CPC - Código de Processo Civil
Art. 447º
Seção II - DA CONCILIAÇÃO(Ir para)
Art. 447- Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único - Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.
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TRT3TRT3 (Oitava Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011005-11.2025.5.03.0074 - MG - Rel.: Des. Fernando Luiz G. Rios Neto - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO DE AGOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. ESCALA 6X2 E COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011161-66.2025.5.03.0084 - MG - Rel.: Juiz Convo Fabiano de Abreu Pfeilsticker - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA 357/TST. VÍNCULO DE EMPREGO RURAL. LEI 5.889/1973. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO PESSOAL SUBORDINADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5062772-65.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0007635-50.2019.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituta Leticia Marina Conte - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR. ALEGADO ERRO MÉDICO. TROMBOSE VENOSA PROFUNDA E TROMBOEMBOLISMO PULMONAR APÓS IMOBILIZAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA ASSISTENCIAL E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
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TRT3TRT3 (Oitava Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010357-92.2025.5.03.0086 - MG - Rel.: Des. Sérgio Oliveira de Alencar - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE E VÍNCULO DE EMPREGO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO E DOENÇA OCUPACIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010889-37.2025.5.03.0031 - MG - Rel.: Desª. Adriana Goulart de Sena Orsini - J. em 19/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL DE INCENTIVO DE VENDAS. VEDAÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES POR CANCELAMENTO OU TROCA. VALIDADE DE CONTROLES DE PONTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA NÃO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Procedimento do Juizado Especial Cível 6016997-87.2024.8.09.0098 - Jussara - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DE JULGAMENTO RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. GOLPE. COMPRA DE MOTOCICLETA. ANÚNCIO NO MARKETPLACE DO FACEBOOK. NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO REALIZADOS FORA DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR. PROPRIETÁRIA QUE ANUIU COM A CONDUTA DO ESTELIONATÁRIO. ORIENTAÇÕES À COMPRADORA PARA TRATATIVAS DIRETAMENTE COM ELE. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEPOIMENTO DE INFORMANTE CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos Declaratórios na Apelação Cível 5158718-95.2025.8.09.0005 - Alvorada do Norte - Rel.: Des. Maria Cristina Costa Morgado - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RELATO DE EXPERIÊNCIA DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.159690-1/003 - MG - Rel.: Des. Marcos Lincoln - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES EXECUTADOS POR TERCEIRO PORTADOR. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NA VIA EXECUTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E ABANDONO DA OBRA PELOS EMPREITEIROS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EXECUÇÃO DE APENAS 24,45% DO CRONOGRAMA. PAGAMENTOS ANTECIPADOS QUE SUPERARAM O VALOR EXECUTADO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MULTA COMPENSATÓRIA E DANOS EMERGENTES DEVIDOS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1057771-23.2023.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Marrone Sampaio - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Colisão em via pública. Sentença de procedência. Insurgência de um dos corréus. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada. Prestação jurisdicional entregue de modo satisfatório. Arguição de suspeição e invalidade de depoimento testemunhal. Preclusão e ausência de hipótese legal do CPC, art. 447, § 3º. Mérito da lide principal. Invasão de via preferencial pelo condutor do veículo pertencente ao corréu, com desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Culpa exclusiva configurada. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel pela entrega voluntária da condução a terceiro. Dever de indenizar mantido. Denunciação da lide. Associação de proteção veicular. Contrato de proteção automotiva com previsão expressa de cobertura de responsabilidade civil por danos a terceiros (RCF-V). Resistência de mérito ao pedido autoral (art. 128, I, CPC). Condenação direta e solidária da litisdenunciada, nos limites da cobertura pactuada. Inteligência da Súmula 537. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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