Pauta De Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.4684.1002.9700

801 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável contra três vítimas em continuidade delitiva. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo acerca da inclusão em pauta do julgamento da apelação. Nulidade afastada. Advogado que opta expressamente por ser intimado pela imprensa oficial. Pedido de redução da penal por incidência da atenuante da confissão. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Ausência de agravante da reincidência. Impossibilidade de compensação. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. É certo que, nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, em obediência ao ... ()

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Doc. 240.3040.1756.5643

802 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Agravo interno. Pedido de retirada da pauta virtual. Prejuízo. Ausência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defes a da parte, o que não se... ()

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Doc. 210.8300.3936.2228

803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Corrupção ativa. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de impugnação das razões da decisão combatida. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - No regimental, a defesa se limitou a discorrer sobre a possibilidade de exame do pleito pelo órgão colegiado, mas nada disse para rebater os motivos exarados na decisão combatida, circunstância que inviabiliza o exame da postulação. 3 - Agravo não conhecido.

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Doc. 231.0260.9556.7481

804 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prazo de intimação de pauta. Inexistência de nulidade. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Tutela provisória. Obrigação de instalar placas de energia fotovoltaica. Reexame de matéria fática. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Segundo o , «[e]ntre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte". 2 - «Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgament... ()

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Doc. 211.0280.9893.8115

805 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Doença do advogado. Pedido de suspensão do processo e de retirada de pauta. Ausência de justa causa. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança. Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida [...]» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2 - No caso, o writ foi impetrado contra decisão do relator, na origem, que negou pedido de suspensão do processo, bem como pleito de retirada de pauta, fundamentados na alegação de que o causíd... ()

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Doc. 162.5790.0000.0400

806 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Existência de precedente do plenário sobre idêntica questão do mesmo impetrante. Desnecessidade de inclusão do processo em pauta de julgamentos. Inexistência de prejuízos ao impetrante, nas circunstâncias do caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8270.3546.7913

807 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Retirada de recurso de pauta virtual. Indeferimento. Não cabimento de sustentação oral. Ausência de comprovação de prejuízo. Acórdão confirmatório de negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente regulamentada pelos arts. 184-A a 184-H do Regimento Interno deste STJ. 2 - Não havendo o embargante declinado fundamentos concretos que demonstrem a necessidade de adoção de forma diversa para o julgamento do agravo interno, via recursal para qual sequer existe previsão de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta para julgamento virtual não há de ser acolhido. 3 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ... ()

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Doc. 309.5187.7672.2136

808 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento ao argumento de que a parte ré não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho de admissibilidade, qual seja o óbice do , § 2º e da Súmula 266/TST. Com base em tal fund... ()

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Doc. 210.8240.9832.3865

809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Processo penal. Agravo em matéria penal. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Processo levado em mesa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A Terceira Seção deste STJ firmou orientação no sentido de que o julgamento do agravo em matéria penal não depende de inclusão em pauta, podendo ser levado em mesa para julgamento, como ocorreu na hipótese, não se aplicando a norma prevista no CPC... ()

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Doc. 147.2832.6003.8700

810 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impropriedade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recebimento da denúncia. Juízo singular. Modificação de competência. Réu eleito prefeito no curso do processo. Ratificação dispensável. Magistrado competente à época em que o ato processual fora praticado. Tempus regit actum. Nulidade do julgamento do mérito de ação penal originária. Ausência de intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal. Sustentação oral. Faculdade. Embargos de declaração opostos fora do prazo legal de dois dias. Intempestividade. Corréus defendidos pelo mesmo patrono. Colidência de teses defensivas. Não ocorrência. Justa causa. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na estreita via eleita. Não conhecimento.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Não obstante o recebimento da denúncia por juiz de primeiro grau, condutor de significativa parte da instrução criminal, empossado o réu no cargo de prefeito, de rigor a declinação da competência ao Tribunal a quo, persistindo o ato jurídico perfeito da recepção da peça inaugural, visto que o magistrado singular figurara à época como a autoridade j... ()

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Doc. 186.4994.5005.6000

811 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Violação de sigilo funcional. Recebimento da denúncia. Intimação dos advogados do denunciado. Equívoco. Prejuízo da ampla defesa. Ocorrência. Nulidade reconhecida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte, realmente, posicionava-se no sentido de «ser absolutamente nula, «por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor. (HC 110.311/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011).» (HC 237.344/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA ... ()

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Doc. 175.4113.4002.1700

812 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Direito fundamental. Controvérsia acerca da contagem do prazo prescricional. Agravo regimental do distrito federal provido para reconsiderar a decisão agravada, com oportuna inclusão em pauta do próprio recurso especial.

«1. Conforme bem ressaltado pelo ilustre Ministro SÉRGIO KUKINA, em esclarecedor voto vista a qual adiro, a inegável relevância da questão controvertida, somada à circunstância de que a jurisprudência desta Corte, em caso originado do mesmo episódio funcional, registra a existência de decisão (REsp. 1.477.475/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/10/2014) que manteve acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao que parece, em sentido contrário à tese adotada pelo... ()

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Doc. 157.3792.2000.7500

813 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão que deu provimento ao segundo agravo regimental e negou provimento ao primeiro agravo regimental. Manutenção da decisão que negou seguimento ao mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo. O julgamento de agravo regimental independe de pauta. RISTF. Feito apresentado em mesa. Violação ao princípio do contraditório. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O art. 83, § 1º, III, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que o julgamento de agravo regimental independe de pauta. 2. In casu, o feito foi apresentado em mesa para julgamento em 5/11/2013, o que veio a ocorrer na sessão do Plenário de 10/4/2014, ou seja, com antecedência mais do que suficiente para apresentação de memoriais aos demais Ministros desta Corte. 3. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sed... ()

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Doc. 210.4653.8003.8200

814 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 156 e 258, ambos do regimento interno do STJ. Contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Correção de erro material. Possibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Inviável a declaração de nulidade ante a ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental apresentado pela defesa, pois segundo previsão regimental expressa - art. 156 e 258, ambos do RISTJ - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes. 2 - o determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelaçã... ()

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Doc. 210.5140.7293.5879

815 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não apontado nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Nos aclaratórios em exame, a defesa não apontou a ocorrência... ()

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Doc. 212.2643.3002.1600

816 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - O pedido de retirada da pauta virtual deve ser indeferido, porque precluso, visto que formulado apenas após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, o STJ entende que argumentos relativos ao interesse em participar ativamente do julgamento e fazer esclarecimentos de fato não são suficientes à retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais, especialmente no julgamento de Embargos de Declaração de Agravo Interno. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem pr... ()

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Doc. 210.7140.4309.9664

817 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inclusão em pauta e intimação do advogado. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Confissão do réu. Matéria não prequestionada. Superveniência de Lei mais benéfica. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - Exige-se o prequestionamento da matéria para o conhecimento do recurso especial, inclusive de matéria de ordem pública. 3 - Não se admite inovação recursal consistente na discussão, em embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso contra o q... ()

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Doc. 211.1101.0200.3956

818 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação sevandija. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Prejudicialidade do writ. Sentença condenatória superveniente. Conclusão lastreada na jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - A superveniente prolação de sentença, em que é realizada nova análise do tema suscitado na impetração, acarreta a prejudicialidade do writ porque os argumentos exarados no novo decisum proferido pelo Juízo singular devem ser primeiramente apreciados pelo Tribunal ... ()

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Doc. 240.5270.2637.9953

819 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Pedido de retirada de pauta virtual. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de capítulo autônomo da decisão ora agravada. 3 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e... ()

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Doc. 230.7060.8827.9713

820 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, « no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento adm... ()

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Doc. 241.0291.0315.4656

821 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade do auto de infração do débito tributário, por falta de assinatura do paciente. Tese não analisada pela tribunal a quo. Supressão de instância. Atipicidade por falta de dolo específico. Matéria fático probatória. Prova da materialidade. Denúncia apta. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41. Parcelamento do débito não comprovado. Pleito de intimação dos defensores. Instrumento processual levado em mesa para julgamento independentemente de pauta. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

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Doc. 184.2595.2005.5000

822 - STJ. Processo penal. Acórdão denegatório de habeas corpus. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Dois ou mais advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um deles. Inexistência de pedido expresso em contrário. Nulidade. Inocorrência. Embargos de declaração. Inclusão em pauta. Regimento interno do tjsp. Prescindibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.

«1 - Hipótese em que se afigura erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus. Precedentes STJ. 2 - Havendo mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles. Precedentes do STJ e do STF. 3 - No caso em exame, havia mais de um advogado constituído nos... ()

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Doc. 241.1090.3180.9971

823 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inclusão do feito em pauta. Desnecessidade. CPC, art. 545 e CPC art. 557 e 258 doRISTJ. Precedentes. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

1 - Na sistemática dos e CPC art. 557 e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interposto contra decisão monocrática que nega provimento a agravo de instrumento não necessita de inclusão em pauta para o seu julgamento pelo órgão colegiado competente, bastando que o relator apresente o feito em mesa. 2 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou cont... ()

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Doc. 210.8131.1620.2556

824 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Processo incluído na pauta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiari... ()

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Doc. 210.5140.7303.3704

825 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Alegada nulidade por falta de inclusão em pauta e eventual direito de sustentação oral. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido de que, em relação ao prazo de 5 (cinco) dias úteis, entre a data de publicação da pauta e a respectiva sessão de julgamento, previsto no art. 90 do RISTJ, tal regramento não se aplica - sem qualquer ofensa à cláusula do devido processo legal - ao agravo regimental, que deve ser apresentado em mesa, dispensando-se, por conseguinte, prévia comunicação na imprens... ()

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Doc. 240.1080.1732.0620

826 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação indenizatória. Pasep. Alegação de saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil afirmada na solução do tema 1.150 da pauta de recursos especiais repetitivos. Agravo interno não provido.

1 - Discute-se nos presente processo a legitimidade passiva da instituição financeira em demanda em que se discute eventual falha na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques. 2 - A questão foi solucionada no Tema Repetitivo 1.150J, a partir do julgamento, em 13.9.2023, dos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. 1.951.931. Nessa ocasião, a Primeira Seção do STJ firmou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil pos... ()

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Doc. 221.2200.8675.8296

827 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de retirada do agravo regimental da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Inicialmente, frise-se que esta Corte Superior já assentou que o cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionad... ()

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Doc. 147.8635.1002.0900

828 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso incabível. Não obediência ao prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Inclusão em pauta. Desnecessidade. Feito em mesa. Sustentação oral. Não cabimento. Não conhecimento.

«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois configura erro grosseiro, inviabilizando seu recebimento, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como embargos de declaração . 2. Embora não haja previsão legal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental para impugnar decisão monocrática do STJ, desde que observada a tempestividade de 5 (cinco) dias, nos ter... ()

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Doc. 206.5172.3009.6200

829 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inclusão em pauta. Inexistência. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Inquérito civil. Inconstitucionalidade de recomendação exarada pelo mp. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Não cabimento. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de prévia publicação de pauta. 2 - O fato de haver sido reconhecida a existência de algum constrangimento ilegal na origem - o qual serviu de fundamento para a concessão parcial da ordem - não significa que as alegações remanescentes sejam passíveis de impugnação pela via do habeas corpus, notadamente quando objetiv... ()

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Doc. 211.1101.1628.9633

830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Acórdão que anulou as decisões anteriores e determinou a conversão do agravo em recurso especial para posterior inclusão em pauta. Responsabilidade civil do estado. Advogado vítima de disparo de arma de fogo no interior do fórum de justiça.

1 - Hipótese em que o Agravo Interno foi provido para anular a decisão monocrática e determinar a conversão do Agravo em Recurso Especial para sua posterior inclusão em pauta, tendo em vista relevância da matéria discutida nos autos. 2 - Verifica-se que as questões aduzidas nos presentes aclaratórios dizem respeito ao próprio mérito recursal e serão debatidas na ocasião do julgamento do Recurso Especial, de forma que não há nenhum dos vícios elencados no ... ()

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Doc. 210.8061.0437.8222

831 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Retirada de recurso de pauta virtual. Indeferimento. Princípio da colegialidade. Não cabimento de sustentação oral. Acórdão impugnado proferido em agravo. Inadmissão do especial pela Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ.

1 - Embora o Regimento Interno, no art. 184-D, II, faculte à parte o direito de se manifestar de modo contrário ao julgamento virtual, é evidente que o acolhimento do pleito depende da comprovação da necessidade do julgamento presencial ou de pedido para realização de sustentação oral, a qual não é admitida no caso, nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ. A Corte Especial do STJ já decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, quando a pa... ()

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Doc. 250.6020.1748.1962

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade delitiva, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - De início, verifica-se que, inexistindo prévio debate, no âmbito do colegiado a quo, quanto à suposta ofensa aos arts. 18, 70, § 3º, 71, 155, 243, § 2º, 245, todos do CPP, nos moldes pretendidos pelo agravante, resta evidenciada a falta de prequestionamento da matéria de direito, de modo a atrair o ... ()

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Doc. 210.6241.1726.7276

833 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte agravada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a inclusão do recurso de embargos de declaração em pauta de julgamento, embora seja imprescindível a intimação da parte contrária para impugnar os aclaratórios aos quais se pretende emprestar efeitos modificativos. Ademais, «o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nu... ()

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Doc. 211.0185.7003.4400

834 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e porte de munição de uso permitido e de uso restrito. Julgamento virtual ou presencial. Espera criminal. Pauta e sustentação oral. Regramento próprio. Emenda regimental 36/2020. Art. 184-A, do RISTJ. Possilibilidade. Alegação de vício no acórdão embargado. Ausência de apontamento efetivo de quaisquer dos vícios. Reiteração das razões do recurso especial. Reexame da causa. Inviabilidade. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, na esfera criminal, o julgamento do agravo regimental não admite sustentação oral e prescinde de pauta, uma vez que a insurgência é levada em mesa para apreciação pelo órgão colegiado, consoante RISTJ, art. 258. II - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na e... ()

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Doc. 146.6920.6002.2300

835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento. Inclusão em pauta e prévia intimação dos advogados das partes. Desnecessidade. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais. Higidez do ato. Dúvida quanto à vontade da testadora. Ausência. Súmula 7/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Imposição de multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração devem ser levados em mesa, independentemente da inclusão em pauta e da intimação das partes, por não ser cabível a sustentação oral (RISTJ, art. 264). Assim, a falta de prévia intimação da parte quanto ao julgamento dos embargos de declaração não conduz à nulidade do referido julgado. 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante ... ()

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Doc. 210.6251.1758.0852

836 - STJ. processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. Art. 937, VI, § 3º, do CPC. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para esclarecer sobre o pedido de retirada de pauta, sem efeitos modificativos. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória proposta contra a Rede Ferroviária Federal S/A. refutou as impugnações apresentadas pela parte exequente, homologou os cálculos para dar a obrigação por adimplida e determinou a baixa e o arquivamento da ação dos autos que se encontram em fase de execução, tendo em vista não haver mais nada a ser executado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não s... ()

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Doc. 848.4259.0712.8285

837 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência - Município de São Paulo - Verba honorária arbitrada em ação anulatória discutindo débitos de ISSQN exigidos mediante pauta fiscal - Demanda julgada procedente e mantida por esta Câmara para o fim de «declarar inexigível a cobrança de ISSQN complementar, calculado por pauta fiscal relacionado ao empreendimento imobiliário denominado «Condomínio Sky Park Tuiuti», além de honorários advocatícios «fixados sobre o proveito econômico, tudo conforme art. 85 e §§, do CPC» - Decisão acolhendo a impugnação apresentada pela Municipalidade fixando que o valor devido aos honorários advocatícios totaliza R$117.684,98, em março/2024 - Insurgência da Sociedade de Advogados-exequente - Não cabimento - Crédito não tributário - Aplicação do entendimento fixado pelo C. STF quando do julgamento do RE 870.947, sob o regime da repercussão geral (Tema 810) - Valor a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) para débitos da Fazenda Pública - Base de cálculo dos honorários advocatícios que devem ser atualizados pelos índices da Tabela da Emenda Constitucional 113/2021 - Ademais, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, também não há a incidência de juros no período legal de pagamento definido no CF/88, art. 100(SV 17, do E. STF) - - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 146.3794.3001.8500

838 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (CPP, Lei 8.137/1990, art. 1º, IV). Publicação da inclusão da apelação em pauta, bem como do resultado do julgamento, em nome do causídico possuidor do número de inscrição na oab fornecido nas contrarrazões recursais. Equívoco do advogado subscritor da mencionada peça processual. Nulidade a que deu causa a parte. Impossibilidade de reconhecimento da eiva. Inteligência do art. 565. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do , § 1º. 2. Ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no , § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 431/STF. 3. No caso dos autos, as publica... ()

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Doc. 221.1160.2820.0717

839 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento admini... ()

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Doc. 221.1160.2651.7967

840 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento admini... ()

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Doc. 221.1160.2349.7461

841 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento admini... ()

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Doc. 221.1160.2815.1847

842 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento admini... ()

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Doc. 221.1160.2204.2983

843 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento admini... ()

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Doc. 221.1160.2224.6704

844 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento admini... ()

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Doc. 221.1160.2630.1545

845 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento admini... ()

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Doc. 221.1160.2446.5657

846 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento admini... ()

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Doc. 221.1160.2663.6532

847 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento admini... ()

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Doc. 221.1160.2622.2952

848 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento admini... ()

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Doc. 221.1160.2542.0653

849 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento admini... ()

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Doc. 221.1160.2757.5209

850 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento admini... ()

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