Pauta De Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4204.5720

751 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação à pena de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado. Cativeiro de membros do pcc para pagamento de dívida do tráfico. Excesso de prazo no julgamento de apelação. Não ocorrência. Adiamento da pauta em razão da renúncia de defensor de corréu. Demora não imputável a atuação do juízo ou da acusação. Ordem denegada, com recomendação.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - No caso, o paciente foi condenado à pena de 14 anos... ()

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Doc. 241.0210.7245.0146

752 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desnecessidade de inclusão do agravo regimental em pauta. Nulidade não verificada. Ausência de contrarrazões ao agravo regimental. Alegada nulidade. Inexistência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, sendo desnecessária a inclusão do processo em pauta para intimação das partes. Assim, inviável acolher o pedido de anulação do julgamento do agravo regimental. 2 - Não há previsão legal ou regimental sobre a necessidade de intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao agravo regimental. Precedentes. 3 - Demais teses apresentad... ()

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Doc. 240.3040.2950.6552

753 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de retirada de pauta no recurso extraordinário. Suspensão do processo. Desnecessidade. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 862.9388.1897.3773

754 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 250.6020.1286.7361

755 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Prévia intimação para julgamento do recurso. Ato desnecessário. Recurso apresentado em mesa e que prescinde da publicação de pauta. Art. 258 doRISTJ. Omissão e contradição. Reiteração. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo a condenação dos embargantes por tráfico de drogas e associação criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há nulidade no julgamento do agravo regimental por ausência de intimação para sustentação oral e envio de memoriais, conforme alegado pelos embargantes. 3 - A que... ()

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Doc. 198.1220.5010.4000

756 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. RISTJ, arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no , que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2 - Inviável a declaração de nulidade ante a ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental apresentado pela defesa, pois segundo previsão regimental expressa - arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, i... ()

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Doc. 210.4653.8003.7800

757 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 156 e 258, ambos do regimento interno do STJ. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inviável a declaração de nulidade ante a ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental apresentado pela defesa, pois segundo previsão regimental expressa - arts. 156 e 258, ambos do RISTJ - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes. 2 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no , ... ()

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Doc. 210.5250.5720.3158

758 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Retirada de pauta. Sustentação oral indevida. Alteração da fachada do prédio. Vedação imposta pelo CPC/2015, art. 1.336, III. Constatação. Exame baseado em elementos de fatos e provas dos autos. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Divergência jurisprudencial prejudicada. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No caso em exame, constata-se inexistir vício passível de ser sanado por meio do julgamento dos embargos de declaração em análise, pois ficou devidamente fundamentado no aresto impugnado que a ausência de similitude fático jurídica entre os j... ()

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Doc. 201.0893.8007.8000

759 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa em concurso material de crimes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 47 anos, 4 meses e 28 dias de reclusão. Recurso incluído na pauta da sessão do dia 10/12/2019 do tribunal de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Da análise do andamento processual junto ao sítio eletr... ()

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Doc. 141.1870.7003.9200

760 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação negatória de paternidade c/c nulidade de registro civil. Inclusão em pauta e prévia intimação dos advogados das partes. Desnecessidade. Inovação recursal. Descabimento. Aclaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

«1. O julgamento dos embargos de declaração independe de inclusão do feito em pauta e não comporta sustentação oral, a teor do que dispõem os e e 91, I, e 159, do RISTJ. 2. É descabida a alegação de novos argumentos com o intuito de tentar comprovar violação de Lei que não foi demonstrada oportunamente. 3. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contra... ()

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Doc. 195.0514.6003.1600

761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Inclusão do feito em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - O simples cotejo entre as alegações constantes deste regimental e os motivos exarados na decisão combatida permite verificar que aquelas não guardam relação direta com as razões que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. 3 - Além disso, ... ()

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Doc. 210.4502.9004.7400

762 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Fraude à licitação e desvio de renda pública em benefício próprio. Prescrição. Inocorrência. Nulidades. Ausência de defesa prévia e de intimação para o julgamento dos aclaratórios. Julgamento citra petita. Ilegalidade pela soma das penas de detenção e reclusão. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O mero ajuste informal entre os réus não possui o condão de frustrar o caráter competitivo da licitação, regra que o tipo penal previsto na visa a pre... ()

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Doc. 211.0474.9003.6200

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - As decisões ora agravadas deram provimento aos Recursos Especiais com base na jurisprudência do STJ, no sentido de que é devido o recolhimento de valores ao FGTS em relação a servidores públicos cujos contratos temporários de trabalho tenham sido considerados nulos - hipótese dos autos. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especific... ()

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Doc. 157.9041.2000.9100

764 - STF. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Nulidade inocorrente. Intimação regular. Publicação da pauta no dj. Sustentação oral oportunizada. Julgamento adiado. Nova intimação e renovação da sustentação oral. Ausência de previsão legal. Erro material. Correção. Ato impugnado. Procedimento administrativo. Despacho do Ministro da justiça. Uso de código de barras. Obrigação de afixar preços em mercadorias. Competência concorrente. Legalidade e constitucionalidade. Inocorrência de omissão e contradição. Caráter infringente dos embargos.

«1. Regular a intimação e oportunizada - e realizada - a sustentação oral na sessão em que iniciado o julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança, sem que retirado o feito da pauta, não se obriga esta Suprema Corte, à luz da legislação de regência, a comunicar oficialmente às partes acerca da sessão em que se prosseguirá no exame respectivo. Inocorrente a nulidade arguida, cuja decretação, de qualquer sorte, exigiria a demonstração do efetivo prejuízo - pas de nu... ()

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Doc. 210.6251.1359.8956

765 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Omissão ou contradição. Alegação de ofensa à dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Publicação da pauta. Recurso apresentado em mesa. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 195.0324.3000.0900

766 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Reclamação. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual. Sustentação oral. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Cabimento desde que pleiteado oportunamente.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição, erro material ou obscuridade, nos termos do 2 - O , VI, § 3º prevê a possibilidade de sustentação oral no agravo interno interposto em processo de competência originária - ação rescisória, mandado de segurança e reclamação - , quando ele tiver sido extinto pelo relator. 3 - No entanto, no caso tal pleito foi realizado intemp... ()

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Doc. 230.5150.9972.3616

767 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Ação civil pública. Incidente de arguição de inconstitucionalide de Lei estadual. Possibilidade. Acórdão em sintonia com jurisprudência do STJ. Nulidade processual. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.3269.6295

768 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inclusão em pauta. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Vedação regimental expressa. Pedido de extensão. Matéria decidida no regimental. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. 2 - Quanto ao mérito do recurso - pedido de extensão formula... ()

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Doc. 220.3281.1359.9957

769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de inclusão do feito em pauta e sustentação oral. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - Ausente a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - S... ()

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Doc. 231.0060.7759.1977

770 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistiado político. Ação de indenização por dano moral. Alegada violação ao CCB, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Descabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que conhecera de Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Especial, interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento desta Corte, «não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09... ()

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Doc. 230.8280.3922.8304

771 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo simples. Embargos de declaração em apelação. Ausência de intimação da defesa. Inexistência de nulidade. Não inclusão em pauta de julgamento. Recurso que deve ser apresentado em mesa. Sustentação oral. Não cabimento. Análise de todas as questões suscitadas em embargos de declaração. Não obrigatoriedade. Devida demonstração da ausência de omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do CPP, art. 619. Inexistência de vício no julgado. Apontadas nulidades na fase do inquérito policial que, como é cediço, não maculam a ação penal. Ademais, o paciente foi cientificado de seus direitos por ocasião do interrogatório em sede policial, sendo assistido por defensor público em audiência de custódia, ocasião em que foi justificado o uso de algemas. Alteração do entendimento da corte local que demandaria o revolvimento fático probatório. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia e falta de justa causa. Inocorrência. Exposição dos fatos criminosos e as suas circunstâncias, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 reenchidos. Eventual discussão acerca das teses absolutórias apresentadas pela defesa, bem como da materialidade e autoria criminosas, deve ocorrer no curso da ação penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, os embargos de declaração independem de pauta e devem ser levados em mesa para julgamento, não sendo cabível a apresentação de sustentação oral. Portanto, ao contrário do alegado, a falta de intimação prévia da defesa para a sessão de julgamento dos embargos de declaração não acarreta nulidade. 2 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a t... ()

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Doc. 503.3301.2605.6992

772 - TJRJ. Desaforamento. Requerente pronunciado pela suposta prática dos delitos do art. 121, §2º, IV c/c art. 14, I e art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, três vezes, na forma do art. 70, todos do CP. Não houve quebra da imparcialidade decorrente de reportagens sobre o crime veiculadas em diversos jornais e passeata. O desaforamento exige indícios concretos e não suposições ou temores. Inexistência de elementos sérios e idôneos a indicar a possibilidade, efetiva e concreta, de ocorrer a quebra da imparcialidade do Júri. O crime praticado causa repercussão e indignação. As reportagens indicadas informaram os fatos. Não se verifica qualquer abuso ou juízo de valor. A alegada repercussão não é suficiente para subverter a ordem ou prejudicar a imparcialidade dos Jurados, sob risco de esvaziar a excepcionalidade da medida. Os arts. 447/449 do CPP trazem mecanismos para escolha de um júri isento e imparcial e veda a participação de jurado que tiver se manifestado previamente pela condenação ou absolvição do Pronunciado. Injustificada a pretensão do Requerente. Prequestionamento que se rejeita. Incidente de Desaforamento improcedente.

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Doc. 204.4075.9006.1600

773 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional. Sentença condenatória. Pena de 22 anos, 8 meses e 4 dias de reclusão. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação defensivo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - A Constituição Federal, na , LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser assegurados às partes no curso do processo. Mencione-se, por outro lado, que,... ()

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Doc. 148.1011.1010.7100

774 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preventiva. Réus periculosos. Antecedentes criminais. Reiteração. Risco efetivo. Ordem pública. Garantia. Testemunhas. Intimidação. Instrução criminal. Conveniência. Motivação concreta. Prazo. Excesso. Pronúncia preclusa. Inclusão em pauta ordenada. Superação. Súmula 21, STJ. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Ao decretar a prisão preventiva a juíza expressamente adotou como seus e incorporou à sua decisão a motivação expendida pelo Órgão Ministerial ao representar pela decretação da custódia cautelar. 2. Atende a garantia da ordem pública a prisão decretada diante da periculosidade, evidenciada pelo modus operandi; e o efetivo risco de reiteração delitiva, diante do comportamento altamente reprovável dos réus, todos com histórico da prática outros delitos. 3. Havendo not... ()

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Doc. 205.7234.7000.0000

775 - STJ. Agravo regimental. Retirada de recurso de pauta virtual. Indeferimento. Princípio da colegialidade. Não cabimento de sustentação oral. Viabilidade de apresentação de memoriais. Conformidade relativamente aos princípios da adequada duração do processo e do devido processo legal. Ausência de comprovação de prejuízo. Improvimento.

«1 - A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente regulamentada no RISTJ, nos termos dos arts. 184-A a 184-H, e a oposição das partes ao julgamento virtual tem expressa previsão no referido, art. 184-D, II diploma regimental. 2 - Não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, porquanto terá a parte toda a oportunidade de apresentar memoriais. 3 - Conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devid... ()

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Doc. 231.2040.6202.8944

776 - STJ. Agravo regimental no pedido de retirada de pauta no agravo regimental no recurso extraordinário. Suspensão do processo. Desnecessidade. Insanidade mental suscitada após a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Instrução processual encerrada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Não enseja a suspensão do processo e a retirada de pauta do recurso pronto para julgamento a alegação superveniente de insanidade mental do acusado, formulada após a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Inexistência de ato probatório pendente, encontrando-se encerrada a fase de instrução criminal. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 202.7485.7002.3700

777 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Acórdão proferido. Eventual morosidade superada. Sessão de julgamento perante o Júri designada. Proximidade de conclusão do feito. Lapso total de prisão, todavia, superior a 5 anos. Recomendação necessária. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as... ()

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Doc. 210.8250.3497.8961

778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de agravos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Publicação da pauta. Recurso apresentado em mesa. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - A interposição de dois agravos regimentais idênticos implica não conhecimento do interposto em segundo lugar, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, o qual independe de prévia publicação da pauta para a intimação das partes, além de ser apenas apresentado em mesa. 3 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias da publicação do acór... ()

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Doc. 210.7150.7417.3489

779 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. CP. 1) julgamento de agravo regimental que prescinde de inclusão em pauta e intimação das partes. 2) omissão. Rediscussão. 3) omissão. Prescrição reconhecida de ofício. Recebimento da denúncia. Incompetência territorial. Marco interruptivo. 4) embargos de declaração parcialmente acolhidos com declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição de ofício.

1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ (AgRg no HC 579.593/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/9/2020). 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP, e erro material, conforme , I... ()

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Doc. 137.8122.5004.8900

780 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) nulidades. (a) sentença condenatória. Intimação pessoal do réu. (b) apelação. Sessão de julgamento. Intimação do advogado. Antecedência de três dias. Prejuízo para a defesa. Temas não agitados anteriormente. Cognição. Impossibilidade. (3) dosimetria. Tema não constante do apelo defensivo. Matéria suscitada no parecer ministerial em segundo grau. (a) antecedente criminal. Referência a inquérito policial em curso. Desconsideração pelo tribunal de origem, mas, com a manutenção do «quantum» fixado na sentença. Juízo de suficiência diante das demais circunstâncias. Impossibilidade em recurso exclusivo da defesa. (b) terceira fase. Súmula 443. Violação. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Não é viável conhecer de temas que não foram objeto de debate anteriormente, sob pena de se incorrer em vedada supressão de instância. A suposta eiva na intimação pessoal do réu acerca da sentença nem mesmo... ()

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Doc. 210.8080.4516.2875

781 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral 2 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 3 - ... ()

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Doc. 942.1143.0108.9895

782 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - RETORNO DE VISTA REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO .

Com efeito, verifica-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca da alegação de nulidade do acórdão regional decorrente da inclusão do processo em pauta, em razão do retorno de vista regimental, sem a intimação do reclamante, o que poderia ter ocasionado o cerceamento do direito de defesa da parte, razão pela qual não houve o prequestionamento da questão, a atrair a incidência da Súmula 297/TST. Registre-se que, embora a nulidade tenha surgido no bojo da referida decisão ... ()

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Doc. 210.7090.2345.2725

783 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. CP. Redação anterior à Lei 13.008/14. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º. 1) violação constitucional. Análise descabida em recurso especial. 2) nulidade por falta de inclusão em pauta de julgamento de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Eventual vício surgido no julgamento dos embargos de declaração que deveria ter sido objeto de novos embargos de declaração. 3) recebimento de aditamento de denúncia para inclusão do delito de sonegação fiscal após constituição definitiva do crédito tributário. Coisa julgada formal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Falta de cotejo analítico. Habeas corpus como paradigmas. 4) princípio da consunção. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Tese defensiva apenas suscitada perante o Tribunal de Justiça nos embargos de declaração. Omissão inexistente diante da inovação recursal em relação aos termos do recurso de apelação. 5) violação aos arts. 386, III, V e VII, do CPP. CPP, bem como aa Lei 8.137/90, art. 1º. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. 6) violação ao CP, art. 59. 6.1) inovação recursal. Compensação de circunstâncias e desproporcionalidade da exasperação da pena-base. 6.2) ausência deprequestionamento. Desproporcionalidade da exasperação da pena-base. Ponto que não constou do julgamento do recurso de apelação e não foi objeto de embargos de declaração. 6.3) culpabilidade. 6.4) consequências do crime. 6.5) outras circunstâncias judiciais. Inexistência de valoração negativa. Ausência de interesse recursal. 7) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Não compete a esta Corte Superior, por expressa determinação, da CF/88 - CF, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF (REsp 1.136.233/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 29/2/2016). 2 - A tese de nulidade da sessão de julgamento de embargos de declaração, diante da ausência de inclusão em pauta após 7 meses da retirada de pau... ()

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Doc. 211.1101.0849.4997

784 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Intimação. Sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Contrariedade ao CP, art. 299. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos não acolhidos.

1 - «Inviável a declaração de nulidade ante a ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental apresentado pela defesa, pois segundo previsão regimental expressa contida nos arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes.»(AgRg no AREsp 1311343/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado... ()

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Doc. 240.3040.1252.1378

785 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Pedido de retirada da pauta virtual. Nulidade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. 3 - Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe susten... ()

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Doc. 202.8994.8004.8700

786 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Intimação. Sessão de julgamento. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. RISTJ, art. 159. Nulidade. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material. 2 - O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, ta... ()

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Doc. 193.8802.7000.9200

787 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Sustentação oral em sede de «agravo regimental». Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Pedido de retirada da causa em exame da pauta do plenário virtual. Atendimento desse pleito tão somente para análise dos motivos a ele subjacentes. Insuficiência, porém, das razões apontadas pela parte ora agravante. Indeferimento do pedido. Reinclusão em pauta do plenário virtual. Pretendida reunião, para efeito de apreciação simultânea, entre a presente causa e outro processo sob a minha relatoria. Inexistência, na espécie, de qualquer risco de decisões contraditórias ou conflitantes. Legitimidade da análise, pelo magistrado competente, acerca da conveniência de eventual julgamento conjunto. Inacolhimento do pedido. Pretendido reconhecimento da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a «persecutio criminis». Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 77 peça acusatória que atende, plenamente, às exigências legais. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de habeas corpus. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 210.6091.0750.4459

788 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição desprovida. 1) julgamento de agravo regimental que prescinde de inclusão em pauta e intimação das partes. 2) violação ao CPP, art. 254. CPP. Reconhecimento de suspeição. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decreto de prisão preventiva que não denota ausência de isenção do julgador. Lastro probatório analisado para fins de materialidade, indícios de autoria, hipóteses do CPP, art. 312 e imprescindibilidade da medida. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes» (AgRg no REsp 1874081/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FO... ()

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Doc. 240.2010.2612.8532

789 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Renovação do julgamento anterior. Nulidade de intimação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado pelo STJ. Registro equivocado do nome do advogado no sistema do STJ. Concurso público. Pretensão de revisar peso atribuído a questões objetivas. Impossibilidade. Vinculação ao edital. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Renovação do julgamento. Nulidade da intimação. Registro equivocado do nome do causídico pelo STJ. Alegação do vício pela parte recorrente na primeira oportunidade. Nulidade da certificação do trânsito em julgado.

1 - Após a certificação do transito em julgado, no dia 24.8.2021, do acórdão de fls. 550-551 às fls. 561, com a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a parte recorrente peticionou, no dia 12.11.2021, alegando a nulidade da intimação da inclusão do feito em pauta, bem como da publicação do acórdão (fls. 563-565). 2 - A nulidade deriva do registro equivocado do nome do advogado do recorrente pelo STJ em seu sistema: em vez de anotar o nome do único patrono des... ()

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Doc. 241.0310.7708.1176

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inclusão em pauta e sustentação oral. Vedação regimental. Arts. 91, I, e 159, caput, doRISTJ. Mandado de segurança denegado na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alteração do pedido e da causa de pedir em sede recursal. Impossibilidade.

1 - O julgamento do agravo interno independe de pauta e não comporta sustentação oral, conforme dicção dos arts. 91, I, e 159, caput, do RISTJ. Por outro vértice, o , caput assegura a apreciação de recurso pelo relator quando estiver em confronto com a jurisprudência do respectivo Tribunal, de Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não há falar em vício na entrega da tutela jurisdicional na hipótese em que, ao apreciar o mandamus, a Corte de origem deci... ()

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Doc. 241.1050.5350.4513

791 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação rescisória em recurso especial. Violação à literal disposição de lei. Art. 485, V, CPC. Fundamentos do acórdão recorrido. Possibilidade. Orientação da corte especial (REsp 476.665/sp). Ação rescisória. Legitimidade ad causam de terceiro. CPC, art. 287, II. Ausência de publicação da reinclusão do feito em pauta de julgamento. Violação ao art. 535. Inocorrência. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade da via eleita. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Art. 34 do dl. 3.365/41. Terras de fronteira. Paraná). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()

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Doc. 212.2655.5003.1700

792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo circunstanciado tentado e consumado. Dano qualificado. Desenvolvimento clandestino de telecomunicações. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Integrar associação criminosa armada. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de apelantes. Agente integrante de organização criminosa envolvida em diversos delitos. «operação arcanjo iguaçu". Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, jamais sendo constatável apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos pro... ()

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Doc. 196.4994.6001.4100

793 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor público da nova data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Adiamento. Inclusão na pauta subsequente. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para a sessão subsequente (HC 151.276, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 01/10/2012). 2 - A evasão do réu do distrito da culpa está comprovadamente demonstrada, revelando-se, assim, fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva para garantir a aplicaç... ()

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Doc. 240.9040.1969.1939

794 - STJ. Advogado. Intimação. Eventual nível de sigilo do processo não autoriza a ocultação do nome do advogado da parte na intimação. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Vicio na intimação. Verificado. Anulação do processo desde sua inclusão em sessão virtual. Agravo regimental do Ministério Público desprovido. Súmula 431/STF.

O Tribunal de origem consignou que foi publicada a intimação de pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico, na qual constaram as informações de classe e número do processo e que devido ao nível de sigilo do feito ser o de número 2, torna sigiloso os nomes de partes e procuradores. Contudo, não há previsão legal de uma gradação de sigilo em que os nomes dos procuradores não são citados. A justificativa do nível sigilo não é suficiente para supressão do nome dos pr... ()

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Doc. 136.3690.6001.0800

795 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Receptação. Formação de quadrilha qualificada. Paciente absolvido, em 1º grau, e condenado, no julgamento da apelação ministerial. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Cerceamento do direito de defesa. Flagrante prejuízo para a defesa. Preclusão temporal. Não ocorrência, no caso. Manifesta ilegalidade. Restabelecimento da sentença absolutória, quanto ao paciente. Expedição de alvará de soltura. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 230.8230.1252.8288

796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação de 15 anos e 3 meses. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Execução provisória. Progressão de regime deferida. Paciente empreendeu fuga após ser beneficiado com a prisão domiciliar. Autos do recurso remetidos para a corte revisora. Procedimento de apuração pela Corregedoria do Tribunal de Justiça. Recurso na iminência de ser julgado. Recomendação inserção do recurso em pauta. Agravo regimental improvido

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 208.1004.3007.5600

797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. RISTJ, art. 258. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Insurgência improvida.

«1 - Inviável acolher o pleito de intimação prévia para a sessão de julgamento formulado pelo agravante, pois segundo previsão regimental expressa - RISTJ, art. 258 - o agravo regimental será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes. 2 - Enquanto a decisão de admissibilidade assentou a impossibilidade de análise de matéria constitucional na via especial, a inexistência de ofensa ao , a incidência da Sú... ()

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Doc. 241.0301.1503.7989

798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno interposto na origem. Recurso levado em mesa pelo relator. Publicação da pauta. Desnecessidade. Precedentes. Inexistência de violação do CPC, art. 535.

1 - Inexiste afronta ao quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 20 de outubro de 2008; REsp. 906.389, Relator M... ()

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Doc. 202.2971.5008.4000

799 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. RISTJ, art. 91, I, RISTJ, art. 156 e RISTJ, art. 258, todos do regimento interno do STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inviável a declaração de nulidade ante a ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental apresentado pela defesa, pois segundo previsão regimental expressa - RISTJ, art. 91, I, RISTJ, art. 156 e RISTJ, art. 258 - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes. 2 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previst... ()

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Doc. 173.4684.1002.9700

800 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável contra três vítimas em continuidade delitiva. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo acerca da inclusão em pauta do julgamento da apelação. Nulidade afastada. Advogado que opta expressamente por ser intimado pela imprensa oficial. Pedido de redução da penal por incidência da atenuante da confissão. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Ausência de agravante da reincidência. Impossibilidade de compensação. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. É certo que, nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, em obediência ao ... ()

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