Ato Processual Natureza Juridica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7556.5700

401 - STF. Administrativo. Ato administrativo. Repercussões. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação pela administração pública. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... vê-se que a Administração Pública praticou ato cogitando dos parâmetros da integração de certa parcela aos proventos da aposentadoria dos Recorrentes. A seguir, tornou insubsistentes tais atos, reportando-se a determinados processos. Tomou-se o ato anterior como ilegal. Cumpre, então, perquirir se, na espécie, fez-se indispensável, ou não, a observância do princípio insculpido no inciso LV do rol das garantias constitucionais. Nele alude-se aos litigantes e aos processos judic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8220.3854

402 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sustação de contrato administrativo pelo Tribunal de Contas estadual. Ato único de efeito concreto. Decadência da impetração. Ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra afirmado ato ilegal atribuído ao PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA(TCE/PB), que suspendeu a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o Município de Ingá/PB, aduzindo tratar-se de contratação irregular de advogado, nos autos do processo TC 13.777/17. 2 - Aludido ato coator não está sujeito ao prazo previsto na Lei 8.443/1992... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4031.1000.5700

403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao Decreto-lei 4.657/42. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.

«1. Quanto à apontada violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 verifica-se que não explicitou a recorrente, com a precisão necessária, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. A pretensão da recorrente enseja análise de legislação local (Lei Complementar 954/2003 do Estado de São Paulo), o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6002.5200

404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 17. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inadmissibilidade de subordinação do parquet estadual a parecer contrário ao seu posicionamento. Dissídio jurisprudencial. Presença de dolo na conduta do agente. Ato de improbidade configurado.

«I - No tocante a violação a , a argumentação não merece ser acolhida. Os fundamentos utilizados não manifestam correspondência com o dispositivo legal tido por violado, mostrando-se, pois, deficientes. II - O recurso incorre no óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» III - Os membros do Ministério Público possuem independênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.4440.6157.4476

405 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO.

1. A Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança « contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ». 2. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 3. Esta Subseção vem relativizando o óbice processual da OJ 92/SBDI-2, de modo a admitir o remédi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4122.0000.5000

406 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em reclamação. Direitos salariais de policiais militares do ex-território federal de rondônia. Alegadas omissões em relação ao cabimento da reclamação contra descumprimento de decisão judicial por autoridade administrativa e em relação à utilização da reclamação para discutir atos de natureza eminentemente executória. Omissões inexistentes.

«1. Se a Corte não foi previamente provocada a se manifestar sobre o argumento, não há como se lhe imputar omissão sobre a tese de que não caberia reclamação para impugnar descumprimento de decisão/ordem judicial por autoridade administrativa, seja por falta de previsão legal expressa nesse sentido, seja porque, contra descumprimento de ordem judicial por autoridade administrativa existem remédios específicos no ordenamento jurídico. 2. A posição mais recente da própria 1ª Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6185.3373

407 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Compra e venda entre ascendente e descendente sem consentimento dos demais herdeiros. Prazo decadencial de dois anos. Termo inicial. Conclusão do ato. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a natureza do vício da venda direta de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais descendentes é hipótese de anulabilidade do ato jurídico, e não de nulidade de pleno direito, e o prazo para o exercício da ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da conclusão do ato. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0936.3418

408 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Interpretação da petição inicial. Observância dos princípios do amplo acesso à justiça e da economia processual. CPC/73, art. 12, IX. Fundos de investimento. Natureza jurídica de condomínio. Representação judicial pelo administrador. Possibilidade. Representação judicial de fundo de investimento ainda não constituído. Impossibilidade. Inépcia da petição inicial afastada. Ausência de pedido genérico. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação declaratória, ajuizada por BANKBOSTON Banco Múltiplo S/A em face do Município de São Paulo, objetivando a declaração de «inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a Ré, consistente na exigência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE e na obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, inclusive, em amb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1581.6342

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor militar. Reserva remunerada. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Portaria normativa 31/gm-md. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento do STJ (STJ), « o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021 « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7243.6743

410 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança e indeferimento liminar. Natureza precária da decisão. Não esgotamento de instância. Aplicação da Súmula 735/STF. Interpretação da Lei estadual 11.378/2009. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - O ato decisório atacado, a toda a evidência, tem natureza precária e não perfaz juízo definitivo, logo é impossível a abertura da via excepcional, à luz da censura da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar» (REsp 1.518.995/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2016; AgRg na MC 23.824/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 6/3/2015). 2 - In casu, a questão controvertida nos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4122.0000.7300

411 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Pedido de restituição tributária. Demora na análise de processo administrativo fiscal. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível que haja a emenda da petição do feito mandamental para retificar o polo passivo da demanda, desde que não haja alteração da competência judiciária e se as duas autoridades fizerem parte da mesma pessoa jurídica de direito público. 2. A singular situação de o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ser o titular do órgão fazendário não lhe confere irrestrita competência sobre todos os atos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.3220.3579.9714

412 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL: CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AJUIZAMENTO APÓS DECURSO DO PRAZO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais, sob fundamento de decadência, nos termos do , II. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a pretensão de anulação do contrato, fundada em erro sobre a natureza do negócio jurídico, encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9751.3002.0800

413 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Fundação. Natureza jurídica. Condenação. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Direito local. Súmula 280/STF.

«1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. 2 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 28... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9007.0400

414 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Juízes classistas. Aposentadoria. Lei 6.903/1981. Art. 6º da licc. Natureza constitucional.

«1. No tocante à alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, observo que tal argumentação não foi formulada nas razões do recurso especial, configurando-se verdadeira inovação processual, o que é inadmissível em sede de agravo regimental. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil em recurso especial, porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4005.4500

415 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Sobre-estadia de contêineres. Natureza jurídica. Jurisprudência do STJ firmada em sentido contrário à tese sustentada pela recorrente. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Demurrage. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do cc) ou decenal (cc, art. 205).

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no , III, «a». 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno no recurso especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8453.1000.0500

416 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de ofensa àADI 3.395-mc. Competência da justiça do trabalho. Vínculo de natureza celetista. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A fixação da competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho, em casos envolvendo o Poder Público, demanda a análise da natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador - termo aqui tomado em sua acepção ampla - e o órgão patronal. 2. In casu, a decisão reclamada assentou a competência da Justiça trabalhista sob o fundamento de que a Lei Complementar Municipal 001/90, a qual regia os servidores públicos de função temporária no Município, determinava ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9491.2004.1500

417 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Risco de reiteração. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise via estreita do mandamus. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4495.8003.4500

418 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Redução de astreintes. Possibilidade. Alteração da natureza jurídica da multa. Matéria não discutida no acórdão local. Violações legais. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco houve a oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial, diante da ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 282/STF. 2. Não sendo, portanto, a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos óbices sumulares invocados pela decisão agravada, o presente agravo não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4871.5877

419 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Valor da causa. Anulação de ato jurídico. Valor contido na escritura pública de confissão de dívida que se pede anulação. Alteração do valor da causa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a «previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V) como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida» (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018). 2 - A discussão, neste momen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8881.4871

420 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade dos Temas 660 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0724.5002.1300

421 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, uma vez que o apelo extrem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0724.5002.1800

422 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, uma vez que o apelo extrem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1703.6001.4800

423 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, uma vez que o apelo extrem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2830.3003.0600

424 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, o recorren... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7593.6003.3000

425 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação monitória. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, iv). Mitigação. Circunstâncias especiais. Elevada soma. Possibilidade de afetação de parcela menor de montante maior. Direito do credor. Recurso não provido.

«1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no , IV. 2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2220.5000.0200

426 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato de autoridade. Relação contratual com o poder público. Contrato de concessão. Geração de energia elétrica. Alteração legislativa acerca das condições exigidas para a continuidade da prestação do serviço (Lei 12.783/2013) .

«1. Na relação contratual privada, a interpretação que uma das partes faz do contrato não se sobrepõe à interpretação atribuída pela outra. Se não for dirimida pelo consenso ou por uma solução de compromisso, a controvérsia será decidida pelo Judiciário quando provocado. Na relação administrativa de natureza contratual, prevalece a interpretação adotada pela Administração Pública. Trata-se do que a doutrina chama de «prerrogativa da decisão unilateral executória», a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2434.5457

427 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Natureza jurídica personalíssima. Pressupostos devem ser preenchidos pela parte requerente. Condição financeira do cônjuge. Indiferença. CCB/2002, art. 1.566, III. CPC/2015, art. 99.

1 - Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se o fato de o cônjuge da parte requerente possuir condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, obsta, por si só e necessariamente, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. 3 - Extrai-se da natureza personalíssima do direito à gratuidade a conclusão de que os pressupostos legais para a sua co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5040.8888.8803

428 - STJ. ação rescisória. Improbidade administrativa. Violação manifesta de norma jurídica. Condenação por ato que configura mera infração disciplinar. Inocorrência. Acórdão rescindendo que identificou e sancionou a prática de ato ímprobo. Punição administrativa com advertência. Independência das instâncias. Exorbitância das penas aplicadas. Não ocorrência. Erro de fato. Opção concreta por uma das versões de fato possíveis. Ausência de erro passível de ensejar a rescisão do julgado.

I - A ação rescisória é ação de fundamentação vinculada. As hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente previstas pelo legislador. Para o desfazimento da coisa julgada, deve o autor demonstrar a presença de alguma das causas endógenas ou exógenas de rescindibilidade (ver, a propósito, MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado. 6ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020, p. 1453). II - Em primeiro lugar, aduz que as normas jurídicas manifestamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9378.3436

429 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Natureza do contrato. Representação de contrato de seguro. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade e eficácia. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965, art. 39. Hipossuficiência. Ausência.

1 - Recurso especial interposto em 29/11/2019 e concluso ao gabinete em 21/10/2020. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se é válida e eficaz cláusula de eleição de foro pactuada no âmbito de contrato de representação de seguro, ainda que estipule como competente foro diverso daquele previsto na . 3 - Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0011.0181.4691

430 - STJ. Sucessão. Ação de inventário e partilha. Comoriência (CCB/2002, art. 8º.) entre cônjuges e descendentes. Previdência privada. Colação ao inventário de valor em plano de previdência complementar privada aberta. Necessidade. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Bem pertencente à meação da cônjuge igualmente falecida que deve ser objeto de partilha com seus herdeiros ascendentes. Civil. Processual civil. Direito sucessório. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VII. (Amplas considerações dos ministros em seus respectivos votos).

1- recurso especial interposto em 13/02/2017 e atribuído à relatora em 02/03/2018. 2 - o propósito recursal consiste em definir se deve a inventariante colacionar o valor existente em previdência complementar privada aberta na modalidade pgbl ao inventário do falecido, especialmente na hipótese em que houve comoriência entre o autor da herança, a sua cônjuge e os seus filhos, figurando como herdeiros apenas os ascendentes do casal. 3 - os planos de previdência privada aberta, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0822.2902

431 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tarifa de armazenagem portuária. Natureza jurídica de preço público. Não sujeição à relação jurídico- tributária. Precedentes. Jurisprudência dominante. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 489. Fundamentação adequada e pertinente à controvérsia recursal. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Contrato de depósito oneroso. Retenção do bem objeto do negócio até o pagamento do valor. Possibilidade. Revisão do juízo firmado. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a tarifa de armazenagem portuária tem natureza jurídica de preço público, não tendo natureza tributária, não estando sujeita aos princípios que regem a relação jurídico-tributária. Nesse sentido: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 13/10/2003; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13/2/2008; AgRg no Ag 808.439, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3441.2005.8200

432 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Balança de precisão. Habitualidade. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no 2 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1564.7616

433 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade dos Temas 660 e 8... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3271.6000.1800

434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Bloqueio de duodécimos orçamentário da câmara de vereadores para o pagamento de precatório judicial. Determinação judicial transitada em julgada. Coisa julgada. Impossibilidade de o presidente do tribunal de justiça exarar decisões de natureza jurisdicional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.2420.1034.9816

435 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À FIXAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 413 DA SDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Afastada a prescrição anteriormente decretada pelo Regional, os autos retornaram ao Tribunal de origem, que proferiu decisão de mérito quanto ao tema, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse caso, o e. TRT, considerando que a parte reclamante foi admitida em 25/10/1989 e que a norma coletiva prevendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação teve vigência a partir de 1987, concluiu pelo indeferimento do pedido de natureza salarial do benefício. Ressalte-se, por oportuno, q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9991.3353

436 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 versus CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito processual adquirido. Honorários. Condenação da Fazenda Pública. Limites do CPC/1973. Majoração. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2 - A municipalidade alega, em síntese: «A reforma pretendida objetiva, exclusivamente, a majoração dos honorários sucumbenciais, pois estes não foram arbitrados em conformidade com o disposto no , §§ 3 e 4º (Lei n 5.869/1973), estando em dissonância com a interpretação de outros Tribunais no que diz respeito à necessidade de fixação dos honorários em p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1490.8036.3314

437 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.6148.9909.4548

438 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. art. 6º DA LINDB. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. CONDUTA DO LEI 8.429/1992, art. 11, CAPUT E INCISO II. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO TIPO DEFINIDO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em razão da expressa revogação da conduta prevista no , caput e, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há possibilidade de condenação pela prática de ato ímprobo previsto em dispositivo revogado pela legislação superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.230/2021 implementou profundas reformas na Lei 8.429/1992, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7000.7300

439 - TJRS. 1. Processual civil. Não se conhece de documentos juntados com a apelação, se existentes já em momento anterior à sentença. Documentos que não se reputam novos. 2. Pedido de Resolução de contrato formulado em apelação. Inovação processual. Não conhecimento. 3. Mérito. Contrato particular de cessão de créditos tributários. Superveniência de instrução normativa, expedida pela secretaria da Receita Federal, gerando dificuldades na compensação dos créditos negociados. Negócio jurídico (de natureza especulativa) de alto risco, assumido conscientemente pela cessionária. 4. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

«Relaciona-se com o conceito da Teoria da Imprevisão a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. Neste contexto não se insere a mudança, pela Secretaria da Receita Federal, das regras referentes aos procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Tratando-se de créditos fiscais, é plenamente previsível que a Adminis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3393.0001.4400

440 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Dano moral. Violação art. 535. Inocorrência. Súmula 5/STJ. Prescrição. Vigência do novo Código Civil. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CCB/2002, art. 2.028.

«1. Os embargos de declaração, por sua natureza integrativa, não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os litigantes e as magistraturas do Estado. No caso concreto, o recorrente está a pretender nova análise, das questões já apreciadas pelos acórdãos anteriores. 2. É pacífico o entendimento desta Corte que »- À luz d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0070.8288.0761

441 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Natureza jurídica verba denominada auxílio transporte recebida por servidor público municipal. Necessidade de exame de atos normativos infralegais. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - O acórdão da Corte a quo, a fim de definir a natureza jurídica da verba intitulada «auxílio transporte» como indenizatória, desceu ao exame de atos normativos infralega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8938.2225

442 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade dos Temas 660 e 8... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4151.3348.4563

443 - STJ. Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Ribeiro Dantas sobre o tema no voto vencedor).

«[...] Os autos cuidam da retroatividade ou não da Lei 13.964/2019, também conhecida por Pacote Anticrime, no que toca ao seu aspecto alterador da natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (). A ação que era pública incondicionada, como cediço, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação. A celeuma então se instalou em relação àquelas ações penai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8752.3003.0200

444 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Alteração legislativa promovida pela Lei 12.386/2011. Novo parcelamento do débito após o recebimento da denúncia. Novatio legis in pejus. Suspensão do processo e da pretensão punitiva estatal. Natureza da norma. Caráter material evidenciado. Ultratividade da legislação mais benéfica.

«I - Cinge-se a controvérsia a saber acerca da aplicação da Lei tempo, demandando, para tal, a definição da natureza jurídica do , § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, se norma eminentemente penal ou processual penal, definindo a subsunção, ou não, dos crimes cometidos anteriormente a sua vigência, mas cujo parcelamento ocorreu sob sua égide, após o recebimento da denúncia. II - O , § 2º, com redação determinad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5005.1500

445 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Execução de título extrajudicial proposta pela união tendo como título executivo «termo de acordo de parcelamento» firmado entre a Fazenda Pública e o particular. Controvérsia acerca da natureza jurídica do referido termo de acordo, se pública ou particular, a fim de reconhecer a sua aptidão para promoção de demanda executiva. Documento elaborado por autoridade pública. Reconhecimento da natureza de documento público. Enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 585, II. Recurso especial provido.

«1. Cinge-se a controvérsia cinge-se acerca da natureza do Termo de Acordo de Parcelamento firmado entre as partes: se particular ou público, para fins de ensejar a proposição de execução de título extrajudicial. 2. O, IIelenca dentre os títulos executivos extrajudiciais o documento público, não tendo, entretanto, o codex processual trazido o seu conceito. 3. Este e. STJ, ao analisar situação similar, assentou que «a melhor interpretação para a expressão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0341.6228

446 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento provido, sob a égide do CPC/1973, para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Posterior fixação de honorários de advogado, em sede de embargos de declaração, já na vigência do CPC/2015. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Data da prolação da sentença ou decisão equivalente. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento que restou provido, na vigência do CPC/1973, para excluir a agravante do polo passivo da Execução Fiscal. Posteriormente, já na vigência do CPC/2015, foram acolhidos Embargos de Declaração, em face de omissão, para fixar os honorários de advogado, com base no Daí a interposição do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2830.3001.4800

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Existência de fundamentos não atacados. Dissociação das razões recursais. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284, todas do STF. LINDB, art. 6º. Natureza constitucional. Análise vedada em sede especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9791.1003.5100

448 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Natureza jurídica de tributo. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais em desfavor da parte agravada, para cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2011 a 2014. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que reconhecera, de ofício, a inexigibilidade do crédito rela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.1430.4536.8886

449 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista ( desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo , § 2º, e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstituci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.9812.7117.3956

450 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A invocação de violação dos dispositivos constitucionais apontados no recurso não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica), nos termos exigidos pelo , § 2º, e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes de todas as Turmas deste TST. Dessa forma, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações