DOC. 140.2131.5000.0300

STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial. Ausência de teratologia. Inexistência de prejuízo. Despacho de mero expediente. Extinção do mandamus sem Resolução de mérito.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro Relator do Recurso Especial 1.284.035/MS, da Terceira Turma, consubstanciado no despacho, sem carga decisória, que determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento.

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