STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Ocupação irregular de bem público. Em interpretação do contrato, as instâncias ordinárias entenderam pela inexistência de previsão contratual para o direito de regresso. Impossibilidade de constatá-lo de plano, à luz das informações constantes acórdão recorrido. Incidência da Súmula 5/STJ. Alegada ausência de prova do termo inicial da ocupação. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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