DOC. 846.9777.2458.9658

TJMG. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. SÚMULA 82/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIO NEGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Ao efetuar o pagamento do preparo, o recorrente pratica ato incompatível com seu pedido de gratuidade judiciária, demonstrando que possui condições financeiras de arcar com as custas processuais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).