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751 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DE DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO
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752 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DE DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO
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753 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 34, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.
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754 - TJRJ. RECLAMAÇÃO CONTRA OMISSÃO DO JUÍZO EM EMITIR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE GUARDA COMPARTILHADA QUE FOI SUPERADO PELA REALIZAÇÃO DE ACORDO PROVISÓRIO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA AÇÃO AUTÔNOMA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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755 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014. EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ORDEM JUDICIAL EXPEDIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
Em face do desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ORDEM JUDICIAL EXPEDIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. Ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIII, o agravo de instrumento da executada merece provimento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJRS. Família. Direito de família. Busca e apreensão. Entrega do bem. Perda do objeto. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Execução. Título líquido. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Multa fixada em razão de descumprimento de comando judicial de entrega de veículo ou informação acerca de sua localização. Agravo retido. Ausência de interesse de agir pela entrega do bem. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção da condenação na pena de multa. Redução do quantum da multa, de ofício.
«Interposição de agravo retido contra decisão que impôs pena de multa diária - astreintes - até a efetiva entrega do bem. Descumprimento do comando judicial. Aplicação da pena. Cabimento. Agravo desprovido. Ausência de interesse processual no seguimento de ação de busca e apreensão, após entrega do veículo objeto do litígio, mesmo retardatária, impondo-se a extinção da demanda, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inc. VI. A decisão interlocutória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Incidente de exibição de documento ou coisa instaurado pelo administrador judicial para apresentar o relatório previsto no Lei 11.101/2005, art. 22, III, «e». Autorizada a expedição de ofícios, pelo d. Juízo «a quo», com o objetivo de busca de bens e contas em nome da massa falida. Retorno infrutífero. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que tramitava em paralelo, fora julgado improcedente, impedindo, tanto a responsabilização dos sócios, quanto a busca de bens e valores em seus nomes. Posterior extinção do feito de origem pela perda do objeto. Insurgência do ora agravante, que requer a expedição de novos ofícios. Descabimento. Medidas já realizadas, cujos retornos foram infrutíferos. Conforme ressaltado pelo administrador judicial, a continuidade do incidente não possui objetivo concreto, considerando que os autos principais da falência caminham para o seu encerramento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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758 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Desclassificação para falta média. Incursão na seara fático-probatória. Via inadequada. Regressão definitiva de regime. Oitiva judicial do sentenciado. Necessidade. Ilegalidade manifesta. Perda de 1/4 dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Ordem concedida em parte.
«1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal. 2. O pedido de desclassificação da falta grave para falta média não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede. 3. Nos termos do LEP, art. 118, § 2º, é imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prév... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Compra e venda mercantil. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Constituição em mora. Ausência de interpelação judicial. Impossibilidade de ser substituída por «telex» ou pela citação do réu na demanda. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CCom, art. 205. CPC/1973, art. 267, VI.
«Constitui pressuposto indispensável à ação de rescisão de contrato de compra e venda mercantil a constituição em mora do inadimplente, na forma prevista no CCOM, art. 205. ou seja, mediante interpelação judicial, que não pode ser substituída nem por «telex» contendo texto condicional, nem, tampouco, dispensada pela citação do réu na própria demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE 80% DOS VALORES DEPOSITADOS PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA. NOTÍCIA DE HIPOTECA JUDICIAL E PENHORA SOBRE O IMÓVEL EXPROPRIADO.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento de 80% do montante depositado a título de indenização prévia e justa. Inconformismo do expropriado. Cabimento. Existência de gravames sobre o imóvel desapropriado - hipoteca judicial oriunda de ação civil pública e penhora determinada pela 1ª Vara de Campos do Jordão - que não implicam dúvida sobre o domínio. Manifestação da Procuradoria de Justiça nos autos concordando com o pedido. Área sobre a qual recai a hipoteca que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Servidor público. Averbação de tempo de serviço. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Enquanto a decisão agravada consignou não caber mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição e, também, ter o writ perdido seu objeto, ante o arquivamento do processo no qual se proferiu a decisão impugnada, nas razões deste regimental defendeu-se, apenas, inexistir recurso adequado para combater a decisão impugnada e ser ela ilegal. 2. Deixando a parte agravante de impugnar o fundamento da decisão agravada referente à perda do objeto do mandamus,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança extrajudicial de débito prescrito. Sentença de improcedência. Irresignação. Débito prescrito inserido em plataforma de negociação. Serasa Limpa Nome. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Perda da pretensão de cobrança que abrange a persecução extrajudicial do crédito. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.
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764 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Conversão em perdas e danos. Relutância da agravante em cumprir a decisão judicial. Medida amparada no CPC, art. 536, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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765 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Desprovimento. Inépcia da denúncia e falta de justa causa para a persecução criminal. Sentença condenatória proferida na ação penal. Perda do objeto. Existência de novo título judicial. Interposição de apelação pendente de julgamento. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Coação ilegal inexistente.
«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que o pleito de trancamento de ação penal fica superado com a prolação de sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Contra o édito repressivo foi interposta apelação, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o que revela que, ao manejar a presente insurgência concomitantemente com o aludido recurso, a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional em mais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Decisão judicial. Reforma posterior. Restituição. Impossibilidade. Caráter alimentar. Precedentes do STJ.
1 - O STJ entende ser possível a repetição de valores pagos pela Administração, por força de tutela judicial provisória, posteriormente reformada, em homenagem ao princípio jurídico basilar da vedação ao enriquecimento ilícito. 2 - Entretanto, tal posicionamento é mitigado nas hipóteses em que a discussão envolva benefícios previdenciários, como no caso em apreço, tendo em vista seu caráter de verba alimentar, o que inviabiliza sua restituição. Precedentes do STJ. 3 - Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Perda de eficácia da sentença.
«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou a existência de decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que a parcela ali reconhecida fosse paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada VPNI, a ser absorvida por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores públicos. 3. O Pleno da Corte, em repercuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor de R$18.000,00) - Indenização por perdas e danos (R$5.000,00) - Redução da multa e perdas e danos para valor global de R$3.0000,00, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes - Provimento parcial ao recurso da Ré, vencido o Relator.
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769 - STJ. Família. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio, guarda de menor e alimentos. Sentença superveniente que modificou o ato judicial, cuja homologação é requerida em processo conexo. Perda de objeto.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida em 2002, que disciplinou o divórcio, a guarda de menor e alimentos, além de definir o estado natal da filha do casal. 2. No ajuizamento da SEmenda Constitucional 5633/US, conexa a estes autos, o ora requerente pleiteia a homologação de sentença superveniente, proferida em 25.9.2009, cujos termos modificaram inteiramente a sentença proferida em 2002. 3. Sentença estrangeira não homologada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO. DEPÓSITO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. RECUSA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
A justiça gratuita é um benefício concedido para os sujeitos carentes de recursos de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV, CF. 2. Sendo o benefício da gratuidade um dos pedidos do recurso e tendo ele sido concedido em primeira instância durante o curso dos autos recursais, fica o recurso parcialmente prejudicado pela perda parcial do objeto. 3. Incabível o deferimento do depósito em juízo das parcelas para fins de afastar a mora, mormente quando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decretação de perdimento de veículo utilizado na prática de tráfico de drogas. Mandado de segurança. Não cabimento. Ato judicial passível de recurso próprio. Súmula 267/STF. Embargos de terceiro.
1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. Mandado de Segurança. Pretensão à apreciação de pedido administrativo. Prolação de sentença concessiva. Cumprimento da decisão judicial por parte do Fisco, acarretando a perda superveniente do interesse processual e do objeto da ação mandamental. Não se conhece do reexame necessário
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA QUE SE MANIFESTASSE ACERCA DE ASPECTO ARGUIDO PELA REQUERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA
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774 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/10. Recurso parcialmente provido
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775 - TJSP. Mandado de Segurança. Pretensão à apreciação de pedido administrativo. Prolação de sentença concessiva. Cumprimento da decisão judicial por parte do Fisco, acarretando a perda superveniente do interesse processual e do objeto da ação mandamental. Não se conhece do reexame necessário
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776 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa diária. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame por esta corte. Supressão de instância. Alegada impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Ausência de demonstração por meio de prova pré-constituída. Aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. Viabilidade. Sanção juridicamente fundamentada. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não configuração. Demonstradas a recalcitrância e capacidade da empresa. Manutenção do decisum. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.
«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória.» (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). II - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Beneficiário. Hermenêutica. Óbito posterior ao advento da Medida Provisória 1.523/96. Lei 8.213/1991, Lei 9.528/1997, art. 16, § 2º, com redação. Estatuto da criança e do adolescente. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 3º.
«Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio «tempus regit actum». O menor sob guarda judicial, nos moldes do Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º, não tem direito a perceber pensão por morte se a condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que alterando o disposto no Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º, acabou por afastar do ro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Gratuidade judiciária indeferida em agravo de instrumento. Não conhecimento de recurso de agravo interno na origem. Deserção. Perda da oportunidade de comprovar a hipossuficiência. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Inexistência. Incidência da Súmula 267/STF. Não provimento.
«1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. 2 - No caso em exame, a impetrante, na origem, teve decretada a deserção de agravo interno contra o indeferimento de pedido de Justiça gratuita, por perda da oportunidade de comprovação da hipossuficiência, além de elementos indicativos de que aufere boa renda mensal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de nunciação de obra nova cumulada com perdas e danos movida pelo agravado, determinou a paralisação da obra sob pena de multa diária majorada para R$ 10 mil até o limite de R$ 300 mil diante do reiterado descumprimento da ordem judicial e da capacidade econômica do agravante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa cominatória diária fixada par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STF. Direito administrativo e processual civil. Reclamação. Ipc de 03.1990 (84,32%). Decisão judicial com trânsito em julgado. Perda de eficácia da sentença. Incompetência da justiça do trabalho.
«1. Respeitada a irredutibilidade de vencimentos, a eficácia da sentença trabalhista que reconhece direito de empregado público se esgota com a transposição deste para o regime jurídico-administrativo. 2. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão que afirma a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a retirada da incidência de percentual referente ao IPC de 03.1990 da remuneração e proventos de servidores públicos efetivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de falência. Extinção sem Resolução de mérito. Perda superveniente do interesse processual. Inclusão do crédito em recuperação judicial. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade.
1 - Em virtude da aplicação do princípio da causalidade, extinto o processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser direcionada para a pa rte que deu causa à instauração da demanda. Precedentes. 2 - Com a extinção da ação de falência em virtude da inscrição do crédito perseguido no quadro geral de credores da recuperação judicial da parte devedora, não há como atribuir à credora a responsabilidade pela propositura da deman... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - INDEFERIMENTO - RECURSO - DEPÓSITO PARA QUITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.
Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). 2. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Transcurso do prazo legal para pagamento. Pretensão de sequestro de verba pública. Depósito para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Mandado de segurança impetrado contra decisão liminar de relator em agravo de instrumento. Julgamento de mérito. Extinção do recurso. Perda superveniente do objeto do mandamus. Julgamento prejudicado. Agravo desprovido.
1 - «O julgamento do mérito do agravo de instrumento importa na perda de objeto do mandado de segurança e, por consequência, do presente recurso ordinário, que se voltava contra a decisão deferitória da tutela antecipada conferida ao recurso» (AgInt no RMS 60.965/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) 2 - Na hipótese, o mandado de segurança foi impetrado em face de decisões liminares proferidas em agravos de instrumento. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Pleito de absolvição sumária do acusado. Superveniência de sentença condenatória. Existência de novo título judicial. Perda do objeto da insurgência no ponto.
«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que os pleitos de trancamento de ação penal ou de absolvição sumária ficam superados com a prolação de sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. 2 - O julgamento do mérito do processo em tela revela que, após o exame dos elementos de convicção reunidos no curso da instrução processual, o magistrado competente reputou presentes provas suficientes da autoria e materialidade delitivas, estando-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Receptação. Nulidade das decisões de autorização das interceptações telefônicas. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.
«1 - Com a superveniência da prolação de sentença condenatória, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático processual. 2 - A decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus, por perda de objeto, não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT; art. 311, § 2º, III; E art. 180, CAPUT, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES REFERENTES AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA CRIMINOSA DA RECEPTAÇÃO, PARA A MODALIDADE CULPOSA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO, O DOLO DO AGENTE, APLICANDO-SE, O PERDÃO JUDICIAL, INSERTO NO § 5º DO CP, art. 180; 3) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE TODOS OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR; 4) A «REVISÃO DOS DIAS-MULTA PARA SE DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso de apelação, interposto pelo réu, o qual foi condenado pelas imputações das práticas delitivas previstas no art. 157, caput, no art. 311, § 2º, III; e no art. 180, caput, tudo na forma do art. 69, todos do CP, às penas finais de 08 (oito) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, à razão mínima, além do pagamento das custas forenses, sendo omisso o decisum em relação à taxa judiciária. Por certo, não prospera a sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Cancelamento. Restabelecimento. Desconto. Pensão da genitora. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Custas. Ente público. Isenção. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula STJ-306. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Desconto de valores da pensão da autora, devido ao restabelecimento judicial da quota-parte de co-beneficiária, filha solteira. Impossibilidade. Caráter alimentar e irrepetível da pensão.
«Não é cabível o desconto mensal de valores pelo IPERGS, a título de restituição retroativa, a partir de decisão judicial, da pensão previdenciária da autora, em razão do restabelecimento da quota-parte de co-beneficiária, na qualidade de filha solteira. Enriquecimento indevido alegado pelo IPERGS que não se reconhece, não sendo a autora a responsável pelo cancelamento ilegal, ausente má-fé da demandante. Preservação do caráter alimentar da pensão verba alimentar irrepetíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial da falecida. Servidora pública. Princípio constitucional da proteção integral a crianças e adolescentes (CF/88, art. 227). Prevalência do ECA. Concessão da ordem.
«1. O menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b». 2. O Lei 9.717/1998, art. 5º deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.
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790 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.
«1. Há de ser julgado prejudicado o writ objetivando o reconhecimento da nulidade processual a partir da decisão que não apreciou as teses defensivas apresentadas em defesa preliminar, quais sejam, atipicidade da conduta, aplicação do principio da insignificância, ausência de justa causa e, inépcia da denúncia, ante a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. 2. A decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Processual civil. Tributário. Inovação recursal. Vedação. Protesto judicial. Interrupção de prazo prescricional. Novo cômputo para propositura da ação.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A questão da perda da eficácia da cautelar ante a ausência de interposição da ação principal no prazo de 30 dias não foi objeto de indagação nas contrarrazões do recurso especial, revestindo-se de patente inovação, manobra processual amplamente rechaçad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Concessão de alvará para liberação de depósitos judiciais. Levantamento efetuado pelo credor trabalhista. Perda do objeto. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
«1 - O conflito ficou prejudicado diante do levantamento de valores pelo credor trabalhista. 2 - Na hipótese dos autos o Juízo Trabalhista informou que não foi interposto recurso contra a decisão que indeferiu o pedido da parte executada de suspensão do cumprimento do alvará de liberação do valor do depósito recursal. 3 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, bem como não se presta a resolver questões que devem ser dirimidas nas instância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Decisão judicial. Reforma posterior. Restituição. Impossibilidade. Caráter alimentar. Precedentes do STJ.
1 - O STJ entende ser possível a repetição de valores pagos pela Administração, por força de tutela judicial provisória, posteriormente reformada, em homenagem ao princípio jurídico basilar da vedação ao enriquecimento ilícito. 2 - Entretanto, tal posicionamento é mitigado nas hipóteses em que a discussão envolva benefícios previdenciários, como no caso em apreço, tendo em vista seu caráter de verba alimentar, o que inviabiliza sua restituição. Precedentes do STJ. 3 - Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Decisão judicial. Reforma posterior. Restituição. Impossibilidade. Caráter alimentar. Precedentes do STJ.
1 - O STJ entende ser possível a repetição de valores pagos pela Administração, por força de tutela judicial provisória, posteriormente reformada, em homenagem ao princípio jurídico basilar da vedação ao enriquecimento ilícito. 2 - Tal posicionamento, entretanto, é mitigado nas hipóteses em que a discussão envolva benefícios previdenciários, como no caso em apreço, tendo em vista seu caráter de verba alimentar, o que inviabiliza sua restituição. Precedentes do STJ. 3 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Decisão judicial. Reforma posterior. Restituição. Impossibilidade. Caráter alimentar. Precedentes do STJ.
1 - O STJ entende ser possível a repetição de valores pagos pela Administração, por força de tutela judicial provisória, posteriormente reformada, em homenagem ao princípio jurídico basilar da vedação ao enriquecimento ilícito. 2 - Entretanto, tal posicionamento é mitigado nas hipóteses em que a discussão envolva benefícios previdenciários, como no caso em apreço, tendo em vista seu caráter de verba alimentar, o que inviabiliza sua restituição. Precedentes do STJ. 3 - Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Decisão judicial. Reforma posterior. Restituição. Impossibilidade. Caráter alimentar. Precedentes do STJ.
1 - O STJ entende ser possível a repetição de valores pagos pela Administração, por força de tutela judicial provisória, posteriormente reformada, em homenagem ao princípio jurídico basilar da vedação ao enriquecimento ilícito. 2 - Entretanto, tal posicionamento é mitigado nas hipóteses em que a discussão envolva benefícios previdenciários, como no caso em apreço, tendo em vista seu caráter de verba alimentar, o que inviabiliza sua restituição. Precedentes do STJ. 3 - Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. Protesto. Cancelamento. Cambial. Duplicata. Título declarado inexigível por sentença judicial proferida por juízo diverso, e que pende de recurso de apelação. Perda superveniente do objeto. Extinção mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido.
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798 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/10. Recurso parcialmente provido.
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799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDOS DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR, ARRESTO DE VALORES E INTIMAÇÃO DE SUBLOCATÁRIOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA PARCIAL. ESGOTAMENTO DA UTILIDADE DAS MEDIDAS PLEITEADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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800 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Restabelecimento de reajuste automático em pensão especial. Existência de decisão judicial com trânsito em julgado. Ato jurídico perfeito. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido decidiu pelo restabelecimento do reajuste, tendo em vista a existência de decisão judicial com trânsito em julgado e o reconhecimento pela própria Administração Pública da necessidade de cumprimento da mencionada decisão judicial. Fundamento que não foi objeto de impugnação. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)