CPC - Código de Processo Civil
Art. 447º
Seção II - DA CONCILIAÇÃO(Ir para)
Art. 447- Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único - Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0713348-08.2021.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Waldirene Cordeiro - J. em 08/09/2026 - DJ 20/09/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS DA PERSONALIDADE DE CRIANÇA. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. EXCLUSÃO DE RESSALVA SOBRE NOVA DEMANDA. APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1019497-67.2023.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1001928-53.2022.8.11.0086 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.184510-1/001 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TSTTST (8ª Turma) - ARR 1000609-73.2019.5.02.0048 - Rel.: Min. Maria Helena Mallmann - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DOS RÉUS. ALEGADA VALIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS SUBMETIDA A CLÁUSULAS CONDICIONAIS. EXISTÊNCIA DE PENHORAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL E RESTRIÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE ÁREA DE BOSQUE. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. DISTRATO. PROVA ORAL. DEPOIMENTO DO PRINCIPAL CORRETOR RESPONSÁVEL PELA ANGARIAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE QUE A CONCRETIZAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO E A EXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ESTAVAM CONDICIONADAS À SUPERAÇÃO DAS PENDÊNCIAS EXISTENTES. PREPOSTO DA IMOBILIÁRIA QUE ATUOU EM NOME DA EMPRESA DURANTE TODAS AS TRATATIVAS. DECLARAÇÕES QUE VINCULAM A PESSOA JURÍDICA PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. CPC, art. 447, § 5º. CONTRATO DE CORRETAGEM. CODIGO CIVIL, art. 722 e CODIGO CIVIL, art. 725. REGRA GERAL DE EXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO CORRETOR QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PELAS PARTES. AUTONOMIA PRIVADA. ARTS. 421, 421-A E 425 DO CÓDIGO CIVIL. PACTO ACESSÓRIO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL NOS TERMOS CONVENCIONADOS. INEXIGIBILIDADE DA COMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.173 DO STJ. PRECEDENTE QUE DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE DE CORRETORES E IMOBILIÁRIAS POR INADIMPLEMENTO DE INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS. HIPÓTESE DISTINTA DA DISCUTIDA NOS AUTOS. CONTROVÉRSIA CENTRADA NA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM EM RAZÃO DE CONDIÇÃO CONTRATUAL NÃO IMPLEMENTADA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA PARCELA REMANESCENTE DA COMISSÃO. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DA CORRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TSTTST (6ª Turma) - RR 10531-13.2015.5.05.0631 - Rel.: Min. Eleonora Bordini Coca - J. em 20/08/2026 - DJ 31/08/2026
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CONTATO PRÉVIO ENTRE O PREPOSTO E A TESTEMUNHA DA EMPRESA. CAUSA DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. ULTRAPASSAGEM IRREGULAR PELA CONTRAMÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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