0004.3000

361 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Perda do objeto. Recurso prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Incontroverso nos autos que foi realizada nova assembléia geral de credores em 19/10/2016 e aprovado novo plano de recuperação judicial, com a posterior homologação pelo Juízo da recuperação. Desta forma, a aprovação de um novo plano de recuperação judicial, com a posterior homologação pelo Juízo da recuperação, acabou por prejudicar o objeto do recurso especial, que tem como alvo de irresignação a decisão que homologou a primeira versão do plano de recuperação judic... ()

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Doc. 591.3959.2545.6679

362 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO. ANULAÇÃO PARA OITIVA JUDICIAL. I.

Caso em Exame 1. Michel Lima Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, decretando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 do tempo remido. A Defesa alega nulidade por ausência de oitiva judicial prévia, busca a absolvição ou desclassificação e questiona a motivação para a perda do tempo remido. II. Questão em Discussão 2. Verificar a nulidade da decisão por falta de oitiva judicial prévia do condenado, conforme exigi... ()

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Doc. 196.1841.9000.1100

363 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Depósito judicial.

«1. A hipótese dos autos cuida de incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no STF (RE Acórdão/STF (Tema 265/STF) e RE 626.307/SP - monocrática, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP - monocrtática, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança, razão pela qual não deve ser suspenso. 2. Manifesto o erro material da decisã... ()

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Doc. 151.7855.1002.4600

364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Depósito judicial.

«1. A hipótese dos autos cuida de incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no col. STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança, razão pela qual não deve ser suspenso. 2. Manifesto o erro material da decisão de fls. 321, tornada sem efeito pela decisão ... ()

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Doc. 153.6393.2008.4100

365 - TRT2. Falência recuperação judicial empresa em recuperação judicial. Arrematação em hasta pública. Inexistência de sucessão. O excelso STF, quando do julgamento daADI 3934/df, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, no ponto em que preconizam a inocorrência de sucessão na hipótese de alienação judicial em processo de recuperação judicial e/ou falência. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, o objeto da alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se caracterizando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive no que tange a créditos de natureza trabalhista

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Doc. 605.5505.3067.2623

366 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES CAUCIONADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Recuperação judicial. Liberação de valores caucionados. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Insurgência das recuperandas. CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. Liberação da CDB caucionada em favor da credora, ora agravada. Garantia que não mais subsiste, não se falando em levantamento da caução. Perda de objeto recursal. Inexigibilidade da caução ou alegado pagamento indevido que devem ser discutidos nas vias... ()

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Doc. 250.4290.6213.2123

367 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Retratação da decisão agravada. Perda do objeto. Ocorrência. Recurso provido.

1 - Este Tribunal Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, tendo o juízo prolator da decisão reconsiderado a decisão que deu ensejo ao agravo de instrumento, é de ser reconhecida a perda de objeto do recurso. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 958.3606.8731.9529

368 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DE RECEBÍVEIS EM CONTA VINCULADA. EFEITO SUSPENSIVO.

Insurgência contra despacho inaugural que indeferiu o efeito suspensivo. Não conhecimento. Julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Recurso não conhecid

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Doc. 869.0790.8879.2596

369 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Incidente processual para apurar saldo devido pela arrematante da UPI à Clealco Açúcar e Álcool Ltda. - Encerramento da instrução probatória - Impugnação ao laudo apresentada pela Agravante - Indeferimento - Embargos de Declaração apresentados e rejeitados, com imposição de multa - Interposição de agravo de instrumento, com seguimento negado em razão de perda de objeto - Interposição de embargos de declaração, rejeitados monocraticamente - Interposição de Agravo Interno apr... ()

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Doc. 103.1674.7476.9700

370 - STJ. Jurisdição voluntária. Competência. Alvará judicial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de interesse federal. CF/88, art. 109, I.

«Via de regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no , I, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados. Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada. Em se tratando de alvará de levantamento de importância devida a título de pensão por morte, requerimento submetido à jurisdição v... ()

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Doc. 187.0192.1000.0000

371 - STJ. Família. Direito internacional. Direito de família. Pensão. Menor. Decisão estrangeira que julgou objeto diverso de havido no acordo judicial Brasileiro. Ausência de ofensa à soberania. Possibilidade de homologação. Precedente.

«1 - Pedido de homologação de decisão estrangeira que, em 2015, reconheceu a existência de uma dívida do requerido, em razão do descumprimento de obrigações parentais. É alegada a impossibilidade de homologação em razão da potencial violação à soberania. 2 - Todos os requisitos formais para homologação do título judicial estrangeiro estão presentes; apenas se debate se a sua homologação esbarraria, ou não, na potencial violação à soberania nacional, pois existe um ac... ()

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Doc. 142.4596.1827.6010

372 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Designação de leilão judicial para alienação dos bens. Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária - questão objeto do tema 987, STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes. Alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020. Afetação cancelada em razão da perda de objeto. Prosseguimento da execução, com possibilidade de atos constritivos, observada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, implementada mediante a cooperação jurisdicional - inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05. Determinação do ínclito Juízo singular para que se oficie o juízo competente pela recuperação judicial da executada, considerando a necessidade de controle prévio pelo juízo universal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 975.7067.7234.4332

373 - TJSP. EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO -

Sociedade limitada - Art. 1.030 do CC - Exclusão que exige a prova de justa causa, com ato grave que ponha em risco a continuidade da empresa - Justa causa não demonstrada - Ações criminal e fiscal das quais o réu é parte, envolvendo terceiras empresas, que não tiveram influencia sobre as atividades da empresa autora - Faturamento da demandante que se elevou após a pandemia, não havida comprovação de perda de oportunidades de negócios ou mesmo prejuízo à sua imagem - Ação julgada... ()

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Doc. 644.7894.1855.6360

374 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR PERDA DE OBJETO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do deferimento de recuperação judicial da devedora, condenando a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios s... ()

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Doc. 267.1221.3781.7348

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE PRÉVIO -

Pretensão do credor concursal à declaração de ilegalidade de previsões relacionadas à classe trabalhista, correção pela TR e configuração da mora - Posterior notícia de apresentação de modificativo deliberado e aprovado pela Assembleia Geral de Credores - Perda superveniente do interesse recursal - Controle de legalidade a ser realizado na Origem em relação à derradeira versão do Plano Consolidado e aprovado - Agravo não conhecido. Dispositivo: não conhecem o recurso.

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Doc. 572.1496.7105.6583

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO JUDICIAL.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c reparação de perdas e danos. Insurgência contra decisão que determinou ao réu a exibição em juízo da via original do documento que juntou com a contestação para que seja submetido à perícia judicial. Falsidade documental arguida em réplica. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do Ausente o risco de grave lesão ao recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, con... ()

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Doc. 448.4208.0772.7451

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - CAUÇÃO PRÉVIA PARA CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL -

Decisão agravada que determinou à autora, ora agravante, que preste caução para garantia dos honorários do administrador judicial - Inconformismo da autora - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Perda superveniente do objeto deste agravo - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 434.6511.5951.3585

378 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAR A SENTENÇA. JUÍZO RECUPERACIONAL. DESCABIMENTO. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 9º, II, E LEI 11.101/05, art. 49, § 2º. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DECOTE DA MULTA FEITO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.

A competência do juízo universal não abrange todo o processamento dos cumprimentos de sentença instaurados contra a devedora que se encontra em recuperação judicial, limitando-se a certos atos, como, por exemplo, aqueles relativos à constrição de bens. 2. Nos termos do art. 9º, II, e , § 2º, sobre os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial incidem correção monetária e juros de mora até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Reconhe... ()

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Doc. 144.3405.1000.0400

379 - TJMG. Desapropriação. Reexame necessário. Ação de desapropriação. Imissão liminar na posse. Perícia judicial. Indenização justa

«- A avaliação feita pelo perito judicial, de modo fundamentado e lógico, apreciando as peculiaridades do terreno e valores de mercado, deve prevalecer sobre a indenização ofertada, sobretudo se a Administração Pública deixou de apresentar elementos hábeis a desconstituir a conclusão do laudo. - A indenização justa deve ser apta a possibilitar ao proprietário a aquisição de outro imóvel semelhante, recompondo integralmente a sua perda patrimonial. Sentença confirmada no r... ()

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Doc. 103.2110.5038.0300

380 - STJ. Evicção. Veículo furtado. Desnecessidade de sentença judicial. Adquirente de boa-fé. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.117.

«Tratando-se de veículo furtado, o adquirente de boa-fé não estava obrigado a resistir à autoridade policial; diante da evidência do ato criminoso, tinha o dever legal de colaborar com as autoridades, devolvendo o produto do crime sem necessidade de sentença judicial declarando a perda da coisa para caracterizar a evicção.»

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Doc. 103.1674.7280.1100

381 - STJ. Evicção. Veículo furtado. Desnecessidade de sentença judicial. Adquirente de boa-fé. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.117.

«Tratando-se de veículo furtado, o adquirente de boa-fé não estava obrigado a resistir à autoridade policial; diante da evidência do ato criminoso, tinha o dever legal de colaborar com as autoridades, devolvendo o produto do crime sem necessidade de sentença judicial declarando a perda da coisa para caracterizar a evicção.»

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Doc. 499.3032.2482.0752

382 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Coexecutada em regime de recuperação judicial. Período de suspensão imposto pelo Lei 11.101/2005, art. 6º, II, e § 4º. Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Execução ajuizada após o deferimento da recuperação, suspensos o prazo prescricional e a exigibilidade da dívida. Indeferimento da petição inicial em relação à coexecutada em recuperação judicial. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 250.4290.6653.0513

383 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Encerramento formal. Alegada perda de objeto do recurso especial. Não configurada. Criação de subclasses de credores. Tratamento diferenciado. Aprovação alternativa do plano de recuperação judicial.. Omissão configurada. Violação cram down ao CPC, art. 1.022, II. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - O decurso do biênio previsto na não implica, automaticamente, a perda de objeto do recurso especial interposto contra decisões proferidas antes desse marco. O encerramento formal da recuperação judicial não extingue as obrigações assumidas no plano aprovado com prazos de cumprimento que extrapolam o período de supervisão judicial de dois anos, de modo que eventuais ilegalidades ou interpretações equivocadas da legislação federal durante o processo de so... ()

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Doc. 803.3853.4482.2729

384 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o aditamento ao plano de recuperação judicial de Rede TV + ABC Ltda. e outras - Inconformismo das recuperandas - Convolação do processo recuperacional em falência no julgamento dos agravos de instrumento 2233073-42.2023.8.26.0000 e 2231815-94.2023.8.26.0000 - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado

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Doc. 142.7973.3003.0000

385 - STJ. Direito processual civil e falimentar. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito. Prescindibilidade. Convolação em falência. Perda superveniente do interesse recursal. Matéria de fundo pacificada pela Corte Especial.

«1- A convolação da recuperação judicial em falência acarreta a perda do interesse em recorrer da decisão que dispensara a apresentação das certidões negativas de débitos tributários. 2- Matéria que, ademais, encontra-se pacificada nesta Corte, no sentido de que não constitui ônus do contribuinte a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação judicial. 3- Agravo não provido.»

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Doc. 240.9130.5679.1525

386 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito tributário. Exigência. Recurso prejudicado.

1 - A decretação da falência da recorrente no julgamento de outro recurso acarreta a perda de objeto do presente especial no qual se discute a necessidade de apresentação de certidões negativas de débito tributário para a concessão da recuperação judicial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 538.6811.5087.7261

387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão pela qual determinada a comprovação do cumprimento integral de título judicial e elevada a multa diária para R$ 800,00. O agravante alegou a necessidade de afastamento ou redução das «astreintes», a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a impossibilidade de cumprimento integral da obrigação devido a exigências do Detran. II. Questão em Discussão A questão em d... ()

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Doc. 710.9157.8045.2167

388 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. art. 46, VII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Deixar de executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Necessária a realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP. Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial. Prejudicada a análise quanto ao mérito do recurso.

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Doc. 944.6535.4763.3139

389 - TJSP. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, rescindiu o contrato de locação comercial e decretou o despejo da empresa ré por falta de pagamento. 2- Inadimplemento contratual que foi confessado pela locatária. Eventuais pagamentos posteriores à propositura da ação de despejo e da recuperação judicial não inibem o mero decreto de despejo diante do inexorável descumprimento das obrigações contratuais pela locatária. 3- Decisão superveniente do Juízo de primeiro grau que, ao t... ()

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Doc. 363.5713.3374.0445

390 - TJSP. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Execução de título judicial. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Juros e correção monetária devem observar os termos 810/STF e 905/STF, e, a partir de 08/12/2021, a Emenda Constitucional 113/2021. Recurso improvido, com observação

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Doc. 670.1737.0731.3547

391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS DA MORA. MULTA COMINATÓRIA. 1.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que os depósitos judiciais promovidos pelo devedor não tinham por finalidade o cumprimento da obrigação alimentar, mas sim a garantia do juízo para a discussão da obrigação. 2. O depósito judicial realizado com o objetivo de garantir o juízo não extingue os consectários da mora, nos termos do Tema 677 do STJ, atualizado pelo REsp. Acórdão/STJ. 3. A aplicação de multa cominatória, em... ()

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Doc. 211.2010.9417.8855

392 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Perda do objeto. Não ocorrência. Crédito garantido por alienação fiduciária. Extra concursalidade. Objeto da garantia. Limites. Avalistas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se a natureza extra concursal do crédito garantido por alienação fiduciária se limita aos bens alienados em garantia e se pode ser exigido dos avalistas em recuperação judicial. 3 - Não havendo decisão definitiva acerca da natureza do crédito e os limites da extra concursalidade, não é possíve... ()

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Doc. 103.1674.7217.1100

393 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial. CCB/1916, art. 924.

«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o Juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente.»

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Doc. 210.7150.7863.8571

394 - STJ. Questão de ordem no recurso especial. Discussão quanto à validade e extensão da cláusula de supressão das garantias reais e fidejussórias inserta em plano de recuperação judicial. Superveniência de acórdão, transitado em julgado, que reconhece a nulidade do plano de recuperação judicial. Perda de objeto. Reconhecimento. Recurso especial prejudicado.

1 - Diante do trânsito em julgado do acórdão que anulou o plano de recuperação judicial — em que inserida a cláusula de supressão de garantias reais e fidejussórias, cuja validade e extensão se discutem neste recurso especial —; da apresentação de novo plano de recuperação judicial; da aprovação pela assembleia geral de credores; e da homologação judicial, mostra-se incontornável o reconhecimento da perda superveniente de objeto do presente recurso especial. 2 - Qualquer ... ()

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Doc. 466.6278.9826.8900

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE PRÉVIO -

Pretensão dos credores à declaração de ilegalidade da previsão que dispõe sobre o afastamento da natureza de patrimônio de afetação em relação aos empreendimentos constituídos sob esta modalidade - Antecipação dos efeitos da tutela recursal, declarando-se a ilegalidade da previsão - Posterior notícia de apresentação de modificativo consolidado no qual se assegura a prevalência do regime de afetação sobre os imóveis sobre os imóveis assim constituídos - Perda superveniente... ()

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Doc. 241.1011.1348.7198

396 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Art. 12, caput, c/c o art. 18, I, e art. 14, todos da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Caráter eventual da associação para o tráfico. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Questões diversas não apreciadas no acórdão increpado. Ausência de prequestionamento. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação à combinação de leis. Minorante (texto legal vinculado). Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual regra legal, em sua integralidade, é mais favorável ao paciente. Causa de diminuição de pena. Requisitos. Recorrente que integra organização criminosa. Transnacionalidade do delito. Caracterização. Pedidos de aplicação integral da nova Lei de tóxicos e substituição da pena corporal por restritiva de direitos prejudicados.

I - No presente caso, para apreciar a tese de que a associação da recorrente com os demais réus era eventual, seria necessário o exame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inviável em razão da incidência da Súmula 7/STJ. II - Questões não apreciadas, sequer implicitamente, no v. acórdão increpado desmerecem exame por ausência do devido prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ). III - Na hipótese, o acórdão objurgado em nenhum momento tratou sobre a... ()

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Doc. 163.4442.1001.8500

397 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, uso de documento falso, homicídio culposo na direção de veículo automotor. Uso de documento falso pelo autor da falsificação. Crime único. Dosimetria. Pena-base. Atenuante da confissão espontânea. Majorante. Carteira de habilitação vencida. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Ordem concedida de ofício.

«1. A expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 70 quilos de maconha) justifica a exasperação da pena-base, consoante o disposto no . 2. Evidenciada a existência de condenação definitiva anterior, mostra-se devido o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes. 3. Havendo sido concretamente fundamentada a inadequação do comportamento social do acusado, com base em argumentos idôneos e diversos do tipo penal violado, deve ser manti... ()

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Doc. 922.7293.7433.6808

398 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Réus condenados como incursos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CP. Luís Henrique Carvalho dos Santos, Vinícius Dourado Santos e Wesley Carlos Tenório da Silva às penas de 4 anos de reclusão, em regime aberto, substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, consistente em proibição de frequentar determi... ()

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Doc. 210.7150.7422.7418

399 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis. Extraconcursal. Precedentes. Expressão «em recuperação judicial» em escritos publicitários. Decretação de falência. Perda de objeto. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6020.1877.5562

400 - STJ. @CHA =. Direito processual civil e empresarial. Ementa agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Encerramento do processo com trânsito em julgado. Quitação do crédito. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado. Agravo interno provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que deu parcial provimento ao recurso especial. A parte agravante sustentou a perda superveniente do objeto recursal, diante do encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado e da quitação do crédito discutido. A parte agravada, regularmente intimada, não se manifestou. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o encerram... ()

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