Ato Processual Natureza Juridica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 492.9812.7117.3956

451 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A invocação de violação dos dispositivos constitucionais apontados no recurso não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica), nos termos exigidos pelo , § 2º, e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes de todas as Turmas deste TST. Dessa forma, i... ()

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Doc. 478.6285.0102.2994

452 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Discute-se, no caso, a natureza jurídica do abono de permanência e a sua respectiva inclusão na base de cálculo do FGTS. Não obstante a previsão do abono de permanência nos arts. 40, § 19, da CF/88 e 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 41/2003, é certo que a controvérsia a respeito de sua natureza jurídica e respectivo reflexo no recolhimento de FGTS, no caso de servidor público celetista, está circunscrita aos arts. 457 da CLT e 15 da Lei 8.036/1990, legislação infraconstitucional. Assim, os dispositivos constitucionais apontados como violados não viabilizam o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades . Agravo não provido.

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Doc. 193.7134.1004.2300

453 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Ausência de prequestionamento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - No que concerne a afronta da ; , , VI, sob o argumento de que inexistente o interesse de agir na modalidade adequação, não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Também ... ()

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Doc. 150.4705.2017.6400

454 - TJPE. Civil. Processual civil. Recurso de agravo legal no agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Prescrição. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

«1. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, co... ()

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Doc. 220.8111.0752.9336

455 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro da habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Natureza da apólice. Aferição que depende da apreciação das provas dos autos. Determinação de retorno dos autos ao tribunal estadual. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Na hipótese dos autos, conforme determinado no julgado singular, os autos deverão retornar à instância de origem para aferição da natureza da apól... ()

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Doc. 766.6469.1174.2949

456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NATUREZA EXECUTIVA - ACORDO - PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO - SUSPENSO.

Certificada a natureza jurídica executiva (especial) da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/69, surgindo acordo de pagamento parcelado da dívida, sem animus novandi, mantida a garantia fiduciária, e sendo requerida a suspensão do processo, pelo prazo ajustado de pagamento, nos termos do art. 922, CPC, o magistrado não pode decretar a extinção do feito. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOS... ()

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Doc. 135.7073.7002.8400

457 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Indevida decretação da revelia da parte ora recorrente reconhecida pelo tribunal a quo. Falta de intimação de seu patrono já constituído nos autos para a especificação dos meios probatórios que desejasse produzir. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença, confirmada em grau de apelação, que julgou procedente a acusação de prática de ato subsumível à Lei 8.429/92.

«1. Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa por meio da qual foi reconhecida a prática de ato subsumível à Lei 8.429/1992 -dispensa de licitação em hipótese não autorizada pelo ordenamento jurídico -tendo a parte ora recorrente sido condenada ao ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos e o pagamento da multa civil no valor de cinco vezes o valor da remuneração por ele recebida. ... ()

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Doc. 204.3623.5000.2100

458 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Desvio de medicamentos do município. Ato de improbidade caracterizado. Terceiro beneficiário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Excesso. Caracterização. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, em especial a individualização da pena, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido expressamente a existência de prejuízo ao erário e do elemento subjetivo necessário à configuração do at... ()

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Doc. 160.2045.4001.6800

459 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da causa especial de redução. Quantidade e natureza expressiva da droga apreendida. Atuação como «mula». Circunstâncias caracterizadoras de dedicação à atividade ilícita.

«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde, in casu, do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem 2. Na espécie, o recorrido foi preso, ao desembarcar na rodoviária de Belo Horizonte proveniente do Estado do Mato Grosso do Sul, com elevada quantidade de drogas, de alto poder alucinógeno e viciante - cocaína, 910,4g (novecentos... ()

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Doc. 202.5825.4000.0300

460 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ. Litígio entre particular e desembargador presidente do conselho superior da magistratura do estado de São Paulo. Competência correicional de caráter administrativo realizada pelo poder judiciário sobre os atos dos cartórios extrajudiciais. RISTJ, art. 9º. Relação litigiosa com natureza jurídica de direito público. Competência da primeira turma (juízo suscitado), integrante da Primeira Seção do STJ (direito público). Conflito conhecido e julgado procedente.

«1 - No caso de debate relativo à competência, o RISTJ, art. 9º estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa» (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 19/4/2017). 2 - A relação litigiosa tem natureza jurídica de Direito Público, por estar relacionada com a competência correicional de caráter administrativo realizada pelo Poder Judiciário sobre os atos dos cartórios extrajudiciais. 3 - A situação... ()

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Doc. 138.2413.0000.3200

461 - STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Natureza híbrida. Condenação. Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. O recorrido aforou em 2003 ação de prestação de contas em desfavor do Estado de São Paulo com o escopo de obter informações acerca de depósito no valor de 3: 166$666 (três contos, cento e sessenta mil e seis mil, seiscentos e sessenta e seis réis) efetuado em seu nome no longínquo ano de 1937, junto ao Cofre de Órfãos do Estado de São Paulo, decorrente da venda de imóvel rural deixado por seus falecidos genitores, o que ocorreu quando contava com apenas 4 (quatro) anos de ida... ()

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Doc. 141.6054.3002.8800

462 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre a gratificação de diligência. Art. 356 da Lei estadual 5.624/1979. Natureza jurídica. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Direito adquirido. Violação do art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Matéria sedimentada pelo STF no julgamento do re 566.621.

«1. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do , segundo se observa dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, a Corte de origem dirimiu a controvérsia acerca da natureza indenizatória da gratificação de diligência, para fins de incidência ou não de imposto de renda, no âmbito local (art. 356 da Lei Estadual 5.624/1979), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desidera... ()

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Doc. 141.8330.5000.6600

463 - STJ. Conflito interno de competência. Ação ordinária. Contrato de parceria agrícola. Natureza da relação jurídica originária litigiosa. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência da 2ª Seção do STJ para apreciar o feito. RISTJ, art. 9º.

«1. É cediço nesta Corte que: Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso.(CC 29481 / SP, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 28/05/2001). Precedentes: CC 46714/RS, Ministro LUIZ FUX, DJ 26/09/2005; CC 38614 / MG, Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 15/03/2004; CC 41806... ()

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Doc. 210.8230.9168.9230

464 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Crime ambiental. Crime societário. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de indicação da natureza do vínculo entre os pacientes e a empresa denunciada, bem com da individualização das condutas daqueles. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2 - A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - Revela-se inepta a denúncia que, além de não indicar a relação das pessoas físicas denunciada... ()

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Doc. 220.4081.1667.9373

465 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de provas. Necessidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido e decisão judicial anterior. Existência. Regularidade formal. Fundo de investimento em participações (fip). Natureza jurídica. Condomínio especial. Cotas. Constrição judicial. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se um fundo de investimento pode sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica e d) se estão presentes, na espécie, os pressupostos ne... ()

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Doc. 230.7060.8455.0964

466 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sustação de contrato administrativo pelo Tribunal de Contas estadual. Ato único de efeito concreto. Decadência da impetração verificada. Não ocorrência de preclusão. Ilação probatória. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra afirmado ato ilegal atribuído ao PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA(TCE/PB), que nos autos da TC 09.847/2017 suspendeu a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o Município de Caldas Brandão/PB, por alegadamente tratar-se de contratação irregular de advogado. 2 - Considerando-se que a sessão de julgamento na qual a prejudici... ()

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Doc. 106.5907.3508.8082

467 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ALTERAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 . Neste contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de... ()

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Doc. 211.0250.9845.1914

468 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Natureza jurídica verbas denominadas auxílio transporte e férias-prêmio recebida por servidor público municipal. Necessidade de exame de atos normativos infralegais. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - O acórdão da Corte a quo, a fim de definir a natureza jurídica das verbas intituladas «auxílio transporte» e «férias-prêmio» como indenizatória, desceu ao exame de ... ()

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Doc. 200.9950.3001.0200

469 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Alegada violação a Lei 13.080/2015, art. 12, XXV. Incidência da Súmula 211/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa parte, parcialmente prejudicado, e, quanto ao remanescente, improvido. CPC/2015, art. 138.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ de 2016, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). Com o advento do CPC/2015, o rito de processo e julgamento dos recursos especiais repetitivos passou a ser es... ()

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Doc. 210.6300.9267.5215

470 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução. Adiantamento de contrato de câmbio. Recuperação judicial. Natureza jurídica da transação bancária. Necessidade de realização de perícia contábil. Prosseguimento da execução. Prejudicialidade. Fumus boni iuris e periculum in mora. Presença. Suspensão do feito. Necessidade. Recurso não provido, com imposição de multa.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A concessão ... ()

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Doc. 208.3441.2005.4100

471 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Balança de precisão. Invólucros. Habitualidade. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 230.5010.8490.4402

472 - STJ. Processual civil. Natureza material das normas sobre honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando expropriação de imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto 40.252/2015. Na sentença a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão da manifestação do ente municipal de desistência do feito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à fixação dos honorários, em observância aos limites estabelecidos no CPC/2015, esta Corte pacificou a orientação de que o marco tempora... ()

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Doc. 203.5890.1000.1400

473 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Hora repouso alimentação - HRA). Natureza remuneratória. Incidência da contribuição previdenciária patronal. Similitude fática entre os casos confrontados. Lei 13.467/2017. CLT, art. 71. Lei 5.811/1972, art. 3º. Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 8.212/1991, art. 28.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista na , II, e , § 4º. 2 - O acórdão embargado consignou que tal verba «[...] reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laborai, assumindo perfil de ... ()

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Doc. 161.7215.1000.5000

474 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legislação municipal que determinou a incidência de ISS sobre serviços de registros públicos cartorários e notariais. Lei em tese. Não caracterização. Súmula 266/STF. Inaplicabilidade. Natureza preventiva do remédio constitucional.

«1. O mandado de segurança impetrado por prestadora de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, em face de lei municipal que instituiu a cobrança de ISS sobre as aludidas atividades, ostenta caráter preventivo, não atraindo o óbice da Súmula 266/STF, segundo a qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». 2. Deveras, não se pode confundir mandado de segurança preventivo com mandado de segurança impetrado contra lei em tese. Isto porque a natureza pr... ()

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Doc. 151.1671.8007.9800

475 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução. Perdas e danos decorrentes da conversão em ações a menor. Necessidade de efetiva comprovação dos danos sofridos. Juros de mora. Natureza jurídica de lucros cessantes.

«1. Há previsão expressa do CTN no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório se submeterá à disciplina legal («Art. 15, parágrafo único: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei»). Em se tratando de obrigação ex-lege, não há espaço para a discussão de perdas e danos fora do contexto referente às diferenças de correção monetária e juros de mora, até porque a de... ()

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Doc. 197.7934.5000.3000

476 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdffa. Continuidade de pagamento aos inativos em seu limite máximo. Impossibilidade. Ocorrência do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos. Gratificação genérica que passa a ser de natureza pro labore faciendo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A questão em apreço cinge-se à possibilidade ou não de os Servidores inativos e Pensionistas continuarem a receber a Gratificação de Desempenho dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA em seu grau máximo, mesmo após a realização do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos Servidores ativos. Ou seja, não se discute, no presente feito, a natureza jurídica da GDFFA, mas tão somente a perda de sua generalidade e os respectivos efeitos. 2 - O entendimento adotado no ac... ()

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Doc. 230.7040.2371.2655

477 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de destituição do cargo em comissão. Revisão de provas. Impossibilidade. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão no mérito do ato administrativo. Recurso não provido.

1 - A Procuradoria-Geral Federal instaurou o Processo Administrativo 00407.015582/2016-21 para apurar denúncias anônimas apresentadas ao Presidente do Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, sobre possível recebimento indevido de gratificações por servidores públicos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR cedidos à Autarquia Federal, dentre os quais o ex-Procurador-chefe da Procuradoria Federal na entidade Marcelo Silveira Martins, o impetrante. ... ()

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Doc. 241.1090.3849.3855

478 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e ambiental. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Súmula 284/STF. Instrução normativa (ato normativo secundário). Honorários. Redução. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do , II, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão. 2 - A falta de demonstração da alegada violação da Lei consubstancia deficiência bastante, com sede nas... ()

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Doc. 250.6261.2651.4313

479 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade dos Temas 660 ... ()

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Doc. 150.5621.8007.5900

480 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Afronta ao art. 6º da lindb. Ato jurídico perfeito. Caráter constitucional. Competência do STF.

«1. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental, pela evidenciada pretensão infringente, como medida de economia processual. 2. A discussão acerca do recolhimento de contribuições previdenciárias é matéria de prova, com óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Inviável o exame de ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nesta Corte, porquanto os princípios ali contidos têm natureza eminentemente constitucional. Precedentes. 4. Embargos d... ()

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Doc. 210.4151.7476.4160

481 - STJ. Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto).

«[...] A análise da controvérsia posta neste habeas corpus, acerca da possibilidade de retroação do § 5º do , com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), enseja perscrutar três aspectos fundamentais: 1) natureza dessa norma processual e sua possível retroatividade; 2) a coerência do sistema e a manutenção da segurança jurídica; e 3) a necessidade de se conferir interpretação que limite a esfera de punição do Estado, em face do caos do sistema punitiv... ()

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Doc. 161.6512.5001.3900

482 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato judicial. Execução. Determinação de devolução de valores recebidos em excesso, após os embargos à execução. Decisão provisória e precária. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se firmou não haver direito líquido e certo contra determinação judicial para devolução de valores recebidos à maior - em execução provisória - , após a modificação dos títulos judiciais em razão do julgamento de embargos à execução; no caso concreto, não há falar em direito líquido e certo, uma vez que o STJ e o STF já fixaram que os valores recebidos à maior em execução autorizada com base no ... ()

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Doc. 505.2066.0182.1552

483 - TJMG. RECLAMAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL DA TURMA RECURSAL - ART. 988, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUTIÇA - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE O R. DECISUM IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Reclamação apresentada em face de sentença, proferida pelo Exmo. Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Cataguases, confirmada pela respectiva Turma Recursal, que, nos autos de Ação Declaratória, julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a ilegalidade da Lei Municipal 3.420/2005 e, por conseguinte, da cobrança de Contribuição de Limpeza Pública, bem como a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma qu... ()

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Doc. 183.2050.9000.1600

484 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Adequação da via eleita. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.429/1992. Aplicabilidade aos agentes políticos. Dolo. Aferição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, no caso concreto. Súmula 7/STJ. Penalidades. Acumulação. Possibilidade. Agravo interno improvido.

«1 - É firme desta Corte o «entendimento no sentido de que é cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado. Também mostra-se lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, porque sustentada nas disposições da Lei 8.429/92» (REsp 757.595/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA)» (REsp 1.516.178/SP, R... ()

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Doc. 114.5730.1000.4500

485 - STJ. Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 4º, IV e 83. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095. CPC/1973, art. 6º.

«... 3. Os arts. 982, 1.093 e 1.095 do Código Civil e 4º da Lei 5.764/71, respectivamente, prescrevem que cooperativa é sociedade simples de pessoas: Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único - Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; ... ()

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Doc. 168.3192.7000.0100

486 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa ad causam. Impetração contra ato judicial. Inviabilidade. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR contra decisão proferida em processo no qual ela foi admitida, em recurso especial, como assistente simples, sendo negado seguimento ao seu recurso extraordinário, porquanto «o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 699.362/RS, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães». 2. O assis... ()

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Doc. 202.1481.7001.0400

487 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação genérica de violação do , sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o re... ()

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Doc. 250.2280.1358.9584

488 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade dos Temas 660 e 8... ()

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Doc. 250.1061.0871.4932

489 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico administrativo. Nulidade de dívida. Ocorrência de prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 126/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico administrativo c/c pedido de antecipação de tutela objetivando a declaração de nulidade da dívida, seja pelos vícios administrativos apresentados, como pela ocorrência de prescrição. Na sentença o pedido foi julgado precedente, para o fim de declarar a nulidade da aplicação da multa decorrente do Auto de Infração 69454. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Da análise dos autos, percebe-se que... ()

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Doc. 250.2280.1520.3923

490 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Processo em curso. Cabimento. Tema 1199 do STF. Petição inicial. Rejeição indevida. Presença de indícios mínimos da e xistência de ato de improbidade administrativa. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Responsabilidade do agente. Elemento subjetivo e dano ao erário. Aferição após a instrução processual. Precedentes desta corte superior. Revogação de parte dos tipos imputados na exordial. Continuidade típico-Normativa. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito do ARE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 1199), analisou as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021, fixando as seguintes teses: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma bené... ()

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Doc. 201.8585.1001.8400

491 - STJ. Recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime. Apelação. Técnica de ampliação do colegiado. Natureza jurídica. Incidência. Marco temporal. Abrangência. Nulidade. Configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a aferir (i) qual o diploma adjetivo regulador do julgamento colegiado que se iniciou sob a vigência do CPC/1973, mas se encerrou na vigência do CPC/2015; (ii) sucessivamente, entendendo-se pela aplicação do CPC/2015, se era cabível a aplicação da sistemática do julgamento ampliado na hipótese em que a s... ()

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Doc. 220.5051.2499.2182

492 - STJ. Habilitação de crédito em inventário. Natureza jurídica da decisão que indefere o pedido. Sentença impugnável por apelação ou decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Controvérsia existente na jurisprudência desta corte na vigência do CPC/1973. Nova legislação processual que, ao melhor definir o conceito de sentença, impõe a necessidade de superação do entendimento segundo o qual se trataria de sentença. Natureza de decisão interlocutória e impugnação por agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 643, caput, e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Peculiaridades da hipótese. Nomeação da decisão como sentença. Adoção de fundamento legal relacionado à Resolução de mérito. Condenação recíproca em honorários sucumbenciais. Indução da parte ao erro. Ausência de má-fé. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Civil. Processual civil. Súmula 168/STJ.

1 - Incidente processual instaurado em 11/09/2018. Recurso especial interposto em 21/05/2021 e atribuído à relatora em 25/10/2021. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o pronunciamento judicial que indefere o pedido de habilitação de crédito no inventário, remete o eventual credor às vias ordinárias, reserva bens suficientes para pagar a dívida por ele cobrada e condena-o ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, é sentença impugnável por apel... ()

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Doc. 144.9584.1010.7900

493 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Edição da Medida Provisória 633/2013. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade de demonstração da natureza pública da apólice e da afetação do fcvs. Presença de documentos que comprovariam a referida afetação. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Por não restar comprovada a natureza pública da apólice, nem o risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Como nas ações envolvendo seguros habitacionais inexiste relação jurídica entre o mutuário e a Caixa Econômica Federal, conclui-se que a intervenção da instituição financeira, nos moldes da M... ()

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Doc. 210.7131.0863.7175

494 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público estadual. Reenquadramento. Prescrição. Súmula 280/STF. Razões que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/73, art. 20. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em face do Estado do Tocantins, objetivando o reenquadramento da autora, servidora publica estadual, no cargo de Assistente Administrativo, bem como a condenação do Estado ao pagamento das verbas retroativas, a serem apuradas em liquidação de sentença, e, ainda, ao pagamento de indenização por danos... ()

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Doc. 210.6091.0657.6794

495 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial militar excluído da corporação. Aposentadoria. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa a norma infralegal. Não enquadramento no conceito de Lei. Princípios previstos no art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Julgamento afeto ao STF.

1 - Nos termos da , III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do art. 40, caput e § 12, da CF/88. 2 - O STJ possui jurisprudência firmada no sentido de que o recurso es... ()

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Doc. 151.7020.0001.1500

496 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decreto 4.827/2003, art. 1º. Arts. 49, I, «b», e 54 da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípios previstos no art. 6º da licc. Direito adquirido. Natureza constitucional. Interesse de agir. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de afronta ao ; e aos arts. 49, I, «b», e 54 da Lei 8.213/1991, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 2. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil ... ()

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Doc. 250.6020.1460.2641

497 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade dos Temas 660 e 8... ()

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Doc. 211.0070.8453.7702

498 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Natureza jurídica verba denominada auxílio transporte recebida por servidor público municipal. Necessidade de exame de atos normativos infralegais. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - O acórdão da Corte a quo, a fim de definir a natureza jurídica da verba intitulada «auxílio transporte» como indenizatória, desceu ao exame de lei municipal (Estatuto d... ()

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Doc. 210.5010.8624.0687

499 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII, inaplicável à hipótese. Partilha de parte do bem adquirido na constância da união estável com recursos advindos do levantamento de saldo do FGTS. Possibilidades. Precedentes. Desnecessidade dos alimentos à ex-cônjuge. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imprescindibilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1- ação ajuizada em 01/03/2018. Recurso especial interposto em20/01/2020 e atribuído à relatora em 17/07/2020. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o valor existente em previdência complementar privada aberta possui natureza personalíssima e não pode ser objeto de partilha por ocasião da dissolução da união estável;(ii) se o bem alegadamente adquirido por sub-rogação e mediante uso de saldo de FGTS deveria igualmente ser excluído da partilha; (iii) se, na h... ()

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Doc. 490.8251.0324.9736

500 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em face de ato do Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, proferido nos autos de ação civil pública. O agravante alega nulidade da sentença que culminou em sua demissão do cargo de detetive da Polícia Civil de Minas Gerais, com fundamento na prescrição como questão de ordem pública, e pugna pela adequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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