Direito De Retencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 303.4883.5235.2885

801 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em exame O apelante foi condenado à pena de seis (6) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir, por conduzir veículo automotor embriagado. A Defesa alega prescrição, nulidade do processo, redução das penas e aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição e pela extinção da punibilidade do recorrente. II. Questão em discussão A questão em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.0448.6499.3530

802 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Preliminares. Pretensão à instauração de incidente de assunção de competência. Suscitação de competência da Câmara especializada de Direito Empresarial. Falta de preenchimento dos requisitos do Pedido indeferido. Prevenção desta Câmara para o julgamento do agravo de instrumento. Recurso que deve ser conhecido, presente conteúdo decisório na decisão impugnada. Mérito. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de dissolução parcial de so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.5141.6230.2557

803 - TJSP. DIREITO À SAÚDE.

Pedido de fornecimento de procedimento cirúrgico recomendado, e exames pelo Município. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. Procedência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação. Cabimento. Cumprimento da obrigação de fazer em sede judicial. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência, ante a resistência à pretensão e o acolhimento do pedido. Fixação da verba honorária por equidade, por se tratar de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.0271.8781.7485

804 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - BILHETE ÚNICO ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - PERDA DE AUDIÇÃO - LEI MUNICIPAL 11.250/92 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, é induvidoso que a parte impetrante faz jus ao benefício de isenção de pagamento da tarifa de transporte público coletivo, mediante a emissão de Bilhete Único Especial, com fundamento no art. 1º da Lei Municipal 11.250/92. 3. A Portaria Intersecretarial SMT/SMS 07/2.020, expedida pela Secretaria Municipal dos Transportes é insuficiente e inapta para a rejeição da pretensão inicial. 4. Norma administra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.4497.8516.0982

805 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de processamento da indicação de «terceiro condutor» ante a rejeição de documentos supostamente ilegíveis apresentados pelo apelante - Sentença de procedência, para condenar os apelados a processarem as indicações de condutor realizadas pelo apelante, com condenação do apelante aos ônus de sucumbência em razão de ter dado causa ao ajuizamento da demanda - Pleito de reforma da sentença, para inversão do ônus de sucumbência - Cabimento - Procedência do feito, por co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.7156.8239.9927

806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

Pretensão voltada à anulação de AIIM. Contribuinte autuada por ter efetuado o recolhimento do ICMS pelo sistema tradicional de crédito-débito, ao passo que estava submetida ao regime de substituição tributária. Alegação da autora de que estava amparada por decisão judicial - concessão de tutela de urgência em ação declaratória anterior-, confirmada em Acórdão da 9ª Câmara de Direito Público. Ações judiciais com partes idênticas e que derivam da mesma relação jurídica,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.9266.7753.6480

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. INÉRCIA EM PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE.

Sentença que denegou a segurança. Impetrante, ora apelante, que pretende que a concessão da segurança para que a autoridade coatora responda, integralmente e de forma clara e objetiva, as informações requeridas. Pretensão de análise e obtenção de uma decisão acerca dos pleitos administrativos, está amparada nos princípios constitucionais da eficiência da administração pública (art. 37, caput) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Direitos fundamentais que, no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.7762.3361.7115

808 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de resolução contratual, declarando a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel em sistema de multipropriedade, e determinando a restituição de 50% dos valores pagos, com correção monetária e juros, descontando a comissão de corretagem. Os apelantes alegam abusividade na retenção de 50% dos valores pagos, defendendo a aplicação do CDC. II. Questão em Discussão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2653.0619.4894

809 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL. 1.

Apelo de adquirente contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por lucros cessantes. 2. Sentença que concluiu que a retenção das chaves decorreu da inadimplência, afastando a tese de atraso. 3. Apelação alegando que houve atraso na obra e que a retenção das chaves foi abusiva, pleiteando indenização mensal de 0,5% do valor de mercado. 4. Cinge-se a controvérsia em aferir se: (i) a retenção das chaves, motivada pela inadimplência da adquirente, caracteriza i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.8686.4148.3016

810 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS DECORRENTES DE POSTAGEM EM REDE SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

As publicações de autoria da apelada, embora em tom ríspido, foram feitas em contexto de crítica à atuação da Prefeitura, apenas considerando a existência de número excessivo de funcionários ociosos e subsequente animosidade após publicação de nota de repúdio pelo presidente do sindicato apelante, com a finalidade de demonstrar a intenção de adotar medidas judiciais. 2. Assim, não há demonstração de intenção de ofender os servidores públicos municipais, tampouco repercuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.5838.5310.4938

811 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão autoral voltada à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ou, subsidiariamente, ao diferimento do pagamento das custas processuais. 2. Alegação de hipossuficiência econômica para custeio das custas processuais. 3. Descabimento. 3.1. Pleito de diferimento do pagamento das custas processuais para o final da lide que não pode ser conhecido, porquanto não foi apreciado pelo Juízo a quo. Análise de tal pretensão, em primeira mão, no bojo do presente instrumento, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.1923.7984.2353

812 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I.

Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito, visando autorização para visitas a um companheiro preso em centro de detenção. A impetrante alega violação ao direito de visita previsto na LEP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante possui direito líquido e certo à visitação do companheiro preso, considerando que o direito de visita pertence ao reeducando e não à sua companheira. III. Razões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.4686.5771.0748

813 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.4862.2476.4728

814 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Pretensão das rés de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva - Rejeição - Rés que são responsáveis pela administração da conta bancária da autora - Existência de vínculo contratual entre as partes - Condições da ação que devem ser aferidas, no mais, a partir das afirmações trazidas na petição inicial (teoria da asserção), conforme jurisprudência do Eg. STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - DECLARAÇÃO D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.4941.0644.3906

815 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto por Olga Stein de Souza e Simone Stein de Souza contra sentença que as condenou à pena de 03 anos de detenção, substituída por restritivas de direito, pela prática de homicídio culposo. A defesa requereu o reconhecimento da prescrição, absolvição por insuficiência probatória e fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.7512.3694.6027

816 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.I.

Caso em exame1. O réu Osvaldo Nunes Júnior foi condenado à pena de dois meses e dez dias de detenção pelo crime de opor-se à execução de ato legal e à pena de dezessete dias de prisão simples por contravenção penal, em concurso material, com a pena substituída por prestação pecuniária.2. Inconformado, o réu recorre, pleiteando o reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, requer a redução das penas com a modificação do regime prisional para o aberto.II. Questão em dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.7515.4819.6753

817 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO -

Condenação do banco a ressarcir consumidora em ação anterior - Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.1619.5004.1545

818 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO -

Acordo realizado pela instituição financeira com consumidor em anterior ação - Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento dano... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.5802.4377.9614

819 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA PELO ADQUIRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

O percentual de retenção de 20% é considerado adequado pelos precedentes do STJ. 2. É incabível a retenção da comissão de corretagem não especificada no contrato. 3. É inviável a transferência de débitos relativos a despesas de impostos e taxas não comprovadas pelo vendedor. 4. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.8384.2938.3909

820 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela part. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Embargantes/Agravantes suscitam erro material quanto à apreciação da matéria embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vício Inexistente. 4. Pretensão nitidamente infringente. 5. Mero inconformismo da parte em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso sub judice. 6. Acórdão embargado que conheceu e apreciou todos os argum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.8978.5925.8995

821 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. A ré Lucilene Liberato Borin foi condenada por ameaçar sua filha de causar mal injusto e grave, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de coabitação. A condenação incluiu pena de detenção, em regime inicial aberto, e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para absolver a ré das acusações de ameaça. III. Razões de decidir 3. A prova dos autos,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.6577.6478.6391

822 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de resolução de contrato de cessão de direitos sobre bem imóvel, reconhecendo a prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão dos autores para resolução do contrato celebrado com o réu. III. Razões de Decidir 3. A legislação civil não estabelece prazo específico para resolução contratual, mas a pretensão cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.0202.8685.5290

823 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito ambiental, Direito Civil e Direito Processual Civil. Ação reparatória ajuizada por pescador artesanal em face de pessoas jurídicas de direito privado. Decisão interlocutória de declínio de competência em favor do 4º Núcleo da Justiça 4.0 - Direito Ambiental. Irresignação das rés. Recurso, inicialmente, distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado em razão da prevenção. Decisum do Relator declinando da competência para uma das Câmaras de Direito Público. Redistribuição para 5ª Câmara de Direito Público. Conflito negativo de competência que se impõe. A competência das Câmaras de Direito Público rege-se por dois critérios essenciais: pessoal e material, consoante art. 49 do Regimento Interno deste TJRJ. Matéria que versa sobre responsabilidade civil extracontratual. Ausente na demanda pessoa jurídica de direito público. Suscita-se conflito de competência entre esta 5ª Câmara de Direito Público e a 7ª Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.4806.6599.3983

824 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL

e ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL NEGATIVO - ADJUDICAÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA - REQUERIMENTO TENDENTE À ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO RESPECTIVO EDITAL de leilão presencial - CONTROVÉRSIA JURÍDICA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM FAVOR DOS RESPECTIVOS DESCENDENTE E CÔNJUGE - art. 892, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.1779.5848.0190

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão do banco agravante de obter pela via recursal a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado (CENSEC), ao Detran e a obtenção de extratos de movimentação financeira dos executados do início da execução até a presente data. Inconformismo que deve prosperar em parte. 1. CENSEC. Possibilidade. Execução que se dá no interesse da exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.1611.4701.0860

826 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Contrato de conta corrente - Prévia notificação do correntista, com prazo de 30 dias para o encerramento da conta - art. 5º, I, da Resolução BACEN 4.753/2019 - Regularidade da resilição unilateral da avença - Retenção injustificada de valores - Dano material devido - Compensação entre as partes - Cabimento - CC, art. 368 e art. 884 - Dano moral decorrente da retenção indevid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.4527.0073.8051

827 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Sílvia Regina dos Santos e Priscila dos Santos Ferreira contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada por Ocinéia Rosimeire de Souza. As apelantes alegam cerceamento de defesa, inexistência de esbulho, direito à retenção por benfeitorias e indevida condenação ao pagamento de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa na condução da fase ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.4368.8879.6477

828 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Autora que alegava a utilização indevida de sua imagem em matéria jornalística publicada pela Ré, sem sua autorização, à época em que era menor de idade. A Autora sustentou que a publicação insinuava condutas negativas, causando-lhe prejuízos à honra e exposição vexatória nas redes sociais. 2. A sentença concluiu a ausência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.0980.2092.8820

829 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COMPETENTE. I.

Caso em Exame Apelação interposta em face de decisão dos embargos à execução fiscal referente a IPVA. A 3ª Câmara de Direito Público declarou sua incompetência para julgar o recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção da 6ª Câmara de Direito Público. III. Razões de Decidir 3. A prevenção da 6ª Câmara de Direito Público foi estabelecida em decorrência do julgamento do rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.2970.8822.0619

830 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de terceiro interessado para obtenção de escritura pública, diante da impossibilidade de quebra da cadeia dominial e do recolhimento dos tributos incidentes. O agravante alega ter se tornado proprietário de 75% do imóvel e que os herdeiros cederam os 25% restantes por contrato particular de cessão de direitos hereditários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.1675.3809.4734

831 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O contrato foi celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que estabelece a possibilidade de retenção de valores em caso de rescisão por culpa dos adquirentes, de acordo com o valor atualizado do contrato, respeitando os limites legais. 2. A cláusula penal, contudo, é excessiva e deve ser reduzida para 4,60% sobre o valor atualizado do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 413, CC, sendo também devida a restituição dos tributos e demais encargos inciden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.0145.1630.8865

832 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Preliminar suscitada pela Works Construção e Serviços Ltda, alegando que não foi deferida prova testemunhal - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do , I - Ausência de fato controvertido - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - ROUBO DE BICICLETA - Reparação de danos materiais em decorrência de roubo de bicicleta dent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.5620.9676.5373

833 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. LEI 13.786/2018.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e determinando a restituição de 90% das quantias pagas pelos autores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da Lei 13.786/2018 e a possibilidade de retenção de valores pela ré, incluindo cláusula penal, encargos tributários, comissão de corre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.8896.2668.8319

834 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rescindiu contrato e condenou a ré a devolver 80% dos valores pagos pelo adquirente, corrigidos e acrescidos de juros de mora. O permite a retenção de valores em caso de rescisão por fato imputado ao adquirente, mas deve ser harmonizado com o CDC, que protege o direito ao reembolso. A retenção de 20% dos valores pagos é razoável e está de acordo com a jurisprudência, compensando os prejuízos decorrentes da resoluçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.6409.9210.3346

835 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I.

Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ou executória. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, com base em dados fornecidos pelo impetrante; (ii) modulação do termo inicial para a prescrição da pretensão executória, a partir do trânsito em julgado para a acusação, ocorrido antes de 12/11/2020 (Tema 788, C.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.6136.1173.8886

836 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida, não tendo o apelante demonstrado oportunamente a pertinência da prova testemunhal requerida.2. Não se vislumbra conduta ilícita dos apelados, pois a menção ao processo de interdição em desfavor do apelante foi feita no exercício regular do direito de ação, sem intenção difamatória, no bojo dos autos do processo no qual pretendiam impugnar a indicação da única empresa fornecedora pela franqueadora, da qual era o autor o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.4084.6383.2258

837 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PRAZO DECADENCIAL. NÃO RECONHECIMENTO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Thaís, condenada pela prática dos crimes de difamação e injúria ( e CP art. 140), à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direito e pagamento de indenização por danos morais à querelante, no valor de R$ 10.000,00. A apelante pleiteia, em preliminar, a extinção da punibilidade em razão do decurso do prazo decadencial e, no mérito, a absolvição por atipicidade da cond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.1784.7424.7276

838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conferiu parcial provimento ao apelo do embargado e negou provimento ao recurso da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão em sua fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de anotação desabonadora preexistente que enseja o acolhimento do pleito de indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ. 4. Hipóteses do CPC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.9911.6309.4063

839 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. Salvador Pereira dos Santos foi condenado à pena de 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 7 dias-multa, com suspensão da execução da pena privativa de liberdade por dois anos. O réu apelou, alegando prescrição e atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e, subsidiariamente, a absolvição em razão da atipicidade da conduta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.7940.1756.7283

840 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que confirmou tutela antecipada e julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual, condenando a ré a restituir 80% do valor pago pela aquisição de imóvel, com correção monetária e juros de mora. A requerida pleiteia a improcedência da ação, aplicação da Lei da Alienação Fiduciária, majoração do percentual de retenção, restituição parcelada e readequação dos termos de correção e juros. II. Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.2323.4556.0232

841 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO -

Condenação do banco a ressarcir consumidor em ação anterior - Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.6049.9389.2322

842 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRELIMINAR ARGUIDA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito, não sendo necessária a produção de outras - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Pretensão dos autores de reformar a respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Hipótese em que houve atraso aproximado de 10 horas para a chegada ao destino, sem assistência materi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.3366.9397.5804

843 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PRECATÓRIO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repetição de indébito movida em face do Município do Rio de Janeiro, por ausência de interesse processual. 2. Na origem, pleiteia-se a restituição de R$ 110.939,23 (cento e dez mil, novecentos e trinta e nove Reais e vinte e três centavos), retidos a título de imposto de renda na fonte, no pagamento de precatório oriundo de ação de indenização por desapropriação indireta. II. Ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.5171.9129.8065

844 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES O PEDIDO INICIAL E A RECONVENÇÃO. 1.

Recurso da autora buscando a reforma do julgado, com a rejeição da reconvenção. Inviabilidade. 2. Pretensão reconvencional que sequer foi rebatida pela autora. Orçamentos apresentados que não foram impugnados. Danos materiais, ademais, confirmados pela prova pericial 3. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.0492.9758.5366

845 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CERTIDÃO. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Direito à emissão de certidão de uso e ocupação do solo - III. Razão de decidir: (i) Preliminar de falta de interesse processual afastada. O prévio pedido administrativo ou o esgotamento da via administrativa não é, no nosso sistema jurídico, requisito para se promover ação judicial. Falta de implantação do Parque Municipal dos Jatobás não obsta a pretensão da autor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.5471.0470.1425

846 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Agravo interposto contra decisão que rejeitou pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente - 7ª Câmara de Direito Privado que julgou apelação na fase de conhecimento e outros agravos de instrumento, caracterizando-se a prevenção - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.7266.3553.9795

847 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO DEPRE E RETENÇÃO DE IR NA FONTE, COM INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FÍSICAS EM PRECATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento visando reforma da decisão que reconheceu que os cálculos apresentados pelo DEPRE utilizaram corretamente os índices de correção monetária e declarou legítima a retenção de imposto de renda na fonte na alíquota de pessoas físicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os índices foram utilizados corretamente e se é legítima a retenção do IR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeiro grau está em consonância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.1157.2477.3369

848 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

Pretensão defensiva de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Inviabilidade. Imposição da pena restritiva de direitos em questão pelo Juízo de conhecimento, com trânsito em julgado da r. sentença. Impossibilidade de modificação da decisão pelo Juízo das Execuções. Discricionariedade apenas no que toca à forma de cumprimento, relativamente às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.5516.4650.5599

849 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UM DOS EXECUTADOS. 1)

Na hipótese em exame, trata-se de cumprimento provisório de sentença, proferida nos autos do processo 0062915-58.2015.8.19.0001. 2) Existência de recurso de apelação distribuído e julgado pela 15ª. Câmara de Direito Privado (antiga Egrégia Vigésima Câmara Cível). Prevenção que deve ser respeitada. Inteligência do art. 86 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Prevenção para distribuição dos recursos, prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC. 3) DECLÍNIO DE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.4278.5449.0999

850 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação de busca e apreensão em que o autor alega terem sido retidos indevidamente seus bens pessoais após discussão e expulsão de imóvel compartilhado. Requereu a apreensão dos bens, indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o autor comprovou a retenção indevida de bens pelo réu para justificar a concessão da busca e apreensão; (ii) avaliar a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações