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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: perdao judicial

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Doc. 161.6512.5003.4300

951 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo em julgamento de apelação. Julgamento realizado. Perda de objeto. Alegação de nulidade. Ausência de autorização judicial formal para realização de interceptação telefônica. Prova emprestada. Decreto constante dos autos originários, mas não disponibilizado ao paciente. Ampla defesa. Questão impugnada por meio de recurso próprio. Prejudicialidade.

«1. Constata-se a perda de objeto de pedido que buscava o reconhecimento de excesso de prazo no julgamento da apelação se sobrevém acórdão decidindo sobre o recurso. 2. Constata-se, também, a perda de objeto de pedido que buscava a nulidade em razão de não ter sido disponibilizado ao paciente, na ação penal em que figura como réu, o inteiro teor da decisão proferida em outro processo que decretou a quebra de sigilo telefônico dos acusados lá investigados, prova esta utilizada p... ()

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Doc. 154.7194.2003.9600

952 - TRT3. Execução. Decisão judicial. Interpretação execução. Decisão exequenda. Interpretação.

«Segundo consta de f. 417, a decisão exequenda deferiu o pagamento do pensionamento em valor equivalente a 2/3 dos rendimentos auferidos pela falecida, determinando a adoção da importância consignada no TRCT de f. 29, acrescido da gratificação natalina. Não há, de fato, menção expressa à correção posterior. A mesma decisão registra, porém, que a reparação deferida deveria restaurar a situação financeira dos autores anteriormente ao óbito e, para tanto, haveria de representar... ()

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Doc. 138.4240.5003.2100

953 - STJ. Processo civil. Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão colegiada. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Posterior ratificação pelo órgão colegiado. Nulidade. Suprimento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Sucumbência recíproca. Sucumbência. Distribuição. Proporção de ganho e perda de cada parte sobre a parte controvertida do pedido.

«1. Admite-se o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, desde que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 557. Ademais, eventual nulidade da decisão unipessoal ficará superada com a sua ratificação pelo órgão colegiado, na via do agravo interno. Precedentes. 2. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. ... ()

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Doc. 103.2110.5014.3500

954 - TJRS. Alimentos. Casamento. Ação para alteração de cláusula de separação judicial. Guarda de filhos e alimentos. Menores que passaram a residir com o pai, devedor. Concessão de liminar suspendendo dois terços da pensão paga à ex-esposa, na parte relativa aos filhos. Admissibilidade, nas circunstâncias do caso.

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Doc. 116.4935.1342.8644

955 - TJMG. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE A PRISÃO. PERDA DO OBJETO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. 1.

No tocante à alegação de que o Magistrado primevo se manteve omisso, deixando de proferir decisão sobre a prisão do paciente, alterada a realidade fático processual com a realização posterior do ato, resta prejudicada a ordem pela perda do objeto. 2. Diante da presença dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 e do requisito disposto no art. 313, I, do Codex, a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe. 3. Informações de que o paciente estava, na companhia do coa... ()

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Doc. 150.4700.1006.1100

956 - TJPE. Apelação cível. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de inocorrência de carência de ação. Confusão com o mérito. Decisão a quo que determinou prazo de dois dias para vigorar a obrigação de não fazer. Sem descumprimento de decisão judicial, impossível haver condenação em perdas e danos. Inocorrência de descumprimento do edital. Falta de prova de danos sofridos. Recurso improvido.

«1. A preliminar de inocorrência de carência de ação confunde-se com o mérito. O togado singular concedeu um prazo de dois dias para o cumprimento da obrigação de não vender o produto objeto da lide com a marca pertencente ao autor, prazo este que foi observado, de modo a não poder se reconhecer o descumprimento de decisão judicial. 2. Não havendo descumprimento de decisão judicial, não se pode condenar a parte ao pagamento de perdas e danos ou multa por atraso. 3. A parte au... ()

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Doc. 171.2342.3000.3400

957 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Compensação autorizada por decisão judicial. Pendência de homologação pela autoridade fiscal. Ausência de extinção ou suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Não ocorrência da perda de objeto do writ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. A premissa de que ocorreu a suposta perda de objeto do presente mandamus em face de fato superveniente, qual seja o trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito a compensação dos valores indevidamente recolhidos, contraria o entendimento adotado no acórdão hostilizado de que na situação dos autos, ainda que reconhecido judicialmente o direito à... ()

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Doc. 817.8036.4908.3921

958 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para falta média ou leve. Busca também a nulidade da decisão por falta de oitiva judicial. Teses subsidiárias afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido

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Doc. 339.7464.7910.8160

959 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/10, considerando as circunstâncias previstas na LEP, art. 57. Recurso parcialmente provido

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Doc. 220.3151.1445.4737

960 - STJ. agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Homicídio qualificado. Condenação. Negado o direito de recorrer em liberdade. Superveniência do julgamento do recurso de apelação na corte estadual. Novo título judicial. Perda do objeto. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois fica esvaziado o objeto do habeas corpus quando nele se pretende a nulidade da decisão de pronúncia, da sentença condenatória e o direito de recorrer em liberdade, e, no decorrer do andamento do feito, há superveniência do julgamento da apelação, a qual, inclusive, afastou quaisquer nulidades, manteve a condenação e, por conseguinte, a prisão. 2 - Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 180.6164.2000.5200

961 - TJSP. Seguridade social. Previdência privada. Atraso no pagamento de pensão e pecúlio não justificado. Comunicação por oficio judicial a respeito do Inventário. Valores não disponibilizados. Mora reconhecida. Sucumbência da requerida. Recurso da requerida não provido e recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 738.6712.6637.5755

962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - NULIDADE DO CONTRATO - NÃO OCORRÊNCIA - FORMALIDADES LEGAIS - DESNECESSIDADE - EVICÇÃO - AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL OU ATO ADMINISTRATIVO - PERDA DA COISA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - NÃO CABIMENTO - SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

É válido o negócio jurídico envolvendo a cessão de direitos possessórios sobre bens imóveis firmado por meio de instrumento particular, visto que não há forma prescrita em lei para o aperfeiçoamento dessa avença. 2. Para que o negócio jurídico seja rescindido com fundamento na evicção, compete ao adquirente/evicto a prova de que perdeu a posse ou o domínio da coisa em favor de terceiros, por força de decisão judicial, o que não ocorreu no presente feito. 3. Recurso conhecido... ()

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Doc. 155.7256.6341.8240

963 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, PERDA DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ADEQUADA AO CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.8050.5177.8637

964 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de título judicial. Recálculo dos proventos de pensão. Plano real. Coisa julgada. Revolvimento de material fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 314, e/STJ): «A executada busca, na verdade, rediscutir questão já acobertada pela coisa julgada, procurando fazer «tabula rasa» do referido Acórdão, que transitou em julgado em 24/10/2018 (fl. 181)». 2 - Observa-se que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demanda reexame de matéria de fato, procedimento que, em âmbito especial, encontra óbice na Súmula 7/S... ()

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Doc. 153.9805.0004.9900

965 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Execução de sentença. Pensão previdenciária. Percepção indevida. Restituição de valores. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 876. Prosseguimento. Execução de título judicial. Pagamento indevido a terceiro. Benefício previdenciário. Depósito. Conta-corrente. Prescrição. Prazo.

«1. O Código Civil distingue o pagamento indevido do enriquecimento sem causa. Art. 876 e 886 do CC. 2. Configura pagamento indevido o depósito pela autarquia previdenciária de pensão previdenciária de segurada falecida em conta-corrente de terceiro. Aquele que recebe o que não lhe era devido fica obrigado a devolver por força do CCB/2002, art. 876. O prazo de prescrição da cobrança do pagamento efetuado por erro é de dez anos. CCB/2002, art. 205. Não se aplica, no caso, a prescr... ()

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Doc. 175.4113.4005.4700

966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento de decisão que homologa cálculos do perito judicial. Cumprimento de sentença decidido com trânsito em julgado. Processo baixado em definitivo. Perda do objeto do recurso especial. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, havendo a superveniência de sentença que analisa a matéria, perdem o objeto os recursos anteriores que versaram sobre a questão resolvida por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento, como ocorreu no presente caso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 155.9132.6000.0600

967 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. 2. Vantagem reconhecida judicialmente que foi, posteriormente, estendida a todos os servidores públicos civis do Executivo Federal pela Medida Provisória 1.704/1998, e, em seguida, absorvida pela restruturação da carreira. 3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinad... ()

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Doc. 155.9132.6000.0700

968 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. 2. Vantagem reconhecida judicialmente que foi, posteriormente, estendida a todos os servidores públicos civis do Executivo Federal pela Medida Provisória 1.704/1998, e, em seguida, absorvida pela restruturação da carreira. 3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinad... ()

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Doc. 155.9132.6000.1000

969 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. 2. Vantagem reconhecida judicialmente que foi, posteriormente, estendida a todos os servidores públicos civis do Executivo Federal pela Medida Provisória 1.704/1998, e, em seguida, absorvida pela restruturação da carreira. 3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinad... ()

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Doc. 113.2800.5000.4600

970 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Impenhorabilidade. Crédito oriundo de contrato de honorários. Reconhecimento judicial. Cumprimento de sentença. Penhora de bem de família. Inexistência de exceção. Lei 8.009/1990, art. 3º, e incs. Lei 8.906/1994, art. 24.

«I. O crédito resultante de contrato de honorários advocatícios (Lei 8.906/1994, art. 24), não se assemelha à pensão alimentícia, de sorte que não se encontra entre as exceções à benesse da Lei 8.009/1990, de modo a preservar-se a impenhorabilidade do bem de família. II. Recurso especial conhecido em parte, e parcialmente provido.»

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Doc. 157.8382.5002.2800

971 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Decisão que determinou expedição de mandado de averbação como solicitado pelo cartório imobiliário e indeferiu pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Inconformismo. Descabimento. Obrigação cumprida, mediante unificação das matrículas dos dois imóveis adquiridos. Prestação jurisdicional esgotada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 551.8610.3060.9083

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. CABIMENTO.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. R... ()

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Doc. 605.7203.0898.8489

973 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Objeto da ação. Reconhecimento do ato de improbidade praticado pelo ex-Prefeito e o secretário de negócios jurídicos, além da revogação da Portaria 44/2021 do Município de Buri que determinou a nomeação ilegal, nos termos do art. 10, caput, da LIA, ou subsidiariamente, pelo art. 11, caput, dessa mesma lei. Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem. Retroatividade da norma mais benéfica, declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.230/21, a c... ()

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Doc. 160.2083.1000.6900

974 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Medida cautelar. Aposentadoria compulsória de escrivão titular de serventia judicial não oficializada. Extinção do mandamus por perda de objeto. Limites objetivos do provimento cautelar. Causa madura. Impossibilidade. Caso específico do estado de Goiás. Inexistência de teratologia.

«1. Cuida-se de medida cautelar que objetiva dar efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança, cujo mandamus foi extinto na origem por perda superveniente de objeto. 2. A medida pretendida (restabelecimento da titularidade do requerente na 11ª Escrivania Cível da Comarca de Goiânia/GO) desborda dos lindes do recurso em mandado de segurança, porquanto eventual provimento deste culminaria no retorno dos autos para o julgamento de mérito do writ. A tese da causa madura não se apli... ()

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Doc. 134.9045.2000.0300

975 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Determinação do afastamento do impetrante das funções de magistrado eleitoral. Renúncia posterior ao cargo. Perda de objeto. Atos praticados durante a investigação em primeira instância. Fundamentos para o afastamento. Mandamus contra decisão judicial proferida pela Corte Especial. Não cabimento. Ato atacado passível de recurso ou correição. Súmula 276/STF. Decisão teratológica. Inexistência.

«1. Perde o objeto o mandado de segurança voltado contra decisão que determina o afastamento de magistrado se posteriormente há renúncia ao cargo. 2. Não cabe à Corte Especial julgar mandamus contra ato próprio. 3. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 4. O mandado de segurança contra decisão judicial só é cabível quando a decisão impugnada seja teratológica. 5. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.2280.1695.1143

976 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Título judicial. Interpretação. Revisão. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Alteração em liquidação. Descabimento.

1 - A apuração do valor ilíquido da sentença, na fase de liquidação, levou em consideração o entendimento firmado no título judicial, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O título judicial transitou em julgado determinando o pagamento de: « a) a quantia de R$ 28.000,00 à título de bonificação; b) a quantia de R$ 150.000,00 como margem de lucro por unidade de P13Kg vendido; c) valor a ser apurado e... ()

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Doc. 443.3442.8902.4637

977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EMANOEL DIEGO JOSÉ DE SOUZA, apontando suposto constrangimento ilegal na decretação da prisão temporária pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos 1509145-06.2024.8.26.0506, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. 2. O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea, a inexistência dos requisitos autorizadores da custó... ()

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Doc. 250.4290.6824.3847

978 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural. Decisão liminar de despejo. Determinação judicial. Perda da posse. Estatuto da terra. Direito de retenção. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Requisitos.

1 - Ação de despejo, ajuizada em, da qual foi extraído o presente 15/05/2018 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 29/04/2024. 12/07/2024 2 -  O propósito recursal é decidir se o arrendatário rural que faz jus à ter sido despejado do imóvel por decisão judicial. 3 - O direito de retenção é uma prerrogativa exclusiva do possuidor de boa-fé, nos termos do CCB, art. 1.219. 4 - Uma vez impossibilitado o exercício de qualquer dos poderes inerentes à retenção... ()

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Doc. 872.9954.5174.0973

979 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 240, §2º, DO CPP - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO OPERADO CORRETAMENTE. - A

busca pessoal ocorreu em conformidade com o CPP, art. 240, pois as circunstâncias que envolveram a ação policial demonstraram a existência de fundada suspeita a justificar o ato, não havendo que se falar em ilicitude. - Comprovadas a vinculação das drogas com o réu, bem como a destinação mercantil, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. - Constatado que o procedimento dosimétr... ()

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Doc. 165.3203.2001.0000

980 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de exibição de documentos. Impossibilidade de apresentação de contrato bancário pela instituição financeira, que pode ser suprida pela apresentação de contrato padrão similar. Acolhimento da exceção de pré-executividade afastando-se execução de multa. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 175.2714.9252.2126

981 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Reintegração. Readmissão da autora em empregador que mantém plano corporativo. Procedência. Preliminar de falta de interesse agir por perda de objeto. Inocorrência. Necessidade da ordem judicial. Responsabilidade da requerida por eventual ilícito. Matéria prejudicada pois alheia aos autos. Majoração de verba honorária. Recurso improvido

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Doc. 196.4994.6002.4800

982 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Quantidade de drogas (96,68g de crack). Legalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - É pacífico que a exasperação da pena-base, em razão da quantidade de drogas apreendida, no caso, 96,98g de crack, fracionadas em 393 pedras, justifica a imposição de regime mais gravoso do que aquele permitido para o quantum final da pena. Sendo assim, estabelecida a reprimenda final em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 384.5265.9329.2669

983 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPREGADORA DO ALIMENTANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais fundada em ausência de repasse integral da pensão alimentícia retida em folha de pagamento do genitor/alimentante. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de responsabilidade civil da empregadora e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedi... ()

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Doc. 143.9292.8000.4600

984 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria declarada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Cálculo do adicional por tempo de serviço com base na remuneração. Direito reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado. Superveniência de novo regime jurídico. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Não comprovação de violação à irredutibilidade dos vencimentos. Agravo regimental da impetrante não provido.

«1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta co... ()

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Doc. 920.8038.7824.0399

985 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, nos autos da pretensão de revisão contratual c/c tutela antecipada de depósito judicial. A sentença reconheceu o abandono da causa em razão da inércia da autora, mesmo após sua intimação pessoal, condenando-a ao pagamento das custas, com exigibilidade suspensa. A apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de intimação da procuradora, neg... ()

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Doc. 767.6812.7475.0023

986 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MARCENARIA NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. O fato de o mobiliário comprado não ter sido entregue causou a autora presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter resolvido o problema somente pela via judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MARCENARIA NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. O fato de o mobiliário comprado não ter sido entregue causou a autora presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter resolvido o problema somente pela via judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido. lmbd

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Doc. 434.5500.9101.3444

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ação principal que condenou a parte ré em obrigação de fazer, consistente na remarcação de viagem aérea, sob pena de conversão em perdas e danos - Manifestação da ré quanto à impossibilidade de cumprimento do julgado - Tese recursal pretendendo a majoração do valor fixado, com a inclusão dos danos extrapatrimoniais - Execução judicial que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ação principal que condenou a parte ré em obrigação de fazer, consistente na remarcação de viagem aérea, sob pena de conversão em perdas e danos - Manifestação da ré quanto à impossibilidade de cumprimento do julgado - Tese recursal pretendendo a majoração do valor fixado, com a inclusão dos danos extrapatrimoniais - Execução judicial que deve se balizar pelos termos da r. sentença regularmente transitada em julgado - Insegurança jurídica - Acolhimento que resultará em reforma do julgado, na forma transversa - Decisão mantida - Recurso Improvido. 

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Doc. 625.5251.4411.6562

988 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTAS GRAVES APURADAS EM REGULARES SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 778.8674.2310.6794

989 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTAS GRAVES APURADAS EM REGULARES SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 757.9188.2719.7051

990 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 942.0200.3538.6554

991 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 970.5289.7337.6533

992 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADAS EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 164.0215.4000.1400

993 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.

«1. No julgamento do RE Acórdão/STF RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para o Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 26/11/2014, o Tribunal reconheceu que o provimento jurisdicional, ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. 2. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia tempor... ()

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Doc. 148.2491.5003.1400

994 - STJ. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da ... ()

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Doc. 207.3804.6005.6200

995 - STJ. (Monocrática) Conflito de competência. Decisão posterior que indeferiu o pedido de recuperação judicial dos empresários individuais. Perda superveniente do objeto. Conflito prejudicado, tornando sem efeito a liminar deferida. Lei 11.101/2005, art. 190.

«Afirmam os ora suscitantes que a recuperação judicial foi deferida em 28 de março de 2016, com a consequente suspensão de todas as ações ou execuções contra as recuperandas, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 60. Após, em abril de 2016, no âmbito da mencionada execução de título extrajudicial, o Juízo de Direito deferiu arresto cautelar da soja de propriedade e posse dos então executados, cultivadas na Fazenda de São Paulo. Requerem, ao final, a suspensão de quaisquer orde... ()

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Doc. 144.9642.8002.5200

996 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Ação relativa a arrendamento rural. Autorização de reingresso da arrendatária para realizar colheita e depositar em juízo o produto da venda. Anterior liminar de reintegração em favor do proprietário. Colheita realizada. Ausência de impugnação quanto ao depósito judicial. Perda do objeto por causa superveniente. Recurso prejudicado.

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Doc. 144.9644.5003.9100

997 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desídia imputada ao advogado na condução do processo. Perda de prazo para complementação do preparo do recurso ordinário, subtraindo do cliente a oportunidade de ver seus direitos discutidos e julgados na via judicial ou administrativa. Dano moral puro. Indenização devida. Princípio da razoabilidade a ser observado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0002.1600

998 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança. Deixando a seguradora de apresentar a apólice de seguro, não há como se verificar sobre as clausulas excludentes da cobertura. Perícia judicial concluindo que a perda funcional é de 50%. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários advocatícios.

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Doc. 161.4582.6001.6600

999 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade de cláusulas contratuais e ressarcimento de valores – Deferido o depósito judicial das mensalidades pela autora agravante, nos limites da tutela antecipada concedida pela Juízo «a quo». Feito sentenciado. Procedência da demanda. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 161.6730.5002.7500

1000 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade de cláusulas contratuais e ressarcimento de valores. Deferido o depósito judicial das mensalidades pela autora agravante, nos limites da tutela antecipada concedida pela Juízo «a quo». Feito sentenciado. Procedência da demanda. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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