Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor municipal inativo. Araprev. Reajuste de benefício. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. CCB, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípios previstos no art. 6º da licc. Direito adquirido. Natureza constitucional.

502 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao art. 22 da lindb. Natureza iminentemente constitucional. Impossibilidade. Acórdão recorrido com dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Aplicação. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

504 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafstabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

505 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafstabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão de prazos, por ato do tribunal local. Não comprovação, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Deserção do apelo nobre. O benefício de recolhimento das custas ao final, previsto em Lei estadual, não abrange o preparo do recurso especial. Natureza jurídica de taxa federal. Vedação à isenção heterônoma. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Deserção do apelo nobre. O benefício de recolhimento das custas ao final, previsto em Lei estadual, não abrange o preparo do recurso especial. Natureza jurídica de taxa federal. Vedação à isenção heterônoma. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

509 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. CLT, art. 896, § 2º. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I.

510 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Averbação de tempo de serviço. Nomeação. Posse. Solução de continuidade. Lei 8.112/1990. Recebimento de vantagens. Necessidade de revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

511 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar estadual. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação de motorista sobre o soldo de coronel da pm. Lei Complementar 32/2001. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Princípios previstos no art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Natureza constitucional. CPC/1973, art. 535. Ofensa afastada.

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de desistência no recurso especial. Hipótese em que a parte agravante se insurge contra decisão que homologou pedido de desistência do recurso especial, formulado pela recorrente. Natureza jurídica da desistência unilateral e incondicionada. Apontamento de fato superveniente que não impede a homologação da desistência recursal. Recurso interno interposto por parte que, anteriormente, pleiteou a perda do objeto recursal. Agravo interno da Petrobras a que se nega provimento.

513 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do Min. Og Fernandes.

514 - TAMG. Medida cautelar. Notificação judicial. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

515 - STJ. Agravo interno. Recur so extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafstabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

516 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafstabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

517 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de exigir contas. Procedimento bifásico e natureza condenatória. Duas espécies distintas de obrigação (primeira fase, obrigação de fazer; segunda fase, obrigação de pagar). Ingresso na segunda fase que pressupõe o reconhecimento da existência de relação jurídica. Ação de exigir contas entre a separação de fato e partilha. Admissibilidade. Acordo homologado judicialmente por meio do qual as cotas de sociedades empresárias foram partilhadas. Presunção de que o acordo contemplou lucros, frutos ou dividendos. Acordo válido até eventual anulação da respectiva sentença homologatória. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Propósito da parte de, por meio da ação de exigir contas, buscar a revisão da cláusula de partilha do acordo homologado judicialmente. Imprescindibilidade da anulação.

518 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Tribunal de origem concluiu pelos indícios da prática de ato ímprobo que cause prejuízo ao erário ou importe em enriquecimento ilícito ao agente. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

519 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

520 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL POR FUNDAMENTO DIVERSO: AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO.

521 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. PENSÃO POR MORTE. OBJETO DA AÇÃO.

522 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Inocorrência. Violação de coisa julgada. Matéria constitucional. Servidor público. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Mandado de segurança. Vantagem pessoal não paga. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada.

523 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Decadência administrativa reconhecida, pelas instâncias de origem. Alegação da recorrente de que, por ser ato complexo, o marco da decadência administrativa é o controle efetuado pelo tcu. Tese recursal não suscitada, nas razões do recurso especial. Inovação, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

524 - STJ. Nulidade absoluta. Declaração dos atos que devem perder seus efeitos. Ponderação sobre o prejuízo das partes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza real ou pessoal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 249, § 1º. Exegese.

525 - STJ. Processual civil. Telefonia. Cobrança indevida por serviço telefônico. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. CDC. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição. Código Civil. Ausência de dano presumido. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato administrativo. Prorrogação de concessão de exploração de serviços de estação rodoviária municipal sem prévia licitação. Ação civil pública. Prescrição. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Discussão sobre direito adquirido e ato jurídico perfeito. Impossibilidade. Ausência de omissão e negativa de prestação jurisdicional. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

527 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, mediante a análise das provas constantes dos autos, registrou que o reclamante foi admitido pela reclamada em 18/08/1986 e que a reclamada fornece vale-alimentação/cesta básica a seus empregados desde o ano de 1986, tendo, no entanto, aderido ao PAT em 1988. Frisou que não há prova no sentido de que o reclamante custeava, ainda que parcialmente, desde o início do contrato, o benefício em comento, de modo a justificar a natureza indenizatória da verba. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, que dispõe que « a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação» ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". Neste contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

528 - STF. Direito Constitucional e Processual Civil. Mandado de Segurança. Repasse de duodécimos (CF/88, art. 168). Ato omissivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Garantia da autonomia financeira e administrativa e da independência institucional do Poder Judiciário. Prerrogativa de Poder. Legitimidade ativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Regularidade da representação processual por advogado externo aos quadros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Competência originária do STF (CF/88, art. 102, I, n). Exercício do poder geral de cautela.

529 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Prática durante liberdade provisória. Primariedade. Irrelevância. Impossibilidade de previsão quanto ao futuro regime a ser aplicado. Habeas corpus não conhecido.

530 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

531 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de estelionato. Aplicação retroativa. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Manifestação da vítima. Interesse na resposta penal do estado. Regime mais gravoso. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido. Súmula 269/STJ. CP, art. 171 (redação da Lei 13.964/2019) .

532 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. No caso dos autos, em relação à suscitada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual. Senão, vejamos. III . A partir da vigência da Lei 13.467/2017, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido a fim de viabilizar o cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. IV . A parte reclamada não atendeu integralmente o requisito legal, uma vez que não transcreveu, na peça recursal, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão veiculada no recurso ordinário . V . Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Pelo exposto, não divisando ser possível a emissão de juízo positivo de transcendência, não conheço do recurso de revista, no particular. VI . Recurso de revista de que não se conhece. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . 3. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II . No caso, o Tribunal Regional considerou o recurso ordinário deserto, ao fundamento de que « o seguro garantia juntado com o apelo tem prazo de validade de três anos», o que «o torna incompatível com a natureza da garantia ofertada, pois traz restrição que dificulta ou mesmo pode até impedir a sua utilização em caso de não renovação"; que «o prazo de validade torna precária a garantia, com risco de sua perda no decorrer de eventual processo de execução"; que, « além disso, deixa ao arbítrio da recorrente a renovação do contrato de seguro"; que « também não há na apólice previsão de eventual liberação de valores incontroversos enquanto pendente de julgamento os recursos», concluindo que « o depósito recursal é juridicamente inexistente, sendo inviável a regularização nesta fase processual". III . Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 12/6/2018, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

533 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Violação do art. 6º da lindb. Impossibilidade. Matéria de natureza constitucional. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Decisão mantida.

534 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Perda superveniente do objeto da impetração. Inocorrência. Acórdão que possui o mesmo conteúdo da decisão impugnada. Regularidade do ato de intimação pessoal do devedor de alimentos encarcerado para cumprimento de decisão de juízo criminal. Ausência de aposição da assinatura no mandado de intimação. Nulidade, como regra, especialmente diante da consequência jurídica grave advinda da eventual dúvida a respeito da ciência do devedor. Circunstâncias excepcionais. Pandemia causada pelo coronavírus. Ato praticado pelo oficial de justiça. Fé pública. Risco de contágio até mesmo pelo compartilhamento de objetos. Intimação válida. Encarceramento penal do devedor de alimentos. Prisão penal que não o exime de quitar a dívida em virtude da possibilidade de realização de trabalho remunerado no estabelecimento carcerário. Situação em que apenas foi franquedada a possibilidade de trabalho ao devedor recentemente. Absoluta impossibilidade de pagar parcialmente configurada. Limitação temporal da prisão civil do devedor de alimentos. Cobrança do restante da dívida pelo rito da penhora e da expropriação. Adoção de medidas executivas atípicas. Possibilidade.

535 - STJ. recurso especial. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Maior efetividade a princípios constitucionais. Demonstração de prejuízo. Desnecessidade. Preclusão. Não ocorrência. Precedente. Recurso especial provido.

536 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensionista de servidor público estadual. Retenção do recurso especial. Ausência de previsão legal. Redução de gratificação. Decreto 3.979, de 30/01/1995, com efeitos concretos a partir de fevereiro de 1995. Ato único, de efeitos concretos. Prescrição do direito de ação. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

537 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença, auxílio-acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não-incidência. Auxílio-acidente. Salário - maternidade. Natureza jurídica. Incidência. Férias, adicional de 1/3, horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade.

538 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de rompimento contratual e indenização por danos morais e materiais. Fase de cumprimento de sentença. Relação de consumo. Ausência de ativos financeiros da empresa executada. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não configurada. Desconsideração da pessoa jurídica. CDC, art. 28, § 5º (teoria menor) que não exige a prática de atos fraudulentos, mas não possui a hipótese de responsabilização do administrador. CCB/2002, art. 50 (teoria maior) que permite a responsabilização do administrador não-sócio, mas exige que as obrigações contraídas tenham sido realizadas com excesso de poder ou desvio do objeto social. Tribunal de origem que não indicou nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento pelo administrador não-sócio. Responsabilização indevida. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

539 - STJ. Processual civil. Administativo. Agravo interno na reclamação. Ato impugnado. Acórdão de tribunal de justiça que negou provimento ao agravo interno contra decisão que seguimento ao recurso especial em razão do tema 1004 do STJ. Alegada má aplicação do precedente vinculante. Via imprópria. Precedentes. Reclamação não conhecida. Agravo interno desprovido.

540 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Violação ao Lei 12.016/1999, art. 1º. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise de dispositivo de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Direito adquirido. Ofensa ao art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional.

541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Prorrogação de concessão de exploração de serviços de estação rodoviária municipal sem prévia licitação. Ação civil pública. Prescrição. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Discussão sobre direito adquirido e ato jurídico perfeito. Impossibilidade. Ausência de omissão e negativa de prestação jurisdicional. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

542 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Novo CF (Lei 12.651/2012) . Requerimento. Pedido de reconsideração contra acórdão. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade. Recebimento como embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535 não apontada. Auto de infração. Irretroatividade da Lei nova. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput (lindb).

543 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Decretação de perda de mandato parlementar do impetrante. Ausência das condições e dos pressupostos processuais da ação mandamental. Questão de fundo relativa à interpretação de normas regimentais do congresso nacional. Natureza interna corporis. Descabimento de revisão judicial. Agravo ao qual se nega provimento.

544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO COM LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO A ATO PROCESSUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE CONFIGUROU DANO MORAL NO CASO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA (R$ 10 MIL) SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.

545 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

546 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercus são geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

547 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual. Ação rescisória. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Descabimento. Acórdão recorrido que aplica a Súmula 343/STF. Tema 136/STF. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Tema 248 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral.

548 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DE PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL APERFEIÇOADA - PENHORA DETERMINADA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL - DISCIPLINA DO CPC, art. 843 - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se não ser possível opor a responsabilidade pelo pagamento a um terceiro que não participa do processo, realidade que se aplica inclusive sendo a dívida perseguida de natureza «propter rem, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

549 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de exigir contas. Pronunciamento jurisdicional que julga a primeira fase da ação de exigir contas. Apelação não conhecida. Decisão surpresa. Ausência de pré-questionamento. Natureza jurídica no CPC/2015. Dúvida doutrinária sobre ser sentença, impugnável por apelação, ou decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento. Ato judicial que encerra a primeira fase. Necessidade de observância do conteúdo. Procedência do pedido que resulta em decisão parcial de mérito recorrível por agravo. Improcedência do pedido ou extinção sem Resolução do mérito que resultam em sentença recorrível por apelação. Controvérsia jurisprudencial superada. Ausência de dúvida objetiva desde a pacificação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal sob esse enfoque. Ato judicial, contudo, rotulado como sentença e que resolveu diversas matérias, consubstanciando-se em sentença objetivamente complexa. Indução da parte em erro. Fungibilidade recursal aplicável sob essa perspectiva. 1- ação ajuizada em 23/05/2021. Recurso especial interposto em 15/06/2022 e atribuído à relatora em 14/03/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) se houve decisão surpresa a respeito do não conhecimento da apelação por não ser esse o recurso cabível; e (ii ) se cabe agravo de instrumento ou apelação contra a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas e se, na hipótese, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal. 3- não se conhece do recurso especial quanto à decisão surpresa, eis que a matéria não foi examinada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, de modo que ausente o pré-questionamento.

550 - TST. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.