Direito De Retencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 478.1458.6307.5068

751 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO -

Ação de devolução de valores - Sentença de parcial procedência - Contrato firmado após edição da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Multa contratual e taxa de administração expressamente previstas no contrato - Desistência/exclusão - Pretensão à restituição das importâncias pagas - Retenção do valor pago a título de taxa de administração proporcional ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo - Cláusula penal (multa contratual) - Cobr... ()

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Doc. 191.3091.8003.4500

752 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Omissão do acórdão embargado quanto à efetiva necessidade de enfrentamento das teses subsidiárias da defesa, em atenção à reforma da sentença de improcedência e à amplitude do efeito devolutivo do recurso de apelação, bem como à reiteração das questões nos sucessivos embargos de declaração. Reconhecimento. 2. Efeito infringencial. Necessidade. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Como bem apontado nos presentes embargos de declaração, o acórdão embargado incorreu em efetiva omissão, pois deixou de considerar que as matérias postas (alegada presença dos requisitos do usucapião constitucional, a pretexto de impedir a reintegração de posse, e o suposto direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias), foram devidamente suscitadas nos dois subsequentes embargos de declaração, sem o necessário enfrentamento pela Corte estadual. Olvidou, inclusiv... ()

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Doc. 220.4510.8141.7503

753 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse - Indeferimento da liminar. I - Inconformismo da autora - Alegação de posse há mais de ano e dia, residindo no imóvel, por se tratar de cuidadora de idosos, com o proprietário, falecido, pessoa que teria prometido a doação do bem, em agradecimento pelos cuidados. II - Improcedência da insurgência. III - Ausência dos requisitos do - Posse não devidamente evidenciada - Admissão da residência como cuidadora que ca... ()

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Doc. 302.5113.8592.9416

754 - TJSP. Apelação. Violação a direito autoral. Pretensão voltada ao reconhecimento de direitos autorais c/c indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Constatada a violação ao direito de autor, é devida a reparação por danos morais, que são presumidos (in re ipsa). Inteligência da Lei 9.610/98, art. 108. Adequação do valor arbitrado a este título. Danos materiais afastados. Impossibilidade de aplicação do disposto pela Lei 9.610/98, art. 103. Divulgação que não se deu com o intuito de venda ou obtenção de lucro direto ou indireto. Fragilidade da prova concernente aos danos materiais alegados. Ônus da sucumbência corretamente distribuídos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 156.4213.0819.3475

755 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a imissão na posse requerida pela autora. A agravante firmou contrato de compra e venda de imóvel, mas a entrega foi condicionada à quitação integral, apesar de estar em dia com as parcelas. Alega que a negativa de entrega é indevida e requer a tutela de urgência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imissão na posse pode ser condicionada ao pagamento integral do... ()

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Doc. 444.8852.5172.1206

756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de certidão de distribuição de ação indenizatória para averbação premonitória no prontuário do imóvel objeto da ação. O agravante busca indenização por benfeitoria em imóvel adquirido pelo agravado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a averbação premonitória em processo de conhecimento, sem citação e sem demonstração de insu... ()

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Doc. 341.0974.7551.6848

757 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de Segurança. Pretensão voltada a suspensão da exigibilidade de crédito tributário e a liberação de valores no sistema e-CredRural, alegando penalização indevida por exceder uma cabeça de gado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da retenção de crédito tributário no sistema e-CredRural e da desclassificação do Impetrante como produtor rural, em razão do não cumprimento dos requisitos legais. ... ()

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Doc. 436.3774.5085.9912

758 - TJSP. DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Higidez da Cédula de Crédito Bancário de 284160 - Ainda que oriunda de renegociação de dívida decorrente de contrato anterior, a ausência de apresentação deste não implica na irregularidade do título - Cédula de crédito bancário sacada nos ditames da Lei 10.931/04, que, de forma explícita, especifica o valor do débito e dos encargos incidentes, o que lhe confere certez... ()

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Doc. 221.2200.8467.5272

759 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fpm. Retenção. Contribuições previdenciárias. Limites de 15% da Lei 9.639/1998. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Ipiau/BA contra a União objetivando o cumprimento dos percentuais acordados no Termo de Amortização de Dívida Fiscal - TADF, suspendendo a retenção de quantias do FPM. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a respeitar os limites previstos em lei. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurispr... ()

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Doc. 730.5024.7256.0968

760 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do Ministério Público. Descabimento. Legalidade e constitucionalidade do loteamento controvertido. Leis Municipais 8.736/96 e 208/18. Decreto Municipal 13.536/00. Constitucionalidade das leis que servem de suporte ao loteamento já declarada em diferentes oportunidades pelo Órgão Especial deste E. TJ-SP. ADI 065.051-0/8-00. ADI 2271020-14.2015.8.26.0000. Pretensão de reconhecimento do direito de locomoção como absoluto, inapto a sofrer qualquer r... ()

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Doc. 220.5111.1143.1706

761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Benfeitoria. Indenização. Súmula 335/STJ. Pagamento de aluguel. Entrega das chaves. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão do tribunal local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 1.1. É firme a jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que para que haja a possibilidade do prequestionamento implícito, cabe à parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária violação do , de modo a permitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito. Pr... ()

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Doc. 252.0284.9231.5542

762 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 262.2909.9853.8602

763 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO REALIZADO PELA PARTE AUTORA MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Competência jurisdicional e prevenção da C. 1ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer, analisar e decidir a lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação no 1003858-30.2021.8.26.0408, Rel. o E. Des. Rubens Rihl. 3. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Recurso apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 1ª Câmara d... ()

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Doc. 783.7560.4045.6370

764 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1.Transcorreram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo, sendo necessário o reconhecimento da prescrição, conforme o art. 107, IV, c/c , VI. 2.Prejudicada a análise do mérito pela extinção da punibilidade. Dispositivos relevantes citados: , IV; art. 109, VI; art. 110, §1º; art. 114, II. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Ap... ()

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Doc. 958.1809.6990.6105

765 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Preliminar suscitada pelo réu de nulidade da sentença por cerceamento do seu direito de defesa - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento do mérito - Desnecessidade da prova requerida (depoimento pessoal da autora) - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - Pretensão do réu de reforma da r.sentença que julgou procedente demanda com pedidos de declaração de in... ()

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Doc. 222.2892.7124.7017

766 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL IMOBILIÁRIA. 1.

Apelo da vendedora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento promovida por adquirente, declarando rescindido o contrato e determinando a restituição de 80% dos valores pagos, com exceção de juros, penalidades, IPTU, taxas e tarifas. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a rescisão deve observar os procedimentos da Lei 9.514/1997 ou, alternativamente, se a retenção dos valores pagos comporta majoração e se é cabí... ()

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Doc. 312.2267.0847.3841

767 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Pretensão de rediscussão de mérito. Embargante que fica intimada a juntar seus atos constitutivos atualizados. Rejeição dos embargos

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Doc. 693.3277.7617.1463

768 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO. PRESCRIÇÃO. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de três ações relacionadas a contratos de compra e venda de imóvel. Os apelantes impugnam a rejeição do pleito de rescisão do contrato, pretendendo o afastamento do reconhecimento da prescrição havido na origem. II. Questão em Discussão: determinar se a pretensão de rescisão do contrato por inadimplemento está sujeita a prazo prescricional. III. Razões de Decidir: A pretensão ... ()

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Doc. 786.4863.5039.3393

769 - TJSP. DIREITO À MORADIA.

Município de São Paulo. Pretensão de obtenção de auxílio-aluguel. Ação julgada improcedente. Direito à moradia, previsto no , que possui caráter pragmático, de tal forma que não há falar-se em possibilidade de aplicação imediata. Ausência de qualquer ilegalidade ou até mesmo preterição em relação às demais pessoas necessitadas em situação semelhante à da apelante. Acolhimento do pedido da apelante que implicaria em indevida ingerência do Poder Judiciário... ()

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Doc. 205.8107.5320.3235

770 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse. A autora firmou com a ré compromisso de venda e compra de um lote, mas a ré deixou de cumprir a obrigação de pagamento, acumulando atraso de 115 prestações. A autora busca a rescisão do contrato, reintegração de posse e pagamento de perdas e danos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de venda do imóvel para quitação da dívida, (ii) a retenção... ()

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Doc. 751.0836.8132.7292

771 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA DA PRETENSÃO RECURSAL DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de rejeição de impugnação à penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da pessoa jurídica agravante. II. Questões em discussão 2. Há duas questões que precisam ser analisadas: (i) possibilidade de conhecimento da pretensão recursal de obtenção da gratuidade da justiça; (ii) legitimidade da penhora de 20% do faturamento da parte agravante. III. Razões de decidir 3. Há preclusão lógica na incompatibilidade entre um ... ()

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Doc. 696.0204.0812.5102

772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR ANOTADA INCOMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA 38ª CÂMARA DE DIREITO

PRIVADO.Embargos à Execução de Título Extrajudicial, processada sob o 1055278-94.2017.8.26.0576, em qual se anota a interposição do agravo de instrumento 2127313-70.2024.8.26.0000, distribuído originariamente a esta c. 11ª Câmara de Direito Público, mas redistribuído livremente à 38ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso. Prevenção que se anota, na forma do art. 105 do RITJSP c/c art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinaç... ()

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Doc. 180.7396.2704.9556

773 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Desvio Produtivo. Cirurgia estética não realizada. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. Sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição das quantias pagas pela autora, relativas ao procedimento cirúrgico. Indeferimento de indenização por danos morais e desvio produtivo do consumidor, ante a ausência de comprovação de dificuldades na obtenção de informações sobr... ()

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Doc. 510.6470.0190.9508

774 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - SISTEMA DE RECREIO SITUADO EM LOTEAMENTO URBANO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E COMODATO COM O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - ESBULHO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos nos arts. 300 e 558, parágrafo único, do CPC/2015, não preenchidos. 2. A ocupação do bem imóvel público caracteriza mera detenção, de caráter precário, não acarretando direitos possessórios. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Entretanto, a ocupação não é recente, razão pela qual não há falar em urgência para o deferimento da medida excepcional. 5. Necessidade, ainda, de observância, no caso concreto, de cautelas e providências anteriores ... ()

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Doc. 711.2342.4696.9969

775 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA.COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PENITENCIAIS. GARANTIA DO NEGÓCIO E INÍCIO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO NA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEXADOR 169) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR

No presente caso, afirmaram os Demandantes que, em 29 de novembro de 2019, teriam firmado contrato de compra e venda de imóvel com a Reclamada, no valor de R$280.000,00. Aduziram que teriam efetuado o pagamento de sinal, no valor de R$10.000,00, e o restante seria realizado por financiamento bancário e utilização de saldo do FGTS, contudo, a Requerida teria comunicado a desistência do negócio jurídico, em razão da morosidade na obtenção do crédito imobiliário, retendo o valor pago a ... ()

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Doc. 988.3897.3339.8932

776 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 979.8771.8262.6001

777 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar suscitada pelo apelante de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados ... ()

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Doc. 203.5442.5005.6600

778 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Indeferimento. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Arrematação do imóvel por terceiro. Legitimidade ativa ad causam do locador. Arrematação não aperfeiçoada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF). Cobrança relativa a aluguéis anteriores à arrematação. Alegação de pagamento diretamente ao arrematante. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Validade (Súmula 335/STJ). Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (, § 3º). Pedido indeferido. 2 - Inexiste violação do , II, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscur... ()

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Doc. 535.0436.8566.5936

779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame. 1. Mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Diretor do Centro de Detenção Provisória I de Guarulhos, que negou o direito de visita à impetrante, mesmo após cumprimento dos requisitos exigidos pela unidade prisional. 2. A impetrante é vítima do sentenciado, mas alega reconciliação e formalização de união estável, além da necessidade de contato do pai com o filho em comum. II. Questão em Discussão. 3. Verificar a competência para julgar o mandad... ()

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Doc. 807.6097.5509.4039

780 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar arguida pelo autor de cerceamento do direito de produzir prova, pela falta de perícia contábil - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito, sendo desnecessária a realização de perícia - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TABELA PRICE - Abusividade - Pretensão do autor de que seja afastada a utilização da Tabela Price - Descabimento - Hipótese ... ()

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Doc. 755.7963.0129.9720

781 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar arguida pela autora de cerceamento do direito de produzir prova, pela falta de perícia contábil - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito, sendo desnecessária a realização de perícia - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TABELA PRICE - Abusividade - Pretensão da autora de que seja afastada a utilização da Tabela Price - Descabimento - Hipóte... ()

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Doc. 721.3832.9466.4390

782 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - ARBITRAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO DESCONTO NO VALOR CORRESPONDENTE A 5% SOBRE O MONTANTE DA REFERIDA DÍVIDA FISCAL CONCEDIDO POR OCASIÃO DA PARTILHA INICIAL DE BENS DE ESPÓLIO - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Competência e prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação 1000021-39.2021.8.26.0578, em 9.8.22, Rel. a I. Des. Isabel Cogan, interposto nos autos do mandado de segurança, ajuizado pela parte impetrante, que tramitou perante a D. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, objetivando o reconhecimento do respectivo direito líquido e ... ()

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Doc. 718.4947.0434.5818

783 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

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Doc. 230.3778.5183.7320

784 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar suscitada pela apelante de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes os pedidos formula... ()

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Doc. 163.0172.8042.3602

785 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar suscitada pela apelante de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes os pedidos formulado... ()

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Doc. 783.7746.8019.8744

786 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Preliminar suscitada de nulidade da r.sentença, por cerceamento do direito de defesa - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do , I - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença de improcedência - Alegações de ilegalidade da incidência da capitalização de juros e de cobrança de encargos abusivos - Descabim... ()

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Doc. 354.7829.5482.4143

787 - TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE. BOA-FÉ. BENFEITORIAS. PAGAMENTO DE ALUGUEL.

Trata-se de ação de rescisão contratual, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, em que pretendem os autores a rescisão do instrumento particular de compra e venda por culpa exclusiva dos réus e que sejam condenados, solidariamente, ao ressarcimento das arras contratuais e ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. A primeira ré apresentou reconvenção, por meio da qual requereu a fixação de aluguel, pois, embora os autores... ()

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Doc. 901.7606.4974.7318

788 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, COM O FITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE NÃO SE SUJEITAR AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ATÉ 05 DE ABRIL DE 2022 - PREVENÇÃO DA COLENDA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE PRIMEIRO CONHECEU DE CAUSA CONEXA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 528.0004.3012.9714

789 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO

(, combinado com o art. 337-F, na forma do art. 29, ambos do CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. Caso em Exame Recursos de apelação criminal interpostos por Nobuhiro Ushiwata, Omar Alves Macedo e Marcia Gonçalves dos Santos Macedo contra sentença que os condenou a 2 anos de detenção e 10 dias-multa, por fraude em licitação, com pena substituída por restritivas de direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) reconheci... ()

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Doc. 518.0624.6368.6491

790 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO RECURSAL. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da Exequente contra a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão deduzida no cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública de 0138093-28.2006.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação em face do Estado do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se foi observada a regra de prevenção na distribuição deste recurso para a Quarta Câmara de Direito Público. ... ()

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Doc. 703.6464.7861.8853

791 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO - -

Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da instituição de pagamento ré - Sentença mantida - NEGARAM PR... ()

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Doc. 156.5901.1803.1180

792 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS OCULTOS NO IMÓVEL QUE ECLODIRAM APÓS A AQUISIÇÃO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTA EGRÉGIA CORTE. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 623/03 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. JULGAMENTO DE AGRAVO ANTERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR PREVENÇÃO. SÚMULA 158, DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 160.9302.2538.1350

793 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO ENTE ESTADUAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou ao ente público o pagamento de valor retido indevidamente a título de Imposto de Renda sobre honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da retenção de Imposto de Renda na fonte sobre honorários advocatícios pagos em cumprimento de decisão judicial. III. Razões de Decidir3. a prevê que o imposto... ()

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Doc. 178.9138.6749.2112

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

Mandato. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação. Preliminar de nulidade de v. acórdão proferido por esta C. 33ª Câmara de Direito Privado, no ano de 2016. Rejeição. Inadequação da via eleita. Dicção do Pedido de suspensão do processo. Inovação recursal. Mérito. Compensação de débitos. Impossibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO

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Doc. 352.4031.7114.9450

795 - TJSP. DIREITO CIVIL / PLANO DE SAÚDE.

Recurso de apelação interposto por ambas as contendentes em face da r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora, a declarar abusivos os aumentos levados a termo. Requerente pugna por ajuste quanto ao trato do excesso havido, ao passo que a demandada sustenta que sua conduta não estaria a merecer qualquer reparo. Preexistência de recurso de apelação apreciado pela C. 4ª Câmara de Direito Privado, em que analisada, à perfeição, a mesma relação juridica base e, em especia... ()

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Doc. 966.6487.2415.2085

796 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão de contrato e condenou as requeridas à devolução de 80% dos valores pagos, além de indenização por benfeitorias. A apelante-ré alega que os apelados deram causa à rescisão e pleiteia a redução do percentual de devolução para 75%, aplicação de cláusula penal e indenização por fruição do imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o percen... ()

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Doc. 335.1247.4543.8883

797 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. GARANTIA QUE NÃO É ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Autora alegou ter celebrado contrato de «Cessão e aquisição de direitos creditórios com coobrigação e cessão fiduciária de créditos fiduciários e de contas vinculadas e outras avenças», por meio do qual cedeu os recebíveis das operações com cartão de crédito/débito. Que o contrato prevê a retenção de 16% dos recebíveis para quitação do empréstimo, mas que a partir de 16/06/2021 passou a ter 100% dos valores retidos pelas rés, não obstante estar adimplente. 2. Muito e... ()

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Doc. 306.6433.7730.4782

798 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

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Doc. 491.1886.4374.8772

799 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em Exame Conflito de competência entre a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP. Os recursos de apelação foram inicialmente distribuídos à 18ª Câmara de Direito Privado por prevenção, devido a um agravo de instrumento anterior, já julgado pela 18ª Câmara de Direito Privado. A matéria envolve ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, abrangendo representação com... ()

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Doc. 982.9653.7966.5369

800 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento visando suspender a reintegração de posse até indenização por supostas benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a probabilidade do direito à retenção do imóvel até indenização por benfeitorias e (ii) a possibilidade de suspensão da reintegração de posse já transitada em julgado. III. Razões de Decidir 3. Inexiste probabilidade do direito à retenção do imóvel, pois o pe... ()

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