Direito De Retencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 780.9529.7258.3431

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. MÉRITO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Decisum cuja fundamentação atende aos parâmetros discursivos previstos no art. 489, § 1º do CPC/2015. Noutro eito, não há que se falar em nulidade decorrente da não inclusão no polo passivo da demanda do ex-marido da demandada, filho dos autores, que, conforme consta nos autos, não reside no imóvel desde o ano de 2012, momento da separação de fato do casal. Com efeito, é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação de reint... ()

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Doc. 153.9805.0014.1100

502 - TJRS. Direito privado. Imissão de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Posse mansa e pacífica. Inexistência. Oposição. Existência. Função social da propriedade. Renúncia à propriedade. Inocorrência. Benfeitorias. Prova. Falta. Ação de imissão na posse. Demandante que adquiriu a área em 1989, dentro da qual se encontra aquela ocupada pelos réus. Autor que, desde então, tenta, sem êxito, ser imitido na posse. Exceção de usucapião rechaçada.

«Réus que afirmam ter adquirido a posse do imóvel do anterior possuidor, e que, junto com este, em conjunto ou por conta própria, já teriam implementado a prescrição aquisitiva. Autor que, entretanto, em 14.08.1989, notificou o antigo possuidor a desocupar o imóvel, retirando, com essa providência, a pacificidade da posse ostentada pelo antigo possuidor. Anterior possuidor que, em 1994, ajuizara ação de usucapião em face dos ora autores, que veio a ser rechaçada. Réus que tinham co... ()

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Doc. 162.2755.9003.1300

503 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ocupação irregular de área pública por particular. Área não edificável. Reintegração de posse. Indenização. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que restando configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não cabe indenização pela utilização irregular de bem público... ()

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Doc. 960.9873.1791.4894

504 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DE PROMITENTE COMPRADORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM ARREMATADO POR PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

1.Trata-se de Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de 90% do valor pago a título de aquisição de bem imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à existência do direito à restituição de valor pago diante de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóvel arrematado em leilão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica estabelecida é de natureza consumerista, a atrair a incidência do CDC. ... ()

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Doc. 220.5111.1208.6322

505 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse decisão liminar imóvel que serve atualmente à residência de ex casal dissolução de união estável. Decisão precária. Súmula 735/STF. Não provimento.

1 - Não é cabível recurso especial para apreciar violação ao , sob alegação de não existir fundamento jurídico para se afastar o direito de retenção por benfeitorias sob a alegação de que é impossível obrigar o ex-casal a permanecer na mesma casa, na hipótese da decisão impugnada ser decisão liminar, pois incide a Súmula 735/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 434.3051.5590.8815

506 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL HERDADO. POSSE INDIRETA. ESBULHO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Josiane Santos de Oliveira contra sentença que julgou improcedente sua ação de manutenção de posse e parcialmente procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Selma Fernandes. A decisão determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, autorizou a demolição da construção irregular e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discuss... ()

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Doc. 250.4290.6650.3865

507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse de bem imóvel. Coisa julgada. Ilegitimidade ativa do estado. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Bem público. Mera detenção. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de coisa julgada com base no acervo fático probatório dos autos. Rever tal entendimento implica no reexame de fatos e provas, vedado no âmbito desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ 2 - Quanto à tese de direito de retenção por benfeitorias, as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incid... ()

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Doc. 164.8410.5001.0700

508 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação reivindicatória. Área passível de regularização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Bem público. Indenização das benfeitorias. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a área em questão, objeto da ação reivindicatória, não é passível de regularização. Afastar o entendimento do Tribunal a quo demanda reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvel público afasta o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. Agravo interno improvido.»

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Doc. 931.7769.5160.1889

509 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de inépcia não constatada. Petição inicial que relata os fatos e de forma coerente formula pedidos que entende de direito. Preliminar de falta de interesse. Perda do objeto. Não acolhida. Necessidade, utilidade e adequação da ação presentes. Revenda da unidade. Irrelevante, pois outra poderia ser oferecida. Manutenção do ... ()

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Doc. 220.9230.1658.8772

510 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião e indenização por benfeitorias. Contradição e erro material. Não verificado. Manutenção de posse. Mera detenção. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas referentes ao direito de retenção e indenização por benfeitorias realizadas pela agravada, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal Regional realizou juízo de natureza fática para ... ()

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Doc. 230.5010.8497.2777

511 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Ausência. Ação de imissão na posse. Natureza petitória. Caráter dúplice. Ausência. Submissão ao procedimento comum. Pedido contraposto. Não cabimento. Pedido de retenção por benfeitorias. Formulação na contestação. Necessidade.

1 - recurso especial interposto em 18/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/2/2023. 2 - o propósito recursal consiste em dizer se, no âmbito de ação de imissão na posse, é possível a formulação de pedido de retenção por benfeitorias na contestação como pedido contraposto. 3 - na hipótese dos autos, deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo... ()

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Doc. 368.7359.8851.0058

512 - TJSP. Apelações - Reintegração de posse de bem imóvel - Procedência - Cerceamento de defesa afastado - Suficientes as provas documental e pericial para o deslinde da causa - Não apartada a comprovação da posse anterior por parte dos requerentes, ainda que indireta, consubstanciada pela demonstração do domínio do imóvel, do atendimento a obrigações tributárias e pela contratação de arrendamento para empresa de papel e celulose - Premissas corroboradas pela realização de trabalho pericial, cuja conclusão apontou para a adequada delimitação do imóvel sub judice, indicando as áreas ocupadas pelos requeridos - Réus que não lograram comprovar a que título permanecem no imóvel, inexistindo como considerar justa a ocupação por eles exercida - Afastada a posse justa dos réus, não há como, nestes autos, ver-se atendido o pleito indenizatório - Ausente também o direito de retenção - Direito constitucional de moradia que não pode este ser invocado nas lides instauradas entre particulares - Obrigação estatal - Nulidade por ausência de identificação e citações afastada - Lide possessória ajuizada em face de um número indeterminado de pessoas (litisconsórcio multitudinário) - Desnecessária a citação pessoal de todos os ocupantes, bastando, para tanto, a observância à regra exposta no CPC, art. 554, § 1º - Requisito atendido, no caso - Legitimidade dos autores para defesa de posse indireta - Inexistência de prejuízo frente à ausência de participação da Defensoria Pública em fase probatória, considerando que o feito seguiu o rito apropriado à causa, possibilitando extensa instrução - Atuação do Ministério Público como «custos legis», reforçando a proteção aos interesses dispostos na demanda e a correta aplicação das leis - Descabido, no presente feito, o reconhecimento de usucapião sobre a área sub judice, pois afastado o viés de domínio - Decisão mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 448.7783.8565.4831

513 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ESBULHO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA.

A posse, conforme a doutrina e legislação aplicáveis, não se confunde com a propriedade, sendo tutelada independentemente desta. Nos termos do art. 1.210 do Código Civil e dos arts. 560 a 565 do CPC, a ação de reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu e da consequente perda da posse pelo autor. No caso concreto, restou comprovado nos autos que a área objeto do litígio permaneceu desocupada e sem qualquer construção até, pelo men... ()

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Doc. 241.0250.7333.0245

514 - STJ. Administrativo e processual civil. Bem público. Terreno de marinha. Mera detenção. Benfeitoria. Demolição. Alegada violação aos arts. 131 e 458, do CPC. Inocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Não há violação dos e CPC art. 458. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, o Tribunal de origem, com ampla cognição probatória, tratou da cessão da posse e da suposta ilegitimidade do recorrente. Trechos do acórdão recorrido. 2 - O acórdão encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que já adotou o entendimento no sentido de que a «ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera d... ()

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Doc. 313.5114.3212.5595

515 - TJRJ. Embargos de Terceiro. Construção em terreno alheio. Incidência do caput do art. 1.255 CC. Apelação desprovida. 1. Nos termos do art. 370 CPC, ao Juiz cabe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, a prova era eminentemente documental, sendo inúteis as provas testemunhal e pericial. 3. Aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. É o que preceitua o art. 1.255 CC 4. No caso vertente, o conjunto probatório evidencia que o apelado obteve aos 16.12.2008, logo no início da ação reivindicatória proposta em face da mãe e sogra dos apelantes, com quem eles conviviam no imóvel, o deferimento de tutela provisória de urgência para suspender obras no terreno objeto da presente lide 5. Nesse contexto, não se pode admitir que os apelantes desconheciam a proibição imposta pela decisão judicial. 6. E, se os apelantes construíram a casa desobedecendo a decisão judicial supracitada, não podem agora exigir qualquer indenização pelas construções, que foram realizadas clandestinamente e de má-fé. Tampouco há que se falar em direito de retenção, ante o que preceitua o art. 1.220 CC. 7. Com efeito, a posse dos embargantes não era - nem é - mansa e pacífica, porquanto o embargado, proprietário do imóvel, já havia ajuizado a ação reivindicatória quando a mãe e sogra dos embargantes lhes teria cedido supostamente o terreno. 8. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 220.6081.2557.9355

516 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compra de imóvel em construção. Inadimplência da promitente-vendedora. Inteligência da Súmula 543/STJ. Direito de retenção não reconhecido no caso. Danos morais. Descabimento. Mero atraso na obra. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - No caso, o Tribunal a quo, ao determinar a devolução integral dos valores pagos a título de preço, pelos adquirentes, julgou em consonância com a jurisprudência do STJ estampada na Súmula 543/STJ, segundo a qual, «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmen... ()

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Doc. 995.0524.2900.0702

517 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Compra de produtos médico-hospitalares. Alegação de falta de pagamento. Insurgência da empresa ré contra sentença que rejeitou os seus embargos monitórios. Irresignação que não prospera. Preliminar de ausência de interesse processual que se confunde com o mérito. Ré-embargante que não logrou elidir, nos termos do , II, os fatos constitutivos do direito invocado pela autora-embargada. Pedido inicial bem instruído. Juntados aos autos, pela demandante,... ()

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Doc. 884.5027.6489.1771

518 - TJRJ. DIREITO CIVIL

e PROCESSUAL CIVIL. Posse. Interdito de reintegração. Esbulho como fato que se impõe constitutivo. Pressuposto sine quibus non. Ação de esbulho na denominação de antes. Direito de propriedade desinfluente à resolução da lide. Posse anterior à posse conflitante, necessidade de provar. Efeitos positivos de interditos e usucapião. Posse justa ou injusta, critério objetivo, erro comum faz direito. Presunção de boa-fé, visibilidade de muitos anos. Vício, mesmo que existente na origem... ()

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Doc. 764.8038.6944.6721

519 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 PREENCHIDOS. DEMONSTRADA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA. AQUISIÇÃO DE POSSE PELO RÉU ATRAVÉS DE CESSÃO DE POSSE DE TERCEIRO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DO CEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO NÃO SE MANIFESTOU. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AUTORA NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Preliminar de cerceamento de defesa. A parte apelante que da decisão que determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre interesse em produção de provas, a autora teria oposto embargos de declaração, obstando a possibilidade de manifestação do réu. 2. Em que pese a oposição de embargos de declaração pela parte autora, o prazo da parte ré permaneceu aberto, com decurso de prazo sem manifestação do demandado, conforme certificado no Evento 60. Destaco que, tratan... ()

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Doc. 755.1531.8115.4745

520 - TJRS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em liquidação de sentença decorrente de ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, visando reforma de decisão que homologou laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O julgamento ve... ()

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Doc. 201.0980.5002.7100

521 - TJDF. Processual civil e civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Contestação e reconvenção. Peça única. Emenda. Impossibilidade. Preliminar afastada. Usucapião extraordinária. Não configuração. Comodato. Notificação. Esbulho. Perdas e danos. Recurso conhecido e desprovido. CPC/1973, art. 300. CPC/2015, art. 336.

«I - Embora tenha que preencher os requisitos da petição inicial, a reconvenção é uma das modalidades de resposta do réu, é uma faculdade, visto que o Réu poderá pleitear o direito em processo autônomo, não havendo previsão legal para que seja oportunizada sua emenda. II - Ainda que fosse aceita a reconvenção pleiteada, entendendo a unidade de peça como mera irregularidade, esta não seria cabível, pois um dos requisitos da reconvenção é a identidade de rito com a ação p... ()

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Doc. 210.8150.7340.7734

522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Culpa do adquirente. Direito de retenção. Multa compensatória. Percentual retido. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados» (AgInt no AREsp 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). 2 - Ademais, não é possível na via especial reve... ()

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Doc. 398.1507.8726.1693

523 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREMATURA EXTINÇÃO POR INICIATIVA DA AUTORA. DIREITO DO RÉU À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS, PORÉM, EM PROPORÇÃO AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tendo a atuação do réu ocorrido de forma parcial e por curto período, terminando com a revogação do mandato, não há fundamento para reconhecer o direito de retenção integral dos honorários advocatícios contratados; faz jus, porém, à remuneração proporcional ao trabalho desempenhado. 2. Assim, tendo por base a orientação que decorre do disposto na , § 3º, reputa-se razoável a elevação do valor fixado na sentença, como forma de assegurar a proporciona... ()

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Doc. 167.1720.6001.8800

524 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.509.457/PE, Rel. Min. Humberto Martins, em idêntica questão jurídica, firmou compreensão de que é legítima a retenção da verba honorária, pois a previsão ... ()

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Doc. 303.4013.7373.1716

525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO QUE FOI PAGO ATÉ A RESCISÃO E PERMITINDO A RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) PELAS RÉS, RECONHECENDO QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR CULPA DOS AUTORES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. CASO EM CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO QUE OS AUTORES DEIXARAM DE HONRAR AS PARCELAS FIRMADAS EM DATA ANTERIOR AO LIMITE DE ENTREGA DAS OBRAS E, PORTANTO, COMPROVADO QUE DESCUMPRIRAM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTES DE PODER ALEGAR O REFERIDO ATRASO. É LÍCITO AO ADQUIRENTE DESISTIR DA AVENÇA POR MOTIVOS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, ENSEJANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E, COMO CONSECTÁRIO, A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO, RESGUARDADO O DIREITO DE RETENÇÃO DA INCORPORADORA. SÚMULA 543/STJ. DEMONSTRADA A CULPA DOS AUTORES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, À PARTE RÉ (PROMITENTE VENDEDORA) LHE ASSISTE DIREITO À RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR QUITADO PELO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR QUE FOI PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR REVELA-SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO ENSEJANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786, DE 27/12/2018, QUE ACRESCENTOU O art. 67-A À LEI 4.591, EIS QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM 2012, PORTANTO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR (RESP 1.498.484/DF-DJE 25/06/2019). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO 1002 - RESP 1740911/DF. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. AUTORA QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. DESVIO NO TEMPO ÚTIL PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 4.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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Doc. 821.8685.8389.7018

526 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a reintegração de posse de imóvel, com pedido de antecipação de tutela, além da condenação do Réu à demolição das construções por ele feitas no imóvel; ao pagamento de aluguel pelo tempo de ocupação ilegítima e ao pagamento de indenização caso se verifiquem danos no imóvel. Réu que formulou pedido contraposto de manutenção da posse do imóvel, ou, subsidiariamente, o direito de retenção pelas benfeitorias nele realizadas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reintegração da Autora na posse do imóvel objeto da lide, devendo ser apurada, em sede de liquidação, a indenização pelas benfeitorias realizadas e, julgou improcedente o pedido contraposto. Apelação de ambas as partes. Autora que comprovou ser titular do terreno em foco nos autos, através de instrumento particular de compra e venda, o que foi corroborado pela declaração de posse assinada por dois declarantes e pelos depoimentos das testemunhas o que, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, comprovam a posse anterior do bem e o esbulho. Reintegração de posse do imóvel corretamente determinada. Réu que comprovou ser possuidor de boa-fé, tendo sido com acerto determinado o ressarcimento pelas benfeitorias feitas no imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença que merece um pequeno reparo para nela incluir a condenação do Réu ao pagamento do aluguel do imóvel, a partir da data em que passou a nele residir até a sua desocupação, a ser apurado em liquidação de sentença, compensando-se com o valor das benfeitoras nele realizadas, o que fora reconhecido na fundamentação daquela decisão. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.

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Doc. 142.6032.6001.6700

527 - STJ. Agravo regimental. Agravo em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 335/STJ.

«1.- Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no , quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 3.- «Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e... ()

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Doc. 182.0714.0000.0000

528 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Pleito de declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas. Constitucionalidade do direito de retenção e de compensação da união para garantia de créditos devidos pelos estados. Inexistência de vícios do negócio jurídico. Fixação dos honorários da Fazenda Pública de acordo com as faixas progressivas estabelecidas no CPC, CPC, art. 85, § 3º e § 5º. Agravo a que se dá parcial provimento.

«I - Contratos pactuados livremente entre agentes políticos no gozo da autonomia de suas vontades, legitimados pelo povo para o exercício de suas altas funções, e ainda chancelados pelo Senado da República e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. II - Inexistência de vícios do negócio jurídico. III - A vinculação de receitas para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta é procedimento que encontra amparo... ()

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Doc. 195.9932.9002.5400

529 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Pagamento dos serviços executados. Embargos à monitória. Direito de retenção de valores. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece de tema suscitado recurso especial, mas não debatido e decidido pelas instâncias ordinárias, pois ausente o necessário prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - hip... ()

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Doc. 832.3839.8953.6966

530 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Recursos de ambas as partes - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Cláusula penal estabelecida com base no - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da v... ()

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Doc. 138.5643.7003.4600

531 - STJ. Direito civil. Embargos de retenção por benfeitorias. Arrematação judicial. Ação de extinção de condomínio. Posse. Rescisória. Anulação da hasta. Boa-fé. Manutenção. Retenção por benfeitorias. Restituição do valor pago. Evicção.

«1. Controvérsia acerca da caracterização do possuidor como de má-fé em razão da sua ciência sobre a tramitação de ação rescisória visando anular a decisão que lhe conferiu a posse sobre imóvel. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. 911.6211.7187.8953

532 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a restituição integral das parcelas pagas e comissão de corretagem, e indenização por danos morais, em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa que faz parte do mesmo grupo econômico da vendedora. Aplicação do CDC ao caso concreto. Responsabilidade das empresas integrantes da cadeia de fornecimento. Preliminar de ilegitimida... ()

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Doc. 129.4446.8295.3527

533 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho após negativa de desocupação do segundo pavimento do imóvel, o qual teria sido cedido em comodato verbal para residência do filho da autora e seu então cônjuge. Alegação da ré de que a laje lhe teria sido doada verbalmente pela autora para, juntamente com seu então marido, construírem sua casa. Sentença que julgou improcedente o pedido tendo o r. sentenciante concluído não ter a autora comprovado a posse sobre o segundo pavimento do imóvel, sendo provado que os custos da obra para a edificação foram arcados pela ré. Por força do art. 541 do CC, não é válida a doação verbal da posse sobre a laje de uma casa, vez que a lei somente excepciona a exigência de instrumento particular ou escritura pública quando se tratar de bem móvel de pequeno valor, o que não é o caso dos autos. Inegável que o possuidor de um imóvel também detém a posse direta da laje do referido bem, de modo que, ao permitir a construção de uma edificação sobre ela, passa a exercer a posse indireta. Inexistindo prova escrita da doação da laje, forçoso concluir pela existência de um comodato verbal, com a transferência da posse direta da laje e autorização para construir a edificação, bem assim para desmembrar hidrômetro e instalar energia elétrica, sem que tal implique na perda da titularidade do direito de posse pela autora/apelante. Descumprimento da notificação para desocupação que configura esbulho. Preenchidos os requisitos dos arts.1210 do CC e 560/561 do CPC, mostrando-se equivocada a sentença de improcedência. Todavia, ante a vedação de enriquecimento sem causa, há que se reconhecer o direito da ré/apelada à indenização pela totalidade da construção realizada, bem como seu direito de retenção sobre o bem (segundo pavimento do imóvel) até que lhe seja paga a indenização devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 166.4505.4704.4499

534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Imobiliário e do Consumidor. Ação de resolução de contrato (compra e venda de imóvel) cumulada com pedidos de ressarcimento e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. Contrato celebrado aos 23/12/2012. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário) aos contratos celebrados antes de sua vigência. Conjunto fático probatório que demonstra que a pretensão de rescisão do contrato decorreu de culpa exclusiva do promitente com... ()

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Doc. 220.8311.2333.1629

535 - STJ. processual civil. Administrativo. Direito de propriedade sobre imóvel. CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002 art. 1.255. Arts. 516 e 547 do cc/1916. Dissídio jurisprudencial. Direito de retenção e indenização. Acessões introduzidas no imóvel. Não apenas as realizadas de boa-fé. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Contradição. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, o INSS ajuizou ação reivindicatória contra particulares objetivando afirmar e confirmar o seu direito de propriedade sobre imóvel denominado, com área total de 191.480 m² (cento e noventa e um mil e quatrocentos metros quadrados), conforme escritura pública lavrada no 3º Tabelião de Notas, da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba. II - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos recursos de apelação do INSS e dos particulares, man... ()

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Doc. 131.2606.5619.1384

536 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO EM ÁREA DO RESERVATÓRIO DA EMPRESA BILLINGS. 1.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da constatação de imprecisão no registro imobiliário ou de sobreposição de registros. A r. sentença estabelece que a questão há de ser resolvida por meio de retificação de registro. Impossibilidade. Solução da ação reivindicatória independe da situação registral, por se tratar de área pública. Antes da questão da titularidade, ou seja, de se definir se a EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A ... ()

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Doc. 151.5999.0748.6626

537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. RECONHECIMENTO. PRECARIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. REEMBOLSO DE BENFEITORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Ausente a purga da mora pelos locatários, com a quitação integral dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, há de ser reconhecida a resolução do contrato e a cobrança do valor por eles devido. II. A renúncia contratual ao direito de retenção e de indenização ou reembolso das benfeitorias, obras, acessões ou alterações efetuadas no imóvel, bem como a ausência de comprovação de acordo entabulado entre as partes impedem o reembolso do valor do toldo adquirido pelos locatá... ()

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Doc. 220.8161.1730.9718

538 - STJ. direito civil e processual civil. Recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 535. Direito de retenção, não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Repetição da prova pericial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Comodato. Extinção. Ocupação exclusiva de parcela dos condôminos. Indenização. Aluguéis. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Mora. Citação. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos art. 128 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). De tal ônus os recorrentes não se desincubiram em relação ao alegado de direito de re... ()

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Doc. 183.0302.0442.6398

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - PREENCHIDOS - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - ACESSÕES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A ação reivindicatória possui fundamento no , sendo cabível o ajuizamento pelo proprietário destituído posse, em face daquele que a detém injustamente. 2. No âmbito da ação reivindicatória, aprecia-se o justo direito de possuir, isto é, a existência de titulação que legitime a posse. 3. Ausente o transcurso do prazo de exercício de posse com animus domini necessário para o reconhecimento da usucapião, inviável acolher a exceção apresentada pelo possuidor. 4... ()

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Doc. 418.7857.7023.5170

540 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Preliminar de conexão. Inadmissibilidade. Processo já julgado. Reunião dos processos na hipótese de conexão que é faculdade, e não dever do juízo. Inteligência da Súmula 235/STJ e do , § 1º. Ademais, não há perigo de decisões conflitantes. Rescisão do contrato que era de rigor. Parte autora que realizou obras para a edificação de uma casa no terreno. Taxa de fruição pela ocupação do imóvel, fixada em 0,5% do valor do co... ()

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Doc. 301.6860.1019.3052

541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO NA PRAIA SECA, CIDADE DE ARARUAMA. AUTOR QUE COMPROVA SER O PROPRIETÁRIO DO BEM, CONFORME CERTIDÃO DO RGI, E ALEGA QUE JAMAIS ABANDONOU O IMÓVEL, TENDO JUNTADO DIVERSOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE IPTU. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ESCLARECER A DINÂMICA FÁTICA E/OU JURÍDICA QUE OS LEVARAM A OCUPAR O TERRENO, JUNTANDO PARCA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR JUSTO TÍTULO PARA A POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE REINTEGRAÇÃO COERCITIVA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU QUE SE LIMITA A SUSCITAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA POR MEIO DA QUAL PRETENDIA DEMONSTRAR AS BENEFEITORIAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS NO IMÓVEL. NO MÉRITO, REQUER O APELANTE A RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS ALEGADAS. NÃO CABIMENTO. FALTA DE AMPARO MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA, QUE NÃO JUSTIFICA A POSTERGAÇÃO DO JULGAMENTO DO FEITO PARA ESSE FIM. ALÉM DISSO, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE IDENTIFICAR AS QUE CONSIDERA NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE À VISTA DOS FATOS CONTROVERTIDOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. ADEMAIS, UMA VEZ ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE ESBULHO PELA SENTENÇA ¿ ISTO É, DE POSSE INJUSTA ¿ O PLEITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS FICA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL ADMITE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APENAS AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. NO QUE TANGE ÀS ACESSÕES, ESTABELECE O ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL QUE O POSSUIDOR QUE TIVER SEMEADO, PLANTADO OU EDIFICADO EM TERRENO ALHEIO SÓ TERÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO SE TIVER AGIDO DE BOA-FÉ. PORTANTO, A BOA-FÉ DO POSSUIDOR ¿ NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - É REQUISITO PARA QUE HAJA DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS OU ÚTEIS E ACESSÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 230.7071.0201.5476

542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de omissão no acórdão estadual. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Inadimplemento do comprador. Restituição dos valores pagos. Direito de retenção do vendedor. Percentual de 25% adequado e suficiente. Indenização de despesas gerais. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI), consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, mesmo anteriormente à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pelo fornecedor, tal como definido no julgamento dos EAg Acórdão/STJ (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser esse percent... ()

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Doc. 231.0060.7226.4906

543 - STJ. Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa do comprador. Pacto celebrado após a Lei 13.786/2018, que incluíu o art. 32-A na Lei 6.766/79. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de omissão. Direito de retenção de valores. Cláusula penal que, no caso específico, se mostra abusiva. Afronta às normas do Código Civil e consumeiristas. Acórdão proferido pelo tribunal estadual que adotou solução razoável. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou omissão quando todos os pontos essenciais foram fundamentadamente julgados, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - É possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, como no caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta. 3 - O dissídio jurisprudencial não pode ser conhe... ()

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Doc. 890.5254.5490.2536

544 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Rescisão contratual por culpa dos compromissários-compradores (Autores) - Aplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (celebrado o contrato após a entrada em vigor daquela lei) - Quantia paga é inferior ao montante das retenções - Incabível a restituição - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória (consistente na rescisão do contrato), para declarar o direito de retenção da Requerida nos termos da cláusula 8.1 do contrato e para «reintegrar a Autora ... ()

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Doc. 433.1339.5739.8698

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DIRETAMENTE JUNTO À PROPRIETÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOTIFICAÇÃO PELA CEF. CIÊNCIA DA PARTE RÉ COMPROVADA. LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMPRESCRITIBILIDADE DE IMÓVEL INTEGRANTE DO SFH. ENTENDIMENTO DO STJ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL EM PÉSSIMO ESTADO. APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL FIRME. DIREITO DE RENTEÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Pretensão de imissão na posse do imóvel adquirido diretamente da proprietária, Caixa Econômica Federal. 2. Inexiste a alegada inadequação da via eleita e tão pouco a ausência de interesse de agir, uma vez que a autora adquiriu o imóvel em leilão público realizado pela Caixa Econômica Federal - CEF e obteve a propriedade, da qual não pôde usufruir posto que os réus, mutuários inadimplentes perante a CEF, se negaram entregar o bem. 3. Comprovação pela autora da aquisição do im... ()

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Doc. 318.8945.3649.3780

546 - TJSP. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. EFEITOS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM 1996. TAXA DE FRUIÇÃO QUE, EMBORA DEVIDA, TEM OS JUROS CONTADOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REALIZADA APENAS EM 2011. CREDOR QUE TEM OBRIGAÇÃO DE MITIGAR AS PRÓPRIAS PERDAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. NECESSIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO BEM DEFINIDO. 1. O

contrato foi firmado em data anterior à Lei 13.6786/18, de modo que o percentual de retenção eleito em primeiro grau (20% das quantias pagas) bem atende à sua finalidade ressarcitória, devendo ser esclarecido que a retomada do bem e a possibilidade de revenda ulterior por certo ensejará aporte capaz de equilibrar, senão exceder as despesas da apelante, não se revelando adequada a pretendida majoração, com destaque à natureza persuasiva - e não vinculante - do precedente pretoriano co... ()

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Doc. 231.0260.9848.1355

547 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ofensa ao devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Contrato de locação de imóvel urbano não residencial. Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Validade. Extensão à acessão. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se houve ofensa ao princípio do devido processo legal e se a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação pode ser estendida às acessões. 2 - A questão referente à ofensa ao princípio do devido processo legal não foi debatida pelas instâncias ordinárias, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiu-se ofensa ao , o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/... ()

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Doc. 744.9460.5074.4128

548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE RESCISÃO PELA PROMITENTE COMPRADORA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PAGAMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que, pelos argumentos trazidos na peça recursal, é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. - Em casos de rescisão de contrato de compra e venda por desinteresse do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pela vendedora, de até 25% (vinte e cinco cento) dos valores efetivamente pagos pelo com... ()

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Doc. 635.4594.0200.8457

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESFAZIMENTO QUE SE DÁ A PEDIDO DO ADQUIRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INCORPORADORA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA RESCINDIR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES, RECONHECER QUE O RÉU TEM O DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, RESTITUINDO-SE A ELE A DIFERENÇA DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO, TUDO ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER A FORMA COMO SERIAM RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM TELA, DIANTE DE SEU PEDIDO PARA DESFAZIMENTO DA COMPRA. RAZÕES DE DECIDIR POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 25% DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR. PRECEDENTE DO STJ. QUANTO AO PEDIDO DO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ITBI E DE COTAS CONDOMINIAIS A CARGO DO ADQUIRENTE ESTIPULADAS NO CONTRATO, FALTA INTERESSE EM RECORRER DA APELANTE, UMA VEZ QUE NÃO TENDO SIDO COMPROVADO PELO APELADO SEU PAGAMENTO DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, DESCABE SE FALAR EM RESSARCIMENTO DE TAIS DESPESAS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE PARA MAJORAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20 PARA 25% E DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO SÓ PASSEM A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 493.1487.2379.3006

550 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Compra e venda de imóvel. Autora afirma que vendeu um lote aos réus; e, que os adquirentes estão em débito com as prestações vencidas desde 25 de março de 2017. Quer a rescisão do contrato; e, pugna que seja deferida a devolução da quantia paga com a retenção de 30% ou 25% e abatimento de valores devidos a título de imposto. Respeitável sentença de parcial procedência. Julgado declarou a rescisão do contrato;... ()

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