TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE UNIDADE HABITACIONAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 543, DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -
Pelas regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. - Em conformidade com a Súmula nr. 543, da do STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". - Considerando que o vendedor viu frustrada sua legítima expectativa de conclusão do contrato e a possibilidade de auferir lucros, em razão da desistência do negócio por parte do adquirente, o STJ, em assentada jurisprudência, assegura àquele o direito de retenção que, no caso, corresponde a 20% do valor pago. - Recurso provido em parte.
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