DOC. 210.8131.1110.2484

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não logrou o agravante, no que se refere ao óbice da Súmula 7/STJ, demonstrar a efetiva desnecessidade de reexame de fatos e provas na espécie, apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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