DOC. 220.3030.5464.0849

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores.

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