Direito De Retencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 117.7716.4732.5194

951 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA PROCEDENTE, COM DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO - INCONFORMISMO DA RÉ - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM REGIME DE COOPERATIVA - RELAÇÃO JURÍDICA QUE MASCARA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA - DIREITO DO COMPRADOR - PERDA DOS VALORES PAGOS QUE NÃO É PERMITIDO - SÚMULA 1, 2

e 3 DESTE E. TJSP - RESTITUIÇÃO IMEDIATA E DE UMA SÓ VEZ - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - PRETENSÃO DA RÉ PARA RETENÇÃO DE 25% - INOCORRÊNCIA - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - LIMITE DE RETENÇÃO DE 20% - ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO ACIMA DESTE PERCENTUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DO TJSP - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - JUROS DE MORA DEVIDOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RESP. 1740911/DF - - MANTIDA A SUCUMBÊNCIA CARREADA À... ()

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Doc. 294.9181.7583.8510

952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 920/2024. COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência suscitado em razão de recurso distribuído antes da vigência da Resolução 920/2024, que alterou parcialmente a Resolução 623/2013, envolvendo a 24ª Câmara de Direito Privado e a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição da competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção estabelecida antes da ampliação de competência das Câmaras Reservada... ()

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Doc. 339.1969.4816.5058

953 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora Stela. Interposição de apelação. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida à autora Stela. Rejeição. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela autora Stela é presumida verdadeira, conforme o , § 3º. Inexistência de prova em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça à autora Stela... ()

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Doc. 806.8444.4664.4762

954 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Municipal de Saúde de Mococa, visando à obtenção do medicamento propiltiouracil (propilracil) 100 mg, nas dosagens indicadas no laudo médico, devido à sua condição de saúde e impossibilidade financeira de adquiri-lo. A segurança foi concedida para que o Município forneça o medicamento conforme a prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se ... ()

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Doc. 825.3232.7309.9927

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão voltada à realização de cirurgia para tratamento de Colelitíase Sintomática. Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela antecipada. Insurgência do réu Município de São Paulo. Descabimento. Inteligência do Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 607.7882.8345.3448

956 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pretensão mandamental ao reconhecimento do direito líquido e certo para promover a convocação do impetrante para nomeação e posse no Concurso Público DP-1/321/23 para o cargo de Aluno-Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O impetrante foi classificado em 211º lugar, fora das 200 vagas oferecidas. A sentença denegou a segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante possui direito subjetivo à nom... ()

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Doc. 380.8211.4531.2311

957 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação de diferenças salariais, indeferiu o levantamento dos honorários sucumbenciais, pelo advogado que atualmente representa a parte no incidente. O agravante alega direito à gratuidade da justiça e que os honorários pertencem ao sindicato, não aos advogados. Requer o indeferimento da retenção de taxa assistencial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determ... ()

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Doc. 800.3267.3918.1979

958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Em cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais, o juízo de origem não conheceu da exceção de pré-executividade, considerando preclusa a discussão sobre excesso de execução. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelece a prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa ou de qualquer incidente relacionado. Constatada a prevenção da 28ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação nos embargos à execução, o recurso deve ser redistribuí... ()

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Doc. 829.5144.5373.9314

959 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. 20% ADEQUADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível envolvendo rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, pleiteada pelos compradores. 2. A controvérsia gira em torno do percentual de retenção dos valores pagos, com pedido de redução do percentual para 20%. 3. Requer-se a redistribuição das despesas processuais em razão do êxito parcial da Apelante. II. Questão em discussão 4. A questão principal é determinar o percentual de retenção que deve ser aplicado em ca... ()

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Doc. 265.2714.7477.6578

960 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de exibição de documentos - Suspeita de que valores cobrados da depositante da marca não foram de fato pagos ao INPI pela prestadora de serviços de assessoria - Pretensão à exibição de documentos que demonstram que os pagamentos foram feitos à autarquia federal - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução fiel do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado.

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Doc. 463.0040.5045.6291

961 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, alegando desclassificação de candidato em concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal por não se enquadrar como pessoa com deficiência. O autor já havia ajuizado mandado de segurança visando reintegração ao certame, o qual foi denegado, e a decisão anterior em agravo foi revogada. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a prevenç... ()

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Doc. 160.6980.3904.5548

962 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCÓNSÓRCIO ATIVO. DESMEBRAMENTO. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso interposto contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença coletiva, distribuído livremente a esta Câmara. Inadmissibilidade. 1.Decisão agravada proferida em incidente de cumprimento de sentença que se funda em título judicial proferido nos autos da ação mandamental coletiva 0600593-40.2008.8.26.0053, da qual já se ocupou a 12ª Câmara de Direito Público. Prevenção verificada. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. 2. Recu... ()

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Doc. 606.8041.8810.5366

963 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DA PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Fabio Henrique da Silva Coelho contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e fixou regime fechado, com base na O agravante alega desproporcionalidade na conversão e requer a cassação da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a regra do , que permite a execução da pena mais grave antes da mais branda, e se ... ()

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Doc. 953.8481.6487.3165

964 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA (DIREITO DE REGRESSO) -

cartão de crédito - dÍVIDA - DECLARAÇÃO de inexigibilidade em ação pretérita PROPOSTA POR TERCEIRO - autor - pretensão - ressarcimento dos valores DECLARADOS INEXIGÍVEIS - impossibilidade - CULPA EXCLUSIVA - FRAUDE - NÃO VINCULAÇÃO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ - mera intermediadora das operações - PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - pedido inicial - improcedência - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 552.2347.6736.0892

965 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 10 dias-multa, como incurso no , por ter desacatado policiais militares no exercício de suas funções. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por atipicidade de conduta, (ii) absolvição, negando a autoria, (iii) redução da pena, abaixo do mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelo boletim de ... ()

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Doc. 656.9384.0876.5337

966 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ESPECÍFICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I.

Caso em exame A autora ajuizou ação de obrigação de fazer, visando a outorga de escritura definitiva de imóvel, alegando contrato de compra e venda quitado. O requerido não outorgou a escritura após notificação, e a autora tomou conhecimento de venda da fração ideal a terceiros, sem oferta prévia. Os réus contestaram, alegando posse anterior e direito de preferência. II. Questão em discussão A questão central é saber se a autora possui direito de preferência em relação... ()

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Doc. 938.3269.8863.0235

967 - TJSP. Competência recursal. Ação de execução. Objeção de executividade versando prescrição intercorrente. Recurso distribuído à 14ª Câmara de Direito Privado e por ela não conhecido. Redistribuição à 12ª Câmara de Direito Privado, por suposta prevenção. Ausência, no entanto, de prevenção. Anterior recurso julgado por Câmara Extraordinária. Inexiste prevenção desta Câmara para julgamento do presente recurso. O recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução foi julgado pela 12ª Câmara de Direito Privado - A (Câmara Extraordinária). E o art. 110 do RITJSP dispõe que o julgamento por órgão temporário não firma prevenção. Nesse panorama, data maxima venia, a distribuição livre do recurso à Colenda 14ª Câmara de Direito Privado mostrou-se acertada. Agravo não conhecido. Conflito de Competência suscitado

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Doc. 229.3966.7024.3670

968 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que converteu pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, sem reconhecer a prescrição da pretensão executória. O sentenciado alega extinção da punibilidade pela prescrição. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão executória das penas impostas ao sentenciado. III. Razões de decidir. 3. O sentenciado foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclu... ()

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Doc. 733.5479.9454.8591

969 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) - DEFESA PRÉVIA SUPOSTAMENTE

nÃO ANALISADA E DESCONSIDERADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO À NULIDADE DO respectivo PROCESSO ADMINISTRATIVO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda ... ()

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Doc. 696.1122.1279.0522

970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ESBULHO POSSESSÓRIO ATRIBUÍDO À RÉ E POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES REALIZADAS NOS IMÓVEIS DO AUTOR. CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO, CONFORME PREVÊ O CODIGO CIVIL, art. 187, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU MESMO RETENÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 687.8554.9235.7502

971 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

Pretensão indenizatória julgada improcedente - Invasão da residência dos autores e furto de bens encontrados no local - Crimes facilitados pelo estado de abandono do terreno vizinho, de propriedade da ré - Situação devidamente comprovada nos autos - Provas documental e pericial que confirmam má conservação do terreno da ré, fator que facilitou a invasão e furto na residência dos autores - Reconhecimento da responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pelos autores -... ()

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Doc. 215.4973.2569.2586

972 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 31ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. Hipótese de não conhecimento do recurso por esta C. 6ª Câmara de Direto Privado, com suscitação de conflito negativo de competência

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Doc. 166.0051.1806.3560

973 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA IMUTABILIDADE DOS DADOS. MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DO APELANTE. CORREÇÃO DE ERROS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. 1.

O apelante busca a retificação de registros de nascimento, casamento e óbito dele e de seus familiares, alegando a necessidade de correção de erros materiais para fins de obtenção de cidadania italiana, apresentando a documentação que comprova a necessidade de retificação dos dados. 2. O entendimento do Juízo de primeira instância sobre a imutabilidade dos dados comporta reforma, ante a jurisprudência do STJ e do TJ-SP que admite a retificação para fins de cidadania, sobretudo p... ()

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Doc. 920.9063.2852.2235

974 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE MURO DO VIZINHO - REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO DESPROVID

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Doc. 410.5767.5274.0591

975 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a lide secundária. Interposição de apelação pela ré Engecon. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de cerceamento de defesa por suposto encerramento precipitado da fase instrutória está relacionada ao mérito da... ()

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Doc. 673.4478.1530.0135

976 - TJSP. Direito Civil. Ação ex empto e indenizatória. Sentença que reconheceu a decadência do direito e julgou improcedente a pretensão indenizatória. Apelação do adquirente. Justiça gratuita deferida. Conciliação prejudicada. Decadência do direito de complementação de área ou abatimento de preço caracterizada. Inexistência de dano indenizável. Sentença mantida. Majoração honorária, observada a gratuidade. Recurso desprovido

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Doc. 169.2802.2528.0621

977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à retenção do imóvel até o pagamento das benfeitorias, apesar da ordem de desocupação já transitada em julgado. 2. A decisão recorrida está fundamentada na distinção entre o cumprimento de sentença e a liquidação de sentença, pois a desocupação do imóvel não está condicionada ao pagamento da indenização e deve ser objeto de recurso próprio contra as decisões lançadas no cumprimento de sentença.... ()

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Doc. 240.0119.0384.1330

978 - TJSP. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN.

Autos de infração do período de maio a dezembro de 2012. Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Descabimento. A autora foi autuada por não proceder à devida retenção do ISSQN sobre serviços que entende não serem aeroportuários. Na condição de concessionária do aeroporto, a autora tem o dever legal de retenção do ISSQN de todos os serviços por ela tomados (art. 25, II, da Lei Municipal 5.986/2003) - Prova pericial que aponta para a ausência de retenç... ()

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Doc. 193.8082.8006.1400

979 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Terracap. Ocupação irregular de bem público. Mera detenção. Direito de posse não configurado. Direito à retenção.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos de posseiro. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 951.4360.4131.9318

980 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de unidade habitacional, mediante a qual a autora busca a devolução integral dos valores pagos após rescisão por negativa de financiamento. A requerida já devolveu parte do valor, conforme contrato. II. Questão em Discussão2. Consiste na legitimidade da retenção de 50% dos valores pagos, conforme previsto no , §5º, em contratos sob regime de patrimônio de afetação. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 341.8325.1600.0921

981 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL PELOS ADQUIRENTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1.

Apelação dos adquirentes de imóvel contra sentença que declarou rescindido o contrato e determinou a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção adicional da comissão de corretagem, pretendendo o afastamento da comissão, por alegadamente não estar destacada, bem como a restituição de 90%. 2. Recurso adesivo da vendedora postulando taxa de fruição mensal de 0,5% sobre o valor do contrato pelo período de ocupação dos adquirentes sobre o imóvel. 3. O contrato firmado entre... ()

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Doc. 290.0530.3207.8157

982 - TJRJ. . DIREITO CONSTITUCIONAL

e PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória C/C Danos Morais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Rendimentos que afastam a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Retenção de parte da renda por empréstimos consignados. Gastos com Saúde. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Rendimentos líquidos de R$ 5.000,00, inferiores ao parâmetro de 10 (dez) salários-mínim... ()

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Doc. 973.8782.3804.8693

983 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE DA RECUPERANDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 277.6741.2014.6881

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - IAMSPE -

Pretensão de recebimento de tratamento especializado pelo método MIG (Metodologia de Integração Global) - Pretensão de afastar a tutela antecipada concedida - Possibilidade - Inexistência de previsão legal de fornecimento do tratamento especializado pelo IAMSPE que é entidade com incumbência principal de fornecer assistência médica e hospitalar a contribuintes e beneficiários, nos termos do Decreta Lei Estadual 257/70 - Inexistência de responsabilidade solidária para provisão de t... ()

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Doc. 840.3133.8763.5219

985 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para exclusão de vídeos e imagens que imputam ao autor agravado a prática de suposto crime, com disseminação nas redes sociais, causando danos à sua imagem e honra. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no cabimento da tutela provisória à luz dos preceitos do , considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à image... ()

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Doc. 116.4434.3272.4324

986 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ DIREITO PROCESSUAL ¿ AÇÃO MONITÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ¿ CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS ANTES DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR

Ação monitória ajuizada por servidor público aposentado para obtenção de título executivo representativo do valor que lhe é devido pela conversão em pecúnia de licenças-prêmio vencidas antes de sua aposentadoria. Processo administrativo não-concluído após longa tramitação e que contém demonstrativo do cálculo. Documento apto a representar o valor da dívida para efeito do Sentença de procedência. Recurso do município. Invocação da Lei Complementar 73/2020 q... ()

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Doc. 358.9573.1055.6323

987 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. I.

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Doc. 635.9995.2948.5831

988 - TJSP. Agravo de instrumento - redistribuição livre realizada em cumprimento de V. Acórdão proferido pela 26ª Câmara de Direito Privado - inobservância da prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado decorrente de julgamento de recurso anterior - art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - recurso não conhecido

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Doc. 760.3488.5110.5672

989 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

Nunciação de obra nova e pretensão indenizatória julgadas parcialmente procedentes - Cumprimento de sentença da obrigação de fazer - Réu condenado a concluir a correção da cobertura da varanda do 3º pavimento da edificação - Intimação do réu para comprovar o cumprimento da obrigação imposta na sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, até o limite de R$ 2.000,00 - Astreintes arbitradas em montante irrisório - Decisão que merece reforma - Majoração da ... ()

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Doc. 721.5744.3935.8536

990 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I.

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Doc. 485.4182.0037.0723

991 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. AMEAÇA. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, nos termos do , § 2º, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 155, «caput», do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva, sendo uma delas na modalidade tentada, por ter subtraído, para si, 10 perfis de drywall pertencentes à vítima M.F.O.R. e avaliados em R$1.300,00 e, nas mesmas circunstâncias de tempo, lug... ()

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Doc. 826.2345.8082.2560

992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. 1

Revisão Criminal (, I) - Condenação definitiva do peticionário pelo delito de tráfico de drogas (, CAPUT) - Pedido revisional visando assegurar um decreto de absolvição, postulando-se ainda o refazimento da dosagem das reprimendas para reduzir as penas e estipular-se regime inicial mais brando. 2 Pedido excepcionalmente conhecido - Pretensão de retirada da eficácia da coisa julgada material sob alegação de contrariedade à lei e à evidência dos... ()

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Doc. 874.6926.4016.1947

993 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0006175-79.2017.8.19.0006. PROFESSORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO MUNICIPAL. PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que, em ação de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo Município em impugnação e determinou que o cumprimento da sentença prossiga pelo valor de R$26.263,20. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público a competência para julgar o presente agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravo de instrumento relaci... ()

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Doc. 760.4823.8343.3260

994 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

Barulho excessivo - Pedido de obrigação de não fazer eventos sem proteção acústica adequada - Sentença que acolheu integralmente a pretensão do condomínio apelado, traçando os parâmetros para a adequação acústica, atendidos os limites tolerados legalmente - Ausente sucumbência recíproca - Honorários de sucumbência - Fixação por equidade, sem infringência à tese no tema 1076 do STJ e recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Parâmetro indicado ... ()

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Doc. 863.1123.2981.3974

995 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado. Agravo de instrumento. Operação mercantil. Venda de combustíveis. Execução de Título extrajudicial. Ipiranga produtos de petróleo S/A x Rede meta - de postos distribuidores. Prevenção da 26ª câmara de direito privado. 1. Existência de antecedente ação de produção antecipada de provas entre as mesmas partes, que estabeleceu prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado para julgamento das ações envolvendo a mesma relação jurídica. 2. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. 3. Precedente recente da Turma Especial da Seção de Direito Privado III do TJ-SP, em conflito de competência (TJSP; Conflito de competência cível 0023162-87.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 3). 4. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição à 26ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 741.7695.0470.2285

996 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado. Agravo de instrumento. Operação mercantil. venda de combustíveis e adiantamento de bonificações. Monitória. Ipiranga produtos de petróleo x rede meta - de postos distribuidores. Prevenção da 26ª câmara de direito privado. 1. Existência de antecedente ação de produção antecipada de provas entre as mesmas partes, que estabeleceu prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado para julgamento das ações envolvendo a mesma relação jurídica. 2. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. 3. Precedente recente da Turma Especial - Direito Privado III - desta Corte, em conflito de competência. (TJSP; Conflito de competência cível 0023162-87.2024.8.26.0000; Relator: L. G. Costa Wagner; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024) 4. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição à 26ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 486.3659.6343.4947

997 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado. Agravo de instrumento. Operação mercantil. Venda de combustíveis e adiantamento de Bonificações. Monitória. Ipiranga produtos de petróleo x rede meta - de postos distribuidores. Prevenção da 26ª câmara de direito privado. 1. Existência de antecedente ação de produção antecipada de provas entre as mesmas partes, que estabeleceu prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado para julgamento das ações envolvendo a mesma relação jurídica. 2. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. 3. Precedente recente da Turma Especial - Direito Privado III - desta Corte, em conflito de competência. (TJSP; Conflito de competência cível 0023162-87.2024.8.26.0000; Relator: L. G. Costa Wagner; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024 4. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição à 26ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 350.0239.1806.8964

998 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado. Agravo de instrumento. Operação mercantil. Venda de combustíveis. Execução de Título extrajudicial. Ipiranga produtos de petróleo S/A x Rede meta - de postos distribuidores. Prevenção da 26ª câmara de direito privado. 1. Existência de antecedente ação de produção antecipada de provas entre as mesmas partes, que estabeleceu prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado para julgamento das ações envolvendo a mesma relação jurídica. 2. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. 3. Precedente recente da Turma Especial da Seção de Direito Privado III do TJ-SP, em conflito de competência (TJSP; Conflito de competência cível 0023162-87.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 3). 4. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição à 26ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 958.3379.0163.8449

999 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. I.

Caso em Exame. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos c/c Tutela Antecipada de Urgência movida pela autora, compradora, contra as rés. Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato e determinou a devolução de 80% do valor pago pela autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar o pleito das rés no que se refere à (i) majoração do percentual de retenção para 25% do valor pago; (ii) fixação de percentual ... ()

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Doc. 152.1853.3282.7030

1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Facta Financeira S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exibição de contrato consignado, determinando a apresentação do documento pela ré, sob pena de multa diária, e fixando honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. A apelante alega preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, a revisão da condenação em honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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