Pauta De Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.5361.8004.2900

551 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação da defesa quanto ao julgamento do anterior recurso de agravo regimental. Inocorrência. Recurso que independe de inclusão em pauta. Alegação de omissão e contradição. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«I - Não há que se falar em intimação da Defesa para julgamento do agravo regimental, uma vez que se trata de recurso que independe de inclusão em pauta, cabendo ao Relator a oportunidade e conveniência da apresentação para julgamento em mesa, nos termos do RISTJ, art. 91. II - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. III - Os e... ()

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Doc. 184.4050.6005.5900

552 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Feito complexo. 18 apelantes. Cartas de ordem. Constituição de novos defensores. Feito incluído em pauta para julgamento.

«1 - A alegação de inidoneidade da fundamentação da sentença, no ponto em que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A aferição do excesso de prazo para o julgamento da apelação reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, n... ()

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Doc. 629.6575.9685.4789

553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 103.1674.7097.3000

554 - STF. Defesa. Ampla defesa. Intimação. Pauta. Falta de publicação

«A garantia constitucional da ampla defesa (, LV) e o princípio da publicidade (, IX) foram frustrados por não terem o réu e seu defensor ciência do julgamento de seu interesse. Ordem concedida.»

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Doc. 143.7904.2003.0600

555 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício. Termo final. Contradição sanada. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição com efeito modificativo ao julgado.

«1. O presente caso envolve revisão de aposentadoria por tempo de serviço, aproveitando-se atividade rural. Pretende-se o recálculo dos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo do benefício. 2. A apontada contradição deve ser sanada, pois da releitura do processo por este Relator, identificou-se que a tese federal contida no recurso especial merece melhor apreciação e julgamento pelo colegiado da egrégia Segunda Turma. 3. Embargos de declaração ac... ()

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Doc. 185.7263.4004.3300

556 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Vício não verificado. Intimação da data de julgamento. Desnecessidade. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Ausência de nulidade. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste vício a ser sanado, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2 - Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, uma vez que, nos termos do RISTJ, art. 258, o qual disciplina especificamente o agravo regimental em matéria penal, o feito será apresentado em mesa, dispensando, pois, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da data do julgamen... ()

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Doc. 241.0260.7593.5220

557 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acumulação de cargos públicos. Intimação do Ministério Público. Necessidade de intimação pessoal com carga dos autos. Precedentes. Recurso especial provido. Remessa dos autos para a instância ordinária para o prosseguimento do feito.

1 - É prerrogativa dos membros do Ministério Público da União a intimação pessoal mediante recebimento dos autos, conforme expressamente prevê o , II, h. 2 - A intimação pessoal do membro do Ministério Público é realizada com a efetiva entrega dos autos, seja diretamente ao agente ministerial que atua na causa, ou perante o setor administrativo de distribuição interna na instituição. 3 - A simples remessa da Pauta de Julgamento da Sessão não s... ()

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Doc. 150.4253.5001.6200

558 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Agravo interno. Julgamento. Independente de pauta. Nulidade não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.

«1. O agravo interno independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão de julgamento, as quais nem sequer podem realizar sustentação oral. Tal como ocorre com os embargos declaratórios, o agravo regimental é levado em mesa para julgamento pelo Órgão Julgador competente, nos termos dos arts. 545 e 557, § 1º, do Código de Processo Civil e dos arts. 91, I, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo... ()

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Doc. 210.7020.6454.7110

559 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Não intimação da sessão de julgamento para sustentação oral. Ausência de pedido expresso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada. Recurso desprovido.

1 - O rito do habeas corpus dispensa a inclusão do feito em pauta, devendo seu julgamento ser realizado na primeira oportunidade, conforme o art. 664 do Código de Processe Penal - CPP. Não havendo pedido expresso de sustentação oral, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa ante a existência de erro na pauta de julgamento, uma vez que esta é totalmente dispensável. Precedentes. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidad... ()

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Doc. 177.2363.2001.4100

560 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício na intimação da parte. Prejuízo constatado. Nulidade do acórdão. CPC/2015, art. 272, § 2º. Ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Idoneidade da via eleita. CPC/2015, art. 1.022, III.

«1. Erro na autuação do nome do recorrente de Moto Grosso para Mato Grosso do Sul, com retificação posterior ao julgamento do Acórdão e à oposição dos Embargos de Declaração (fl. 374, e/STJ). 2. Vício sobre elemento essencial de identificação da parte, capaz de personalizar terceiro e alterar o destinatário da comunicação processual. 3. Prejuízo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa que atrai a nulidade do , § 2º. 5. Idoneid... ()

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Doc. 103.1674.7350.8800

561 - STF. Recurso extraordinário. Julgamento. Comunicação aos interessados, via Internet, de que o relator está habilitado a proferir voto assim que, por deliberação do Presidente do Tribunal, o processo seja apregoado. Ante essa providência, desnecessária nova inclusão em pauta. CF/88, art. 102, III.

«A iniciativa acauteladora do relator ao expedir a comunicação pelo sistema Internet objetivou apenas prevenir responsabilidade quanto ao retardamento na apreciação do processo pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que se encontra assoberbado. Ademais, procede-se à intimação das partes mediante publicação no órgão oficial, que não é alterada nos seus efeitos pelo esclarecimento lançado no sistema de informática. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.»

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Doc. 210.8200.9973.4664

562 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em questão de ordem. Omissão e nulidade de julgamento. Legitimidade recursal do amicus curiae para opor embargos de declaração em questão de ordem em processo subjetivo no interesse específico de seus associados. Ausência. Efetiva contribuição do amicus curiae para a formação do convencimento por ocasião do julgamento do mérito que não se estende à questão de ordem que apenas declara o objeto da deliberação anterior. Omissão ou nulidade do julgamento. Inocorrência. Inclusão em pauta e prévia intimação do amicus curiae acerca da questão de ordem. Desnecessidade. Previsão regimental expressa que dispensa inclusão em pauta e intimação. Prejuízo concreto não demonstrado. Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas.

1 - O relevante papel exercido pelo amicus curiae consiste em apresentar subsídios, informações e diferentes pontos de vista da questão controvertida, inclusive oralmente, a fim de qualificar o debate e o contraditório, os quais serão considerados pelo órgão julgador no momento da prolação da decisão, não sendo sua função, contudo, a defensa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas, sobretudo quando a sua intervenção ocorrer nos processos ditos subjetivos, isto é, qu... ()

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Doc. 210.7050.3637.4383

563 - STJ. Penal. Processo penal. Corrupção passiva. Associação criminosa. Agravo regimental. Inclusão em pauta de julgamento. Desnecessidade. Sessão de julgamento de embargos infringentes. Ausência do magistrado que, em sede de apelação, proferiu voto divergente. Nulidade. Não configuração. Pas de nullitè sans texte e segurança jurídica. Reflexos. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo juízo de primeiro grau. Julgamento de reclamação. Prejudicialidade. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Espectro de incidência do CPP, art. 49. Pedido absolutório. Ausência de demonstração das elementares típicas. Revolvimento de prova. Recurso especial. Impossibilidade. Prescrição punitiva e executória. Distinguishing. Consequências jurídicas. Pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravos desprovidos.

I - Aplica-se aos julgamentos realizados por meio de videoconferência a reiterada jurisprudência deste STJ segundo a qual «[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ)» (AgRg no EDcl no RHC 121.837/PR. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27.05.2020). II - Dessa forma, anuindo a parte expressamente com o julgamento p... ()

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Doc. 220.3030.5725.2255

564 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão de pronúncia. Instrução encerrada. Feito que aguarda apenas inclusão em pauta para julgamento do Júri popular. Agravo desprovido.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do 2 - No caso, observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular, uma vez que a ação penal recebe constante impulso oficial e apresenta processamento dentro dos limites da razoabil... ()

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Doc. 221.0041.1770.9859

565 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Oposição ao julgamento virtual após a publicação da respectiva pauta. Necessidade de argumentação idônea. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1161.0420.8259

566 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação de suposta organização criminosa na fase de inquérito policial. Alegação de nulidade no julgamento do mandamus por falta de intimação da defesa para a sustentação oral. Ausência de prévio pedido neste sentido. Validade do julgamento. Aventada falta de fundamentação do acórdão atacado e de individualização da conduta. Inocorrência e necessidade de exame aprofundado de provas. Inépcia da denúncia. Supressão de instância e impossibilidade de alegar essa questão antes do oferecimento desta peça pela acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - «O julgamento do habeas corpus dispensa a publicação de pauta de julgamento e, logo, pode ser diretamente incluído em mesa. Por conseguinte, a ausência de comunicação da defesa técnica da sessão de julgamento não gera nulidade desse ato processual, ressalvados, exclusivamente, os casos em que haja expresso pedido de intimação para a realização de sustentação oral» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/9/2020). 2 - O julgado atacado ... ()

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Doc. 203.7604.9007.9600

567 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos no agravo em recurso especial. 1. Julgamento virtual. Alegada nulidade. Não verificação. Agravo regimental em matéria penal. Recurso que independe de pauta. RISTJ, art. 258. Disposição específica. 2. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Como é de conhecimento, o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do RISTJ, art. 258. Assim, tanto no julgamento presencial quanto no virtual, prevalece a disposição específica do Regimento Interno relativa aos processos penais. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.9011.0003.0100

568 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos no agravo em recurso especial. 1. Julgamento virtual. Alegada nulidade. Não verificação. Agravo regimental em matéria penal. Recurso que independe de pauta. RISTJ, art. 258. Disposição específica. 2. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Como é de conhecimento, o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do RISTJ, art. 258. Assim, tanto no julgamento presencial quanto no virtual, prevalece a disposição específica do Regimento Interno relativa aos processos penais. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.2280.1391.3344

569 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Indeferimento de pedido de retirada de pauta. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. O embargante alega ambiguidades, obscuridades, contradições e omissões no julgado, além de cerceamento do direito de defesa devido ao indeferimento do pedido de retirada de pauta da sessão presencial de julgamento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de retir... ()

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Doc. 333.5360.1488.8440

570 - TJSP. Recurso inominado. Ausência injustificada do exequente na audiência de conciliação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei, art. 51, I 9.099/95. Alegado pedido de retirada da pauta que não se encontra nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7490.5100

571 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Pauta. Adiamento. Indeferimento. Sustentação oral. Frustração. Cerceamento de defesa. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 431/STF. CPP, art. 593 e CPP, art. 613, III. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O indeferimento de justificado pedido de adiamento do julgamento de recurso de apelação, ante comprovada impossibilidade de comparecimento dos defensores, para proferir sustentação oral, constitui cerceamento de defesa e implica constrangimento ilegal, sanável via «habeas corpus». A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para, mantidas a condenação e a prisão do paciente, anu... ()

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Doc. 771.3303.7309.2089

572 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO art. 282, §2º, DO CPC/2015. Diante da possibilidade de provimento do recurso e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese dos autos, a condenação teve por fundamento apenas o inadimplemento das obrigações trabalhistas, em contrariedade à tese firmada pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 210.9020.2984.9579

573 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Julgamento presencial. Videoconferência. Inclusão em pauta. Suspensão. Expectativa legítima. Criação. Inocorrência. Devido processo legal. Amplitude de defesa. Oportunidade. Oferecimento. Embargos de declaração. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato. CP, art. 619. Inocorrência. Teses. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de ação penal por meio da qual apura-se a suposta prática de condutas tipificadas pelos crimes de peculato na forma continuada ( c/c ), ordenação ilegal de despesas ( e associação criminosa (, caput) atribuídas a Conselheiros do TCE/AP. 2 - Embora a regra seja o comparecimento presencial das partes e de seus procuradores em juízo, referido modelo pode ser sofrer mitigação em situações excepcionais e justificadas. 3 - ... ()

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Doc. 210.9020.9828.6166

574 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Julgamento presencial. Videoconferência. Inclusão em pauta. Suspensão. Expectativa legítima. Criação. Inocorrência. Devido processo legal. Amplitude de defesa. Oportunidade. Oferecimento. Embargos de declaração. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato. CP, art. 619. Inocorrência. Teses. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de ação penal por meio da qual apura-se a suposta prática de condutas tipificadas pelos crimes de peculato na forma continuada ( c/c ), ordenação ilegal de despesas ( e associação criminosa (, caput) atribuídas a Conselheiros do TCE/AP. 2 - Embora a regra seja o comparecimento presencial das partes e de seus procuradores em juízo, referido modelo pode ser sofrer mitigação em situações excepcionais e justificadas. 3 - ... ()

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Doc. 155.3865.4006.7800

575 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão monocrática. Ilegalidade. Inexistência. Intimação. Sessão de julgamento. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. Inexistência. Art. 159 do RISTJ. Furto. Valor da coisa. Quase 30% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Tipicidade reconhecida. Apelação defensiva. Demais teses. Julgamento. Prosseguimento.

«1. Por força do disposto no CPC/1973, e no art. 544, § 4º, o julgamento do agravo em recurso especial é sempre feito monocraticamente pelo Relator. 2. É descabida a pretensão do agravante de ser intimado para a sessão de julgamento do agravo regimental, pois a apreciação desse recurso independe de inclusão em pauta, sendo excluída a realização de sustentação oral, nos termos expressos do art. 159 do RISTJ. 3. O valor da res furtiva foi avaliado em R... ()

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Doc. 175.5610.1000.8000

576 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Vereadores. Recebimento de verba indenizatória decorrente de participação em sessões legislativas alegadamente extraordinárias. Anulação do primeiro julgamento das apelações das partes pelo STJ. Renovação do julgamento dos apelos pelo tribunal local. Agravamento das sanções impostas aos réus. Impossibilidade. Ministério Público autor que não recorreu do primeiro acórdão (depois anulado) que mantivera as penas mais leves impostas aos réus na sentença. Caracterização de reformatio in pejus. Restabelecimento das sanções fixadas pelo juízo de primeiro grau. Agravo interno do mpf desprovido.

«1. No caso em exame, em primeiro grau de jurisdição, os réus foram condenados, tão somente, à devolução aos cofres públicos do montante recebido a título de «reuniões extraordinárias anteriores» e «reunião extraordinária» (fl. 397). Na sequência, tanto o Ministério Público autor quanto as partes condenadas interpuseram apelações, as quais foram desprovidas pelo Tribunal a quo, restando, portanto, confirmadas as penalidades impostas na sentença. No entanto, tendo em conta... ()

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Doc. 940.8004.4894.7488

577 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO INSCRITO. ACOMPANHAMENTO DE PAUTA. RESPONSABILIDADE DA PARTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O advogado da parte sustenta que se inscreveu para sustentação oral, porém, o julgamento não teria constado da pauta, o que lhe ocasionou cerceamento do direito de defesa. 2. Conforme certidão fornecida pelo Sr. Secretário, a qual tem fé pública, o causídico fez inscrição e o processo foi incluído em pauta com registro do seu pedido de preferência, porém, o advogado não compareceu ao ato processual. 3. Uma vez publicada a pauta, cabe à parte acompanhar o julgamento e não pre... ()

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Doc. 241.1040.9488.9926

578 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese de ilegitimidade passiva. Matéria preclusa. Questão de fatos e provas. Divergência jurisprudencial de que se conhece. Agravo de instrumento do CPC, art. 522. Julgamento por órgão colegiado. Inclusão em pauta. Imprescindibilidade. Art. 552 do código de ritos.

1 - A insurgência fulcrada na alínea «a» não pode ser apreciada, pois o acórdão recorrido consignou expressamente que a tese de ilegitimidade passiva havia sido examinada em agravo de instrumento anterior, tratando-se de matéria preclusa. Pesa ainda, de outra banda, a natureza eminentemente probatória da matéria, que não admite apreciação em sede de recurso especial. 2 - O agravo de instrumento, quando julgado por órgão colegiado, deve ser incluído em pauta, nos termos do CPC, ... ()

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Doc. 210.6241.9551.8923

579 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição desprovida. CPP, art. 254. CPP. 1) julgamento de agravo regimental que prescinde de inclusão em pauta e intimação das partes. 2) agravo em recurso especial prejudicado pelo julgamento de outro agravo em recurso especial (aresp 1.810.854/PR). Identidade de causa de pedir e de pedido. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes» (AgRg no REsp 1874081/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FO... ()

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Doc. 240.8261.2861.6616

580 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta no recurso especial. Indeferimento do pedido de retirada do feito da sessão virtual de julgamento. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - «O indeferimento de pedido de retirada de feito do ambiente de julgamento eletrônico é ato insuscetível de impugnação recursal, porquanto ausente natureza decisória» (AgInt nos EDcl no RtPaut no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Nesse sentido: AgInt no RtPaut no CC 171.408/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 28/3/2022. 2 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 210.5050.7947.2142

581 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Complexidade. Multiplicidade de réus. Princípio da razoabilidade. Apelação já incluída em pauta no tribunal estadual. Perigo iminente de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - O paciente responde a diversas ações penais, mencionando-se nestes autos pelo menos quatro condenações, com sentenças proferidas em 2018, o que evidencia a complexidade decorrente da multiplicidade de réus e processos, implicando, consequente, em maior delonga no processamento e julgamento. Precedentes. 2 - Informações prestadas que não demonstram qualquer desídia na tramitação dos recursos, Apelações Criminais 0000782- 52.2017.8.26.0247, 0000789-44.2017.8.26.0247 e 0000784- ... ()

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Doc. 210.5111.1323.7629

582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Excesso de prazo na custódia e para o julgamento do recurso de apelação. Inexistência de desídia do judiciário. Complexidade do feito. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, salientou-se que o processo tem seguido regular tramitação, não se observando pr... ()

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Doc. 250.6020.1625.8540

583 - STJ. Agravo regimental na petição de retirada de pauta no recurso especial. Processo penal. Oposição ao julgamento virtual. Possibilidade de apresentação de sustentação oral. Alegada relevância da matéria. Inexistência de direito subjetivo ao julgamento presencial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - A realização de sustentação oral no julgamento virtual é perfeitamente possível, conforme previsão contida nos arts. 184-B e 184-E do Regimento Interno desta Corte. 2.»O prejuízo na modalidade de julgamento virtual não é presumível e não há cerceamento de defesa, pois, conforme regra regimental do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de relevância da matéria pode ser apresentada por meio dos memoriais, fora a possibilidade de (AgRg no RHC 199.184/SP, relator disponibi... ()

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Doc. 240.8201.2993.4694

584 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 289, § 1º. Alegação de nulidade por ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento dos embargos de declaração. Inocorrência. Julgamento que independe de inclusão em pauta. Feito apresentado em mesa. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade. Denúncia já recebida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior «[a] sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta, razão pela qual não há intimação das partes, sejam elas representadas pela Defensoria Pública ou defensor constituído» (AgRg no R Esp 2.002.178/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT-, Quinta Turma, D Je de 24/6/2022). 2 - O caso concreto não autoriza o ANPP, isso porque o STJ possui entendimento segundo o qual a possibilid... ()

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Doc. 176.3040.2005.4700

585 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Advogado constituído. Falta de intimação pessoal quanto à inclusão em pauta e ao resultado do julgamento de apelação. Nulidade. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente a defensores públicos ou dativos. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A previsão de intimação pessoal quanto à inclusão em pauta do julgamento de apelação, prevista no CPP, , § 4º - CPP, somente é deferida a defensores públicos ou dativ... ()

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Doc. 140.1398.2044.3921

586 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento do Reclamado Município de Mesquita, que versava sobre nulidade do acórdão regional proferido na fase de conhecimento por suposta ausência de intimação pessoal para ciência da pauta de julgamento, inexigibilidade do título executivo judicial e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública no caso de condenação subsidiária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices da ausência de v... ()

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Doc. 210.8230.5962.6169

587 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade da defensoria pública estadual para atuar em tribunais superiores. Previsão em Lei complementar estadual. Núcleo de atuação em brasília. Lei complementarn. 80/1994. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Renovação da intimação pessoal da defensoria pública para julgamento do recurso em sessão subsequente. Procedimento prescindível. Agravo improvido.

1 - A atuação da Defensoria Pública do Espírito Santo, frente aos Tribunais Superiores, está amparada em previsão legal ( e Lei Complementar estadual 55/1994), bem como garantida pela atuação de núcleo específico da instituição, com sede nesta Capital. 2 - Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a ju... ()

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Doc. 187.0192.1013.2000

588 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. 1. Nulidade da sessão de julgamento do agravo regimental. Não observância ao prazo de 5 dias entre a pauta e o julgamento. Recurso que é levado em mesa. Desnecessidade de pauta. Arts. 91 e 258 do RISTJ. Nulidade não verificada. 2. Aplicação analógica do CPC. Desnecessidade. Ausência de vácuo legislativa. 3. Omissões no acórdão embargado. Não verificação. Temas devidamente analisados. Ausência de vícios. 4. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 5. Formulação de questionários. Inviabilidade. Análise de casos concretos. 6. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há se falar em nulidade do julgamento do agravo regimental, em virtude da não observância do prazo mínimo de publicação da pauta, uma vez que se trata de recurso que não é pautado, sendo levado em mesa pelo relator. Com efeito, nos termos dos arts. 91 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o agravo regimental será julgado independentemente de inclusão na pauta da sessão. 2 - Não há necessidade de se valer da analogia autorizada pelo CPP... ()

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Doc. 176.5725.8009.1300

589 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Absolvição em primeira instância. Pauta da sessão de julgamento de apelação. Intimação. Ausência do nome de defensor previamente constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será... ()

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Doc. 198.6094.1006.3600

590 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 14 anos e 6 meses de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ conhecido e denegado. Recomendação.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Verifica-se, da análise do andamento processual junto ao... ()

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Doc. 210.7131.1694.5508

591 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do julgamento dos primeiros embargos. Desnecessidade de publicação da pauta cinco dias antes da sessão. Julgamento por videoconferência que não se confunde com julgamento virtual. Não aplicação do art. 184-D, parágrafo único do RISTJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Quanto à preliminar de nulidade do julgamento dos primeiros embargos de declaração, a apresentação em mesa do recurso em foi anunciada no sistema externo desde o dia 11/09/2020 (sexta-feira pela manhã). O julgamento ocorreu no dia 15/09/2020 (terça-feira no período da tarde), por videoconferência. Logo, as partes tiveram tempo suficiente para preparar memoriais e fazer seu envio aos Membros do Órgão Julgador. Na verdade, a parte recorrente confunde julgamento virtual, que exige, n... ()

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Doc. 210.8150.7500.0139

592 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de prévia intimação acerca do adiamento do julgamento da apelação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Processo inicialmente e regularmente incluído em pauta. Adiamento prescinde de nova intimação das partes. Sessão adiada para sessão extraordinária. Irrelevância. Dever do advogado constituído de acompanhar a tramitação do feito. Agravo regimental improvido.

1 - Na linha de precedentes desta Corte, após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento que, contudo, não se realiza na data designada em razão de adiamento indicado pelo relator, não se cogita de sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento na sessão imediatamente subsequente (HC 406.661/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em ... ()

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Doc. 140.2131.5000.0300

593 - STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial. Ausência de teratologia. Inexistência de prejuízo. Despacho de mero expediente. Extinção do mandamus sem Resolução de mérito.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro Relator do Recurso Especial 1.284.035/MS, da Terceira Turma, consubstanciado no despacho, sem carga decisória, que determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento. 2. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial depende da conjugação de dois requisitos: (a) inexistência de recurso ou correição; e (b) teratologia da decisão. No caso, não há teratologia alguma no ato ju... ()

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Doc. 201.6514.3004.1600

594 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia para o julgamento do writ. Inexistência. Inclusão em pauta informada aos defensores constituídos pela imprensa oficial. Obscuridade no julgado. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 165.6722.7000.5100

595 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ocorrência.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcion... ()

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Doc. 143.4954.4004.3900

596 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exibição de documentos. Pretensão de que o banco sacado exiba o endereço do emitente de cheque devolvido para a propositura da respectiva ação de cobrança. Desistência recursal manifestada após a inclusão em pauta para julgamento. Desistência homologada, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

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Doc. 164.6004.8001.1800

597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcion... ()

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Doc. 192.6254.0000.4700

598 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Alegadas nulidades no julgamento do agravo regimental. Não ocorrência. Retirada do feito do julgamento no ambiente virtual e apresentação em mesa para julgamento em sessão presencial. Desnecessidade de nova publicação de pauta. Não intimação da parte agravada para contrarrazões ao recurso. Ausência de prejuízo à parte que suscita o vício. Ademais, inexistência dos vícios previstos CPC/2015, no art. 1.022. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Feito previamente incluído em julgamento virtual, com publicação de pauta na imprensa oficial. Retirada dos autos do ambiente virtual e apresentação em mesa para julgamento presencial do agravo regimental em sessão subsequente. Desnecessidade de nova inclusão em pauta e de nova publicação ou intimação para o julgamento do feito em sessão presencial. Ausência de nulidade. 2. Não intimação do agravado para contrarrazões ao recurso. Em atenção ao princípio da celeridade ... ()

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Doc. 161.2843.7006.6400

599 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e quadrilha. Recurso em sentido estrito. Intimação realizada apenas no nome do corréu. Ausência de menção ao paciente e seu advogado nas publicações. Mácula caracterizada. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do , § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 2. Exige-se, ainda, que a intimação seja feita em nome de quem tenha poderes conferidos por instrumento de mandato para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões judiciais,... ()

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Doc. 208.5054.3003.0200

600 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia para o julgamento do writ. Providência não solicitada. Inclusão em pauta informada. Processo levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Ausência de amparo legal e regimental. Embargos rejeitados.

«1 - No rito célere do remédio constitucional é prescindível a intimação da data da sessão de julgamento dos habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus, que independem de pauta e devem ser levados em mesa. 2 - Assim, antes de argumentar a existência de cerceamento de defesa que possibilite a declaração de nulidade do julgamento, o causídico deve comprovar o requerimento de intimação para sustentar oralmente e a falta dela. 3 - A Defesa do Recorrente em nenhum momen... ()

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