Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição em primeira instância. Ausência de intimação da sessão de julgamento do apelo ministerial. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

302 - STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de revisão criminal. Nulidade absoluta do julgado. Ausência de intimação pessoal do réu e do defensor por ele constituído da inclusão do apelo defensivo em pauta de julgamento e do teor do acórdão. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Dosimetria. Instrução deficiente. Writ não conhecido.

303 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da sessão de julgamento do writ originário. Nulidade. Recurso provido. Ordem concedida de ofício.

304 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pedido adiamento. Julgamento realizado. Alegada violação do devido processo legal. Não ocorrência. Ausência de vícios no julgado.

305 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Intimação de sessão de julgamento em nome de advogado falecido dois anos antes. Defesa patrocinada por mais de um advogado. Ausência de nulidade.

306 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Oposição ao julgamento virtual não apreciado. Omissão. Ausência de prejuízo. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

307 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inclusão em pauta. Sustentação oral. Ausência de previsão. RIS, art. 258, caputTJ. Omissões. Inexistência. Recurso interno. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Análise. Alegação. Ofensa. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

308 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Advogado constituído regularmente intimado da sessão de julgamento do recurso de apelação, por publicação no diário oficial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegada desídia do patrono constituído. Impossibilidade de revolvimento de provas.

309 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Sessão de julgamento. Sustentação oral não autorizada. Defensoria pública. Pedido prévio expresso. Cerceamento de defesa. Configuração. Ordem concedida de ofício.

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada dos declaratórios da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Agravo interno improvido.

311 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. subcontratação de serviços de publicidade contratados pela câmara dos deputados. Recebimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. In dúbio pro societate. Necessidade de nova inclusão de processo na pauta de julgamento. Prejuízo não demonstrado. Órgão colegiado composto por juízes convocados. Ausência de violação do princípio do juiz natural.

312 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Esclarecimento quanto ao fato de que, ainda que se considere que o agravo de instrumento tenha impugnado, de maneira específica, os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade de modo a afastar a aplicação da Súmula 422/TST, I, o recurso de revista obstaculizado, de toda forma, não lograria processamento. Isso porque no apelo trancado há transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional, o que impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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313 - STJ. agravo regimental. Direito penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia que imputa o cometimento de crime de peculato e de sonegação fiscal.

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314 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. Tráfico de entorpecentes. Recurso de apelação. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento apenas em relação ao réu. Prisão. Manutenção. Fundamentação idônea da sentença. Ordem concedida em parte.

315 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória definitiva. Excesso de prazo para julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

316 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade do julgamento pelo tj. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. 3. Ausência de intimação da pauta. Não verificação. Deferimento do adiamento. Equívoco no registro. Fato posterior ao início do julgamento. Ausência de nulidade. 4. Prisão domiciliar. CPP, art. 318. Mãe de menor de idade. Presença de situação excepcionalíssima. Paciente cumprindo pena em prisão domiciliar. Atuação em facção criminosa. 5. Habeas corpus não conhecido.

317 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Não apreciação de petição solicitando retirada de pauta. Vício inexistente. Presença de 2 impetrantes nos autos, restando apenas um deles impossibilitado de realizar sustentação oral. Ausência de nulidade de reconhecimento fotográfico. Condenação também baseada em outros elementos. Não demonstrado prejuízo da defesa. Embargos rejeitados.

318 - STJ. Julgamento virtual. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Processo penal. Agravo regimental na decisão de retirada de pauta. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente agravo desprovido. Lei 8.906/1994 (redação da Lei 14.365/2022) .

319 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do julgamento da apelação. Pedido de retirada de pauta. Inclusão na sessão de julgamento subsequente. Nova inclusão em pauta. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

320 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Na hipótese, a arguição de nulidade da intimação da pauta de julgamento do recurso ordinário restou preclusa, na medida em que suscitada somente por ocasião da interposição do agravo de petição, já na fase de execução. 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, a questão atinente à oportunidade para arguição da inexigibilidade do título executivo encontra-se disciplinada pelos arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. 2.3. De outra sorte, em que pese o afirmado no acórdão recorrido, a decisão transitada em julgado aplicou expressamente o decidido pelo STF na ADC 16, aferindo a existência de culpa «in vigilando". 2.4. Assentou o Tribunal Regional, para tanto, que «o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de confirmar o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no presente caso conforme consignado na r. Sentença (id 5552c8d)". 2.5. Diante disso, inviável rediscutir matéria já transitada em julgado. Precedentes. 3. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. No caso, a pretensão da parte esbarra em entendimento consolidado nesta Corte Superior, conforme diretriz da OJ 382 da SBDI-1 do TST, no sentido de que «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". 3.3. Assim, moldado o acórdão regional à jurisprudência uniformizada desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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321 - STF. Defesa. Direito. Sustentação oral. Desrespeito. Julgamento realizado sem prévia publicação da pauta respectiva. Acórdão desprovido de fundamentação. Nulidade. Necessidade de realização de novo julgamento. Concessão de liberdade aos pacientes.

322 - STJ. Julgamento virtual. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Processo penal. Agravo regimental na decisão de retirada de pauta. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente agravo desprovido. Lei 8.906/1994 (redação da Lei 14.365/2022) .

323 - TJSP.

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324 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO . Quanto à nulidade do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, por falta de intimação pessoal da pauta de julgamento, atente-se que, nos termos do CLT, art. 795, caput, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos «. No caso, o Município de Mesquita recorrente dispunha do prazo dos embargos de declaração para manifestar-se perante o TRT de origem sobre a nulidade arguida, mas quedou-se silente. Assim, deixando de arguir a nulidade na primeira oportunidade que dispunha, operou-se a preclusão, na forma do CLT, art. 795. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Nego provimento, no particular . 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Nego provimento, no particular . 3. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SbDI-1 DO TST . É pacífica a jurisprudência do TST, consolidada na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1, de que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, não se beneficia da limitação dos juros de mora prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .

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325 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO . Quanto à nulidade do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, por falta de intimação pessoal da pauta de julgamento, atente-se que, nos termos do CLT, art. 795, caput, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos «. No caso, o Município de Mesquita recorrente dispunha do prazo dos embargos de declaração para manifestar-se perante o TRT de origem sobre a nulidade arguida, mas quedou-se silente. Assim, deixando de arguir a nulidade na primeira oportunidade que dispunha, operou-se a preclusão, na forma do CLT, art. 795. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Nego provimento, no particular . 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Nego provimento, no particular . 3. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SbDI-1 DO TST . É pacífica a jurisprudência do TST, consolidada na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1, de que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, não se beneficia da limitação dos juros de mora prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .

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326 - STJ. Habeas corpus. Suposta nulidade no julgamento do recurso de apelação. Improcedência. Ordem denegada.

327 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor do MPU. Direito à inscrição na oab. Pedido de cancelamento da inscrição nos quadros da OAB. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Opostos novos embargos de declaração. Pedido de retirada de pauta. Omissão inexistente.

328 - STJ. processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Arujá. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentalç ao. Súmula 284/STF. Agravo interno. Omissão. Pedido de retirada de pauta. Contraditório e ampla defesa assegurados. Entendimento da Corte Especial. Inexistência de vícios.

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do recurso da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Admissão de repercussão geral pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Pedido de sobrestamento do feito. Indeferimento, pelo STF. Agravo interno improvido.

330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de retirada do agravo interno da pauta virtual de julgamento não apreciado. Ausência de prejuízo à defesa, ao contraditório e ao acesso à justiça. Nulidade afastada. ICMS. Classificação de produto para fins de regime de substituição tributária. Incidência dos óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

331 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade no julgamento virtual. Não ocorrência. Correição parcial. Ausência de prequestionamento. Vícios não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

332 - STJ. Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Equívoco no julgamento dos primeiros embargos. Segundos embargos acolhidos no sentido de determinar o retorno dos autos ao gabinete do Ministro relator, para posterior julgamento dos primeiros embargos de declaração.

333 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo em embargos de declaração em mandado de segurança. Questão de ordem. Alegação de necessidade de intimação prévia para possibilitar sustentação oral. Ausência de previsão legal e regimental para sustentação oral e inclusão do recurso de agravo do CPC/1973, art. 557 em pauta de julgamento. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 557, 1º, com o art. 85, alínea «e», do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Precedentes do STJ. Desnecessidade de prequestionamento dos arts. 3º, I, 23 e 39, da Lei 9.099/95. Competência para apreciação do mandado de segurança originário declinada para o colégio recursal de caruaru. Sítio adequado para análise de tais dispositivos. Inocorrência das omissões suscitadas. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados. Questão de ordem aduzindo a necessidade de intimação prévia da sessão de julgamento do acórdão recorrido, possibilitando a sustentação oral. Inexistência de nulidade, uma vez que se trata de agravo, cujo julgamento independe de inclusão em pauta. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 557, 1º, com o art. 85, alínea «e», do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. O fato de os advogados dos embargantes não terem sido intimados não gera qualquer nulidade, observado o teor das normas legal e regimental acima reproduzidas, que revelam a desnecessidade de prévia publicação da pauta em recurso de agravo. Sem deslembrar que estas, além do art. 254, § 1º, do ritjpe, não trazem previsão de sustentação oral no caso do agravo do CPC/1973, art. 557. Ausência de violação aos, LIV e LV do CF/88, art. 5º. Precedentes do STJ. Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, para procedência dos aclaratórios. Desnecessidade de prequestionamento dos arts. 3º, I, 23 e 39, todos da Lei 9.099/95, pois a conclusão do julgado precede a análise de tais normas, tendo em vista que a competência para apreciação do writ originário foi declinada para o colégio recursal de caruaru. Exame de mérito acerca de eventual violação ou subsunção da hipótese dos autos aos mencionados preceitos legais que será devidamente equacionada naquele órgão colegiado. Não configuradas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, objetivando a parte unicamente rediscutir matéria já apreciada, os embargos devem rejeitados. Precedentes do STJ.

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334 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente da Segunda Seção. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

335 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente da Segunda Seção. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

336 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Verifica-se do julgado embargado a manifestação expressa desta Turma sobre a ausência de transcrição, nas razões da revista, do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da questão atinente à nulidade por ausência de intimação pessoal da municipalidade. Na ocasião, registraram-se julgados desta Corte no sentido de que, «ainda que o referido vício tenha surgido no acórdão recorrido, deve a Corte de origem ser instada a se pronunciar sobre a tese de nulidade por meio de embargos de declaração, sob pena de preclusão, a teor do CLT, art. 795". Desse modo, não há qualquer omissão relacionada à OJ 119 da SBDI-1 do TST, tampouco no que se refere à questão de fundo, cuja análise restou prejudicada por força do óbice processual decorrente da inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

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337 - STJ. Habeas corpus. Razões de apelação. Réu patrocinado por advogado público. Indicação de defensora dativa com o fim de ofertar as razões do recurso. Particularidades. Circunstâncias que levam a não reconhecer o direito de manter a defesa em mãos de defensor público. Inexistência de prejuízo.

338 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

339 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade do julgamento anterior. Não cabimento. Vícios processuais. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

340 - STF. Devido processo legal. Pauta. Julgamento. Interrupção. Pedido de vista.

341 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1991, art. 1º, I). Supressão de instância. Prequestionamento. Óbices que não se confundem. Ato coator. Julgamento da apelação na instância ordinária. Publicação de pauta sem os nomes das partes e dos advogados (CPP, art. 370, § 1º). Nulidade do julgamento (Súmula 431/STF). Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ilegalidade caracterizada. Regime de sigilo. Ocultação do nome do acusado. Ofensa ao princípio da publicidade. Ordem concedida de ofício.

342 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A questão relativa à ausência de intimação pessoal da pauta de julgamento do recurso ordinário não foi analisada pelo Tribunal Regional, tampouco foi ele instado a se manifestar por meio dos embargos declaratórios. De se destacar que o Reclamado poderia ter ventilado a questão opondo embargos de declaração, porquanto no processo do trabalho, como se sabe, as nulidades são declaradas mediante provocação das partes, que devem argui-las na primeira oportunidade que tiverem para manifestação (CLT, art. 795). Portanto, deixando a parte prejudicada de apontar o gravame na primeira oportunidade que se seguiu à alegada configuração, resta preclusa a oportunidade para o exame do procedimento judicial questionado. Julgados. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada . 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, ora Agravante, em razão da Súmula 297/TST. Ocorre que a parte, no agravo, limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, não investindo contra o fundamento adotado na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveriam impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). 3. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão do Tribunal Regional, quanto aos juros de mora aplicáveis à hipótese de condenação subsidiária de ente público, está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: « A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997 «. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com aplicação de multa.

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343 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Execução penal. Renovação da permanência em estabelecimento prisional federal. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Ausência de intimação para sessão de julgamento de apelação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Suficiência. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pela não admissão do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada. Ilegalidade não evidenciada.

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344 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento pela Câmara. Inclusão na pauta. Necessidade. CPC/1973, art. 528 e CPC/1973, art. 552.

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345 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Falência. Decretação. Ofício de interdições e tutelas. Registro. Diretores. Anotação. Código de organização e divisão judiciária. Pretensão recursal. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos acolhidos.

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346 - STJ. Habeas corpus originário. Decisão de desembargador relator. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Vício de intimação. Nulidade inexistente. Constituição de novo advogado. Revogação tácita.

347 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sessão de julgamento da apelação. Falta de intimação pessoal do defensor público. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

348 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade do julgamento por ausência de nova intimação. Inexistência. Processo regularmente incluído em pauta. Observância do prazo regimental para o seu julgamento. Nulidade. Inexistência. CF/88, art. 102, III.

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349 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Periculosidade. Alegação de omissão e ambiguidade. Não ocorrência. Matéria apreciada. Recurso em sentido estrito. Excesso de prazo. Recomendação de celeridade. Determinação de julgamento pelo STF. Não atendimento. Constrangimento ilegal evidente. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.

350 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Implantação fraudulenta de pensão por morte. Emprego de documentação falsa para comprovação de dependência econômica da beneficiária. CP, art. 171, § 3º do materialidade e autoria. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Pedido de vista dos autos fora do cartório. Indeferimento. Prova nova. Inocência. Recurso que já se encontrava incluído em pauta. Ausência de prequestionamento da matéria. Omissão do tribunal de origem. Inocorrência. Julgamento que contemplou os limites da apelação. Agravo desprovido.