Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Incidente próprio referente à chamada «trava bancária» - Decisão que determinou que todos os valores já retidos, bem como novos valores, sejam depositados em Juízo até ulterior decisão a respeito da sua destinação - Insurgência da instituição financeira - Acolhimento - Questão que foi objeto do julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000, 2141690-46.2024.8.26.0000, 2147081-79.2024.8.26.0000 e 2149054-69.2024.8.26.0000, no qual esta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial concluiu que os créditos garantidos fiduciariamente, de titularidade das instituições financeiras, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial - Recursos providos para o fim de para afastar as limitações às garantias fiduciárias, autorizar o levantamento dos depósitos judiciais pelas instituições financeiras, afastar ordens de depósito e multas impostas aos bancos, e garantir o direito de retenção e amortização de valores legitimamente outorgados - Reconhecimento da extraconcursalidade do crédito do Banco Daycoval no incidente de impugnação de crédito - Decisão mantida quando do julgamento dos agravos de instrumento 2191059-09.2024.8.26.0000 e 2212588-84.2024.8.26.0000 - Cessão fiduciária de recebíveis (Trava bancária) - Constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, não se sujeitando a qualquer condição suspensiva, razão pela qual, desde então, é plenamente válida e eficaz entre as partes - Entendimento recentemente consolidado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, em reunião realizada em 10.12.2024, na qual fora aprovado o enunciado XXIV, segundo o qual «Os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia, performados e a performar, não se submetem aos efeitos do processo recuperacional» - Insustentável, portanto, a distinção entre os créditos «performados» ou «a performar» no momento em que distribuído o pedido de recuperação judicial, que não descaracteriza a garantia fiduciária dos recebíveis futuros - Crédito de titularidade da instituição financeira que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Inexistência de impedimento para a cobrança regular do débito pela instituição financeira, razão pela qual, e preservado o entendimento pessoal deste Relator, não se justifica a limitação da garantia - Garantia prevista nas CCBs que abrange a totalidade da dívida, independentemente da estipulação de um percentual mínimo - Percentual mínimo de garantia que foi estipulado apenas para evitar o vencimento antecipado da obrigação garantida, não configurando um valor limite para a cessão fiduciária, nem afastando sua natureza extraconcursal - Decisão reformada para revogar a ordem de depósito judicial das retenções feitas pela instituição financeira, bem como para afastar a determinação que impede novas retenções pelo banco credor, em razão da natureza extraconcursal do crédito - RECURSO PROVIDO

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602 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS ESTRUTURAIS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

603 - STJ. Agravo regimental. Crime de apropriação indébita. Advogado que recebe verba trabalhista e não repassa ao cliente nos percentuais avençados. Alegação de retenção de valores para cobrir despesas no patrocínio da causa. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

604 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva da vendedora. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Fundef. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Precedentes.

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Fundef. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Fundef. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

608 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Posse. Direito assegurado mediante ação transitada em julgado. Retenção por benfeitorias. Boa-fé reconhecida. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

609 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANIFESTO DESINTERESSE DO COMPRADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PAGAMENTO ÚNICO - SÚMULA 543/STJ - IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. -

611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REVELIA. REMISSÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO DEVIDA. DANO MORAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS. -

612 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSOS CONEXOS. MANUTENÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, IMISSÃO NA POSSE E RESCISÃO DE ARREMATAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

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613 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSOS CONEXOS. MANUTENÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, IMISSÃO NA POSSE E RESCISÃO DE ARREMATAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

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614 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSOS CONEXOS. MANUTENÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, IMISSÃO NA POSSE E RESCISÃO DE ARREMATAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

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615 - TJRJ. Apelação cível. Reintegração de posse. Esbulho. Sentença de procedência. Improcedência do pedido contraposto Inconformismo da parte ré. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença de procedência vergastada, com reparo tão somente para afastamento da sanção aplicada. 1. A discussão acerca do domínio é irrelevante, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade, na forma do que prescreve o art. 1210, §2º, do Código Civil, que sepultou do ordenamento jurídico pátrio a exceptio proprietatis. Tese defensiva esboçada pela parte ré, que em nada comprova o alegado animus dornini. Segundo narrativa desenhada nos autos ao longo da instrução, em especial a apreciação da prova documental, bem como ouvidas testemunhas tem-se que a parte autora, aqui apelado, obteve sucesso em comprovar a posse do imóvel objeto da ação e o esbulho praticado pelo réu, diante da ocupação do imóvel sem justo título, restando configurado o esbulho possessório que torna viável a ação de reintegração de posse. Presença dos requisitos previstos no caput do art. 1.210 do Código Civil e no CPC, art. 561, II. Demonstração inequívoca a existência da posse e o esbulho praticado pelo réu. 2. Inocorrência de alegado prejuízo ao valor probandi atribuído à prova testemunhal ou ofensa ao CPC, art. 447. Prevalência do princípio da imediatidade ou da imediação pessoal. Valoração da prova testemunhal realizada pelo julgador monocrático deve ser prestigiada, uma vez que sendo este o dirigente da instrução, estando em posição privilegiada para bem melhor avaliar a imparcialidade e a segurança dos depoimentos das testemunhas na busca da verdade real. Prevalência do Sistema da Persuasão Racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, adotado pelo CPC, e dos poderes previstos nos art. CPC, art. 370 e CPC art. 371, conferidos ao magistrado, como destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo. 3. Pretensão do apelante em ver acolhido o pedido contraposto de retenção/indenizatório de ressarcimento dos valores despendidos para manutenção/melhoramento do imóvel corretamente rechaçado. Em que pese os comprovantes de material adquirido, não se tem comprovação suficiente e efetiva a trazer certeza que os materiais foram utilizados em melhoramentos para o imóvel objeto da disputa possessória, razão descabe o pedido de ressarcimento e de direito de retenção perseguido. 3. penalidade imposta ao autor, apelante em litigância de má-fé, tem-se que deve ser afastada. «A pretensão de atribuir-se efeito infringente aos embargos de declaração, mesmo ausentes as hipóteses do CPC, art. 535, não importa, automaticamente, intuito protelatório, ainda mais se considerando que a então embargante fundou sua pretensão infringente em jurisprudência deste STJ» (STJ-1ª T. REsp 1.066.806, Min. Benedito Gonçalves, j. 15.9.09, DJ 23.9.09). Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No mais, mantém-se a sentença apelada.

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616 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Reconvenção. Direito de retenção por benfeitorias. Taxa de fruição de imóvel. Venda de lote não edificado. Posterior construção pelo promitente comprador. Impossibilidade. Ausência de enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.219.

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Contrato de transporte marítimo. Direito de retenção não reconhecido. Aplicação do art. 7º do Decreta Lei 166/67. Julgamento monocrático. Possibilidade. Recurso especial desprovido por aplicação de óbice sumular. Emppresa atuante como agente marítimo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

618 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Sentença de parcial procedência «para o fim de declarar rescindido o contrato discutido nos autos e determinar à segunda ré que proceda à imediata devolução dos valores pagos pela autora, a título de corretagem, devidamente corrigidos, permitido tão somente a retenção discriminada na fundamentação deste veredicto (10%), fluindo a correção monetária a contar de cada pagamento e os juros de mora a partir da citação para este feito», deixando de acolher, todavia, a pretensão compensatória. Irresignações veiculadas pela autora e pela ré Fácil Consultoria Imobiliária Ltda. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da Asserção. Concepção abstrata do poder de ação. A partir do momento em que restou incontroversa a celebração de contrato de corretagem entre a autora e a intermediadora, extrai-se a correspondente pertinência subjetiva para composição do polo passivo no tocante à pretensão de devolução de tais valores, recaindo o efetivo direito a tal repetição ou não sobre o mérito, a ser examinado em capítulo próprio. Prefacial rejeitada. Questão de fundo. Conflito de interesses que deve ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, ante a aplicabilidade do CDC. Impossibilidade de obtenção de financiamento pela Postulante junto à Caixa Econômica Federal, por se encontrar desempregada. Hipótese sub examine que externa, em verdade, pleito resilitório por iniciativa da adquirente, independentemente de qualquer irregularidade praticada pela alienante, consoante sustentado em sede de contestação e reconhecido pelo douto Sentenciante. Viabilidade de distrato por iniciativa do devedor, mesmo quando expressamente consignada a irrevogabilidade ou irretratabilidade do pacto firmado, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nada obstante a legalidade das cobranças efetuadas pela construtora, tal circunstância não obsta o exercício da prerrogativa de ruptura do ajuste firmado, desde que observados determinados pressupostos. Imóvel em questão que retornará à incorporadora, que poderá aliená-lo livremente a terceiros. Estabelecimento de parâmetros norteadores da restituição de valores. Standards fixados pelo Insigne Tribunal da Cidadania e por esta Nobre Corte. Razoabilidade do exercício de direito de retenção, por parte da promitente vendedora, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do total adimplido, como mecanismo de ressarcimento pelos gastos operacionais relativos à gestão contratual. Compatibilização entre a prerrogativa de desistência pelo consumidor e a necessidade de amortização das despesas suportadas pela fornecedora na consecução do negócio jurídico. Verba relativa à comissão de corretagem que não deve integrar a base de cálculo de tal importe, seja pela ausência de qualquer irregularidade em seu pagamento, seja pela efetiva demonstração de aquiescência da adquirente com o respectivo custeio, tendo sido a intermediação devidamente prestada. Acepção fixada pelo Ínclito Tribunal da Cidadania, em feito submetido à sistemática de Recursos Repetitivos (Resp 1.599.511/SP). Reforma da sentença para excluir o importe relativo à comissão de corretagem do montante a ser restituído, com a consequente improcedência da pretensão veiculada em face da Fácil Consultoria Imobiliária Ltda. e a redistribuição das despesas processuais. Dano moral não caracterizado. Rompimento da relação jurídica que decorreu de iniciativa própria da consumidora, ante a impossibilidade de custeio das respectivas prestações, e não de conduta ilícita imputável às Requeridas. Precedentes. Conhecimento de ambos os recursos, desprovimento do apelo autoral e provimento da irresignação defensiva.

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619 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Culpa do comprador. Valores pagos. Restituição. Direito de retenção. Período de inadimplência. Uso indevido do imóvel. Indenização. Cabimento. Agravo desprovido.

620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONEXÃO COM AÇÃO QUE DISCUTE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - REVELIA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ABERTO - POSSIBILIDADE - DESPEJO - PRÉVIO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. 1.

621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste tribunal superior. Locação em shopping center. Exclusão do direito de indenização pelas benfeitorias. Validade. Súmula 335/STJ. Pretensão de alterar o atributo das benfeitorias realizadas para extraordinárias. Reexame de matéria fática. Análise de disposição contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais. Princípio da livre iniciativa. Fato gerador obrigacional distinto. Viabilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Desprovido.

622 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROVISÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARATER LIMINAR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE BENFEITORIAS PROMOVIDAS NO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. REPASSE DE FRUTOS OBTIDOS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS EM COPROPRIEDADE. ADMINISTRAÇÃO DE COISA EM CONDOMÍNIO. I.

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Locação. Indenização por obras realizadas no imóvel alugado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Cláusula de renúncia a indenização por benfeitorias. Legalidade. Cláusula penal compensatória. Excesso não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

625 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. BRISTOL EASY HOTEL IPIRANGA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DAS RÉS. 1.

626 - TJRS. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

627 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

628 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Incidente próprio referente à chamada «trava bancária» - Decisão que considerou que os recebíveis não performados, cedidos fiduciariamente pela recuperanda às diversas casas bancárias, não estão sujeitos à recuperação judicial (art. 49, §3º, da LREF), relegando a discussão sobre a concursalidade para incidente próprio - Além disso, diante da consideração de que são essenciais para o processo de soerguimento, acolheu proposta do Administrador Judicial para determinar a limitação das retenções relativas às cessões fiduciárias de recebíveis futuros em até 5% (cinco por cento) da Receita Líquida de vendas, até o limite da margem operacional positiva no período, de modo a garantir a manutenção das atividades empresariais, com apropriação dos custos e despesas operacionais, devendo os valores das retenções ser direcionados proporcionalmente às instituições financeiras - Insurgência das instituições financeiras - Acolhimento - Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000, 2141690-46.2024.8.26.0000, 2147081-79.2024.8.26.0000 e 2149054-69.2024.8.26.0000. Preliminar de intempestividade - Rejeição - O CPC é aplicável, no que couber, aos procedimentos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências - Contagem de prazos de natureza processual, especialmente os recursais, que deve ser feita em dias úteis, na forma do CPC, art. 219 - Prazos de natureza material que devem ser contados em dias corridos - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 189, §1º, I, com redação dada pela Lei 14.112/2020 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - RECURSOS CONHECIDOS. Mérito recursal - Inexistência de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no CPC, art. 10, eis que a ausência de manifestação do Banco Safra não acarretou prejuízo ao contraditório, o qual está sendo exercido no momento da interposição do presente recurso - Alegada contradição que se refere apenas à contrariedade entre o entendimento do «decisum» e o convencimento da parte - Cessão fiduciária de recebíveis (Trava bancária) - Constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, não se sujeitando a qualquer condição suspensiva, razão pela qual, desde então, é plenamente válida e eficaz entre as partes - Entendimento recentemente consolidado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, em reunião realizada em 10.12.2024, na qual fora aprovado o enunciado XXIV, segundo o qual «Os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia, performados e a performar, não se submetem aos efeitos do processo recuperacional» - Insustentável, portanto, a distinção entre os créditos «performados» ou «a performar» no momento em que distribuído o pedido de recuperação judicial, que não descaracteriza a garantia fiduciária dos recebíveis futuros - Crédito de titularidade da instituição financeira que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Inexistência de fundamento legal a sustentar a restituição das amortizações realizadas em conta bancária da recuperanda (ou eventual abstenção de retenção de valores) - Cobrança do débito pela instituição financeira que não se sujeita a qualquer óbice, não havendo que se admitir a devolução de valores amortizados/bloqueados diretamente à recuperanda - Direitos creditórios cedidos fiduciariamente em garantia que não podem ser considerados bens de capital essenciais às atividades do devedor, não se suspendendo durante o «stay period» - Inaplicabilidade do princípio da preservação da empresa - Precedentes do C. STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - Inexistência de impedimento para a cobrança regular do débito pela instituição financeira, razão pela qual, e preservado o entendimento pessoal deste Relator, não se justifica a limitação das retenções das cessões fiduciárias de recebíveis futuros - Decisão parcialmente reformada para o fim de para afastar as limitações às garantias fiduciárias, autorizar o levantamento dos depósitos judiciais pelas agravantes, afastar ordens de depósito e multas impostas às instituições financeiras, e garantir o direito de retenção e amortização de valores legitimamente outorgados - RECURSOS PROVIDOS

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629 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Incidente próprio referente à chamada «trava bancária» - Decisão que considerou que os recebíveis não performados, cedidos fiduciariamente pela recuperanda às diversas casas bancárias, não estão sujeitos à recuperação judicial (art. 49, §3º, da LREF), relegando a discussão sobre a concursalidade para incidente próprio - Além disso, diante da consideração de que são essenciais para o processo de soerguimento, acolheu proposta do Administrador Judicial para determinar a limitação das retenções relativas às cessões fiduciárias de recebíveis futuros em até 5% (cinco por cento) da Receita Líquida de vendas, até o limite da margem operacional positiva no período, de modo a garantir a manutenção das atividades empresariais, com apropriação dos custos e despesas operacionais, devendo os valores das retenções ser direcionados proporcionalmente às instituições financeiras - Insurgência das instituições financeiras - Acolhimento - Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000, 2141690-46.2024.8.26.0000, 2147081-79.2024.8.26.0000 e 2149054-69.2024.8.26.0000. Preliminar de intempestividade - Rejeição - O CPC é aplicável, no que couber, aos procedimentos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências - Contagem de prazos de natureza processual, especialmente os recursais, que deve ser feita em dias úteis, na forma do CPC, art. 219 - Prazos de natureza material que devem ser contados em dias corridos - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 189, §1º, I, com redação dada pela Lei 14.112/2020 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - RECURSOS CONHECIDOS. Mérito recursal - Inexistência de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no CPC, art. 10, eis que a ausência de manifestação do Banco Safra não acarretou prejuízo ao contraditório, o qual está sendo exercido no momento da interposição do presente recurso - Alegada contradição que se refere apenas à contrariedade entre o entendimento do «decisum» e o convencimento da parte - Cessão fiduciária de recebíveis (Trava bancária) - Constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, não se sujeitando a qualquer condição suspensiva, razão pela qual, desde então, é plenamente válida e eficaz entre as partes - Entendimento recentemente consolidado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, em reunião realizada em 10.12.2024, na qual fora aprovado o enunciado XXIV, segundo o qual «Os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia, performados e a performar, não se submetem aos efeitos do processo recuperacional» - Insustentável, portanto, a distinção entre os créditos «performados» ou «a performar» no momento em que distribuído o pedido de recuperação judicial, que não descaracteriza a garantia fiduciária dos recebíveis futuros - Crédito de titularidade da instituição financeira que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Inexistência de fundamento legal a sustentar a restituição das amortizações realizadas em conta bancária da recuperanda (ou eventual abstenção de retenção de valores) - Cobrança do débito pela instituição financeira que não se sujeita a qualquer óbice, não havendo que se admitir a devolução de valores amortizados/bloqueados diretamente à recuperanda - Direitos creditórios cedidos fiduciariamente em garantia que não podem ser considerados bens de capital essenciais às atividades do devedor, não se suspendendo durante o «stay period» - Inaplicabilidade do princípio da preservação da empresa - Precedentes do C. STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - Inexistência de impedimento para a cobrança regular do débito pela instituição financeira, razão pela qual, e preservado o entendimento pessoal deste Relator, não se justifica a limitação das retenções das cessões fiduciárias de recebíveis futuros - Decisão parcialmente reformada para o fim de para afastar as limitações às garantias fiduciárias, autorizar o levantamento dos depósitos judiciais pelas agravantes, afastar ordens de depósito e multas impostas às instituições financeiras, e garantir o direito de retenção e amortização de valores legitimamente outorgados - RECURSOS PROVIDOS

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630 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Incidente próprio referente à chamada «trava bancária» - Decisão que considerou que os recebíveis não performados, cedidos fiduciariamente pela recuperanda às diversas casas bancárias, não estão sujeitos à recuperação judicial (art. 49, §3º, da LREF), relegando a discussão sobre a concursalidade para incidente próprio - Além disso, diante da consideração de que são essenciais para o processo de soerguimento, acolheu proposta do Administrador Judicial para determinar a limitação das retenções relativas às cessões fiduciárias de recebíveis futuros em até 5% (cinco por cento) da Receita Líquida de vendas, até o limite da margem operacional positiva no período, de modo a garantir a manutenção das atividades empresariais, com apropriação dos custos e despesas operacionais, devendo os valores das retenções ser direcionados proporcionalmente às instituições financeiras - Insurgência das instituições financeiras - Acolhimento - Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000, 2141690-46.2024.8.26.0000, 2147081-79.2024.8.26.0000 e 2149054-69.2024.8.26.0000. Preliminar de intempestividade - Rejeição - O CPC é aplicável, no que couber, aos procedimentos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências - Contagem de prazos de natureza processual, especialmente os recursais, que deve ser feita em dias úteis, na forma do CPC, art. 219 - Prazos de natureza material que devem ser contados em dias corridos - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 189, §1º, I, com redação dada pela Lei 14.112/2020 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - RECURSOS CONHECIDOS. Mérito recursal - Inexistência de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no CPC, art. 10, eis que a ausência de manifestação do Banco Safra não acarretou prejuízo ao contraditório, o qual está sendo exercido no momento da interposição do presente recurso - Alegada contradição que se refere apenas à contrariedade entre o entendimento do «decisum» e o convencimento da parte - Cessão fiduciária de recebíveis (Trava bancária) - Constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, não se sujeitando a qualquer condição suspensiva, razão pela qual, desde então, é plenamente válida e eficaz entre as partes - Entendimento recentemente consolidado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, em reunião realizada em 10.12.2024, na qual fora aprovado o enunciado XXIV, segundo o qual «Os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia, performados e a performar, não se submetem aos efeitos do processo recuperacional» - Insustentável, portanto, a distinção entre os créditos «performados» ou «a performar» no momento em que distribuído o pedido de recuperação judicial, que não descaracteriza a garantia fiduciária dos recebíveis futuros - Crédito de titularidade da instituição financeira que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Inexistência de fundamento legal a sustentar a restituição das amortizações realizadas em conta bancária da recuperanda (ou eventual abstenção de retenção de valores) - Cobrança do débito pela instituição financeira que não se sujeita a qualquer óbice, não havendo que se admitir a devolução de valores amortizados/bloqueados diretamente à recuperanda - Direitos creditórios cedidos fiduciariamente em garantia que não podem ser considerados bens de capital essenciais às atividades do devedor, não se suspendendo durante o «stay period» - Inaplicabilidade do princípio da preservação da empresa - Precedentes do C. STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - Inexistência de impedimento para a cobrança regular do débito pela instituição financeira, razão pela qual, e preservado o entendimento pessoal deste Relator, não se justifica a limitação das retenções das cessões fiduciárias de recebíveis futuros - Decisão parcialmente reformada para o fim de para afastar as limitações às garantias fiduciárias, autorizar o levantamento dos depósitos judiciais pelas agravantes, afastar ordens de depósito e multas impostas às instituições financeiras, e garantir o direito de retenção e amortização de valores legitimamente outorgados - RECURSOS PROVIDOS

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631 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Incidente próprio referente à chamada «trava bancária» - Decisão que considerou que os recebíveis não performados, cedidos fiduciariamente pela recuperanda às diversas casas bancárias, não estão sujeitos à recuperação judicial (art. 49, §3º, da LREF), relegando a discussão sobre a concursalidade para incidente próprio - Além disso, diante da consideração de que são essenciais para o processo de soerguimento, acolheu proposta do Administrador Judicial para determinar a limitação das retenções relativas às cessões fiduciárias de recebíveis futuros em até 5% (cinco por cento) da Receita Líquida de vendas, até o limite da margem operacional positiva no período, de modo a garantir a manutenção das atividades empresariais, com apropriação dos custos e despesas operacionais, devendo os valores das retenções ser direcionados proporcionalmente às instituições financeiras - Insurgência das instituições financeiras - Acolhimento - Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000, 2141690-46.2024.8.26.0000, 2147081-79.2024.8.26.0000 e 2149054-69.2024.8.26.0000. Preliminar de intempestividade - Rejeição - O CPC é aplicável, no que couber, aos procedimentos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências - Contagem de prazos de natureza processual, especialmente os recursais, que deve ser feita em dias úteis, na forma do CPC, art. 219 - Prazos de natureza material que devem ser contados em dias corridos - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 189, §1º, I, com redação dada pela Lei 14.112/2020 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - RECURSOS CONHECIDOS. Mérito recursal - Inexistência de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no CPC, art. 10, eis que a ausência de manifestação do Banco Safra não acarretou prejuízo ao contraditório, o qual está sendo exercido no momento da interposição do presente recurso - Alegada contradição que se refere apenas à contrariedade entre o entendimento do «decisum» e o convencimento da parte - Cessão fiduciária de recebíveis (Trava bancária) - Constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, não se sujeitando a qualquer condição suspensiva, razão pela qual, desde então, é plenamente válida e eficaz entre as partes - Entendimento recentemente consolidado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, em reunião realizada em 10.12.2024, na qual fora aprovado o enunciado XXIV, segundo o qual «Os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia, performados e a performar, não se submetem aos efeitos do processo recuperacional» - Insustentável, portanto, a distinção entre os créditos «performados» ou «a performar» no momento em que distribuído o pedido de recuperação judicial, que não descaracteriza a garantia fiduciária dos recebíveis futuros - Crédito de titularidade da instituição financeira que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Inexistência de fundamento legal a sustentar a restituição das amortizações realizadas em conta bancária da recuperanda (ou eventual abstenção de retenção de valores) - Cobrança do débito pela instituição financeira que não se sujeita a qualquer óbice, não havendo que se admitir a devolução de valores amortizados/bloqueados diretamente à recuperanda - Direitos creditórios cedidos fiduciariamente em garantia que não podem ser considerados bens de capital essenciais às atividades do devedor, não se suspendendo durante o «stay period» - Inaplicabilidade do princípio da preservação da empresa - Precedentes do C. STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - Inexistência de impedimento para a cobrança regular do débito pela instituição financeira, razão pela qual, e preservado o entendimento pessoal deste Relator, não se justifica a limitação das retenções das cessões fiduciárias de recebíveis futuros - Decisão parcialmente reformada para o fim de para afastar as limitações às garantias fiduciárias, autorizar o levantamento dos depósitos judiciais pelas agravantes, afastar ordens de depósito e multas impostas às instituições financeiras, e garantir o direito de retenção e amortização de valores legitimamente outorgados - RECURSOS PROVIDOS

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632 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bem público. Ação de reintegração de posse. Município de macatuba. Ocupação de natureza precária. Ausência de posse. Mera detenção. CCB/2002, CCB, art. 1.208. Indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Precedentes.

633 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. 

634 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

635 - TJMG. Locação comercial. Utilização para fins residenciais. Apelação cível. Ação de despejo. Locação não residencial. Utilização do imóvel também para fins residenciais. Infração contratual. Despejo autorizado. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. Cláusula contratual de exoneração. Sentença reformada. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DIFICULDADE FINANCEIRA. SENTENÇA PROFERIDA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO, CONDENANDO A DEMANDADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM DIREITO DE RETENÇÃO DE 25%, E AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ. 1.

637 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

638 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO DE USO - NATUREZA PRECÁRIA - ESBULHO - COMPROVAÇÃO.

639 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo nacional por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Prazo mínimo, e não peremptório. Lei 9.784/1999, art. 54. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante não configurado. Decisão mantida.

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE UNIDADE HABITACIONAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 543, DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Desfazimento do negócio jurídico por culpa do comprador. Direito de retenção de valores. Cláusula penal. Abusividade. Revisão. Possibilidade. Venda de lote não edificado. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Súmulas 7, 5 e 83 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

643 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexeme de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Arras. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito de retenção no percentual de 20%. Possibilidade. Precedentes. Taxa de fruição. Lote não edificado. Impossibilidade. Precedentes. Juros de mora. A partir do trânsito. Precedentes. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

644 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Ocupação irregular de bem público. Em interpretação do contrato, as instâncias ordinárias entenderam pela inexistência de previsão contratual para o direito de regresso. Impossibilidade de constatá-lo de plano, à luz das informações constantes acórdão recorrido. Incidência da Súmula 5/STJ. Alegada ausência de prova do termo inicial da ocupação. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

645 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Desfazimento do negócio jurídico por culpa do comprador. Contrato firmado após a Lei 13.786/2018. Direito de retenção de valores. Cláusula penal. Abusividade. Revisão. Possibilidade. Venda de lote não edificado. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

646 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IMBÉ / RS. IPTU. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSUIDORA DE IMÓVEL. EXERCÍCIO DE POSSE AD USUCAPIONEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

647 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedente.

648 - TJSP. POSSESSÓRIA -

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649 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

650 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Embargos de terceiro. Imóveis dados em hipoteca. Benfeitorias erigidas por terceiro. Extensibilidade da garantia hipotecária. CCB/2002, art. 1.474. Princípio da especialização. Plena observância.