Pauta De Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9584.1002.6800

401 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de sessão de julgamento do tce-pe. Falta de intimação para realização de sustentação oral. Violação ao devido processo legal. Inexistência de prova inequívoca a afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo tce-pe. Agravo de instrumento provido.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória (fls. 128/128-v) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo 00442950-56.012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a eficácia das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no bojo dos procedimentos TC 0310/07, TC 9902236-9 e TCE-PE 0802947-7 e... ()

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Doc. 241.1060.9941.1273

402 - STJ. Processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Defensor dativo. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 - A intimação pessoal do defensor dativo é exigência legal que gera nulidade caso não realizada a tempo. Na hipótese, uma vez indicado o nome do profissional para a defesa dativa e constando o patrocínio no decorrer do processo, desde o interrogatório, era se esperar que o advogado nomeado fosse intimado pessoalmente da pauta de julgamento do recurso em sentido estrito, razão por que se reconhece a nulidade do acórdão respectivo. 2 - Ordem concedida em parte para anular o julgament... ()

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Doc. 211.0473.4000.1800

403 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Complexidade. Fases de julgamento superadas em decurso adequado. Pandemia. Suspensão de audiências presenciais. Motivo de força maior. Extensão do benefício deferido a corréu. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - No caso, tem-se que os autos não permaneceram paral... ()

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Doc. 187.8824.2001.4200

404 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Alegada nulidade da sessão de julgamento do regimental por ausência de intimação da pauta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Feito que independe de pauta para ser julgado, segundo a norma regimental (RISTF, art. 83, § 1º, III). Precedentes. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos não comportam acolhida, pois ausente hipótese autorizadora de sua oposição, sendo certo que o aresto recorrido não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Cumpre registrar que o Regimento Interno da Corte, em seu art. 83, § 1º, III, prevê que o julgamento do agravo regimental independe de pauta, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa ou prejuízo por ausência de intimação da pauta. 3 - Embargos rejeitados.»

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Doc. 210.8200.9492.1127

405 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Extorsão e formação de quadrilha ou bando. Julgamento de apelação criminal. Nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Alegação de omissão. Questão anterior prejudicial acolhida. Vício inexistente.

1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo , sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial. 2 - Na hipótese dos autos, houve o acolhimento de questão preliminar trazida pelo impetrante, concernente à ausência de intimação do advogado constituído pelo ora paciente, uma vez que, homologada a renúncia do patrono anterior, as publicações da pauta ... ()

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Doc. 423.0667.7330.7210

406 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento ao argumento de que a parte ré não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho de admissibilidade, quais sejam o óbice do , § 2º e da Súmula 266/TST e a ausência de pr... ()

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Doc. 241.1060.9240.0857

407 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípios da fungibilidade e celeridade processual. Publicação em nome de um dos advogados, já falecido. Inexistência de nulidade.

1 - Admite-se, em atenção aos Princípios da Celeridade e Fungibilidade Recursal, o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno, quando aqueles objetivam a reconsideração da decisão embargada. 2 - Havendo mais de advogado representando a parte, publicada a pauta de julgamento em nome de um deles, já falecido, somente se declara a invalidade do ato acaso provado o efetivo prejuízo. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.

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Doc. 145.9664.8000.7800

408 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Apelação. Ausência de intimação para apresentação de contra-razões. Nulidade. Recurso provido.

«1. É imprescindível, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 518 a intimação da parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso de apelação. Precedentes do STJ. 2. A mera publicação da pauta de julgamento pelo Tribunal a quo não supre a ausência de intimação para apresentação de resposta ao apelo da parte adversa, formalidade essencial à efetivação do princípio do contraditório. 3. Recurso provido para anular o julgamento dos recursos de apelação dos r... ()

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Doc. 175.5610.1004.1500

409 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Existência. Embargos acolhidos para anular o acórdão.

«1. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado, como no caso dos autos. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determ... ()

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Doc. 210.8130.8584.4702

410 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Apelação. Adiamento. Julgamento realizado sem a prévia publicação de nova pauta. Violação ao art. 935, caput, parte final, do CPC/2015. Ocorrência.

1 - Dispõe o , caput: «Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte". 2 - No caso concreto, o adiamento do feito se deu sem a expressa indicação de que seria ele julgado na primeira sessão seguinte e, ainda, sem que houvesse nova public... ()

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Doc. 166.3972.1000.7700

411 - STF. Agravo interno. Apresentação em mesa para julgamento. Regência, do CPC, CPC/1973. Pauta. Diário da justiça. Desnecessidade. Art. 83, § 1º, III, do regimento interno do supremo.

«Ante a inclusão de agravo interno em pauta para julgamento sob a regência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, descabe exigir publicação em diário.»

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Doc. 240.8201.2858.1342

412 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de intimação para julgamento de agravo regimental. Inclusão em pauta de julgamento. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Recurso apresentado em mesa. Art. 258, do RISTJ. Pedido de realização de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Complementação das razões recursais no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - Não há previsão legal ou regimental de intimação prévia da data da sessão de julgamento de agravo regimental, em matéria penal, porquanto, na forma do art. 258, do RISTJ, a apreciação da referida modalidade recursal independe de inclusão em pauta, cabendo ao Relator a oportunidade e conveniência da apresentação para julgamento em mesa. Precedentes. 2 - «O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel... ()

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Doc. 103.1674.7468.1500

413 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Período de vista regimental extrapolado (RISTJ, art. 162). Pauta julgamento. Nova inclusão. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545.

«Não há norma no CPC/1973 ou no RISTH determinando nova inclusão em pauta, nos casos em que extrapolado o período de vista regimental. Ausência de prejuízo às partes, que fizeram suas sustentações orais na primeira sessão de julgamento.»

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Doc. 142.7970.6004.5800

414 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Equívoco na indicação da alínea. Erro material. Julgamento contrário à prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não abrangendo as razões recursais um dos fundamentos adotado pelo Tribunal de origem para afastar a alegação de nulidade pela falta de publicação da pauta de julgamento, suficiente, por si só, para manter o julgado, não há como deixar de aplicar a Súmula 283/STF. 2. Configura mero erro material a indicação equivocada da alínea em que se fundou o recurso, eis que se voltou a irresignação em face da absolvição promovida pelo Conselho de Sentença, conforme consta do termo... ()

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Doc. 143.7351.8006.7700

415 - STJ. «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Estelionato. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito já incluído em pauta. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. Ademais, o Relator já incluiu o feito em pauta para julgamento. 3. Por isso, no caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não reconhecimento da demora. 4. Ordem denegada.»

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Doc. 210.4750.2004.9600

416 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Prisão preventiva decretada na sentença. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a dez anos de reclusão, em regime inicial fechado. Habeas corpus denegado.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, verifica-se que o recurso de apelação tramita regularmente, tendo o em. desembargador relator juntado aos autos, em 24/9/2019, o relatório do processo, que a... ()

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Doc. 143.4702.7001.7300

417 - STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento de embargos de declaração. Ausência de intimação da defesa para a sessão. Insurgência que independe de pauta. Nulidade não configurada. Agravo regimental improvido.

«1. Constatada a devida e regular intimação dos advogados do agravante para a sessão de julgamento do recurso de apelação, oportunidade na qual não exerceram o seu direito à sustentação oral, não há falar em cerceamento de defesa diante da ausência de intimação para o julgamento dos embargos de declaração opostos, o qual independe de pauta e deve ser realizado sem revisão, nos termos do , § 1º. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8181.1657.3788

418 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Indeferimento do pedido de retirada do recurso de pauta de julgamento. Alegada violação ao CPC/73, art. 454, § 3º. Alegações finais. Intimação. Ausência. Necessidade de demonstração de prejuízo à parte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação aos CPC/73, art. 131 e CPC/73 art. 333. Ônus da prova e insuficiência da atividade cognitiva do magistrado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação aos arts. 47 da Lei 4.506/1964 e 13 da Lei 9.249/95. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao art. 7º, § . 3º, II, da Lei 10.426/2002. Razões recursais que encerram, na essência, matéria constitucional. Inviabilidade de análise, na via de recurso especial. Violação ao CPC/73, art. 620. Alegação prejudicada. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Recurso Especial, no ponto objeto dos Embargos de Declaração, ante o óbice da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vig... ()

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Doc. 174.6914.1001.1900

419 - STJ. Embargos de declaração. Recursos especiais. Reconsideração. Inclusão do feito em pauta para julgamento em conjunto com demais recursos vinculados. Acolhimento.

«1.- No caso em tela faz-se necessário o pautamento dos Recursos Especiais, inclusive dando-se às partes o direito de, se o desejarem, realizar sustentação oral. 2.- É de toda conveniência, para a visualização e decisão mais abrangente, que todos os recursos a este vinculados venham a julgamento em conjunto. 2.- Embargos de Declaração acolhidos.»

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Doc. 103.1674.7455.2600

420 - STJ. Recurso especial. Julgamento pelo relator. Agravo regimental. Inclusão em pauta e sustentação oral dos advogados. Inviabilidade. RISTJ, arts. 91, I, e 159. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«Nos termos dos arts. 91, I e 159 do RISTJ, o agravo regimental independe de pauta e nele não há sustentação oral dos advogados.»

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Doc. 172.2463.3001.0500

421 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inclusão do feito em pauta. Adiamento. Posterior julgamento sem nova intimação. Extenso decurso do prazo. Ausência de razoabilidade. Nulidade. CPC, art. 552, de 1973

«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de nova inclusão em pauta de processo cujo julgamento foi anteriormente adiado, sem que tenha havido nova intimação. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ a respeito do tema é pela necessidade de nova inclusão do feito em pauta se o julgamento não ocorrer em tempo razoável. Precedentes: AgRg no REsp 1.395.429/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2013; REsp 943.858/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda ... ()

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Doc. 241.1081.0993.3900

422 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal originária. Apropriação indébita previdenciária. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Feito não incluído em pauta. Defesa. Ausência de intimação. Nulidade absoluta. Ocorrência.

1 - É nulo o recebimento da denúncia oferecida na ação penal originária se não houve inclusão do feito em pauta e, tampouco, intimou-se a Defesa para a sessão de julgamento. 2 - Anulado o recebimento da denúncia, ficam prejudicadas as demais alegações, referentes à existência de justa causa para o oferecimento da peça acusatória, à validade da convocação da Juíza Federal de 1ª grau, que atuou como Relatora do acórdão impetrado, bem como acerca da ocorrência de nulidade na... ()

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Doc. 177.2825.1001.3400

423 - STJ. Habeas corpus. Redução a condição análoga a de escravo. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Notificação da defesa acerca da inclusão do recurso em pauta. Sessão não realizada. Superveniência do julgamento após 4 (quatro) sessões. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem.

«1. Nos termos da Súmula 431/STF, «é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus». 2. Nos casos em que a defesa é devidamente intimada da inclusão do recurso em pauta e o respectivo julgamento é adiado, este Superior Tribunal de Justiça considera desnecessária a nova notificação da parte, desde que o intervalo entre as sessões seja razoável. 3. A hipótese em apreço possui peculiarida... ()

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Doc. 140.6591.0000.8500

424 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Desistência não homologada. Pedido formulado após a inclusão do recurso em pauta, três dias antes do julgamento, sem justificativa plausível. Interesse envolvido no julgamento do recurso não apenas do agravante, mas de toda a coletividade de credores da recuperanda. Recurso conhecido.

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Doc. 134.6001.7003.6200

425 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Acórdão que confirmou, em sede de recurso da defesa, a sentença condenatória. Inobservância do prazo de 48 horas entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Possível cerceamento do direito de defesa. Preclusão temporal. Ocorrência. Precedentes do STF e do STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 147.0394.3002.8600

426 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo para sua apreciação. Recurso incluído em pauta para julgamento próximo. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Na espécie, considerando que a apelação já foi incluída em pauta para julgamento próximo, não há que se falar em constrangimento por excesso de prazo no julgamento do recurso, uma vez que se encontra na eminência de ser analisado. 3. Ordem denegada, com recomendação de que a... ()

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Doc. 144.9584.1007.0000

427 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Autoria. Negativa. Provas. Ausência. Cognição inviável. Excesso prazo. Julgamento pelo Júri. Desaforamento requerido pelo parquet e deferido pelo tribunal. Feito já baixado ao juízo de origem e em vias de ser julgado. Dilação justificada. Liberdade restrita por pena de 16 anos em outro processo. Constrangimento ilegal ausente.

«1. A escorreita via mandamental não comporta o exame de questões atinentes ao mérito da ação penal, a exemplo das alegações de que o réu está sendo injustamente acusado e que as testemunhas ouvidas afirmaram que o mesmo não foi o autor do delito. 2. O julgamento pelo Tribunal do Júri foi suspenso devido a notícias de que a maioria do Corpo de Jurados tinha relações de parentesco ou de amizade com o réu, o que ensejou o pleito de desaforamento do julgamento, já processado e d... ()

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Doc. 175.8714.4001.1900

428 - STF. Questão de ordem. Agravo interno julgado sem prévia inclusão em pauta. Inobservância dos preceitos inscritos no art. 934 e no CPC/2015, art. 1.021, § 2º, ambos. Consequente invalidação do julgamento realizado pela turma. Magistério da doutrina. Questão de ordem resolvida no sentido de invalidar-se o julgamento.

«- A exigência de prévia inclusão em pauta do recurso de agravo interno constitui importante inovação introduzida pelo vigente estatuto processual civil. A inobservância dessa essencial formalidade implicará nulidade (ou ineficácia, segundo alguns autores) do ato de julgamento. Inteligência do art. 934 e do , § 2º, ambos. Magistério da doutrina.»

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Doc. 175.8714.4001.2000

429 - STF. Questão de ordem. Agravo interno julgado sem prévia inclusão em pauta. Inobservância dos preceitos inscritos no art. 934 e no CPC/2015, art. 1.021, § 2º, ambos. Consequente invalidação do julgamento realizado pela turma. Magistério da doutrina. Questão de ordem resolvida no sentido de invalidar-se o julgamento.

«- A exigência de prévia inclusão em pauta do recurso de agravo interno constitui importante inovação introduzida pelo vigente estatuto processual civil. A inobservância dessa essencial formalidade implicará nulidade (ou ineficácia, segundo alguns autores) do ato de julgamento. Inteligência do art. 934 e do , § 2º, ambos. Magistério da doutrina.»

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Doc. 203.8360.5005.8100

430 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 5 anos e 6 meses de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Verifica-se, da análise do andamento processual junto ao sítio eletrônico do Tribunal ... ()

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Doc. 975.1506.3784.1353

431 - TJRJ. Habeas Corpus. O impetrante alega que o paciente está sendo submetido à constrangimento ilegal pelo cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação dos advogados para a sessão de julgamento, não obstante haver pedido expresso de intimação para a realização de sustentação oral. Liminar concedida para determinar o sobrestamento do processo originário até o julgamento desta ação constitucional. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão da ordem. 1. No caso em exame, como bem observado no parecer ministerial, a defesa logrou êxito em comprovar que houve pedido expresso na petição inicial para que os impetrantes fossem previamente intimados da data da sessão de julgamento do habeas corpus 0002473-80.2024.8.19.9000, uma vez que pretendiam realizar a sustentação oral. 2. Embora não haja necessidade de incluir habeas corpus em pauta de julgamento, quando houver solicitação expressa, como ocorre no caso em exame, a ausência de intimação gera a nulidade do julgamento. 3. No mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: «EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA DAR EFICÁCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE. 1. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de julgamento suprime o direito da defesa de comparecer para realizar a sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura «os meios e recursos a ela inerentes» (art. 5º, LV). 2. Nulidade absoluta do ato praticado nessa condição. Precedentes. 3. Writ concedido em parte. (HC 105728, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30-08-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 06-10-2011 PUBLIC 07-10-2011)". 4. Em tais circunstâncias, a fim de viabilizar o pleno exercício da ampla defesa, a ordem deve ser parcialmente concedida para anular a decisão combatida e determinar que novo julgamento se realize, observando-se a intimação dos impetrantes para a sessão de julgamento, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

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Doc. 451.8821.6380.7589

432 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Embargante que sustenta nulidade do julgado em razão da ausência de intimação acerca do julgamento do recurso, bem como para ciência da pauta de julgamento para realização de sustentação oral - Não acolhimento - Recurso julgado virtualmente, em sessão permanente desta C. Câmara - Desnecessidade de prévia intimação - Resolução 772/2017 - Prazo para oposição ao julgamento virtual que se inicia com a distribuição do recurso - Eventual manifestação de oposição ao julgamento ... ()

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Doc. 143.8792.9001.6500

433 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Apelação. Defensor constituído. Pauta da sessão de julgamento. Intimação. CPP, art. 370, «caput» e § 1º. Não observância. Constrangimento ilegal configurado. Nulidade do julgamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Este Superior... ()

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Doc. 221.2160.9186.4915

434 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Pauta. Julgamento. Colegiado. Inclusão. Interesse. Ausência. Decisão irrecorrível.

1 - É irrecorrível a decisão do relator que, em juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada. 2 - No caso, a retratação operada no julgado impugnado, além de ter respaldo na norma de regência, não ocasionou nenhum prejuízo para a parte agravante, revelando a sua absoluta falta de interesse recursal, na medida em que serão oportunamente analisadas, pelo Colegiado, as questões ventiladas nas razões recursais e nas respectivas impugnaç... ()

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Doc. 210.5250.5872.5793

435 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de intimação/publicação em nome de advogado. Requerimento expresso de publicação com exclusividade. Nulidade configurada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do , o que se observa na espécie. 2 - Em melhor exame do documento constante dos autos, constata-se que houve pedido expresso de publicação exclusiva, que não foi atendido, devendo-se intimar a advogada da nova data de inclusão do feito na pauta de julgamento. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 186.7782.3004.0600

436 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Recurso ordinário no mandado de segurança. Nulidade. Intimação. Inclusão. Pauta. Sessão. Julgamento. Omissão. Contradição. Análise prejudicada. Embargos parcialmente acolhidos.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Ao tratar do recurso ordinário em mandado de segurança, o Regimento Interno desta Corte Superior prevê a necessidad... ()

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Doc. 150.2031.7003.6100

437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Responsabilidade civil de provedor de internet. Ofensas inseridas por anônimo no site de relacionamentos orkut. Decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a responsabilidade objetiva do google. Apelo nobre não admitido na origem. Decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. Insurgência do réu.

«Ante as razões expendidas no presente recurso, a fim de que se possibilite uma profunda análise da pretensão veiculada no recurso especial, faz-se necessária a conversão do agravo () em recurso especial para posterior inclusão em pauta de julgamento neste órgão colegiado. Agravo regimental provido.»

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Doc. 211.1101.1436.6345

438 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Superveniência da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O encerramento da instrução criminal, com a pronúncia do acusado, prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 21/STJ. 2 - A complexidade do feito e a interposição de recurso em sentido estrito contra a provisional, cuja inclusão em pauta de julgamento já foi determinada na origem, são circunstâncias que reforçam a ausência de constrangimento ilegal no trâmite do feito. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9041.0897.5440

439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Ocultação de cadáver. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Feito incluído em pauta para julgamento. Recurso desprovido com recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Não restou caracterizada até o presente momento a existência de mor... ()

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Doc. 144.3444.0000.0400

440 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação civil pública. Redução do número de vagas de Vereadores. Câmara Municipal. Legitimidade e interesse de agir do parquet. CF/88, art. 127 e 129, III e Lei 7.347/1985, art. 1º. Inconstitucionalidade de lei. Controle incidenter tantum. Ausência de publicação da reinclusão do feito em pauta de julgamento. Julgamento extra e ultra petita. Não configurado. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do STF). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... ()

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Doc. 163.3950.1004.2200

441 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Ausência de prova pré-constituída. Mácula não arguida pelo órgão de assistência judiciária ao ser pessoalmente notificado da prolação do acórdão impugnado. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem.

«1. Das peças processuais que instruem o mandamus, não é possível aferir se a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada acerca da inclusão do recurso de apelação em pauta de julgamento, o que impede o reconhecimento da eiva suscitada pelo impetrante. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento i... ()

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Doc. 211.0130.9769.0539

442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega. Rescisão por culpa da vendedora. Devolução de valores pagos e responsabilidade por danos materiais. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da instituição financeira. Cessionária fiduciária dos créditos. Financiamento concedido à incorporadora. Discussão sobre incidência do disposto na Lei 4.591/1964, art. 31-A, § 12. Necessidade de julgamento colegiado do recurso especial pela quarta turma do STJ. Agravo provido.

1 - O acórdão recorrido expressamente consignou que se discute a extensão da responsabilidade pelo atraso na entrega dos imóveis, e por conseguinte, a legitimidade passiva da instituição financeira em virtude de financiamento concedido à incorporadora e garantido por cessão fiduciária do crédito de comercialização das unidades imobiliárias. Portanto, as circunstâncias fáticas que delineiam a controvérsia foram expressamente assentadas no acórdão recorrido. Assim, não se está ... ()

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Doc. 180.4941.3004.5300

443 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Intimação pessoal. Julgamento da apelação. Inclusão em pauta. Ausência de manifestação. Preclusão. Improvimento.

«1. Não tendo se manifestado a defesa, na primeira oportunidade que teve nos autos, acerca da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da inclusão em pauta da sessão de julgamento da apelação, com a necessária demonstração do prejuízo, aplica-se o instituto da preclusão. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.4505.4549.2631

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pela devedora. Inconformismo da devedora. Busca afastar a cobrança da multa contratual. Oposição ao julgamento virtual intempestiva. Desnecessidade de inclusão do recurso em pauta de julgamento telepresencial. Previsão contratual de incidência de multa de 20% sobre o valor do débito acordado, para o caso de descumprimento do acordo. Cláusula penal de caráter compensatório e não moratór... ()

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Doc. 938.6597.8445.4276

445 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A parte requer o sobrestamento do feito até a apreciação e julgamento do tema de repercussão geral. Ocorre que especificamente quanto ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). Pedido a que se indefere. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O ... ()

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Doc. 240.3220.6446.0763

446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito por falta de publicação da intimação para sustentação oral na imprensa oficial. Advogado devidamente intimado por meio eletrônico. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o patrono da agravante, que estava devidamente cadastrado no sistema PJE, foi intimado por meio eletrônico, acerca da inclusão do recurso em sentido estrito em pauta de julgamento, conforme disposto na e na Resolução 185 do CNJ. Constatada a regularidade da intimação levada a efeito pela instância ordinária, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ e nos termos do ... ()

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Doc. 103.1674.7381.9400

447 - STJ. Recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Fundamentação num único precedente. Admissibilidade. Agravo regimental. Julgamento que prescinde de inclusão em pauta e sustentação oral. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 554 e CPC/1973, art. 557, § 1º.

«... Apesar de a decisão monocrática estar fundamentada em um único precedente da 1ª Seção, contra o que se insurge a agravante, é importante salientar que a principal função das Seções deste Tribunal, a teor do seu Regimento Interno, é justamente uniformizar a jurisprudência, quando ocorrer divergência na interpretação do direito entre as Turmas que as integram. A relevância dos precedentes das Seções é tamanha, que exsurge como fundamento para as decisões calcadas no CPC/... ()

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Doc. 250.4011.0985.3362

448 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intimação. Julgamento de agravo regimental que independe de pauta. Entrega de memoriais. Facultade das partes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O julgamento de agravo regimental independe de inclusão em pauta e de prévia intimação, cabendo as partes, a despeito da possibilidade de sustentação oral, acompanharem a inclusão do processo em mesa. 2 - A entrega de memoriais é sempre uma faculdade e estratégia das partes, que devem avaliar o momento oportuno para que assim proceda. Não se justifica, portanto, que um processo, indicado para julgamento em mesa, seja excluído da deliberação pelo órgão julgador, a fim de que s... ()

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Doc. 182.6282.5000.5400

449 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Ausência de intimação quanto ao julgamento dos embargos de declaração. Questão de ordem resolvida no sentido de tornar insubsistente o julgamento dos embargos declaratórios, determinando, por conseguinte, regular intimação e posterior inclusão em pauta.

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Doc. 602.7442.8847.1144

450 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO E POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEFENSIVO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MOMENTO POSTERIOR À OITIVA DAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, PLEITEANDO O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS POR ESTA VIA, ADUZINDO A NECESSIDADE DE PRONTA ANÁLISE DAS PROVAS REQUESTADAS.

A denúncia nos autos de origem descreve que a paciente, no dia 30/08/2017, desacatou policiais militares no exercício de suas funções, dirigindo-se a eles aos gritos, de forma agressiva e com o intuito de humilhá-los, com as seguintes palavras: «Não podem ficar na frente da minha casa! Vão todos para a Corregedoria! Não tenho culpa se estão com os salários atrasados, passando fome". Que, ainda no mesmo dia, na sede da 129ª Delegacia de Polícia, a paciente desobedeceu às ordens lega... ()

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