CPC - Código de Processo Civil
Art. 548º
- Tribunal. Processo. Distribuição
- Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0800656-87.2016.8.12.0054 - Nova Alvorada do Sul - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 14/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE DO CRÉDITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA TITULARIDADE DOS VALORES. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL ENTRE LITISCONSORTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0501054-37.2018.8.05.0150 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 05/03/2026 - DJ 10/03/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM DÚVIDA. DÍVIDA INCONTROVERSA DECORRENTE DE COMPRA DE MERCADORIAS. COBRANÇA SIMULTÂNEA PELO CREDOR ORIGINÁRIO E PELA CESSIONÁRIA. DEPÓSITO EFETUADO PELA DEVEDORA PARA EVITAR MORA. COMPARECIMENTO DE AMBOS OS CREDORES. CONFISSÃO DA CESSÃO PELA CREDORA ORIGINÁRIA. NATUREZA BIFÁSICA DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR E PROSSEGUIMENTO DA LIDE ENTRE OS CREDORES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ERROR IN PROCEDENDO. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO PELA CESSIONÁRIA. LEVANTAMENTO AUTORIZADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À CREDORA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.095585-3/001 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 26/08/2025 - DJ 29/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. FORMAÇÃO INCOMPLETA DO POLO PASSIVO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)) - Apelação Cível 0050926-73.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Marcos de Lima Porta - J. em 12/06/2025 - DJ 12/06/2025
Apelação Cível. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo de um dos réus. Sentença de extinção da obrigação indicada na inicial. Dúvida sobre quem possui o legítimo direito de receber o valor dos títulos. Hipótese de fases processuais distintas, sendo a primeira aquela em que se extingue a relação entre o autor e os credores chamados para receberem a obrigação e segunda aquela entre os credores. Prosseguimento da segunda fase para definição, com segurança, da titularidade do crédito, nos termos do CPC, art. 548, III. Denunciação à lide que não é obrigatória e deve ser rejeitada quando importar na necessidade de discussão de fatos alheios à causa principal. Disposição do art. 125, § 1º do CPC e precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso improvido
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.119304-1/001 - MG - Rel.: Des. Luzia Divina De Paula Peixôto - J. em 09/06/2025 - DJ 09/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E MOTORES - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA - MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MUNICÍPIO SUCUMBENTE. -
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0031058-44.2018.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Benedicto Ultra Abicair - J. em 29/04/2025 - DJ 05/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA DE EFETUAR A CONSIGNAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONSIDEROU SUBSISTENTES OS DEPÓSITOS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS BENS PELA PRIMEIRA CONSIGNADA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (RAYTEL). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA, COM FUNDAMENTO NO art. 489, §1º. V, E art. 370, PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. ¿CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO¿ FIRMADO ENTRE O AUTOR E A RÉ GERENCIAL TELEMÁTICA, CONSTANDO DO REFERIDO INSTRUMENTO A DISCRIMINAÇÃO DOS BENS LOCADOS, INFERINDO-SE QUE OS MESMOS ESTAVAM NA POSSE DA CONTRATADA. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A AVENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS QUE PROSSEGUIR ENTRE OS PRESUNTIVOS CREDORES, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO COMUM, LIBERANDO-SE O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 548, III. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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TJCETJCE (4ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0005608-11.2016.8.06.0087 - Ibiapina - Rel.: Des. JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - J. em 18/02/2025 - DJ 18/02/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO NECESSÁRIO PARA FORMALIZAÇÃO DO ATO, EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL. ART. 541 E 108 DO CC. ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.921.410 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 23/08/2021 - DJ 31/08/2021
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inscrição em dívida ativa. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Omissão. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt Rec. Esp. 1.322.415 - PR - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 15/08/2019 - DJ 30/08/2019
Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido lastreado interpretação do regimento interno do tribunal. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Prevenção. Desembargador relator. Modificação de turma. Inexistência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 552, § 3º. Agravo não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.500.200 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 25/08/2015 - DJ 02/09/2015
Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. CPC/1973, art. 548. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Validade da garantida prestada por avalista. Natureza jurídica. Direito cambial. Art. 60, Decreto-lei 167/67. Súmula 83/STJ.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 930 (Tribunal. Processo. Distribuição).