Pauta De Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2939.2319

451 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidade processual. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou embargos de declaração anteriores, sob alegação de nulidade pela não inclusão do agravo em recurso especial em pauta de julgamento. 2 - O acórdão embargado interpretou o art. 258 do RISTJ, aplicando, por analogia, as regras regimentais do agravo regimental ao agravo em recurso especial em matéria penal, justificando a ausência de sustentação oral e o julgamento em mesa. 3 - A juris... ()

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Doc. 182.6282.5000.5400

452 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Ausência de intimação quanto ao julgamento dos embargos de declaração. Questão de ordem resolvida no sentido de tornar insubsistente o julgamento dos embargos declaratórios, determinando, por conseguinte, regular intimação e posterior inclusão em pauta.

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Doc. 602.7442.8847.1144

453 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO E POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEFENSIVO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MOMENTO POSTERIOR À OITIVA DAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, PLEITEANDO O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS POR ESTA VIA, ADUZINDO A NECESSIDADE DE PRONTA ANÁLISE DAS PROVAS REQUESTADAS.

A denúncia nos autos de origem descreve que a paciente, no dia 30/08/2017, desacatou policiais militares no exercício de suas funções, dirigindo-se a eles aos gritos, de forma agressiva e com o intuito de humilhá-los, com as seguintes palavras: «Não podem ficar na frente da minha casa! Vão todos para a Corregedoria! Não tenho culpa se estão com os salários atrasados, passando fome". Que, ainda no mesmo dia, na sede da 129ª Delegacia de Polícia, a paciente desobedeceu às ordens lega... ()

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Doc. 212.2505.3002.0900

454 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de retirada de pauta. Sessão virtual. Indeferimento na decisão ora agravada. Recurso interposto depois do julgamento colegiado. Descabimento do agravo interno.

1 - No caso, denegado na decisão monocrática ora agravada o pedido de retirada de pauta de sessão virtual, a SEGUNDA SEÇÃO concluiu o julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, negando-lhe provimento. O presente agravo interno foi apresentado após o referido julgamento pelo colegiado. 2 - Em tal contexto, eventual vício no acórdão da SEGUNDA SEÇÃO, decorrente do julgamento em sessão virtual, deve ser objeto de r... ()

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Doc. 212.2655.9004.0100

455 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na constrição preventiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Recomendação de prioridade para submissão ao tribunal do Júri.

1 - Cumpre registrar que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e que o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Na espécie, a decisão de pronúncia foi proferida em 26/3/2019, o que, por si só, atrai ao caso a Súmula 21/STJ. Além disso, conforme ressaltado no acórdão recorrido, «embora tr... ()

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Doc. 894.3937.2373.7368

456 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. APREENSÃO DE 40G DE COCAÍNA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO, OU AINDA, A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. APONTA A IMPETRANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL; A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; ESTAR A PACIENTE GESTANTE E SER MÃE DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PRIMO ICTU OCULI, CARACTERIZADA A FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL, TEM-SE QUE OS ELEMENTOS DE PROVA SE QUE SE FIZERAM COLIGIDOS NA FASE INQUISITORIAL INDICARAM OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA, PELO QUE A SUA ANÁLISE, DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER REALIZADO PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. REINCIDÊNCIA, ALÉM DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO, A APONTAR PARA UMA TENDÊNCIA EM REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, NESTE MOMENTO, EM QUE SE APROXIMA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUAISQUER DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. CPP, art. 318-A PACIENTE GESTANTE E MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. APESAR DE NÃO CONSTAR DESTES AUTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, A DECISÃO SEGREGATÓRIA DECLINA QUE A PACIENTE POSSUI FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE, MOTIVO PELO QUAL, INCLUSIVE, LHE FOI CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM FEITO DIVERSO, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, NÃO SE MOSTRANDO ASSIM, DEVIDA A SUA RENOVAÇÃO NO PRESENTE MOMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCLUSÃO DESTE FEITO EM PAUTA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. PREJUDICADO. À MEDIDA QUE HÁ A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, OCORRE, CONSEQUENTEMENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 241.0310.7397.7117

457 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Ausência de desídia do judiciário. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2 - Não há desídia no cumprimento dos prazos processuais, quando o curso da ação penal transcorre dentro da normalidade, superando com presteza obstáculos como a dificuldade de citação dos réus, devido à transferência de presídio, a extensa pauta de... ()

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Doc. 198.6092.6000.5000

458 - TJPA. (MONOCRÁTICA) Ordem Cronológica de conclusão. Regra Geral. Dever de fundamentação para mudança da ordem cronológica da conclusão. CPC/2015, art. 12.

«Trata-se de pedido de inclusão do feito em pauta de julgamento, o qual entendo não merece prosperar, em face do disposto no [...] desprovido de prioridade legal, cuja matéria envolve direito disponível e não incluída nas exceções previstas no , § 2º. Logo, sujeita à observância da ordem cronológica estatuída na nova lei processual. [...] regra continua sendo a ordem cronológica de conclusão para julgamento das demandas, cujo desrespeito por d... ()

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Doc. 157.7404.9005.6500

459 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento adiado. Processo incluído em pauta na terceira sessão subsequente. Ausência de intimação da parte. Nulidade não configurada no caso em exame.

«1. Pacificou-se o entendimento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é necessária nova publicação dos processos adiados na pauta, desde que o julgamento ocorra em tempo razoável. (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 884083 / PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe 1/8/2011). No caso em análise, transcorreu-se menos de um mês entre a data original do julgamento (ocasião em que o processo foi adiado por indicação do relator) e a data do efetivo ju... ()

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Doc. 157.8651.9005.6400

460 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento adiado. Processo incluído em pauta na terceira sessão subsequente. Ausência de intimação da parte. Nulidade não configurada no caso em exame.

«1. Pacificou-se o entendimento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é necessária nova publicação dos processos adiados na pauta, desde que o julgamento ocorra em tempo razoável. (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 884083 / PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe 1/8/2011). No caso em análise, transcorreu-se menos de um mês entre a data original do julgamento (ocasião em que o processo foi adiado por indicação do relator) e a data do efetivo ju... ()

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Doc. 170.1882.8002.7700

461 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade do julgamento da apelação. Pauta publicada sem observância de prazo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Não comprovação de que houve prévio requerimento. 3. Nulidade do laudo pericial. Único perito não oficial. Perícia realizada pela unicamp e pelo ic. Observância ao CPP, art. 159, § 1º. Ausência de nulidade. 4. Inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B, do CP. Necessidade de adequação principiológica. Decisão da Corte Especial. Ai no HC 239.363/PR. Aplicação do preceito secundário do crime de tráfico. Vigente à época a Lei 6.368/1976 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar a pena de 3 anos em regime aberto.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Entende o impetrante que deve ser anulado o julgamento do recurso de apelação, ... ()

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Doc. 192.8920.5002.1200

462 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Agravo regimental. Matéria penal. Feito incluído em mesa para julgamento. Nulidade. Inexistência. Desnecessidade de inclusão em pauta ou prévia intimação. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão e publicação da pauta para a inti... ()

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Doc. 207.3804.6000.3300

463 - STJ. Agravo interno na pet no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento do pedido de retirada de pauta do agravo interno anterior. Recurso interposto após o fim do julgamento. Perda do objeto.

«1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de retirada de pauta do AgInt nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, para que fosse levado a julgamento em sessão presencial. 2 - Perda do objeto do presente agravo interno, uma vez que interposto após o julgamento do agravo anterior, encerrado em 19/5/2020. Eventual nulidade existente no referido julgamento, em face do indeferimento do pedido de retirada de pauta, deveria ser suscitada em recurs... ()

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Doc. 241.1120.1468.9538

464 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação. Art. 535. Não demonstrada. Intimação. Pauta. Julgamento. Prazo. Violação. Extinção da obrigação. Inexistência de título executivo. Súmula 7/STF. Dissídio não demonstrado.

1 - Não configura violação ao a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2 - Tendo o patrono da parte tomado ciência do julgamento, comparecido à sessão de julgamento e produzido sustentação oral, afasta-se a alegação de nulidade da julgamento por não observância do prazo previsto no § 1º, do Inteligência da Súmula 117/STJ. ... ()

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Doc. 177.1681.4003.1200

465 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido expresso de sustentação oral. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Legalidade da prisão preventiva. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Conquanto inexista previsão legal ou regimental da intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que, d... ()

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Doc. 12.2601.5000.7500

466 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Advogado. Omissão. Ocorrência. Alegação, em embargos de declaração, de ausência de publicação, na pauta de julgamento da apelação, de nome de advogado constituído para acompanhar o recurso no tribunal. Apreciação. Cabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. art. 236, § 1º, 513 e 535.

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Doc. 196.9225.9000.9500

467 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Irrelevância. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo concreto. Pedido de retirada de pauta. Dever do advogado constituído de acompanhar a tramitação do feito.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) na fase inicial de delibação da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, a existência de indícios razoáveis que possam levar o julgador a enquadrar os fatos narrados como ato de improbidade já justifica a continuidade da fase de instrução e julgamento do processo; b) o indeferimento da petição inicial nessas situações significa desconsiderar a importante atividade investigatória de instituições essenciais ao Estado brasileiro, que t... ()

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Doc. 182.0541.9000.2700

468 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Alegado excesso de prazo para julgamento de recurso. Habeas corpus impetrado em face de ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Writ manifestamente incabível. Súmula 606/STF. Precedentes inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal é insindicável pela via do habeas corpus (Súmula 606/STF). Precedentes: HC 91.207/RJ, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 05/3/2010; HC 100.397/MG, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe de 01/7/2010; HC 104.843-AgR/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 02/12/2011; HC 131.309-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/06/2016; HC 133.091-AgR, Tribunal Ple... ()

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Doc. 183.2483.0005.1200

469 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não configuração. Retirada de pauta. Pleito da defesa. Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento do recurso encontra-se compatível com razoabilidade, sendo que o julgamento já poderia ter se efetivado, tendo havido a retirada de pauta do recurso por requerimento da defesa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa (Súmula 64/STJ). ... ()

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Doc. 140.9102.8001.8800

470 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 552, § 1º. Inclusão de processo em pauta. Intervalo de 48 horas. Desrespeito. Nulidade relativa reconhecida. Súmula 117/STJ e Súmula 310/STF. Renovação de julgamento.

«1. Intimada a parte da inclusão do processo em pauta na sexta-feira, é nulo o julgamento ocorrido na sessão de julgamento da terça-feira subsequente, por desrespeito ao intervalo mínimo de 48 horas, conforme previsto no , § 1º. Incidência das Súmula 117/STJ e Súmula 310/STF. Precedentes do STJ e STF. 2. Embargos de declaração acolhidos, para decretação da nulidade do acórdão de fls. 1795-1809.»

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Doc. 241.0301.1127.4794

471 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inexistência de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Recurso distribuído em 26.04.2010 e incluído na pauta do dia 18.11.2010. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A Apelação foi distribuída em 26.04.2010 e seguiu seu trâmite regular até 04.11.2010, quando foi incluída na pauta do dia 18.11.2010. Nesse contexto, considerando a realidade dos Tribunais do País, não se revela desproporcional ou irrazoável o transcurso do período acima para a inclusão em pauta. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 202.6013.2004.6800

472 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque, como bem ressaltado pelo Parquet federal, «a análise da relatoria foi concluída em 22/7/2019, sendo os a... ()

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Doc. 150.1412.6004.0300

473 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo especial. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

«1. O presente caso envolve aposentadoria por tempo de serviço, aproveitando-se atividade laboral especial. 2. A apontada omissão deve ser sanada, pois da releitura do processo por este Relator, identificou-se que a tese federal contida no recurso especial merece melhor apreciação e julgamento pelo colegiado da egrégia Segunda Turma. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, atribuindo, por conseguinte, efeito modificativo ao acórdão embargado, para tornar nula a d... ()

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Doc. 202.0350.9001.6900

474 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores. Condenação à pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento de apelação. Não constatação. Decurso razoável. Autos conclusos para julgamento. Proximidade do encerramento do feito. Ordem denegada, com recomendação.

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Doc. 160.8352.8005.0900

475 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de responsabilidade. Nulidade do julgamento do segundo recurso de embargos de declaração. Intimação realizada em nome de advogado licenciado. Ausência de comunicação do afastamento ao tribunal de origem. Nulidade afastada. Prejuízo não evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Constitui ônus das partes e do advogado informar o juízo acerca da interrupção da atuação do causídico constituído, decorrente do princípio da lealdade processual, a part... ()

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Doc. 103.1674.7425.9400

476 - STJ. Recurso. Defesa. Defensor dativo. Julgamento de apelação. Pauta. Falta de intimação pessoal. Necessidade de alegação em tempo hábil. Nulidade superada. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, arts 564, IV, 571, VIII, e 572, I.

«A intimação do defensor dativo da pauta do julgamento da apelação causa a nulidade da decisão, consoante já vem professando esta Corte em um sem-número de casos. Contudo, a promoção e a indicação da nulidade não podem ficar à mercê da vontade indefinida do interessado, tampouco podem contrariar a regra da razoabilidade que diz que o defensor apresente em tempo hábil a proposição anulatória e não aguarde quase oito anos para fazê-lo.»

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Doc. 231.0021.0379.9197

477 - STJ. Agravo reg imental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intimação do advogado constituído. Não ocorrência. Nulidade. AGravo regimental desprovido.

1 - « E sta Corte Superior entende ser necessária a intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento da apelação criminal, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa» (HC 456.419/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018). 2 - No caso, a pauta de julgamento foi disponibilizada tão somente em nome do réu, sem constar os nomes dos advogados constituídos no feito, motivo pelo qual foi o recurso especial provido p... ()

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Doc. 211.7444.3003.0200

478 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Publicação de pauta do julgamento em sessão virtual. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.5270.2211.0256

479 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade no julgamento. Desnecessidade de inclusão em pauta e intimação prévia das partes. Art. 258 do RISTJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O julgamento de agravo regimental em matéria criminal independe de inclusão em pauta e intimação prévia das partes, pois o recurso é apresentado em mesa pelo Ministro relator, nos termos do art. 258 do RISTJ. 2 - «É incabível o pedido de intimação prévia da data de realização da sessão de julgamento do recurso, porque o julgamento do agravo regimental na esfera criminal, embora cabível a sustentação oral, independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em... ()

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Doc. 183.2574.4000.2000

480 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da inicial. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Prazo para requerer sustentação oral. Alegação de nulidade no acórdão do agravo interno, suscitada antes do julgamento dos aclaratórios. Tema abordado em questão de ordem. Alteração regimental posterior ao julgamento do agravo interno. Inexistência de omissão, no julgado embargado. Novo inconformismo dos embargantes com o julgamento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2017. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, rejeitando os Aclaratórios, anteriormente opostos, à míngua de vícios, no julgado proferido em Agravo interno. III - Em Questão de Ordem, quando do julgamento dos Aclaratórios, anter... ()

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Doc. 113.0391.1000.0300

481 - STJ. Recurso. Apelação cível. Julgamento. Processo retirado de pauta e incluído mais de um ano depois. Necessidade de nova intimação da União. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 552. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Hipótese em que a Apelação da empresa foi retirada da pauta por requerimento de seu patrono, que pediu vista dos autos e só os devolveu após um ano. A União não foi intimada da nova inclusão do feito em pauta, subtraindo-se dela a possibilidade de sustentar oralmente. 2. Com efeito, o processo havia sido incluído na sessão de julgamento de 13/3/2002, mas foi retirado de pauta em 06/3/2002, em virtude do deferimento do pedido de vista dos autos formulado por Nordeste Linhas Aér... ()

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Doc. 198.0975.7000.5400

482 - TJMS. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Falta de preenchimentos dos requisitos de admissibilidade. Incidente rejeitado. CPC/2015, art. 981.

«O e , parágrafo único, estabelecem que para a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência é necessário que esteja em curso o julgamento de recurso ou processo de competência originário dos Tribunais, perante um órgão colegiado e ocorra controvérsia entre os órgãos julgadores sobre a mesma questão de direito apta a comprometer a isonomia e segurança jurídica. Nos termos do art. 499 do Regimento Interno do Tribunal de Jus... ()

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Doc. 210.4060.4282.5584

483 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Pedido de retirada precluso e argumentação inidônea. Falta de notificação. Ausência de prejuízo. Argumentos recursais devidamente analisados. Nulidade não configurada. Omissão. Inexistência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera-se precluso o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. 2 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ, há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verifica na espécie. 3 - A alegação de que a... ()

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Doc. 152.4573.1005.6800

484 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Julgamento. Inclusão em pauta. Publicação em nome de advogado que não atua no feito. Impossibilidade de o patrono do acusado realizar sustentação oral. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no , § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência do enunciado da Súmula 431/STF. 2. No caso dos autos, verifica-se que a intimação acerca da inclusão do julgamento da apelação em pauta ocorreu no nome de advogado que não ... ()

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Doc. 155.1032.2000.0500

485 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. 2. Na espécie, a decisão que determinou a inclusão em pauta de julgamento, independentemente de acórdão, referiu-se ao recurso especial interposto pela parte adversa (não pelo ora embargante), posto que o agravo regimental com... ()

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Doc. 241.0291.0166.7474

486 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária. Icms. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão do fundamento do acórdão. Súmula 7/STJ. Ilegalidade de cobrança de ICMS com base em regime de pauta fiscal. Jurisprudência do STJ.

1 - Demanda em que se discute a arrecadação de ICMS pelo Estado do Maranhão sob o regime de pauta fiscal. 2. A revisão do entendimento assumido pelo acórdão de origem de que não houve cerceamento de defesa, pois a causa em debate comportaria julgamento antecipado, ante a suficiência das provas apresentadas nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp. 591.965, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/4/2006, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15/1... ()

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Doc. 148.2424.1000.5600

487 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de assistência judicial gratuita formulado na inicial. Ausência de apreciação. Necessidade de análise do pedido antes de se declarar a deserção do recurso. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se não houver indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial, presume-se a concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou. 2. Antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. 3. Pedido de assistência ... ()

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Doc. 230.9130.6705.9231

488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Previdência privada fechada. Vício. Existência de omissão. Efeitos modificativos. Possibilidade. Embargos acolhidos.

1 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/9/2012). É o caso. 2 - Embargos de dec... ()

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Doc. 769.9793.8760.1965

489 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO - ANÁLISE PREJUDICADA.

Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional proferido na fase de conhecimento por alegada ausência de intimação pessoal da data de julgamento, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente, no tocante à responsabilidade subsidiária da administração pública, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no , § 2º. Agravo de instrumento prejudicado, no particular. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO... ()

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Doc. 210.7090.2216.1401

490 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos dos e CPC/2015 art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. 2 - Ainda que os aclaratórios fossem tempestivos, tem-se que requerimento de retirada de agravo interno do plenário virtual deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julgamento, sob pena de preclusão. Ademais, a referida oposição prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve ser manifestada de forma fundamentada pela... ()

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Doc. 897.8999.0872.8251

491 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE NOVA PAUTA APÓS O RETORNO DE VISTA REGIMENTAL.

Verificando-se que a agravante infirma os fundamentos constantes da decisão monocrática proferida, dou provimento ao agravo, no tocante ao tema em epígrafe, a fim de adentrar no exame do agravo de instrumento, pois, em análise mais detida, constata-se possível equívoco na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCI... ()

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Doc. 177.3062.1002.7600

492 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Nulidade. Pauta. Sessão de julgamento. Falta de intimação da recorrida. Advogada em causa própria. Profissional estranho à sua representação. Intimação. Sessão de julgamento. Ofensa ao princípio do contraditório. CPC/2015, art. 272, § 2º.

«1. À luz do que expressamente dispõe o § 2º do - Código de Processo Civil de 2015, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específic... ()

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Doc. 241.0260.2761.4482

493 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Processo civil. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - O julgamento do recurso de agravo regimental independe da inclusão em pauta de julgamento (art. 91, I, do RISTJ). 2 - Não sendo possível identificar no acórdão embargado vício algum ensejador dos aclaratórios (omissão, contradição ou obscuridade), a rejeição dos embargos é solução que se impõe. 3 - O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar ... ()

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Doc. 177.3062.1004.7500

494 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Processo aguarda há mais de 8 meses a inclusão na pauta. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido em parte.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo fixado para o julgamento da apelação, tratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Na espécie, o tempo de trâmite do recurso, analisado em sua totalidade, não se mostra desarrazoado - pouco mais de 1 ano e 4 meses, sendo que entre o regis... ()

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Doc. 225.4745.3099.1435

495 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAUTA DE JULGAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a inércia da parte em suscitar a existência de vício de procedimento na primeira oportunidade de se manifestar no feito atrai a preclusão, na forma do CLT, art. 795. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. 180.8495.8003.6100

496 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Réu condenado a 25 anos e 8 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça, o recurso foi registrado em 12/7/2016, distribuído ao Relator em 14/7/2016. Ab... ()

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Doc. 163.5142.8002.2000

497 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do recurso em pauta e do respectivo acórdão. Cerceamento de defesa configurado. Parecer acolhido.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, em regra, pela imprensa oficial (, § 1º). 2. A falta de intimação do defensor constituído pelo acusado da data do julgamento da apelação gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Inteligência da Súmula 431/STF. Precedentes. 3. Ordem concedida.»

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Doc. 181.7178.5093.1452

498 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO - REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado .

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Doc. 230.8160.1750.4907

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição ao julgamento do agravo interno em sessão virtual. Fundamento. Deficiente. Pedido deve ser externado antes da publicação da correspondente pauta. Agravo interno não provido.

1 - E mbora seja facultada à parte o direito de se opor ao julgamento virtual, é preciso que demonstre, de forma fundamentada, a necessidade do julgamento do recurso presencialmente, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Ademais, a oposição ao julgamento virtual, além de ser fundamentada, deve ser externada antes da publicação da correspondente pauta, após a qual o pleito deve ser considerado precluso (EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CU... ()

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Doc. 186.5165.5003.6000

500 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de nulidade por falta de apregoamento do julgamento do agravo interno.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial na origem. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - No caso dos autos, houve equívoco no julgamento anterior destes embargos de declaração em decisão monocrática, quando deveria ter sido levado a julgamento na E. Segunda Turma, pois opostos contra acórdão deste órgão julgador. Torna-se, portanto, sem efeitos, a decisão... ()

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