Direito De Retencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 473.0247.9405.8088

851 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal e à Emirates Airlines para acesso a informações financeiras do executado, sob alegação de esgotamento de medidas convencionais para localização de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição de ofícios para obtenção de informações financeiras do executado é medida proporcional e adequada no ... ()

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Doc. 639.7476.7695.5883

852 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO

a impugnação apresentada na fase de cumprimento de sentença. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. No caso em exame, é retirado de decisão (fls. 620 dos autos principais) que rejeitou a impugnação do Município de São Paulo, determinando que o ente público comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer, no derradeiro prazo de 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Insurge-se o município contra ... ()

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Doc. 205.8525.2779.5801

853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para fornecimento de dados de cadastro de conta WhatsApp, visando identificar responsáveis por golpe de investimento via PIX. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da empresa agravada para cumprir a decisão judicial e (ii) a possibilidade de fornecimento dos dados solicitados, incluindo IMEI, do aplicativo WhatsApp. III. Razões... ()

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Doc. 191.6620.5856.1360

854 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - VAGA EM UTI -

Pretensão de compelir a autoridade coatora a providenciar tratamento em unidade de terapia intensiva (UTI) - Pessoa idosa acometida de infarto agudo no miocárdio e insuficiência renal - Grave estado de saúde - Necessidade urgente de internação - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico - Precedentes - Pessoa Idosa - Direitos garantidos pela CF/88 e pelo Estatuto da Pessoa Idosa - Sentença que concedeu a segurança mantida. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

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Doc. 363.9211.2441.5376

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. JULGADO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE REESTRUTUROU OS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA INSTÂNCIA. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA 1.

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Doc. 198.3296.9374.9522

856 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Agravo interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da agravada no cumprimento de sentença - 1ª Câmara de Direito Privado que apreciou agravo de instrumento e apelação interposta nos autos principais, na fase de conhecimento - Prevenção que se estende aos recursos decorrentes de incidentes processuais da fase de cumprimento de sentença - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM D... ()

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Doc. 381.2165.7673.5219

857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidora Pública Estadual. Professora Docente I, com carga horária semanal de 16 horas. Pretensão de enquadramento profissional de acordo com a Lei 1.614/90, em razão da conclusão do curso de pós-graduação, com a respectiva promoção do nível C ¿ referência 5 para nível D ¿ referência 6, reconhecida na via administrativa, em 29/06/2016. Implementação ocorrida somente em 26/06/2018. Ação de cobrança dos valores pretéritos devidos desde o pedido administrativo (04/09/2015) at... ()

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Doc. 892.2481.2288.8341

858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

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Doc. 952.6043.2801.1208

859 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão da autora, servidora do Município de Orlândia, voltada à redução da sua carga horária de trabalho em até 50%, sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, com fundamento no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097) pelo STF. 2. Irresignação autoral com relação à decisão de origem que indeferiu a tutela provisória de urgência. 3. Descabimento. Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência. Nesta incipiente fase proc... ()

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Doc. 529.2210.0356.8678

860 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Pretensão autoral voltada ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, em razão de lesões físicas ocasionadas à demandante no âmbito escolar. 2. Irresignação dos corréus particulares com relação à decisão de origem que reputou despicienda a realização de perícia médica pelo IMESC. 3. Não conhecimento do recurso. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do - CPC/2015. Precedentes desta c. Câmara. Ausente urgência na espécie... ()

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Doc. 726.5416.4244.8665

861 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 4ª Câmara de Direito Privado que conheceu da primeira demanda ajuizada pelo coagravado, com lastro em contrato de plano de saúde - Presente ação que, de igual modo, foi ajuizada com fundamento no mesmo contrato de plano de saúde - Prevenção da Câmara para conhecimento de causas derivadas da mesma relação jurídica - Precedente da Turma Especial da Primeira Subseção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DET... ()

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Doc. 897.9750.4589.3481

862 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 7ª Câmara de Direito Privado que conheceu da primeira demanda ajuizada pela coagravada, com lastro em contrato de plano de saúde - Presente ação que, de igual modo, foi ajuizada com fundamento no mesmo contrato de plano de saúde - Prevenção da Câmara para conhecimento de causas derivadas da mesma relação jurídica - Precedente da Turma Especial da Primeira Subseção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DET... ()

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Doc. 383.2422.8399.4173

863 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada pela apelada. Sentença julgou procedente os pedidos, inclusive no que concerne à retenção de valores pela autora. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na alegação da ré de que o percentual de retenção de 20% é excessivo e desarrazoado, configurando enriquecimento sem causa da autora. III. Razões de Decidi - . A jurisprudência permite a retenção de 2... ()

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Doc. 948.7229.4907.0195

864 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Alessandre Roberto Rezende da Silva contra sentença que o condenou a 7 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, por deterioração de grade de cela com intenção de fuga, configurando dano ao patrimônio público. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na ausência de dolo específico de causar prejuízo ao patrimônio público, sendo atípica a conduta do apelante. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 663.8423.5680.7580

865 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO -

Acordo realizado pela instituição financeira com consumidor em anterior ação - Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento dano... ()

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Doc. 189.0043.5347.4550

866 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO NA INTERNET.

Pretensão de retirada das publicações no site «Reclame Aqui» e pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se os comentários feitos pela apelada no site «Reclame Aqui» configuram dano moral à pessoa jurídica, exigindo reparação. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas este deve ser comprovado em sua honra objetiva, não havendo presunção... ()

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Doc. 700.0891.1211.1904

867 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Produção Antecipada de Provas - Exibição de cópia de contratos de empréstimo firmados com a parte ré - Sentença de extinção por falta de interesse de agir, nos termos do , VI - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Pretensão exibitória formulada, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior... ()

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Doc. 683.4445.6274.2320

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO.

Inconformismo dos exequentes pela via recursal que não deve prosperar. Pleito dos agravantes que depende da demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do disposto no Requisitos não preenchidos. Mera inexistência de bens penhoráveis e existência de processo recuperacional/falimentar das executadas que não autorizam a medida pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 632.9686.5779.4830

869 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 3ª Câmara de Direito Privado que conheceu da primeira demanda ajuizada pela coagravada, com lastro em contrato de doação de imóvel (ação anulatória da doação feita à ora agravante) - Presente ação que, de igual modo, foi ajuizada com fundamento na mesma relação jurídica, eis que, diante da anulação da doação, a agravante busca indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel - Prevenção da Câmara pa... ()

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Doc. 432.0283.6697.9855

870 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva - Danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica - Rejeição de preliminar de incompetência - A sub-rogação da agravada nos direitos de seu segurado se limita ao direito material - Esta 32ª Câmara de Direito Privado entende que a ação deve ser processada no local dos fatos - Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 956.7086.3911.6970

871 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Acidentes de trabalho típicos. Ocorrência de eventos distintos, que ocasionaram ao obreiro, respectivamente, lesões de tendões no ombro esquerdo e amputação parcial da falange distal do quarto dedo da mão direita - perda óssea. Perícia: incapacidade laboral não configurada. Nexo de causalidade caracterizado. APELAÇÃO DO AUTOR - Pretensão de concessão de benefício acidentário devido à necessidade de maior esforço para o exercício da atividade profissional. Juízo que não se... ()

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Doc. 735.4870.9061.4967

872 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO RECURSAL. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Ente Estadual contra a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação ofertada e deu prosseguimento ao cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva 0033199-20.2014.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - SINDALERJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se foi observad... ()

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Doc. 466.0885.6915.6973

873 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 5ª Câmara de Direito Privado que conheceu da primeira demanda ajuizada pela agravada, em face de Hospital, com lastro no mesmo fato (apontado erro médico) - Presente ação que foi ajuizada com fundamento no mesmo fato (erro médico), em face do profissional responsável pela realização da cirurgia - Prevenção da Câmara para conhecimento de causas derivadas do mesmo fato - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 626.7523.5975.8337

874 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I.

Caso em Exame Ezequiel de Jesus Seregati foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba a cumprir pena de 06 meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, e 10 dias/multa, além da proibição de dirigir por 02 meses, por infração ao O réu recorreu buscando absolvição, alegando ausência de sinais de embriaguez e insuficiência do exame de dosagem alcoólica para comprovar comprometimento psicomotor. Subsidiariamente, pleiteou o reco... ()

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Doc. 166.4468.3321.4903

875 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL INADEQUADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra v. acórdão com resultado de desprovimento do recurso interposto pela parte autora, a qual agitou contradição e obscuridade, visando, ainda, prequestionamento. Alega risco de dano em razão de multas e débitos atrelados ao veículo a recair sobre seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado que justifique a declaração. II... ()

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Doc. 403.4928.2472.1080

876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1.

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Doc. 134.0196.9500.8352

877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora. 2. A extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. 3. Estando um dos coproprietários na posse exclusiva do imóvel, é de rigor o arbitramento de aluguel em favor do outro proprietário,... ()

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Doc. 861.0913.6329.1648

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de recebimento do fármaco «Canabidiol Nunature - 34,36MG/ML, TH

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Doc. 276.0401.1475.5906

879 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA A ORDEM. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Luiz Henrique Bento em favor de Kátia Pereira Queiroz, buscando declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ou executória. Alega-se que a autoridade coatora não declarou a prescrição de ofício após o trânsito em julgado, referente à condenação de 2 anos de detenção e multa, por infração ao art. 90, c/c , §1º, e pleiteia a mudança do regime inicial de pena. II. Questão em... ()

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Doc. 511.7396.8690.1766

880 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO.

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Doc. 409.5417.1910.0833

881 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento do Ente Municipal em face do pronunciamento judicial que homologou os cálculos e fixou como devido à Agravada o montante de R$ 554.880,17. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há prevenção recursal da Segunda Câmara de Direito Público, para a qual foi primeiramente distribuído o Agravo de Instrumento 0006845-43.2023.8.19.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Primeiro recurso distribuído a partir da Resolução OE 01/202... ()

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Doc. 596.5878.1473.1596

882 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Despesas condominiais - Praça de imóvel - Decisão agravada que indeferiu o pedido de retificação de edital para conceder privilégio ao condomínio exequente, que insiste em sua pretensão - Acolhimento - Pluralidade de credores envolvendo débito de taxas de condomínio - Natureza propter rem - Direito de preferência no plano do direito material, afastada a sistemática do direito processual prevista no art. 908, §2º, CPC - Penhora que só poderá recair, entretanto, sobre os direitos aquisitivos - Jurisprudência desta C. Câmara - Recurso provido

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Doc. 334.5300.4924.5776

883 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMO - COMPROMETIMENTO MOTOR E NEUROLÓGICO - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE -

Preliminares - Rejeição - Inaplicabilidade, no caso concreto, do entendimento consolidado no REsp 1.657.156, pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de insumo específico (fraldas), tal como despicienda eventual consulta NATJUS - Impetrante que comprovou a necessidade do insumo postulado, nas quantidades prescritas pelo médico que a acompanha - Incapacidade econômica igualmente demonstrada - Disponibilização do insumo que caracteriza desdobramento do direito à saúde... ()

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Doc. 506.4091.8823.7461

884 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PROVIMENTO. 1.

Pretensão autoral voltada à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. Alegação de hipossuficiência econômica para custeio das custas processuais. 3. Cabimento. Agravante que comprovou a insuficiência de recursos para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renda da recorrente que consiste em vencimentos com valor líquido inferior a 03 (três) salários-mínimos. Assistência por advogado particular que não configura óbice à... ()

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Doc. 997.7127.0128.8046

885 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Demanda de origem ajuizada por menor de idade, dependente de sua genitora em plano de saúde coletivo, objetivando tratamento para autismo - Col. 8ª Câmara de Direito Privado que conheceu da primeira demanda relativa ao mesmo plano de saúde coletivo, buscando o irmão do agravado (também menor de idade e igualmente dependente da genitora na mesma apólice) tratamento para autismo - Prevenção da Câmara para conhecimento de causa... ()

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Doc. 241.2431.6119.8539

886 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de impugnação à penhora sobre direitos de imóvel - Inconformismo da executada. I - Alegada impenhorabilidade do bem de família, ainda que se trate de direitos sobre bem alienado fiduciariamente. II - Procedência da insurgência quanto ao aspecto discutido. III - Proteção da Lei 8009/1990 que abrange até mesmo o devedor fiduciante, desde que presentes os referidos requisitos. IV - Arguição da agravada, em contraminuta, de inadmissibi... ()

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Doc. 933.6616.3907.5734

887 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE.

Pretensão à disponibilização de cirurgia de palatoplastia para tratamento de fissura palatina. Necessidade devidamente comprovada. Negativa de disponibilização do tratamento pela rede pública de saúde. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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Doc. 778.4785.6409.2733

888 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença em que a magistrada de primeiro grau extinguiu a ação sem a apreciação do mérito e deu parcial procedência ao pedido contraposto formulado em contestação para condenar a demandante ao pagamento de aluguel aos herdeiros durante o exercício da posse exclusiva do imóvel. 2. Autora que busca no apelo o reconhecimento da usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Caso em que se discute sobre a possibilidade de apreciação do direito po... ()

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Doc. 429.8758.2110.3417

889 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO SOB O REGIME DO art. 100 DA CF. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da Univesp - Univerdade Virtual do Estado de São Paulo de submissão ao regime de cumprimento de sentença reservado à Fazenda Pública por por prestar serviços gratuito de educação. Inadmissibilidade. Fundação de personalidade jurídica de direito privado, não se lhe estendendo o regime peculiar de cumprimento de sentença reservado aos entes fazendários. Precedentes desta Corte Bandeirante. Decisão escorreita. Recurso desprovido

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Doc. 119.5648.2974.0637

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de realização de tratamento de hemodiálise - Deferimento da liminar - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar - Precedente - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 375.9032.6420.9479

891 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Ação penal julgada procedente para condenar o réu pelos crimes de uso de documento público falso e resistência, em concurso material, com pena de 2 anos e 04 meses de reclusão, 2 meses de detenção, além de 11 dias-multa. Recurso defensivo visando a absolvição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se a falsificação do documento era grosseira, configurando crime impossível, e (ii) se houve resistência à prisão com uso de... ()

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Doc. 608.8905.4533.6759

892 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelantes alegam aquisição de imóvel por usucapião e validade de cessão de direitos hereditários celebrada de boa-fé com herdeiros aparentes, cuja pretensão anulatória do negócio já teria decaído. 2. A alienação de bem integrante de espólio por herdeiros aparentes é juridicamente ineficaz sem partilha e assentimento de todos os herdeiros. 3. A alegação de boa-fé na aquisição não se sustenta diante da falta de cautelas de praxe. 4. A arrematação confere pleno domínio a... ()

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Doc. 445.6360.5627.5199

893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR ARGUIDA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Pretensão do requerente de anular a r.decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição - Hipótese em que a prova documental produzida nos autos do processo se mostra suficiente para possibilitar a análise do abuso da personalidade jurídica - PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Prete... ()

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Doc. 367.9853.9926.1433

894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº.0075201-20.2005.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. INATIVOS. PREVENÇÃO FIXADA NA EXTINTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME TESE FIXADA NO IRDR Nº.0017256-92.2016.8.19.0000. ADVENTO DAS RESOLUÇÕES OE Nº.01/2023 E PLENO Nº.01/2023, QUE TRANSFORMARAM AS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO. CESSAÇÃO DA PREVENÇÃO DOS NOVOS RECURSOS, NOS TERMOS DO AR.2º DA RESOLUÇÃO TJ/OE 01/2023, CONSIDERANDO QUE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA DE DIREITO PRIVADO. ATUAL PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS RELACIONADOS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº.0075201-20.2005.8.19.0001. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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Doc. 827.1751.6952.7035

895 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO AUTOR - REJEIÇÃO -

Havendo documentais suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas orais desnecessárias - Desnecessidade de novos esclarecimentos pelo perito que já havia concluído pela autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor - Preliminar rejeitada. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, não restou comprovada a posse al... ()

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Doc. 201.0684.4641.9328

896 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.Caso em exame 1.Pedido inicial de rescisão de compromisso de compra e venda de lote por iniciativa dos promitentes compradores, com restituição de 80% dos valores pagos em parcela única. 2. Sentença de procedência, em parte, para determinar a restituição de 75% das quantias pagas, reconhecida a responsabilidade dos promitentes compradores pelo IPTU até a intimação da promitente vendedora acerca da concessão da tutela de urgência. 3. Interposição de recurso de apelação pelo... ()

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Doc. 657.7746.0644.2091

897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora e anulou a sentença, sob alegação de omissão quanto à apreciação das contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se houve omissão na apreciação dos argumentos das contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão analisou exaustivamente o recurso, sendo os embargos uma tentativa de reexame, o que é inadmissível. Não há omissão, pois o julgador não é obrig... ()

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Doc. 998.4361.2482.0321

898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) PARA INSTRUIR PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA ESTADUAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. 1- O

Mandado de Segurança é remédio que visa proteger direito líquido e certo violado ou na iminência de ser violado por autoridade pública ou agente no exercício de função pública, condicionado à comprovação do direito - e da lesão ou ameaça - no momento do ajuizamento da demanda. Inteligência do art. 5º, LXIX, CF/88 e 1º, da Lei 12.016/09; 2- O direito à obtenção de informações pessoais goza de proteção constitucional, na forma do disposto no art. 5º, XXXIII, de nossa Car... ()

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Doc. 296.6683.1498.0286

899 - TJSP. DIREITO ADMINSTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. PRETENSÃO DE BAIXA DA ANOTAÇÃO JUNTO AO DETRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Recurso tirado contra sentença que denegou pretensão inaugural destinada ao levantamento da anotação de «veículo furtado» junto ao sistema do DETRAN. Documentação probatória insuficiente para o reconhecimento do direito líquido e certo suscitado pelo impetrante, bem observada a estreita via mandamental. Caminhão de propriedade do impetrante que fora objeto de furto, com lavratura de boletim de ocorrência. Veículo posteriormente recuperado pela Polícia Civil que apresenta similitud... ()

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Doc. 467.4828.3380.3508

900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Daycoval S/A contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC, sob alegação de ausência de demonstração da pertinência e possibilidade de obtenção das informações pela parte exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de intervenção judicial para expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletr... ()

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