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DOC. 220.6240.1582.7992

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Nova apelação. Não cabimento dosimetria já analisada pelo tribunal. Ilegalidade não observada.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como se fora uma nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificado os pressupostos previstos no CPP, art. 621.

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