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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ato processual natureza juridica

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Doc. 785.3992.6029.0774

601 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO APENAS POR UM DOS IMPETRANTES. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015 E DA LEI 13.467/2017. SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE PARA INCLUIR OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR PARCELA DOS SÓCIOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS QUE INTERPUSERAM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA NA ORIGEM. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.005 À HIPÓTESE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA DISCUTIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA EM INCIDENTE NA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II DA LEI 12.1016/2009 E DA OJ 92 DA SBDI-2. ATO COATOR CONSISTENTE EM DESPACHO PROFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE EXCLUIR O IMPETRANTE, ORA RECORRENTE, DA EXECUÇÃO PROCESSADA NA AÇÃO MATRIZ APÓS PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III DA LEI 12.016/2009 E DA OJ 99 DA SBDI-2. SÚMULA 33/TST. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA UNITÁRIA DO LITISCONSÓRCIO PELA VIA MANDAMENTAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I - Segundo o escólio de Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes: « O mandado de segurança, como a lei regulamentar o considera, é ação civil de rito sumário especial destinada a afastar ofensa ou ameaça a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade - ordem, esta, a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento a notificação judicial «. Trata-se, portanto, de « meio ... ()

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Doc. 202.0981.1000.7500

602 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Juros de mora. Caráter indenizatório. Tema julgado pelo STJ sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Decadência. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Tributário. Imposto de renda. CTN, art. 43. Verbas recebidas em reclamatória trabalhista. Horas extras. Natureza remuneratória. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.

«1 - Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista têm natureza jurídica indenizatória, não incidindo, portanto, imposto de renda, nos termos da isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, V. 2 - Questão pacificada pela Primeira Seção desta Corte, por maioria, na assentada de 28/09/2011, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C (REsp Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Min.... ()

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Doc. 210.7150.8318.4787

603 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Doutrina. Recurso não provido.

1 - A Lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como «Pacote Anticrime», alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (CP, art. 171, § 5º), sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz. 2 - Observa-se que o novo comando norm... ()

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Doc. 210.7150.7102.3251

604 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Anvisa. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Tropical Agência Marítima LTDA contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com o intuito de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do Processo Administrativo 25767.505198/2006-86, que gerou cobrança de multa, por não ter se desincumbido de renovar a autorização de funcioname... ()

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Doc. 202.2430.5002.9400

605 - STJ. Tributário e processual civil. Ajuda de custo. Verba de gabinete. Diferença de subsídios. Natureza salarial. Incidência do imposto de renda. Falta de retenção do tributo pela fonte pagadora. Impossibilidade de exclusão da responsabilidade do contribuinte. Pretendida alteração na fixação da verba honorária. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). CTN, art. 45.

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Doc. 211.2020.9243.5572

606 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com cobrança. Prescrição e dissídio. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Impossibilidade. Matéria de natureza constitucional. CPC/2015, art. 489, § 1º, I. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é «inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são instit... ()

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Doc. 157.9642.8001.5900

607 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. CPC/1973, art. 548. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Validade da garantida prestada por avalista. Natureza jurídica. Direito cambial. Art. 60, Decreto-lei 167/67. Súmula 83/STJ.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do CPC/1973, art. 557 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma ... ()

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Doc. 185.3922.0000.3000

608 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Adicional por tempo de serviço. Lei municipal de tuntum 721/2008. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Exame de omissão em relação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Descabe a esta corte analisar a existência de direito adquirido com base no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB) em face de sua natureza constitucional. Agravo regimental da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - Não há como acolher a alegada violação dos arts. 165, 458, II E 535, I e II do CPC/1973, visto que o Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ... ()

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Doc. 190.8761.4233.5422

609 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. CPC, art. 46. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de reintegração de posse. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na natureza jurídica do direito discutido - se pessoal ou real - e na definição do juízo competente, considerando a repercussão possessória do pedido. III. Razões de decidir 3. A ação, que tem como pedido principal... ()

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Doc. 250.6020.1805.9974

610 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Dação de imóvel em pagamento de serviços prestados. Negócio formalizado pela expedição de procuração em causa própria. Revogação do mandato. Impossibilidade. Nulidade absoluta. Prescrição. Não incidência. Discussão quanto à natureza do documento apresentado e sua aptidão para autorizar o pedido de adjudicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A procuração em causa própria é negócio jurídico unilateral, segundo o qual o outorgante confere ao outorgado poder, formativo e dispositivo, de dispor sobre determinado bem (real ou pessoal), em nome do outorgante, no interesse do outorgado, de maneira irrevogável e sem a necessidade de prestar contas. 2 - A revogação desse tipo específico de instrumento procuratório constitui ato ineficaz por expressa determinação legal (art. 685 do CC). Não há falar, assim, em prazo prescr... ()

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Doc. 103.1674.7539.8900

611 - STJ. Tributário. Constitucional. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu art. 3º. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa. Princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 156, VII, CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Em voto proferido perante a 1ª Seção, no julgamento dos ERESP 327.043/DF, sustentei que o citado art. 3º tem natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) e, conseqüentemente, não pode ter aplicação retroativa, sendo inconstitucional, portanto, a parte final do art. 4º. As razões de tal entendimento são as que seguem. II - Lei interpretativa no sistema constitucional brasileiro 2. Em nosso sistema constitucional, as funções legislativa e jurisdicional estão... ()

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Doc. 103.1674.7544.3200

612 - STJ. Tributário. Constitucional. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu art. 3º. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa. Princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 156, VII, CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Em voto proferido perante a 1ª Seção, no julgamento dos ERESP 327.043/DF, sustentei que o citado art. 3º tem natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) e, conseqüentemente, não pode ter aplicação retroativa, sendo inconstitucional, portanto, a parte final do art. 4º. As razões de tal entendimento são as que seguem. II - Lei interpretativa no sistema constitucional brasileiro 2. Em nosso sistema constitucional, as funções legislativa e jurisdicional estão... ()

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Doc. 250.2280.1992.1535

613 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de ato jurídico e de registro imóbiliário e oposição à pretensão anulatória. Imóvel adquirido pela fazenda federal da república dos estados unidos do brasil em 1915. Escritura pública sem registro. Compra e venda a non domino. Contróvérsia a respeito da natureza pública da área. Prescritibilidade da pretensão anulatória e da oposição segundo a sentença. Anulação da sentença pelo tribunal. Necessidade de prova pericial para análise e julgamento dos pedidos formulados na ação e na oposição. Questões da ausência de registro no registro de imóveis, ilegitimidade da união e usucapião alegadas como matéria suscetível de conhecimento de ofício. Recursos especiais não providos.

I - CASO EM EXAME 1 - Recursos especiais interpostos relativos à ação anulatória e à oposição. Na ação anulatória, proposta originariamente pela Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA, sucedida pela União, pleiteia-se a nulidade de título em nome de Selika Alves da Silva, transferido irregularmente para seu espólio, e consequentes registros imobiliários posteriores, sob o fundamento de que o imóvel foi adquirido pela Fazenda Federal da República dos Estados Unidos do Brasil, em ... ()

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Doc. 163.3983.5001.0300

614 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte devida a dependente universitário. Lei 7.551/1977, do estado de Pernambuco, vigente ao tempo do óbito do segurado. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Descabe a esta corte analisar a existência de direito adquirido com base no art. 6º da licc em face de sua natureza constitucional. Tema decidido com base em legislação local, o que faz incidir o óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses da Recorrente que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535. 2. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para exami... ()

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Doc. 220.4071.1750.7959

615 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de dívida ativa da união, de natureza tributária. Alegada negativa de vigência a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, e Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fi... ()

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Doc. 484.4863.3930.0713

616 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE EMDAGRO. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos, os dispositivos legais invocados na revista e a tese desenvolvida. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «expor as razões do pedido de reforma, ... ()

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Doc. 738.4335.2167.3445

617 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA 297. ÓBICE DA SÚMULA 221, I DO TST. SÚMULA 126/TST. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. 1. Nos termos do entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não há que se falar, como regra, em contrariedade a verbetes que ostentem natureza processual, uma vez que, diante da função uniformizadora desta douta Seção, revela-se inviável o reexame de decisões de Turma quanto à análise do conhecimento do recurso de revista, excepcionando-se os casos em que, na decisão embargada, houver afirmação diametralmente contraposta ao teor do verbete de conteúdo processual indicado pela parte. Precedentes. 2. Quanto à argumentação de contrariedade à Súmula 297/TST, a parte embargante não indicou o item da Súmula que teria sido contrariado, de maneira que, também nesse particular, fica inviabilizada a análise dessa alegação, por aplicação analógica da Súmula 221/TST, I. 3. Por outro lado, não há que se falar em contrariedade à Súmula 126/TST, pois a Turma de origem apenas analisou a questão jurídica apresentada a partir das mesmas premissas fáticas assentadas pela Corte Regional, soberana no exame de provas, a fim de considerar que as promoções por merecimento, em razão de seu aspecto subjetivo, não podem ser concedidas de forma automática, de modo que o fato de ter ocorrido ato omissivo do empregador, consistente em não realizar avaliação de desempenho ou demonstrar impossibilidade financeira para concretizar esse progresso funcional, por si só, não é suficiente para se deferir a promoção pretendida. Dessa forma, por todas as óticas apresentadas, não merece trânsito o apelo de embargos à SDI-1 interposto. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 193.6641.0000.3500

618 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de Contas estadual. Aprovação, com ressalvas, de contas de administrador de autarquia estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela regularidade do ato que impôs, ao administrador, o dever de indenizar os danos ao erário e pagar multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada pelo ora agravante, ex-administrador do Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA, na qual busca a anulação de ato do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que aprovara, com ressalvas, suas contas, impondo o ressarcimento, ao Erár... ()

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Doc. 485.4948.2649.0962

619 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO APELO. SÚMULA 422/TST, I. 1.

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Doc. 176.4971.8001.6000

620 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fator acidentário previdenciário-fap. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fixação de alíquota da contribuição ao sat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1. O art. 1.022, II do Código Fux (CPC/2015) é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. 2. Na hipótese dos autos, não se verifica o caráter aclaratório ou integrativo dos Embargos, mas o intuito de reformar o acórdã... ()

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Doc. 250.4290.6469.1542

621 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de ato jurídico combinada com cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF ao caso concreto. 2 - Ausente o prequestionamento dos arts. 113, 122, 123 e 422 do Código Civil, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência n... ()

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Doc. 211.1190.8915.4870

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Revisional de contrato. Taxa de abertura de crédito. Tarifa de cadastro. Natureza jurídica. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de ab... ()

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Doc. 255.3868.7568.2751

623 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E A ATO JURÍDICO PERFEITO QUANTO À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POSTERIOR À REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («alegação de ofensa a direito adquirido e a ato jurídico perfeito quanto à aposentadoria compulsória posterior à reintegração de empregado público anistiado») envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa qua... ()

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Doc. 220.9301.1961.3967

624 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. Transação homologada judicialmente. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 633. Reconhecimento da preclusão pelo acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa convencionada pelas partes em transação judicial. Não caracterização de astreinte. Natureza jurídica de cláusula penal. Redução a qualquer tempo. Dever do juiz. CCB/2002, art. 413. Norma cogente e de ordem pública. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e jurídica. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de compensação por danos morais, ajuizada em 7/1/2010, na qual houve homologação judicial de transação formulada entre as partes, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. 2 - O propósito recursal é decidir (I) qual é a natureza jurídica da multa convencionada pelas partes em transação homologada judicialmente; ... ()

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Doc. 103.1674.7327.4400

625 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Natureza jurídica. Direito material. Lei 9.099/1995, art. 89 e Lei 9.099/1995, art. 90.

«... A toda evidência, o conteúdo da norma do Lei 9.099/1995, art. 89, já transcrito, exprime o princípio consagrado na parêmia «novatio legis in mellius», porquanto, favorece o agente quando prevê a suspensão condicional da pena com maior amplitude, estabelecendo, por outro lado, um caso novo de extinção da punibilidade, pelo simples decurso do prazo, relativo ao período de provas, sem sua revogação. Em conseqüência, a suspensão condicional do processo (da ação penal) refere... ()

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Doc. 153.1271.2001.0000

626 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Inexistência. IPTU. Taxa de roçagem e taxa de coleta de lixo. Nulidade na constituição do crédito tributário e na cda. Razões de natureza fática, em contraposição às premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Acórdão proferido com interpretação de normas municipais e constitucionais. Inviabilidade do recurso especial.

«1. O Tribunal de origem julgou a Apelação interposta pelos ora agravantes nos seguintes termos: a) cerceamento de defesa: a discussão quanto ao excesso na cobrança de juros, multa e correção monetária é jurídica, dispensando prova pericial. Ademais, caberia aos embargantes (ora agravantes) apresentar memorial demonstrando erros, o que não foi feito; b) notificação de lançamento IPTU: como há presunção de remessa dos carnês do IPTU, caberia à parte contrária provar em sentido... ()

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Doc. 142.9425.6000.3700

627 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar de natureza preparatória que objetiva conferir efeito suspensivo a agravo em recurso especial cujo trâmite foi negado na origem. Interposição regular de agravo. Ação de improbidade com a imputação de pagamento de propina a grupo de vereadores, visando manter contrato com o município de aracruz/es. Deferimento de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau para proibir a empresa de contratar com o poder público. Presentes os requisitos autorizadores da medida emergencial. Tutela cautelar deferida. Concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial até o julgamento de mérito desse recurso.

«1. É imprescindível, para a viabilidade do pleito cautelar, que esteja inaugurada a competência desta Corte para a sua análise, o que só se perfectibiliza a partir do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal a quo (Súmula 634/STF e Súmula 635/STF). Na hipótese, apesar de o Apelo Raro ter tido seguimento negado na Corte de origem, houve regular interposição de Agravo (AREsp Acórdão/STJ). 2. Em uma análise precária do caso, constata-se, à primeira vista, que ... ()

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Doc. 114.7920.6000.0700

628 - STJ. Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por Lei. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

«... O tema tratado nos presentes autos é bastante controverso na doutrina e jurisprudência. A Constituição Federal de 1988, consolidando uma tendência mundial de atribuir maior atenção aos interesses difusos, conferiu especial relevo à questão ambiental, ao elevar o meio-ambiente à categoria de bem jurídico tutelado autonomamente, destinando um capítulo inteiro à sua proteção. Em seu art. 225, com efeito, a Carta Magna assim proclama: Art. 225. Todos t... ()

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Doc. 250.2280.1821.4279

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso publicação no djen/cnj de 21/02/2025. Código de controle do documento. 2a2d1708-B626-4c3b-9f2e-C3f9aa5ed323 especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Entidade do «sistema s". Má gestão de recursos públicos. Ministério Público federal. Legitimidade ativa. Lei Complementar 75/1993. Justiça Federal. Competência para processamento e julgamento da acp. Súmula 516/STF. Inaplicabilidade. Precedente da primeira turma. Provimento negado.

1 - Muito embora possuam natureza jurídica de direito privado, as entidades que compõem os serviços sociais autônomos («Sistema S») recebem contribuições parafiscais impostas pela União (arrecadação patronal compulsória), que são arrecadadas pela Receita Federal e a elas repassadas, motivo pelo qual estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União. 2 - O Ministério Público Federal atua como substituto processual nas ações civis públicas (ACP), em defesa, no pr... ()

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Doc. 191.4324.0001.1500

630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Violação ao lindb, art. 6º. Instituto de natureza constitucional. 4. Pretensão da parte agravada de aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 5. Fixação de honorários recursais em agravo interno, incabível. 6. Agravo improvido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo nobre, atraindo a aplicação do Súmula 283/STF. 2 - Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é «invi... ()

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Doc. 211.0473.2000.0000

631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no precatório. Administrativo. Servidor público. Pagamento de verbas remuneratórias. Inconformidade do ente público executado com o valor requisitado. Alegada possibilidade de enriquecimento sem causa do exequente. Procedimento administrativo. Análise de controvérsia jurídica. Não cabimento. Inconsistências no valor requisitado. Análise pelo pelo juízo da execução (STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários recursais. Não cabimento (CPC/2015, art. 85, § 11, Instrução normativa STJ/GP 3/2014, art. 11 ). Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ).

1 - O decisum impugnado salientou que o procedimento de requisição de valores contra a Fazenda Pública possui natureza administrativa, no qual não é cabível a análise de controvérsia jurídica. Eventuais inconsistências no valor requisitado devem ser dirimidas pelo Juízo da Execução, conforme o art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP 3/2014. 2 - A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada implica o não conhecimento do agravo interno interpos... ()

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Doc. 211.1101.0175.9338

632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Capítulo dos honorários. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015.

1 - Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco tempor... ()

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Doc. 211.1190.8751.5616

633 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano vgbl individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano vgbl. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando reconhecer o alegado «direito líquido e certo da impetrante de ver-se livre do pagamento do ITCMD sobre os planos de PGBL E VGBL do de cujus». O Juízo singular concedeu a segurança, «para afastar a inclusão dos valores referentes aos planos VGBL e PGBL na Declaração do ITCD». O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença... ()

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Doc. 186.6341.6000.0300

634 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da decisão em questão. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 5. Nessa linha de raciocínio, imprescindível a análise da natureza da decisão recorrida no caso dos autos. Na vigência da lei anterior, havia acesas discussões acerca do conceito de sentença na doutrina e jurisprudência - sobretudo em razão das inovações promovidas no art. 162 do código de 1973, pela Lei 11.232/2005 -, pois a definição de sentença era feita com base em suas consequências e os efeitos do pronunciamento judicial, que deveria extinguir o processo com ou sem... ()

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Doc. 408.2556.9003.2962

635 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.

Ao interpor recurso de revista, a reclamada não realizou o pagamento do depósito recursal e das custas, motivo pelo qual o e. TRT concluiu que o referido apelo encontra-se deserto. Consignou que « constituindo-se, pois, a Comlurb como empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, e sujeita, ainda ao regime jurídico próprio das empresas privadas, porquanto, notoriamente exploradora de atividade econômica, não h... ()

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Doc. 596.5758.8225.5488

636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA CONTA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL POR DÉBITOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada em face da COPASA/MG, deferiu tutela de urgência para determinar a alteração da titularidade da conta de abastecimento de água para o nome da autora, independentemente da comprovação de propriedade, e o restabelecimento do serviço, sob pena de multa diária. A agravante, proprietária do imóvel e ex-sogra da autora, alega que a decisão afronta ordem de despejo tran... ()

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Doc. 846.9777.2458.9658

637 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. SÚMULA 82/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIO NEGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Ao efetuar o pagamento do preparo, o recorrente pratica ato incompatível com seu pedido de gratuidade judiciária, demonstrando que possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. 2. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito... ()

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Doc. 172.2452.9002.7200

638 - STJ. Agravo interno. Civil e processual civil. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens em nome da sociedade devedora. Grupo econômico. Coincidência entre sócios. Consórcio de empresas. Características. Disregard doctrine (CCB/2002, art. 50). Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de comprovação. Recurso improvido.

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Doc. 220.2140.5313.8565

639 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Inquirição de testemunhas. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Prejuízo. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena restritiva de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual inversão de ato processual ou adoção de procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem conduzir à nulidade de processo se houver prejuízo para as partes, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. 2 - A revisão das conclusões do tribunal de origem para reconhecer que a inversão na ordem de inquirição de testemunhas causou prejuízo à defesa demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito ... ()

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Doc. 210.5120.2594.8184

640 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Licitação. Concessão de liminar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Exercício do poder geral de cautela e adoção de medidas tendentes a fazer cessar as ilegalidades praticadas. Proibição de contratar com o poder público. Medida sem natureza punitiva. Possibilidade.

HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública com pedido de medida liminar proposta pelo Ministério Público Estadual visando à suspensão dos contratos para fornecimento de combustíveis que o recorrido havia celebrado com o Poder Público Municipal de Cristalina, Goiás, e, ainda, à proibição de novas contratações com o ente público até o deslinde da ação. À causa foi atribuído o valor de R$ 2.501.766,00 (dois milhões, quinhentos e um mil, setecentos ... ()

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Doc. 143.3975.0493.5256

641 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO QUE DESACOLHEU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXECUTADO NO TOCANTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Da LeiLÃO DOS IMÓVEIS E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deixou de suspender a Leilão referente a dois imóveis penhorados e determinou o regular prosseguimento do feito, aplicando, ainda, multa prevista no CPC, art. 77, IV. 2. Há seis questões em discussão: i) saber se a existência de anotações prévias (indisponibilidade e/ou hipoteca) e a alegada inocuidade impedem o prosseguimento da hasta pública; ii) saber se os lucros cessantes são cabíveis; iii) saber se, quanto aos encargos, é... ()

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Doc. 240.5270.2115.4986

642 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Terras de ocupação tradicional indígena. Demarcação. Natureza jurídica meramente declaratória. Tema submetido à repercussão geral no STF. Perícia antropológica. Indeferimento. Cerceamento de defesa evidenciado. Ausência de intimação do parquet para se manifestar sobre o despacho de especificação de provas. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta. Recurso especial provido.

1 - Em sede repercussão geral (Tema 1031), o STF decidiu que a proteção da posse permanente dos povos indígenas sobre suas terras de ocupação tradicional independe da conclusão de processo administrativo demarcatório, que possui natureza meramente declaratória. Ressaltou, ainda, que o CF/88, art. 231 reconhece o direito originário dos índios sobre essas terras, cuja identificação e delimitação deve ser feita por meio de estudo antropológico, necessário para atestar a tradicional... ()

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Doc. 472.7759.6780.4626

643 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. II. No caso vertente, a parte reclamada transcreveu quase a integralidade do tópico recorrido, não houve a correta delimitação fática levada a efeito pelo Tribunal Regional, o que se dá em clara inobservância do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Não se trata, ademais, de decisão ex... ()

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Doc. 131.8663.4000.0300

644 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 178, § 9º, «b».

«... O Tribunal local, por sua vez, mantendo em seus integrais termos a sentença monocrática, admitiu, da mesma forma, a caracterização da simulação perpetrada pela família dos executados, consignando que «não se mostra crível que pais e filhos, que habitam a mesma residência, sejam litigantes em execução com valor de vários milhões de reais. Ademais, mostra-se óbvio o benefício decorrente do pagamento ao BCN ter sido realizado pelo filho do devedor, já que este, formalmente c... ()

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Doc. 163.1412.1000.0400

645 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Vantagem pessoal nominalmente identificada-vpni. Posse em cargo de professor nível 3, decorrente de vacância no cargo de professor nível 2. Gratificação incorporada na vigência da Lei distrital 1.036/96. Descabe a esta corte analisar a existência de direito adquirido com base no art. 6º da licc em face de sua natureza constitucional. Tema decidido com base em legislação local, o que faz incidir o óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar eventual ofensa ao art. 6º da LICC, por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja competência é exclusiva da Suprema Corte. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo direito da Servidora ao restabelecimento do pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI, analisou as disposições contidas em legislação local, qual seja, Lei Distrital 1.030/96, o q... ()

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Doc. 114.5730.1001.0300

646 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações do Min. Celso Limongi sobre as normas de regência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

«... EXEGESE DA NORMA DE REGÊNCIA IN CASU Sobre a tarefa do intérprete da lei, assevera a abalizada doutrina: «não lhe compete apenas procurar atrás das palavras os pensamentos possíveis, mas também entre os pensamentos possíveis o único apropriado, correto, jurídico». (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Forense: Rio de Janeiro, 2000, pág. 16). O Ordenamento Jurídico pátrio garante às partes a possibilidade de reexame dos pronunciamentos judicioso... ()

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Doc. 367.6785.8491.3543

647 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de praticar atos que violem as marcas de titularidade da autora, sob pena de multa de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00 e para condená-la ao pagamento danos morais, arbitrado em R$ 1.000,00. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Recurso da ré - Gratuidade processual indeferida na sentença recorrida - Situação de hipossuficiência não comprovada - Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça, com determinação do recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Recurso desprovido, com determinação. Recurso da autora - Comercialização indevida, pela ré, de produtos que ostentam as marcas de titularidade da autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) comprovado - Dever de abstenção de comercialização subsistente - Danos morais presumidos em razão da comprovada contrafação - Verificada a violação marcária, tanto a reputação quanto a imagem do titular da marca são atingidas, até porque, há muito se consolidou o entendimento que os direitos a personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas - Precedentes - Valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 7.000,00, por ser proporcional e adequado à natureza da controvérsia - Honorários sucumbenciais - Arbitramento que deve ser feito com base no Tema 1.076 do STJ e no art. 85 § 6º-A do CPC - Honorários de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (líquida e ilíquida), incluídos os recursais - Recurso provido. Dispositivo: Recurso da autora provido e desprovido o da ré, com determinação

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Doc. 742.2612.4045.5363

648 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIÁRIAS DE VIAGEM - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - LIMITE. 1.

Ainda que ultrapassado o limite de 50% do salário previsto no CLT, art. 457, § 2º, em sua redação anterior, se as diárias de viagem destinavam-se unicamente à efetiva reposição dos valores gastos, é possível a manutenção da natureza indenizatória da parcela. A presunção estabelecida no citado preceito legal é apenas relativa e pode ser elidida por prova em contrário. 2. A Corte regional, em exame do quadro fático probatório, constatou que os valores recebidos pelo autor se t... ()

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Doc. 205.8971.0000.0500

649 - STJ. Processual civil. Conflito de competência entre a terceira e a primeira turmas do STJ. Litígio entre pessoas privadas no qual se discute o justo preço para remunerar serviços de praticagem. Definição da competência pela natureza da relação jurídica controvertida. Competência dos órgãos que integram a segunda sessão.

«1 - No Recurso Especial Acórdão/STJ, do qual se extraiu o presente Conflito, a Ministra Nancy Andrighi determinou a redistribuição do feito, entendendo que o tema dos autos «envolve direito público em geral», porquanto nele «se discute o preço para o exercício da praticagem, fixado pela autoridade marítima, vinculado ao Ministério da Marinha do Brasil». A Primeira Turma suscitou Conflito de Competência por considerar que a questão dos autos é «de cunho eminentemente privado... ()

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Doc. 210.4060.4126.8889

650 - STJ. Processual civil. Administrativo. Incorporação de gratificação. Gacen. Funasa. Natureza pro labore faciendo. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Usurpação da competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) em igualdade de condições com os servidores em atividade. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o índice de correção monetária a ser aplicado. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Quanto à instituição da GACEN, como é possível extrair da simples l... ()

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