Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DA POSSE LEGÍTIMA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

352 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Arras. Devolução. Descabimento. Reintegração de posse. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de perda das arras e reintegração na posse de imóvel. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Devolução do valor pago. Descabimento. Parte que adimpliu somente a entrada do preço ajustado, mediante recibo de arras.

353 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Direito de retenção. Posse de má-fé. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

354 - TJSP. CONSÓRCIO.

355 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO QUE DECORRE DO FATO DE A PARTE AUTORA, PROMITENTE COMPRADORA, NÃO TER OBTIDO FINANCIAMENTO BANCÁRIO DA TOTALIDADE DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PEDIDO RELACIONADO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA QUE EM NENHUM MOMENTO SE REFERE À DEVOLUÇÃO DE VALOR A TAL TÍTULO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA (OU MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE) DO CONSUMIDOR, GERA PARA O FORNECEDOR, O DIREITO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DE 80% DO MONTANTE COMPROVADAMENTE PAGO, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 543 DO S.T.J. COMFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

356 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

357 - TJSP. Processual. Arguição de nulidade da audiência de instrução. Recurso diferido do autor, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, na verdade contra a manifestação judicial que determinou a realização de prova oral. Inadmissibilidade. Decisão que se limitou a dar cumprimento a v. acórdão que anulara a primeira sentença proferida nos autos, com determinação de retorno dos autos à origem justamente para a produção da prova testemunhal. Falta de interesse. Recurso diferido não conhecido. Locação. Contrato verbal de imóvel para fins comerciais. Denúncia unilateral da locação por parte do autor. Sentença que acolheu o pleito de retomada, reconhecendo, entretanto, em favor da locatária, direito ao ressarcimento de benfeitorias úteis, além do direito de retenção do imóvel, até que pagas aquelas, a serem apuradas em liquidação. Inconformismo do autor. Impertinência. Ciência e autorização do locador quanto às benfeitorias realizadas no imóvel. Alegação de que o valor inicialmente ajustado para o aluguel preveria a compensação financeira dos investimentos realizados pela locatária não comprovada nos autos. Lei 8.245/1991, art. 35. Inexistência de pacto literal de renúncia à indenizabilidade das benfeitorias. Sentença integralmente confirmada. Apelo do autor desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

358 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel objeto de financiamento arrematado pelo banco autor. Posterior alienação a terceiro, no curso do processo. Fato que não altera a legitimidade da instituição financeira (CPC, art. 42). Descabimento da pretendida suspensão do processo. Ação revisional do contrato julgada improcedente. Título dominial do autor que assegura o direito às medidas protetivas ou de satisfação de interesse do banco proprietário. Indeferimento do pedido de assistência litisconsorcial formulado pela companheira do corréu. Inexistência de inconstitucionalidade no Decreto-Lei 70/66, com base no qual foi procedida a execução extrajudicial. Descabimento da pretendida restituição das quantias pagas e inexistência de direito de retenção. Decisão proferida em regime de cognição exauriente que, reconhecendo o direito pleiteado pelo autor, dá suporte à antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

359 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença de acolhimento de embargos monitórios e improcedência dos pedidos dos autores - Inconformismo - Parcial cabimento - Partes que celebraram contrato de alienação de participação acionária, figurando os autores como alienantes a ré como adquirente - Avença que estipulou «retenção para garantia» em favor da ré - Cláusula que, em verdade, não cuida de direito de retenção, pois não cria direito real em favor da ré sobre coisa alheia, mas sim que disciplina exceptio non rite adimpleti contractus, pois cuida de faculdade da ré de não realizar o pagamento de parcelas vincendas do preço das ações se constatada que a situação econômico-financeira da companhia é diversa daquele descrita no contrato - Estipulação de terem os autores direito sobre crédito a ser pago pelo Município de Curitiba à companhia cujas ações foram alienadas - Parcela denominada «Preço de Aquisição Remanescente» que considera, em sua composição, valor equivalente à dívida municipal - Poderia a ré, em tese, ter deixado de pagar tal montante licitamente, desde que comprovado que a real situação econômico-financeira da companhia diverge em relação àquela descrita no contrato - Ônus da prova que cabe a ré, pois fato impeditivo do direito creditório dos autores (art. 373, II, CPC), e que dele não se desincumbiu, mas porque negada a abertura de fase instrutória - Julgamento antecipado a incorrer, assim, em nulidade, notadamente por ter a ré protestado pela produção de prova técnica - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

360 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO I. CASO EM EXAME 1.

361 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE REGISTRAL COMPROVADA. DISTRATO DE DOAÇÃO REGISTRADO. POSSE EXERCIDA POR TERCEIRA DECORRENTE DE CADEIA NEGOCIAL IRREGULAR. MERA DETENTORA. ART. 1.198 DO CC. POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

362 - TJSP. Serviços Profissionais. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de prestação de serviços de projeto, construção, análise, gerenciamento, fiscalização e fornecimento de materiais. Sentença de procedência em parte, condenando a ré ao pagamento da quantia relativa à nota fiscal de serviços prestados pela autora de . 1476, no valor de R$188.136,58. Recurso da ré, alegando direito de retenção de R$ 178.500,54, a título de máquinas não devolvidas ou que apresentaram danos. Rejeição mantida. Ré que não especificou quais foram os danos e quais foram as máquinas que não lhe foram devolvidas a justificar o valor de R$ 178.500,54. A autora cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I, demonstrando ter direito ao valor da nota fiscal 1476 objeto da ação, enquanto a ré não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, deixando de comprovar quais prejuízos teria suportado no valor de R$ 178.500,54 a ensejar o pretendido abatimento (CPC, art. 373, II). Retenção de tributos e demais taxas incidentes sobre a prestação dos serviços e/ou fornecimento. Recurso provido nesse ponto. Sentença que, embora tenha rejeitado o questionamento da autora de que seria indevida a retenção de impostos, fundamentando o d. juiz na cláusula 3.8 do contrato, contraditoriamente, determinou o pagamento pela ré do valor cheio da nota fiscal, deixando de determinar a dedução dos valores dos tributos que foram retidos pela ré com base na cláusula 3.8. Devida a redução do valor da condenação para R$ 161.178,05, sem implicar na distribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

363 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissão. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Inépcia. Súmula 182/STJ.

364 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Deficiência na prestação jurisdicional. Ausência. Contratos. Arras. Direito de retenção. Totalidade. Ilegalidade percentual condizente com a jurisprudência do STJ. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

365 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Indenização. Benfeitorias. Momento oportuno. Contestação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

367 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA RECEBIDA COMO IMISSÃO NA POSSE - FUNGIBILIDADE - USUCAPIÃO ALEGADO COMO DEFESA - PEDIDO JÁ EXAMINADO EM ANTERIOR AÇÃO, IMPROCEDENTE - POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PEDIDO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALUGUÉIS DEVIDOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA.1.

368 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA.

369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Direito de retenção. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Inteligência da Súmula 543/STJ. Realização de leilão extrajudicial. Irrelevância quanto ao direito de restituição de valores ao promitente comprador. Desistência do promitente-comprador. Direito de retenção do vendedor. Percentual de 25% adequado e suficiente. Penalidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

370 - TJSP. POSSESSÓRIA -

371 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS -

372 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compra de imóvel em construção. Inadimplência da promitente-vendedora. Inteligência da Súmula 543/STJ. Direito de retenção não reconhecido no caso. Agravo interno desprovido.

373 - TJSP. Reintegração de posse. Bem público de titularidade do IPESP. O possuidor pode defender sua posição, de ocupante de área, perante terceiro. Mas não pode fazê-lo em face do Poder Público, eis que a temática insere- se no âmbito do Direito Público e não do Direito Privado. Área com mais de 32.000 m², ocupada durante 22 anos, com aparência de abandonada, possibilitou implantação de loteamento, que se veio a saber, posteriormente, ser irregular e clandestino. Lotes ?vendidos? através de compromisso de venda e compra por quem se fez passar por proprietário. Proposta de aquisição formulada pelos ocupantes, com pagamento de prestações em Juízo. Caracterização de boa fé. Aplicação do disposto no CCB, art. 547. Recurso provido em parte para condicionar a execução da reintegração da posse, a prévia indenização das benfeitorias úteis e necessárias, assim assegurado direito de retenção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

374 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direito de retenção. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Inteligência da Súmula 543/STJ. Realização de leilão extrajudicial. Irrelevância quanto ao direito de restituição de valores ao promitente comprovado. Agravo interno desprovido.

375 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

376 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Inadimplemento do comprador. Direito de retenção do vendedor. Alteração do percentual para 25%. Alteração da sucumbência. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo desprovido.

377 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

378 - TJSP. CONSÓRCIO.

379 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL PARA FUNCIONAMENTO DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPONDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DIRIMIR AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, ANTE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. BENFEITORAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS QUE SE INCORPORARAM AO IMÓVEL, COMO PARTE INTEGRANTE DESTE, SEM ASSISTIR À LOCATÁRIA O DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. CONQUANTO AS OBRAS PERMITIDAS DEPENDESSEM DE CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR, TAL AQUIESCÊNCIA NÃO EXCETUA A CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, ATÉ MESMO EM UMA INTERPRETAÇÃO ESTRITA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, A TEOR DA SÚMULA 335, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA MULTA, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE PREVISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA E NÃO RESTOU DEMONSTRADO, DE FORMA CONCRETA, A EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DE EVENTO IMPREVISÍVEL QUE TENHA IMPOSSIBILITADO O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DA MULTA CONTRATUAL, EIS NÃO SE REFERE À RESCISÃO ANTECIPADA DA LOCAÇÃO, MAS SIM À INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

381 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de rescisão contratual cumulado com pedido de indenização. Empreendimento imobiliário. Resolução contratual que deve prosperar. Reconhecimento do direito de retenção do promitente vendedor. Irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato que configuram abusividade e denotam vantagem exagerada do promitente vendedor. Percentual de retenção fixado em 10%, em conformidade com os critérios norteadores de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 543/STJ. Recurso da parte ré pretendendo a integral reforma da sentença. Exclusão da multa do CPC/2015, art. 334, § 8º. Réus representados na audiência de conciliação por advogado com poderes específicos para transigir nos termos do CPC/2015, art. 334, § 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, de acordo com o CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Recurso da parte ré ao qual se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL, DESISTÊNCIA IMOTIVADA PELO ADQUIRENTE.

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, ESCOADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ALEGAÇÃO DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS QUE NÃO JUSTIFICAM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLONGAR INDEFINIDAMENTE O PRAZO, SOB PENA DE SUBMETER A PARTE CONTRÁRIA AO ARBÍTRIO. APLICAÇÃO DO ART. 122 DO CC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161 DESTE E. TJSP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

386 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

387 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. A AUSÊNCIA DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O COMPARECIMENTO DE UM DOS RÉUS E A ANÁLISE DO JUIZ SOBRE A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ATENDEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE É MEIO DE PROVA CUJO DEFERIMENTO É DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, ESPECIALMENTE QUANDO AS DEMAIS PROVAS SÃO CONSIDERADAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS ALUGUÉIS COM BENFEITORIAS CARECE DE PROVA ROBUSTA QUANTO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS, SUA NATUREZA, E PRINCIPALMENTE QUANTO À ANUÊNCIA DO LOCADOR PARA QUE TAIS VALORES FOSSEM ABATIDOS DOS ALUGUÉIS. A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE RECIBOS, ORÇAMENTOS E FOTOGRAFIAS, SEM DEMONSTRAÇÃO CLARA DE AJUSTE COM O LOCADOR, NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO E NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES LOCATÍCIOS PACTUADOS. O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, PREVISTO na Lei 8.245/91, art. 35 E NA SÚMULA 335/STJ, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE COMPROMISSO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUTORES QUE ESTÃO A EXERCER O DIREITO POTESTATIVO QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUE EFETIVAMENTE PAGARAM, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, QUE DEFENDE A PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RECONHECENDO-SE-LHE O DIREITO DE RETENÇÃO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTROVÉRSIA INSTALADA QUANTO AO CONTEÚDO E ALCANCE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIZEM RESPEITO À RESTITUIÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES, NA HIPÓTESE DE DISTRATO. CONTRATO FIRMADO QUANDO JÁ EM VIGOR A «LEI DO DISTRATO» (LEI 13.786/2018) . RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO À LIDE DO REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO-SE A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, ASSEMELHANDO-SE AO CONTEÚDO DE DISPOSIÇÕES DA «LEI DO DISTRATO», TRATAM DA RESCISÃO DO CONTRATO, AFASTADA ASSIM A APLICAÇÃO DE TAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVEM INCLUIR A COMISSÃO DE CORRETAGEM, QUE COMPÕE O PREÇO TOTAL DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de retenção. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Ônus de sucumbência. Distribuição. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - A

392 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Contrato verbal. Ação de indenização c.c. pedido de arbitramento de aluguel. Improcedência. Inexistência de qualquer ressalva da autora no tocante à cobrança de aluguel da coisa pelo período compreendido entre a notificação e a devolução das chaves em juízo, nos termos do CCB, art. 582, parte final. Descabimento da pretendida condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente de suposta ocupação indevida do imóvel. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Posse de má-fé da apelada não caracterizada, em face do exercício do seu direito de retenção fundado nas benfeitorias úteis e necessárias que alega ter realizado. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

393 - TJSP. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Súmula 1/TJSP, consolidando o entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com possibilidade de reaver parte da quantia paga. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Ausência de culpa da ré - Ré que tem direito de retenção sobre percentual dos valores pagos pela compradora - Pretensão da ré à retenção de 10% sobre o valor total do contrato com amparo na Lei 13.786/2018 - Descabimento - Aplicabilidade das disposições constantes da Lei 13.786/2018 que não afasta a análise das peculiaridades do caso concreto, tampouco a observância do art. 413 do Código Civil e do CDC - Majoração para 50% dos valores pagos que também não se justifica - Percentual fixado na sentença em 10% sobre os valores pagos que se mostrou adequado. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Arras - Perda de valor dado como princípio de pagamento - Descabimento - Valor que configura arras confirmatórias - Hipótese, ademais, em que o contrato estabeleceu cláusula de irretratabilidade, a qual não se coaduna com a existência de arras penitenciais - Retenção indevida. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Taxa de fruição - Pretensão da ré à condenação da autora da «taxa de fruição» - Inviabilidade - Contrato que teve por objeto um lote sem benfeitorias, o que afasta a fruição econômica do bem - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

394 - TJSP. Contrato. Depósito. Armazenagem de produtos agrícolas. Dívida liquida já que conhecidas as quantidades, tempo de armazenagem e tarifas praticadas. Tarifas que estão demonstradas pelos documentos constantes dos autos e que são reguladas pelo contrato. , Desnecessidade, no caso de produtos agrícolas, de publicação dos editais a que se refere o Decreto nº: 1103/1903. Disciplina da matéria na Lei nº: 9973/2000. Direito de retenção da mercadoria. Falta de notificação para sua retirada depois de configurado o abandono, que diz respeito à validade do leilão mas não impede a cobrança do período em que a mercadoria ficou armazenada. Cobrança dos serviços de armazenagem procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

395 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA.

396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANIFESTO DESINTERESSE DO COMPRADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PAGAMENTO ÚNICO - SÚMULA 543/STJ - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

397 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - INTERESSE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR/IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. É INVIÁVEL A APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO COMO SUBSTITUTO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA, BEM COMO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ADESIVO QUE NÃO PODE SER USADO COMO REMÉDIO PARA DESÍDIA PROCEDIMENTAL. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095 DO STJ, POSTO QUE NÃO SE DISCUTE HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE/CONSUMIDOR. HOUVE ATRASO DE APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) ANOS NA CONCESSÃO DO HABITE-SE, DE MODO QUE, EM CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS, VIÁVEL A RESCISÃO DO CONTRATO EM FAVOR DO CONSUMIDOR COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. O DIREITO DE RETENÇÃO DE MULTA DECORRE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE DE SUA INTENÇÃO NA RESCISÃO DO CONTRATO. AINDA QUE SE RECONHEÇA QUE NÃO HÁ TABELAMENTO ÚNICO PARA CASOS ASSEMELHADOS, TEM-SE QUE O C. STJ TEM ENTENDIDO COMO RAZOÁVEIS O LIMITE ESTABELECIDO ENTRE 10 A 25%. ASSIM, SE A MULTA SE PRESTA A ARCAR COM AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE PROPAGANDA PARA RECOLOCAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NO MERCADO, COMPETE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR QUE O MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM É INSUFICIENTE PARA TANTO, O QUE NÃO FEZ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

399 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação principal de alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Ação de oposição. Pretensão de reconhecimento da propriedade sobre imóvel que se pretende seja partilhado entre os conviventes. Pedido de imissão na posse. Possibilidade. Decorrência lógica do acolhimento do pedido formulado não posição. Inexistência de discussão sobre direito possessório, a ser tratada em ação autônoma. Intervenção do ministério público. Interesse de incapaz. Inocorrência. Mero interesse indireto ou mediato do incapaz que não é legitimado a figurar como parte ou interveniente no processo. Discussão restrita à partilha de bens entre os genitores. Ausência de direito próprio do incapaz. Sentenciamento da oposição previamente e em separado da ação principal. Possibilidade. Ausência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade da prática de atos processuais conjuntos. Incompetência do juízo da família. Necessidade de exame de direito local. Súmula 280/STF. Direito de retenção da coisa por benfeitorias. Matéria não suscita na contestação à oposição. Impossibilidade de exame. Preclusão. Questão a ser examinada em ação própria. Gratuidade judiciária. Deferimento à luz dos fatos e provas da causa. Impossibilidade de reexame.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR/EXEQUENTE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DO IMÓVEL COM A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. O