601 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcion... ()
602 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Alegadas nulidades no julgamento do agravo regimental. Não ocorrência. Retirada do feito do julgamento no ambiente virtual e apresentação em mesa para julgamento em sessão presencial. Desnecessidade de nova publicação de pauta. Não intimação da parte agravada para contrarrazões ao recurso. Ausência de prejuízo à parte que suscita o vício. Ademais, inexistência dos vícios previstos CPC/2015, no art. 1.022. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Feito previamente incluído em julgamento virtual, com publicação de pauta na imprensa oficial. Retirada dos autos do ambiente virtual e apresentação em mesa para julgamento presencial do agravo regimental em sessão subsequente. Desnecessidade de nova inclusão em pauta e de nova publicação ou intimação para o julgamento do feito em sessão presencial. Ausência de nulidade.
2. Não intimação do agravado para contrarrazões ao recurso. Em atenção ao princípio da celeridade ... ()
603 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e quadrilha. Recurso em sentido estrito. Intimação realizada apenas no nome do corréu. Ausência de menção ao paciente e seu advogado nas publicações. Mácula caracterizada. Concessão da ordem.
«1. Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
2. Exige-se, ainda, que a intimação seja feita em nome de quem tenha poderes conferidos por instrumento de mandato para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões judiciais,... ()
604 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia para o julgamento do writ. Providência não solicitada. Inclusão em pauta informada. Processo levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Ausência de amparo legal e regimental. Embargos rejeitados.
«1 - No rito célere do remédio constitucional é prescindível a intimação da data da sessão de julgamento dos habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus, que independem de pauta e devem ser levados em mesa.
2 - Assim, antes de argumentar a existência de cerceamento de defesa que possibilite a declaração de nulidade do julgamento, o causídico deve comprovar o requerimento de intimação para sustentar oralmente e a falta dela.
3 - A Defesa do Recorrente em nenhum momen... ()
605 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade. Ausência da mídia com depoimentos da sessão de julgamento. Writ prejudicado no ponto. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Recurso incluído em pauta para julgamento. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - A alegação... ()
606 - STF. Agravo regimental em ação penal. 2. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimadas as partes da pauta, caso o julgamento não ocorra na sessão imediatamente posterior, pode ocorrer na seguinte, independentemente de nova intimação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
607 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Multa cominatória. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Inclusão em pauta. Prazo. Atendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação em sede de recurso. Impossibilidade.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.
2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
3 - Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de embargos ou de agravo interno, por importar em inadmissível inovação.
4 - Agravo interno a que se nega pro... ()
608 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada nulidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento, por suposta ausência de intimação válida do Ministério Público Estadual. Acórdão que, diante dos fatos da causa, concluiu pela regularidade da intimação. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra decisão que indeferiu o pedido de averbação, no prazo de 180 dias, da área de reserva legal do imóvel rural registrado sob a matrícula 21.393 do CRI, de propriedade dos agravados, bem como o licenciamento... ()
609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 935 não configurada.
«1 - Conforme consignado na decisão embargada, quanto à questão referente ao CPC/2015, art. 935, o STJ entende que o simples adiamento do julgamento do recurso, sem retirada de pauta, dispensa, em princípio, a publicação de nova intimação das partes. Extrai-se da leitura do andamento do presente processo que o Agravo Interno dos embargantes constava na pauta de julgamento do dia 21/2/2017, tendo sido publicada no dia 10/2/2017. Observa-se que, no dia 21/2/2017, por indicação do Minist... ()
610 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Intimação. Sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. RISTJ, art. 159. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Fins de prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2 - Não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258 e CPC/1973, art. 557, § 1º). Há, ai... ()
611 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para o julgamento do agravo regimental no aresp. Não cabimento. RISTJ. Omissão. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O Regimento Interno do STJ (art. 159, V), legislação específica, não contempla a possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo regimental em AREsp.
2 - O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que, para fins de prazo prescricional da pretensão punitiva, a data a ser considerada é a da constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa, momento em que se consideram consumados os ilícitos tributários previstos no art. 1 º, I a IV, da Le... ()
612 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Gravidade da conduta. Quantidade de reprimenda. Regime fechado. Recurso incluído em pauta. Apelo em vias de ser julgado. Constrangimento ilegal afastado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.
2. Já tendo sido o recurso de apelação incluído em pauta, sendo adiado para data próxima, não há o que se falar em excesso de prazo no julgamento do recurso, uma vez que se encontra na eminência de ser analisado.
3. A considerável quantidade de pena que foi imposta ao paciente, a... ()
613 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nulidades da sessão de julgamento do agravo regimental. Não observância ao prazo de 5 dias entre a pauta e o julgamento. Recurso que é levado em mesa. Desnecessidade de pauta. Intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal ou regimental. Nulidades não verificadas. Dispensa ilegal de licitação. Conflito aparente de normas. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, xi e Lei 8.666/1993, art. 89. Aplicabilidade do tipo penal da Lei de licitações. Critério cronológico. Ausência de contratação direta. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.
«1 - Consoante dispõe a Lei 8.038/1990, art. 39, «Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias», texto reproduzido também no RISTJ, art. 258. Assim, não há previsão legal ou no RISTJ acerca da necessidade de intimação da parte contrária para oferecimento de contrarrazões ao recurso de agravo regimental (AgRg no AgRg no AREsp [jurn... ()
614 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Intimação. Sessão de julgamento. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Composição da turma. Desembargador convocado. Nulidade. Não ocorrência. Art. 118 da loman matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.
«1. Não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (RISTJ e CPC, art. 557, § 1º, art. 258). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do RISTJ quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos.
2. Consoante expressa disposição do art. 118 da LOMAN é possível a composição transitória no âmbito dos Tribunais, por meio da convocaç... ()
615 - STJ. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do julgamento dos segundos embargos por videoconferência. Desnecessidade de publicação da pauta cinco dias antes da sessão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se ao julgamento dos Embargos de Declaração, realizados pelo meio de videoconferência, a reiterada jurisprudência deste STJ segundo a qual «[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ)» (AgRg no EDcl no RHC 121.837/PR. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27.05.2020). (EDcl no AgRg no REsp 1765139/PR, Rel.... ()
616 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado, e de roubo majorado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a submissão ao tribunal do Júri. Inexistência de desídia estatal. Juízo de origem que vem empreendo esforços para dar celeridade ao feito. Ausência de ilegalidade. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A complexidade do feito, evidenciada pela evasão do Recorrente e dos demais denunciados, presos em outras localidades, gerando a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, além da pluralidade de acusados e advogados, que deram ensejo a diversas diligências processuais e retardamento da marcha processual, impedem o reconhecimento do alegad o constrangimento ilegal por excesso de prazo.
2 - Não foi comprovada desídia estatal na condução do feito, porquanto o Juízo a q... ()
617 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Art. 157, 2º, I e II e Lei 10.826/2003, art. 15. Alegação de excesso de prazo para julgamento da apelação. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Recurso incluído em pauta para o julgamento dia 13/09/2018. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Os prazos processuais não tem as características de ... ()
618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição. Não ocorrência. Art. 109, III, c.c. O art. 110, e CP, art. 117, todos. Intimação para a data do julgamento do agravo regimental interposto junto à corte de origem. Desnecessidade. Previsão expressa no regimento interno do Tribunal de Justiça do estado deSão Paulo de que o julgamento da referida via de impugnação independe de inclusão em pauta (art. 255). Recurso desprovido.
«1. Recorrente condenado, definitivamente, à pena privativa de liberdade de 6 anos, 2 meses e 20 dias. Prazo prescricional de 12 anos (art. 109, inciso III, c.c. o CP, art. 110). Delito praticado no dia 8 de janeiro de 1999; denúncia recebida no dia 25 de junho de 2001; sentença proferida em 16 de junho de 2004; trânsito em julgado da condenação ocorrido em 15 de março de 2005; e cumprimento da pena iniciado no dia 12 de julho de 2009. Pretensão executória não fulminada pelo instituto... ()
619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Julgamento do recurso de apelação. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Pena-base. Culpabilidade majorada. Valor expressivo. Idoneidade. Recurso desprovido.
I - In casu, inexistiu confusão da defesa em relação à publicação da data de julgamento do recurso na origem, uma vez que, conforme consignado pelo Tribunal regional, «a defesa já havia apresentado suas razões de apelação utilizando-se do mencionado sistema PJe (Id 206611197/n.206611198), de maneira que tinha ciência de que o processo estava tramitando em meio eletrônico», afirmando-se, ainda, que «constam as intimações de pauta de julgamento, que foram juntadas aos autos em 10.... ()
620 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Indeferimento do pedido de retirada do recurso de pauta de julgamento. Alegada violação ao CPC/73, art. 454, § 3º. Alegações finais. Intimação. Ausência. Necessidade de demonstração de prejuízo à parte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação aos CPC/73, art. 131 e CPC/73 art. 333. Ônus da prova e insuficiência da atividade cognitiva do magistrado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação aos arts. 47 da Lei 4.506/1964 e 13 da Lei 9.249/95. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao Lei 10.426/2002, art. 7º, § 3º, II. Razões recursais que encerram, na essência, matéria constitucional. Inviabilidade de análise, na via de recurso especial. Violação ao CPC/73, art. 620. Alegação prejudicada. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Indeferimento do pedido de retirada do presente apelo de pauta de julgamento, formulada pelo recorrente, até que sobrevenha o julgamento do tema repetitivo 987 (REsps 1.694.261/SP, 1.694.316/SP, 1.712.484/SP), alusivo à «possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". O presente Recurs... ()
621 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público.Tempo de serviço especial. Necessidade de renovação do julgamento. Embargos de declaração acolhidos, com injunção no resultado, para tornar sem efeito as decisões anteriormente proferidas e incluir o recurso especial em pauta.
622 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Direito processual penal. Writ impetrado contra acórdão que manteve a decretação da prisão preventiva do paciente. Superveniência de decisão do relator com agregação de novos fundamentos, não impugnados pelo impetrante. Prejudicialidade do writ. Pleito de comunicação da data de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que independe de pauta. Agravo desprovido.
«1 - A superveniência de decisão, com a adoção de novos fundamentos, mantendo-se a decretação da prisão preventiva do Agravante, acarreta a prejudicialidade do writ.
2 - É descabido o pleito de prévia comunicação da data de julgamento de agravo regimental, pois tal recurso independe de inclusão em pauta, sendo apresentado em mesa para julgamento. Precedentes.
3 - Agravo regimental desprovido.»
623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Pretensão de análise de questões não debatidas pelo tribunal de origem. Descabimento. Supressão de instância. Pleito de nulidade de audiência de instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso de apelação pendente de julgamento. Via processual adequada para o exame da questão e da análise de documento novo. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2 - A prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, pois, consoante afirmado pelo Juízo singular, o Recorrente, em t... ()
624 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Falso testemunho. Continuidade delitiva. Contradição. No acórdão embargado. Inocorrência. Sustentação oral. Descabimento. Intimação prévia da data da sessão de julgamento. Desnecessidade. Art. 258 do RISTJ. Pleito de «retirada de pauta». Petição protocolada às vésperas da realização da sessão de julgamento. Impossibilidade. Ausência de justificativa hábil a demonstrar qualquer prejuízo à defesa na realização de julgamento telepresencial. Contraditório e ampla defesa assegurados. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamen... ()
625 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da nova data de intimação. Inocorrência. Adiamento a pedido do 3º juiz. Inclusão na pauta subsequente. Situação já prevista no mandado de intimação. Ato válido. Conhecimento do defensor. Possibilidade de eventual sustentação oral. Prerrogativa devidamente observada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Certo é que a ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data da sessão de julgamento do recurso de apelação acarreta nulidade absoluta do acórdão proferido, por cerceamento de defesa.
2 - Não há constrangimento ilegal quando verificado que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da pauta da sessão de julgamento do Recurso de Apelação 990.09.011646-3, máxime porque, na ocasião, ficou expressamente consignado que os processos adiados e as sobras ... ()
626 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.... ()
627 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade por ausência de intimação do defensor para a sessão de julgamento do agravo regimental. Inocorrência. Julgamento que independe de inclusão em pauta. Feito apresentado em mesa. Ausência de omissão, erro material ou ambiguidade no julgado. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - «Não há que se falar em intimação da Defesa para julgamento do agravo regimental, uma vez que se trata de recurso que independe de inclusão em pauta, nos termos do art. 258 do RISTJ, cabendo ao Relator a oportunidade e conveniência da apresentação para julgamento em mesa.» (AgRg no HC 750.748/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 18/11/2022.).
2 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de dec... ()
628 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Alegada omissão na intimação da defesa acerca do julgamento do agravo regimental. Recurso que independe de inclusão em pauta. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há de se falar em intimação da defesa para julgamento do agravo regimental, porquanto tal recurso independe de inclusão em pauta e será oportunamente apresentado pelo relator para julgamento em mesa, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ
2 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de err... ()
629 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. 2 dias. Intempestivos. Intimação da data de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619.
2 - Não há que se falar em intimação da defesa para julgamento do agravo regimental, uma vez que se trata de recurso que independe de inclusão em pauta, nos termos do art. 258 do RISTJ.
3 - Hipótese em que o embargante não faz jus à revisão da pena com fulcro na Lei 13.654/2018, tendo em vista a utilização de arma de fogo para consumação do delito.
4 - Embargos d... ()
630 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Reautuação como recurso especial. Inclusão em pauta.
«1.- Atendidos os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e, sendo de conveniência a apreciação do Recurso Especial, deve-se prover o Agravo, determinando-se a apreciação do Recurso Especial, deve-se prover o Agravo, anulando-se a decisão que rejeitou o ARESP e transformando-se o AResp em Recurso Especial, e determinando-se a reautuação, para inclusão desse Recurso Especial em pauta, para o julgamento colegiado, a que se devolve o conhecimento e julgamento de toda... ()
631 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO - NULIDADE ABSOLUTA. Julgamento realizado virtualmente, sem observar tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual, diante da intenção da parte de realizar sustentação oral, viola o devido processo legal. Julgamento que é anulado, devendo o processo ser Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO - NULIDADE ABSOLUTA. Julgamento realizado virtualmente, sem observar tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual, diante da intenção da parte de realizar sustentação oral, viola o devido processo legal. Julgamento que é anulado, devendo o processo ser incluído em pauta para novo julgamento, oportunizando à parte seu direito de manifestação na sessão respectiva. RECURSO PROVIDO.»
632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Pedido de retirada do feito da pauta virtual de julgamento não apreciado. Nulidade afastada ante a ausência de prejuízo da parte requerente. Omissão. Inexistência. Recurso parcialmente acolhido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.
2 - A ausência de prévio exame do pedido de retirada do feito da sessão virtual e remessa para julgamento presencial a fim de possibilitar a realização de sustentação é insuficiente para gerar a nulidade do julgamento realizado,... ()
633 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados, formação de quadrilha, dano qualificado e lesão corporal. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sessão de julgamento. Publicação da pauta. Antecedência de um dia da assentada. Previsão legal. Mínimo de 48 horas. Prejuízo para a defesa. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. O lapso temporal de antecedência entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento do recurso é de 48 horas, conforme estabelece o CPC/1973, CPP, art. 552, § 1º, c.c. o art. 3º.
3. Na espécie, ocorrida a ... ()
634 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Princípios do contraditório e ampla defesa. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Contrato. Ausência de apreciação de pedido de suspensão do feito. Adiamento do julgamento sem posterior publicação de nova pauta. Omissão.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional - princípios do contraditório e da ampla (CF/88... ()
635 - TJPE. Penal e processo penal. Desaforamento. Comprometimento da parcialidade dos jurados. Deferimento. Decisão unânime.
«1. Os motivos informados pela promotora constituem causa suficiente para se alimentar dúvidas quanto à imparcialidade do Júri e, consequentemente, para ser desaforado o seu julgamento para outra Comarca, livre daquelas influências.
2. A alegação da defesa no sentido de que o pedido é extemporâneo não procede, visto que o pedido pode ser formulado a qualquer momento, até a data do julgamento. Não importa se o feito foi incluído em pauta anteriormente. Se foi retirado de pauta, re... ()
636 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Intimação. Sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»).
2 - In casu, o agravante deixou de rebater o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.
3 - Não há previ... ()
637 - TJSP. Intimação criminal. Defensor Público. Ausência de prévia intimação pessoal da defesa para o julgamento do recurso. Irrelevância. Devida publicação da pauta e do v. Acórdão no Diário Oficial, realizada, ainda, a intimação pessoal da defensora sobre o inteiro teor da decisão, sem que a mesma apresentasse qualquer impugnação. Preclusão operada. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
638 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência. Não cabimento. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - Conforme a jurisprudência da Segunda Seção, considera-se precluso o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. O requerimento deve ser realizado nas razões do recurso, de forma a garantir a preservação do trâmite regular dos feitos no Superior Tribunal de Justiça.
2 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve ser manifestada de... ()
639 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração (RISTF, art. 337). Agravo regimental apresentado à Corte sob a égide da Lei 8.038/90. O art. 83, § 1º, III, do Regimento Interno da Corte estabelece que o julgamento de agravo regimental independe de pauta. Rejeição dos embargos.
«1. Os embargos limitam-se a apontar que teria havido cerceamento de defesa em razão de o regimental não ter sido incluído previamente em pauta, sem apontar, contudo, qual seria a contradição, omissão ou obscuridade do julgado questionado.
2. Não se faz presente, portanto, nenhuma das hipóteses autorizadoras dos embargos declaratórios, consoante o art. 337, caput, do Regimento Interno da Corte.
3. Agravo regimental apresentado à Corte em 25/8/15, ainda sob a égide da Lei 8.038/... ()
640 - STJ. Gravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Processo incluído em pauta, mas adiado. Necessidade de intimação das partes da nova data, se o julgamento não ocorreu na data anteriormente prevista. Agravo regimental provido.
«1. No presente caso, deve-se considerar que o advogado pretendia sustentar, bem como deve-se levar ainda em conta que se trata de uma ação de improbidade, cuja natureza é eminentemente sancionadora.
2. Entender pela desnecessidade de nova intimação, quando o patrono da causa alega prejuízo em razão da vontade de sustentar no caso, tal hipótese, origina certa fragilidade para a jurisdição e sem proveito algum, o que se evidencia ainda mais notório quando se cuida de jurisdição s... ()
641 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de comunicação ao advogado da sessão de julgamento. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Feito incluído em pauta, depois de adiado o julgamento a pedido da própria defesa. Desnecessidade de nova publicação. Dosimetria. Recurso do Ministério Público provido. Agravante reconhecida pelo tribunal. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Não caracterização. Fatos que constavam nos autos e foram reconhecidos na sentença. Recurso improvido.
«I - É desnecessária de nova publicação quando o feito é incluído em pauta e julgado em prazo razoável nas sessões subsequentes, depois de cientificado o advogado.
II - Não há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando, em julgamento de recurso de apelação do Ministério Público, o Tribunal aplica agravante não reconhecida pelo juiz de primeiro grau, mas cuja existência consta dos autos.
III - Recurso improvido.»
642 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a Lei de licitações e falsidade ideológica. Recurso de apelação. Indeferimento de pedido de adiamento da sessão de julgamento. Causídico que assumiu o patrocínio da causa quando o processo já estava incluído em pauta. Apresentação de sucessivos substabelecimentos de poderes e atraso na devolução dos autos. Propósito protelatório. Cerceamento de defesa inexistente. Denegação da ordem.
«1. Admite-se o adiamento da sessão de julgamento da apelação quando comprovada a plausubilidade dos motivos que ensejaram o pedido. Precedentes.
2. No caso dos autos, a negativa de remarcação da sessão de julgamento da apelação foi devidamente fundamentada, pois quando o ora impetrante assumiu o patrocínio da causa, o recurso já havia sido incluído em pauta, não sendo plausível a protelação do feito em razão da assunção de outros compromissos profissionais pelo mencionado ... ()
643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Agravo interno. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos artigos 91, inciso I e 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, a apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento, o que dispensa prévia intimação.
2. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.
3. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto ... ()
644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Agravo interno. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos artigos 91, inciso I e 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, a apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento, o que dispensa prévia intimação.
2. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.
3. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto ... ()
645 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de retirada de pauta. Pedido de sustentação oral. Omissão. Ausência de nulidade. Embargos rejeitados.
1 - O STJ entende que a anulação dos julgamentos nesta Corte, por omissão quanto ao pedido de retirada de pauta, depende da demonstração do prejuízo à defesa da parte. No caso, a embargante não apontou nenhum prejuízo a sua defesa.
2 - « O julgamento do agravo interno na sessão virtual não impede que a parte faça os esclarecimentos que entender cabíveis, mediante sustentação oral encaminhada por meio eletrônico, na forma do art. 184-B do RISTJ, que fica disponível aos Ministro... ()
646 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso prazo para o julgamento da apelação. Total da pena. Guia provisória de execução da pena expedido. Eventuais direitos assegurados. Não demonstrado ocorrência de ilegalidades. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Com recomendação.
I - A questão sobre o excesso de prazo para julgamento da apelação e, consequentemente, da ilegalidade do que alega ser execução provisória da pena, não podem ser conhecida no writ, primeiro, por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte no habeas corpus 552.231-RJ, em 14/02/2020 e, segundo, porque não se trata de execução provisória, mas, sim, prisão cautelar prevista no CPP, art. 312.
II - Considerando a pena total a que foi condenado o paciente 40 ano... ()
647 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial inadmissível. Julgamento monocrático. Inclusão em pauta. Desnecessidade. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inexistência. Adesão ao acordo nacional. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Preclusão. Prequestionamento ficto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não arguição em recurso especial. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - «Tratando-se (...) de atribuição regimentalmente prevista, o julgamento monocrático do recurso interposto, quando inadmissível, afasta a necessidade de inclusão em pauta para julgamento colegiado» (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021).
2 - «Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singul... ()
648 - TJSP. Embargos de declaração - Embargante apontando nulidade do julgamento por falta de publicação de pauta do julgamento no órgão oficial; que o julgamento ocorreu antes de preclusa a oportunidade para manifestação da oposição ao julgamento virtual; além do cerceamento de defesa em razão da indevida supressão da prova pericial; e da contradição na fundamentação para cassação do benefícios fiscais - Vícios inexistentes - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado que manteve a r. Sentença que anulou os benefícios fiscais outorgados, em razão do não atendimento das condições estabelecidas pelo art. 10, I da LM 3.073/2011 - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados
649 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de inépcia da denúncia. Alegação de nulidade no julgamento do agravo regimental, por pedido expresso de retirada do processo da pauta virtual. Ausência de ilegalidade.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, mantida a negativa do agravo regimental.
650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta no agravo interno no recurso especial. Indeferimento do pedido de retirada do feito da sessão virtual de julgamento. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.»O indeferimento de pedido de retirada de feito do ambiente
2 - de julgamento eletrônico é ato insuscetível de impugnação recursal, porquanto ausente natureza decisória» (AgInt nos
EDcl no RtPaut no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de). 8/9/2023
Agravo interno não conhecido. 3.