DOC. 210.4060.4126.8889

STJ. Processual civil. Administrativo. Incorporação de gratificação. Gacen. Funasa. Natureza pro labore faciendo. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Usurpação da competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) em igualdade de condições com os servidores em atividade. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o índice de correção monetária a ser aplicado. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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