Pauta De Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 450.1898.1973.8058

501 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE MESQUITA). VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO NA FASE DE CONHECIMENTO - FALTA DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CLT, art. 795. INCOLUMIDADE DO INCISO LV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. O TRT

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Doc. 146.1354.2001.6500

502 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ação rescisória. Adiamento da sessão de julgamento. Reinclusão do feito em pauta. Necessidade de intimação dos patronos. Inexistência de semelhança entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados. Recurso improvido.

«1. A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe conformidade entre os julgados confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. 2. Inexistindo similitude fática, incabível a interposição dos embargos de divergência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6224.8006.7900

503 - STJ. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, IV, do CP, 306 e 307, do CTB. Nulidade. Violação do princípio do Juiz natural. Incompetência do relator. Juiz substituto em segundo grau que não devolveu os autos ao desembargador prevento após o encerramento da convocação. Ausência de relatório ou inclusão em pauta do recurso durante a convocação. Contrariedade à Resolução 72/2009 do cnj. Atribuição do cnj para expedição de atos normativos dotados de generalidade, impessoalidade e abstratividade afirmada na adc 12, do STF. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A Constituição da República, no art. 103-B, § 4º, I, conferiu ao Conselho Nacional de Justiça, atribuição para, dentre outras, expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência. Na mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 12, afirmou que o Conselho Nacional de Justiça pode expedir atos normativos dotados de generalidade, impessoalidade e abstratividade, colhendo seu fundamento diretamente no texto constitucional. 2. O Regimento Interno do T... ()

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Doc. 221.0190.3526.4790

504 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos aclaratórios como questão de ordem. Julgamento concluído sem observância do anterior deferimento do pedido de retirada de pauta. Anulação de julgamento.

I - Embargos de Declaração recebidos como Questão de Ordem, tendo em vista o princípio da fungibilidade e o teor da insurgência. II - O acórdão embargado foi prolatado não obstante o anterior deferimento do pedido de retirada de pauta. III - Embargos de Declaração conhecidos como Questão de Ordem para anular o julgamento do Agravo Interno, a fim de que, oportunamente, o recurso seja novamente analisado.

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Doc. 210.6241.1613.2642

505 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) julgamento de agravo regimental que prescinde de inclusão em pauta e intimação das partes. 2) duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. 3) agravo regimental não conhecido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes» (AgRg no REsp 1874081/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FO... ()

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Doc. 210.7051.0396.4726

506 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Sessão de julgamento virtual. Ausência de publicação prévia da respectiva pauta. Renovação do julgamento. Ratificação do acórdão. Esvaziamento do objeto da pretensão deduzida.

1 - A renovação do julgamento colegiado do agravo regimental interposto pela defesa e a ratificação do acórdão de desprovimento do recurso, com a observância das regras regimentais pertinentes à prévia publicação da pauta da sessão virtual respectiva, tornou vazia a pretensão da parte voltada à declaração de nulidade processual. PROCESSO PENAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LICITUDE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA... ()

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Doc. 196.3760.9006.1400

507 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação regular da defesa. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ... ()

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Doc. 184.4050.6002.7200

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prazo entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento. 48 horas. Observância.

«1 - Ausentes os vícios do , é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 2 - Os prazos fixados por hora contam-se de minuto a minuto, consoante estabelece o , § 4º. 3 - Respeitado o prazo contínuo de 48 horas entre a publicação da pauta e a respectiva sessão de julgamento, não há se falar em violação do , § 1º, 1973. 4 - Agravo não provido.»

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Doc. 186.5192.9000.6100

509 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, uma vez que, consoante os termos da certidão de fl. 4.127, na publicação da pauta de julgamento no DJe do dia 09/02/2018, constou o nome do advogado Valdir Boniatti e Outros. Nota-se, portanto, figura... ()

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Doc. 172.0255.0007.1900

510 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Nulidade. Falta de intimação quanto à inclusão em pauta do julgamento de apelação. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Constatado que os patronos do réu foram intimados, mediante publicação no DJe de 25/8/2016, quanto ao julgamento da Apelação Criminal 0000340-18.2013.8.26.0606, que ocorreu na sessão d... ()

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Doc. 207.5953.4003.2800

511 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento para fins integrativos. Retirada de pauta. Posterior julgamento monocrático embasado no CPC/2015, art. 932 e na Súmula 568/STJ. Possibilidade. Ausência de nulidade. CPC/2015, art. 935.

«1 - Da interpretação do e , invocados pela parte embargante, abstrai-se ausência de nulidade quando o Relator do recurso retira o feito de pauta antes de iniciado o julgamento e posteriormente decide o caso monocraticamente, desde que dentro das hipóteses legais. 2 - O julgamento monocrático examinado pelo acórdão embargado estava fundado no , IV, «a», e na Súmula 568/STJ. 3 - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito i... ()

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Doc. 210.8061.0382.3537

512 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação para a sessão de julgamento do agravo regimental. Inexistência de previsão regimental ou legal recurso que é levado em mesa. Desnecessidade de pauta. Nulidades não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. 2 - Com relação à inobservância do prazo de 5 dias úteis ... ()

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Doc. 181.6077.1375.3513

513 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. 1. MUNICÍPIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a Súmula 422/TST, I. Limita-se, pois, a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido. 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A alegação de inexigibilidade do título executivo representa inovação recursal, porque apresentada somente na minuta de agravo. 3. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, a pretensão da parte esbarra em entendimento consolidado nesta Corte Superior, conforme diretriz da OJ 382 da SBDI-1 do TST, no sentido de que «A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". Nesse sentido, moldado o acórdão regional à jurisprudência uniformizada desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, impondo-se à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .

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Doc. 241.1040.9851.7915

514 - STJ. Habeas corpus. Crime de atentado violento ao pudor. Julgamento do apelo defensivo. Recurso retirado de pauta e reincluído. Intimação do defensor constituído, pela imprensa oficial, nas duas ocasiões. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o defensor constituído do réu resta devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, da sessão de julgamento da apelação criminal interposta. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 193.2245.1004.8400

515 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619, CPP. Omissão. Ausência. Prévia notificação da sessão de julgamento. Desnecessidade. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade no julgado, inexistindo quaisquer vícios, rejeitam-se os declaratórios. 2 - «O julgamento de agravo regimental independe de prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme o teor do art. 258 do RISTJ, uma vez que o feito é apresentado em mesa (EDcl no AgRg no AREsp. [jurnum=996.640/STJ exi=1]996.... ()

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Doc. 204.4533.2004.1100

516 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência. Afastamento da multa aplicada com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - O requerimento de retirada de agravo interno do plenário virtual deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julg... ()

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Doc. 240.3220.6695.7487

517 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pendente apenas a inclusão na pauta para julgamento, já solicitado pelo juízo processante. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual negou provimento ao Recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 3 - Em que pese o tempo de prisão cautelar de 11 meses, levando em conta o crime ... ()

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Doc. 210.8170.4319.4502

518 - STJ. Processual civil. Questão de ordem no recurso especial. Existência de peculiaridades que não recomendam o julgamento na forma do CPC, art. 557. Decisão monocrática anulada. Determinada a inclusão do feito na pauta. Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 150.1412.6000.0000

519 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão embargado. Corte Especial do STJ. Inclusão em pauta. Julgamento realizado na sexta sessão subsequente. Necessidade de nova intimação.

«1. A rejeição dos presentes Embargos de Declaração implicaria a manutenção da sistemática atualmente em vigor no âmbito da Corte Especial do STJ, no sentido de que, uma vez incluído em pauta o processo, não se faz necessária nova publicação e intimação das partes, independentemente do número de sessões pendentes do respectivo julgamento. 2. O caso concreto é paradigmático e propicia reflexão mais aprofundada sobre essa praxis, em razão de o acórdão embargado ter sido ... ()

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Doc. 210.6300.9720.3591

520 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Também não constatada desídia estatal após a decisão de pronúncia. Recurso ordinário desprovido, com recomendação de urgência no julgamento do acusado.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, o Recorrente está preso provisoriamente desde 03/07/2019 e foi pronunciado em 12/03/2020. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 21/STJ: «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da... ()

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Doc. 173.9754.5000.0000

521 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração na ação penal. Recebimento da denúncia. Inclusão em pauta por três vezes consecutivas. Apresentação em mesa para julgamento na segunda sessão posterior à última inclusão em pauta. Alegação de nulidade absoluta. Não ocorrência. Mera irregularidade. Sustentação oral regularmente realizada. Prejuízo não demonstrado. Intimação regular do acórdão. No mérito, inexistência de omissão. Inaplicabilidade do art. 159 e seguintes, do CPP, CPP.

«1. Dispõe o l que não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. 2. A ausência de reinclusão do processo em pauta não gerou mínima redução ao direito de ampla defesa do acusado, vez que o defensor já havia exercido seu direito à sustentação oral anteriormente. 3. O dispositivo consagra o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. ... ()

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Doc. 176.8314.6003.9900

522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Não aplicação da Lei 9.099/95. Embargos de declaração. Mudança na data de julgamento. Ausência de nulidade. Desnecessidade de inclusão em pauta. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1. Conforme decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, não é inconstitucional o que veda a sua aplicação aos crimes militares (ut, (RHC 75.753/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/11/2016). 2. A corte de origem afastou a alegação de nulidade do julgamento dos embargos de declaração, dentre outras razões, diante da desnecessidade de publicação de pauta para o julgamento do referido recurso. Tal fundamento não foi impu... ()

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Doc. 211.0130.9429.3611

523 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de previsão legal para intimação da data de julgamento monocrático do AREsp. Agravo regimental. Matéria penal. Não inclusão em pauta. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado embargado consignou a ausência de previsão legal de intimação da defesa para a data de julgamento monocrático do AREsp e também que o agravo regimental, em matéria penal, prescinde da inclusão em pauta e não contempla ... ()

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Doc. 241.0250.7191.1825

524 - STJ. Habeas corpus. Recurso de apelação. Inclusão em pauta. Atendimento de pedido de adiamento formulado pela defesa. Prorrogação da pauta. Indeferimento de novo pedido de adiamento. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - Havendo justo motivo, é lícito às partes formular pedido de adiamento da sessão de julgamento. 2 - Na hipótese, num primeiro momento, a defesa formulou e teve deferido o pretendido adiamento, a fim de que fosse viabilizada a sustentação oral. Ocorre que na véspera da segunda data marcada, houve novo pedido, dessa vez indeferido em decisão fundamentada. Assim, não há falar em cerceamento de defesa. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 191.7174.7002.5300

525 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Vício não verificado. Intimação da data de julgamento. Desnecessidade. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Ausência de nulidade. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste vício a ser sanado, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2 - Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, uma vez que, nos termos do RISTJ, art. 258, o qual disciplina especificamente o agravo regimental em matéria penal, o feito será apresentado em mesa, dispensando, pois, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da data do julgamen... ()

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Doc. 164.8622.2001.0800

526 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 552, § 1º, de 1973. Inclusão de processo em pauta. Intervalo de 48 horas. Desrespeito. Nulidade declarada. Súmula 117/STJ. Renovação de julgamento. Cabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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Doc. 230.6230.3145.0203

527 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Inclusão em pauta e intimação da data de julgamento. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, que disciplina o manejo do agravo regimental em matéria penal, o feito será apresentado em mesa, dispensando, pois, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da data do julgamento (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. 220.5061.2126.0911

528 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Falso testemunho. Continuidade delitiva. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Agravo em matéria penal. Recurso que independe de inclusão em pauta. Processo levado em mesa. Petição de retirada de pauta protocolada às vésperas da realização da sessão de julgamento. Impossibilidade. Ausência de justificativa hábil a demonstrar qualquer prejuízo à defesa na realização do julgamento. Contraditório e ampla defesa assegurados. Precedentes. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado dos julgame... ()

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Doc. 166.5220.0005.7900

529 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Nulidade. Falta de intimação pessoal quanto à inclusão em pauta do julgamento de apelação. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente a defensores públicos ou dativos. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A previsão de intimação pessoal quanto à inclusão em pauta do julgamento de apelação, prevista no CPP, , § 4º - CPP, somente é deferida a defensores públicos ou dativos... ()

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Doc. 155.1032.2004.1200

530 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Julgamento de apelação. Intimação realizada em nome de advogada sem poder de representação. Prévio substabelecimento sem reservas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do , § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 2. Exige-se, entretanto, que a intimação seja feita em nome de quem tenha poderes conferidos por instrumento de mandato para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões judic... ()

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Doc. 240.8261.2550.1624

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição ao julgamento do agravo interno em sessão virtual. Fundamento deficiente. Pedido que também deve ser externado antes da publicação da correspondente pauta. Agravo interno não provido.

1 - Embora seja facultada à parte o direito de se opor ao julgamento virtual, é preciso que demonstre, de forma fundamentada, a necessidade do julgamento do recurso presencialmente, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Ademais, a oposição ao julgamento virtual, além de ser fundamentada, deve ser externada antes da publicação da correspondente pauta, após a qual o pleito deve ser considerado precluso (EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV... ()

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Doc. 220.3311.1576.3202

532 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Honorários de advogado. Crédito trabalhista por equiparação. Possibilidade de limitação de pagamento, desde que consensualmente estabelecido pela assembleia geral de credores. Acórdão deste órgão fracionário firmado em precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ. Irresignação da agravante.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário, em pauta de julgamento, encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interes... ()

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Doc. 202.2903.8000.0300

533 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento de recurso ordinário em habeas corpus no STJ. Prévia intimação da defesa acerca da sua inclusão em pauta. Desnecessidade. Nulidade não caracterizada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Precedentes.

«1 - Conforme já decidiu esta SUPREMA CORTE, O julgamento de Habeas Corpus independe de pauta ou de qualquer tipo de comunicação, cumprindo ao advogado, se não apresentou requerimento no sentido de ser informado da sessão designada, acompanhar a apresentação do processo em mesa (RHC 117095, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/9/2013). No mesmo sentido: RHC 104539, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 18/2/2011; HC 89339, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda... ()

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Doc. 145.9661.5001.2100

534 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no aresto impugnado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não há nulidade em razão da ausência de intimação da Construtora Ferreira Guedes da pauta de julgamentos, tendo em vista os efeitos advindos do pedido de desistência do agravo para destrancamento do recurso especial na origem, já homologado, razão pela qual o julgamento do próprio recurso especial fica prejudicado, uma vez que a parte, ao desistir, é excluída da relação processual e, portanto, não há obrigação de publicação de pauta de julgamento em nome de seus procurad... ()

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Doc. 145.9661.5001.2200

535 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no aresto impugnado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não há nulidade em razão da ausência de intimação da Construtora Ferreira Guedes da pauta de julgamentos, tendo em vista os efeitos advindos do pedido de desistência do agravo para destrancamento do recurso especial na origem, já homologado, razão pela qual o julgamento do próprio recurso especial fica prejudicado, uma vez que a parte, ao desistir, é excluída da relação processual e, portanto, não há obrigação de publicação de pauta de julgamento em nome de seus procurad... ()

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Doc. 188.6792.6000.2300

536 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Necessidade de intimação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Julgamento por órgão colegiado. Inclusão em pauta. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 552.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. 3. O agravo de instrum... ()

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Doc. 168.3874.3001.4200

537 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Nulidade da intimação. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Hipótese em que os recursos apresentados (agravo em recurso especial e agravo regimental) nem sequer foram conhecidos por ausência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ. 3. Afastada suposta nulidade quanto à falta de dis... ()

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Doc. 552.2553.2475.5397

538 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. 2. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. INAPLICABILIDADE. OJ 382, DA SDI-1/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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Doc. 210.8200.7251.0448

539 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adiamento de feito incluído em pauta. Julgamento em tempo razoável. Publicação. Desnecessidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O adiamento de processo incluído em pauta não exige nova publicação desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Precedente da Corte Especial. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que «o processo permaneceu em pauta e todas elas foram publicadas repetida e naturalmente". Alterar tal afirmativa implica revolvimento do contexto fático probatório dos autos, incabível em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - É inviável o agravo previst... ()

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Doc. 198.6092.6000.1000

540 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento. Processo não sujeito a pauta. Ausência de nulidade. Formação de cartel. Lei 8.137/90. Ausência de justa causa. Exame de provas. Impropriedade do writ.

«1 - Tratando-se de habeas corpus, não ocorre nulidade por falta de intimação do advogado para a sessão de julgamento, pois em tal caso, o processo é colocado em mesa para julgamento, independentemente de pauta. 2 - Não se evidenciando, de imediato, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que embasem a acusação ou a presença de motivo para a extinção da punibilidade. não há como se acolher a alegação de falta de justa causa para a ação penal. 3 - É certo que o ha... ()

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Doc. 200.8740.3002.8500

541 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus.2 - Julgamento de processo adiado. Pedido de adiamento apreciado na sessão em que deveria ser julgado o recurso. Dever de comparecimento.3 - Adiamento sem retirada de pauta. Julgamento que pode ocorrer em qualquer sessão subsequente.4 - Agravo improvido.

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Doc. 160.4021.8003.9300

542 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a Lei de licitações. Recurso de apelação. Pedido de vista por magistrado em substituição. Prolação de voto pelo substituído após o período de convocação. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Eiva não caracterizada.

«1. Da leitura do artigo 4º, § 2º, da Resolução 72/2009 do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que a vinculação do magistrado substituído ao processo ocorre quando ele próprio houver lançado relatório ou incluído o processo em pauta, ao passo que o artigo 63, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região prescreve que somente não serão devolvidos ao Desembargador substituído os processos relatados pelo substituto em que haja pedido de vista de ou... ()

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Doc. 240.5080.2994.3753

543 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Retirada de pauta. Suspensão do processo. Parte recorrente. Doença. Pedido improcedente. Ausência. Prejuízo. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Inexiste o direito de suspensão do processo e retirada de pauta do agravo interno em razão de doença da parte recorrente, tendo em vista ser representada no processo por seu advogado, inexistindo prejuízo. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por v... ()

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Doc. 211.2010.9296.1781

544 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Pedido recursal não conhecido.

1 - Hipótese na qual a decisão ora agravada está lastreada na inadmissibilidade do writ. Nas presentes razões recursais, contudo, o Agravante deixou de impugnar os motivos do ato ora recorrido, ao desenvolver tão somente alegações referentes à deficiência na instrução do writ no que se refere à juntada da pauta de julgamento da instância anterior. 2 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC... ()

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Doc. 210.8150.7401.2975

545 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu condenado a 12 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de embargos infringentes. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento dos embargos infringentes não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual, opostos embargos infringentes, os autos foram encaminhados ao Relator da apelação em 11/12/2017 e ... ()

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Doc. 241.0110.6328.3450

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado em suas modalidades tentada e consumada. Excesso de prazo. Julgamento pelo Júri. Ausência de desídia estatal. Complexidade do feito. Pedidos de adiamento da sessão feitos pela defesa. Súmula 64/STJ.

1 - A aferição da existência do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso, o processo foi inicialmente movido contra cinco réus, com a expedição de cartas precatórias e editais. Após a pronúncia, ho... ()

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Doc. 220.3251.1996.5809

547 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação. Sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e , § 1º). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do RISTJ quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos. 2 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que d... ()

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Doc. 210.4702.3002.6800

548 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Reconhecimento da deserção. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Indeferimento da retirada de pauta da sessão virtual de julgamento. Nulidade. Inocorrência. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1 - O acórdão embargado enfrentou devidamente a controvérsia, não se verificando nenhum dos vícios elencados no 2 - O julgamento virtual não importou em violação qualquer aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, notadamente porque o agravo interno não admite sustentação oral (RISTJ, art. 159, IV), sendo certo, outrossim, que a utilização de julgamento virtual possibilita que todos os membros do Colegiado tenham acesso, por uma semana, aos auto... ()

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Doc. 136.4031.1001.5700

549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Nulidades não verificadas. Processo eletrônico. Pedido de vista incabível. Inexistência de prejuízo. Julgamento de agravo regimental. Publicação de pauta. Intimação. Sustentação oral. Não cabimento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de matéria já decidida. Imprestabilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. O processo judicial eletrônico, no âmbito do STJ, é acessível ao usuário externo credenciado ininterruptamente. Art. 1º da Resolução 1/2010 do STJ. 2. Não é possível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental a teor do que dispõe o art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgamento do agravo regimental independe de publicação prévia de pauta e de intimação. Arts. 91, I e 159, do RISTJ. 4. «É inadmissível o recurso extrao... ()

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Doc. 250.6020.1924.1257

550 - STJ. Processual penal. Questão de ordem. Art. 91, II, doRISTJ. Quórum para julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o mérito de ação penal. Inclusão em pauta. Processo criminal. Desnecessidade.

I - Hipótese em exame 1 - Embargos de declaração opostos por sentenciado contra acórdão que rejeitou embargos de declaração, em virtude da ausência das hipóteses do II - Questão em discussão 2 - O peticionário sustenta que a sessão na qual foram rejeitados os embargos declaratórios contou com a presença de 12 Ministros, sendo que 08 deveriam estar aptos a julgar. Aduz, ainda, que o julgamento foi realizado sem prévia comunicação às partes. III - Razões de d... ()

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