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DOC. 210.8131.1146.6927

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd e demais bancos de dados criminais. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Art. 76, § 4º, Lei 9.099/1995. Reabilitação criminal. Teses não prequestionadas. Exclusão que impossibilitaria a recuperação nas hipóteses permitidas pela lei. Possibilidade de obtenção de certidão negativa. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Tese do direito ao esquecimento. Fundamentação constitucional. Impossibilidade da exclusão dos registros constantes dos terminais de institutos de identificação criminal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

1 - Não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão ora atacada. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ.

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