DOC. 190.5361.8004.2900

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação da defesa quanto ao julgamento do anterior recurso de agravo regimental. Inocorrência. Recurso que independe de inclusão em pauta. Alegação de omissão e contradição. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«I - Não há que se falar em intimação da Defesa para julgamento do agravo regimental, uma vez que se trata de recurso que independe de inclusão em pauta, cabendo ao Relator a oportunidade e conveniência da apresentação para julgamento em mesa, nos termos do RISTJ, art. 91.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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